TJPR - 0000909-76.2020.8.16.0145

1ª instância - Ribeirao do Pinhal - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUAN VINICIUS MOREIRA DOS SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/03/2023 00:03

    Arquivado Definitivamente

  • 16/03/2023 17:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/03/2023 17:29

    Recebidos os autos

  • 15/03/2023 14:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2023 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2023 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2022 17:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/09/2022 12:10

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2022 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 22:03

    Recebidos os autos

  • 01/09/2022 22:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/09/2022 18:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 09:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2022 09:50

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/08/2022 09:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 15:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/08/2022 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 15:47

    Expedição de Mandado

  • 14/06/2022 18:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 08/04/2022 14:28

    Recebidos os autos

  • 08/04/2022 14:28

    Juntada de CUSTAS

  • 08/04/2022 14:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 15:19

    Recebidos os autos

  • 24/03/2022 15:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/02/2022 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 16:42

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA

  • 17/02/2022 13:09

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 16/02/2022 17:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/02/2022 17:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/02/2022 17:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 17:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/02/2022 17:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2021

  • 16/02/2022 17:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2022

  • 16/02/2022 17:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2021

  • 08/02/2022 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 16:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 13:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/01/2022 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 09:37

    Expedição de Mandado

  • 22/09/2021 09:36

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 21/09/2021 20:43

    Recebidos os autos

  • 21/09/2021 20:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 12:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2021 11:53

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/09/2021 12:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/09/2021 01:51

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/09/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE LUAN VINICIUS MOREIRA DOS SANTOS

  • 30/08/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 14:05

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/08/2021 16:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 27/07/2021 20:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 20:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 20:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 20:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 16:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/07/2021 15:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/07/2021 14:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/07/2021 14:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/07/2021 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 16:42

    Expedição de Mandado

  • 13/07/2021 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 13/07/2021 16:37

    Expedição de Mandado

  • 13/07/2021 16:36

    Expedição de Mandado

  • 13/07/2021 16:35

    Expedição de Mandado

  • 16/05/2021 15:27

    Recebidos os autos

  • 16/05/2021 15:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43)3551-1272 Autos nº. 0000909-76.2020.8.16.0145 Processo:   0000909-76.2020.8.16.0145 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração:   25/04/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   JAINE AMELIO DE ALMEIDA Réu(s):   LUAN VINICIUS MOREIRA DOS SANTOS Vistos, etc.

    Em que pese os argumentos trazidos pela defesa (seq. 74.1), vislumbro que, ao menos por ora, resta obstada à análise das teses suscitadas, visto que dizem respeito ao mérito da ação, e, portanto, torna-se imprescindível a instrução processual para elucidação dos fatos, em respeito ao princípio da verdade real.

    De outra parte, não trouxe a defesa quaisquer elementos aptos a ensejar nesse momento a absolvição sumária da acusada, não merecendo prosperar, ao menos a priori, as alegações levantadas.

    Portanto, presente justa causa a legitimar a propositura da ação penal, ante a denúncia já recebida (seq. 47.1), bem como suporte probatório mínimo de materialidade e indícios de autoria em desfavor do réu, não estando presentes nesta oportunidade nenhuma das hipóteses de absolvição sumária (art. 397 do CPP) e inexistindo preliminares processuais para serem apreciadas, como exposto pela representante do Ministério Público às seq. 80.1.

    Dessa forma, defiro a produção de prova oral e designo o dia 18 de agosto de 2021, às 13:20 horas (semana Cevid), para a audiência de instrução e julgamento, na qual serão inquiridas as testemunhas tempestivamente arroladas na denúncia e na resposta à acusação e, havendo possibilidade, será feito o interrogatório do réu.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intimações e diligências necessárias.

    Ribeirão do Pinhal, 12 de maio de 2021.

    Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

  • 12/05/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 14:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 14:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 12/05/2021 13:49

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 12/05/2021 12:20

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2021 16:59

    Recebidos os autos

  • 21/03/2021 16:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/03/2021 17:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 12:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2021 14:18

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 18/02/2021 12:18

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE LUAN VINICIUS MOREIRA DOS SANTOS

  • 19/01/2021 00:03

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 21/12/2020 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2020 12:11

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2020 17:09

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/10/2020 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2020 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2020 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 15:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/09/2020 14:00

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/09/2020 18:01

    Expedição de Mandado

  • 20/08/2020 15:57

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2020 13:09

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2020 12:32

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2020 12:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 19/05/2020 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2020 12:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/05/2020 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 11/05/2020 16:09

    Recebidos os autos

  • 11/05/2020 16:09

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2020 20:49

    Recebidos os autos

  • 06/05/2020 20:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2020 16:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2020 16:19

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/05/2020 15:48

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/05/2020 12:53

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2020 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2020 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2020 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2020 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2020 12:18

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 06/05/2020 12:18

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 05/05/2020 17:28

    Juntada de DENÚNCIA

  • 05/05/2020 17:28

    Recebidos os autos

  • 29/04/2020 17:37

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2020 17:37

    Recebidos os autos

  • 29/04/2020 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 12:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2020 12:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2020 12:26

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/04/2020 19:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2020 22:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 22:58

    Recebidos os autos

  • 27/04/2020 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2020 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2020 18:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2020 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 27/04/2020 17:28

    Expedição de Mandado DE MEDIDA PROTETIVA

  • 27/04/2020 17:28

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 27/04/2020 17:24

    Recebidos os autos

  • 27/04/2020 17:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/04/2020 17:23

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/04/2020 17:23

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2020 17:14

    Recebidos os autos

  • 27/04/2020 17:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2020 17:14

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 27/04/2020 17:13

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2020 17:09

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 27/04/2020 10:55

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 26/04/2020 17:40

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2020 17:35

    Recebidos os autos

  • 26/04/2020 17:35

    Juntada de PARECER

  • 26/04/2020 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2020 21:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2020 21:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/04/2020 21:16

    APENSADO AO PROCESSO 0000910-61.2020.8.16.0145

  • 25/04/2020 21:16

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/04/2020 21:16

    Recebidos os autos

  • 25/04/2020 21:16

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2020

Ultima Atualização
17/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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