TJPR - 0002208-55.2016.8.16.0072

1ª instância - Colorado - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

SERGIO ROBERTO FERREIRA

CPF *00.***.*85-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TIM CELULAR S.A.

CNPJ: 04.206.050/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002208-55.2016.8.16.0072 Processo:   0002208-55.2016.8.16.0072 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$15.000,00 Polo Ativo(s):   SERGIO ROBERTO FERREIRA Polo Passivo(s):   TIM CELULAR S.A.

    Vistos. o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio da admissão do IRDR n° 0024611-40.2016.8.16.0000 (1561113-5) – Tema 002, determinou, em atenção ao Tema Repetititvo nº 954/STJ (afetação do REsp nº 1525174/RS) a suspensão de todos os processos em tramitação no juizado especial e juízos de primeiro e segundo graus vinculados ao TJPR, que versem sobre o tema em questão, pelo prazo de um ano, com exceção das situações urgentes, a partir de 13/03/2017.

    Os temas admitidos no IRDR foram: a) A indevida cobrança de valores referentes à telefonia sem solicitação do usuário, com o consequente pedido de indenização por danos morais, em contrato de prestação de serviços de telefonia móvel; b) ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviço de telefonia móvel sem a solicitação do usuário, bem como, se configurado o dano, seria aplicável o reconhecimento in re ipsa ou a necessidade de comprovação nos autos; c) prazo prescricional incidente em caso de pretensão à repetição dos valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se tratando de serviços não contratados de telefonia móvel advindos de contratação sem a solicitação do usuário, - se decenal (artigo 205 do Código Civil), trienal (artigo 206, IV do Código Civil), ou outro prazo; d) repetição do indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação da má-fé do credor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia), para telefonia móvel; e) abrangência da repetição de indébito – se limitada aos pagamentos documentalmente comprovados pela autora em fase instrutória ou passível de o quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante determinação à parte ré de apresentação de documentação, para telefonia móvel.

    Em seguida, houve suspensão por mais 6 meses a partir de 13.12.2017.

    Aos 28.04.2020, sobreveio decisão no evento 48.1 dos autos 0024611-40.2016.8.16.0000, que prorrogou a suspensão do presente IRDR por mais 1 (um) ano ou até que o REsp nº 1.525.174/RS seja julgado pelo STJ – o que ocorrer primeiro.

    Em verificação ao sítio eletrônico do STJ, observou-se que o julgamento do REsp n. 1.525.131/RS se encontra sobrestado nos seguintes termos[1]: A Primeira Seção, na sessão de julgamento do dia 8/5/2019, acolheu questão de ordem, a fim de que o julgamento do Recurso Especial n. 1.525.174/RS seja sobrestado, até o julgamento, pela Corte Especial, dos cinco Embargos de Divergência que discutem as hipóteses de aplicação da repetição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, em telefonia fixa, nos termos do voto da Sra.

    Ministra Relatora. (EARESP 664.888/RS, EARESP 676.608/RS, EARESP 600.663/RS, EARESP 622.897/RS e ERESP 1.1413.542/RS) Portanto, ainda pendem de julgamento as teses admitidas, não havendo até o momento a fixação de temas a respeito.

    A suspensão deverá ocorrer em todo o Estado do Paraná e em qualquer fase processual, com exceção das demandas já com trânsito em julgado e em fase de cumprimento de sentença.

    Assim, MANTENHO A SUSPENSÃO do processamento do feito, por força da determinação contida no IRDR n° 0024611-40.2016.8.16.0000 (1561113-5) e Tema 954 do STJ, até a data de 28.04.2021 ou até a superveniência de julgamento pelo STJ, o que ocorrer primeiro.

    Intimações e diligências necessárias.

    Colorado, datado eletronicamente.   Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito [1] https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=954&cod_tema_final=954  

  • 07/05/2021 16:16

    A partir de 09/04/2021 - (SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS)

  • 09/04/2021 13:59

    . Veiculado no DJEN em 10/05/2021. - (SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS)

  • 08/04/2021 15:13

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 01:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/02/2020 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 24/01/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 15/01/2020 07:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 07:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2020 12:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/01/2020 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2020 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2019 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 18:54

    DETERMINADA A DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL E MANIFESTAÇÃO SOBRE A QUESTÃO CONSTITUCIONAL

  • 10/12/2019 14:09

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2019 07:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2019 07:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 00:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/11/2018 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 10/11/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2018 07:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2018 07:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2018 14:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/10/2018 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2018 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2018 17:47

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 24/10/2018 16:00

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2018 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2018 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 06/10/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2018 08:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2018 08:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2018 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2018 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2018 01:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/08/2017 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2017 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2017 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2017 07:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2017 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2017 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2017 14:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/08/2017 18:49

    Recurso Especial repetitivo

  • 01/08/2017 13:48

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2017 14:38

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2017 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 19/06/2017 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2017 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2017 17:35

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2017 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2016 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 31/10/2016 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/10/2016 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/10/2016 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 06/10/2016 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/10/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2016 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2016 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2016 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2016 13:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 13/09/2016 09:19

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/09/2016 08:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/09/2016 19:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 09/09/2016 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/09/2016 12:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 08/09/2016 08:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2016 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2016 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2016 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2016 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2016 16:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 05/09/2016 16:27

    APENSADO AO PROCESSO 0002201-63.2016.8.16.0072

  • 08/07/2016 17:16

    Concedida a Medida Liminar

  • 05/07/2016 16:55

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 23/06/2016 15:23

    Recebidos os autos

  • 23/06/2016 15:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/06/2016 13:52

    Recebidos os autos

  • 23/06/2016 13:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/06/2016 13:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/06/2016 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2016

Ultima Atualização
10/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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