TJPR - 0069733-68.2015.8.16.0014

1ª instância - Ibipora - Vara Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESPOLIO DE JOANA DE LOURDES PAULA

CPF *84.***.*86-97

ESPOLIO DE JOSE VITORIO DE PAULA

CPF *80.***.*18-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDSON VENANCIO MARTINS

CPF *31.***.*19-53

LOTEADORA VELMAR S/C LTDA

CNPJ: 77.712.172/0001-12

IMOVEST EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

CNPJ: 78.309.440/0001-12

JOSE MIGUEL VELA CAPRIOLI JUNIOR

CPF *85.***.*92-36

JOSE VELLA FERNANDES

JOSE MIGUEL VELA CAPRIOLI

CPF *05.***.*29-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LONDRINA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2022 10:58

    Arquivado Definitivamente

  • 22/06/2022 18:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 18:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/06/2022 18:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 18:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/06/2022 18:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 18:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/06/2022 18:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 18:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/06/2022 15:02

    Recebidos os autos

  • 15/06/2022 15:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 13:01

    Recebidos os autos

  • 08/06/2022 13:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/06/2022 17:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2022 17:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/05/2022 02:14

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 12/05/2022 14:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 11/05/2022 14:39

    Recebidos os autos

  • 11/05/2022 14:39

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 29/03/2022 14:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/03/2022 18:54

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2021 04:11

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 09:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/08/2021 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 13:39

    Recebidos os autos

  • 10/06/2021 13:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/06/2021 12:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 18:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2021 14:29

    Recebidos os autos

  • 02/06/2021 14:29

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 02/06/2021 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Tiradentes, 1575 - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3680 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0069733-68.2015.8.16.0014 Processo:   0069733-68.2015.8.16.0014 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Estelionato Data da Infração:   17/01/2013 Autoridade(s):   Espólio de Joana de Lourdes Paula (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DO(A) Espólio de Joana de Lourdes Paula) representado(a) por Nilson de Paula Espólio de José Vitório de Paula (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DO(A) Espólio de José Vitório de Paula) representado(a) por Nilson de Paula Indiciado(s):   EDSON VENANCIO MARTINS IMOVEST EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS representado(a) por JOSÉ MIGUEL VELA CAPRIOLI JOSE MIGUEL VELA CAPRIOLI JUNIOR JOSE VELLA FERNANDES JOSÉ MIGUEL VELA CAPRIOLI LOTEADORA VELMAR S/C LTDA representado(a) por JOSÉ MIGUEL VELA CAPRIOLI Trata-se de inquérito policial instaurado para apuração do delito de estelionato, tipificado no artigo 171 do Código Penal, supostamente praticado por José Miguel da Silva Caprioli, José Miguel da Silva Caprioli Júnior, Edson Venâncio Martins e José Vela Fernandes.

    Conforme se extrai dos autos, os indiciados, na qualidade de proprietários da IMOVEST – Empreendimentos Imobiliários S/S LTDA ME, venderam o terreno Lote 03, Quadra 11, com 2.250m2 (dois mil, duzentos e cinquenta metros quadrados), localizado no Condomínio Horizontal Marajoara – Ibiporã/PR, pertencente ao espólio de José Vitório de Paula e Joana de Lourdes Paula, sem a anuência do proprietário ou sucessor.

    A Escritura Pública de Compra e Venda, segundo consta, foi lavrada perante o 12º Serviço Notarial de Londrina/PR e, posteriormente, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Ibiporã/PR.

    Diante disso, a representante do Ministério Público se manifestou no mov. 28.1 requerendo a remessa dos autos à Comarca de Ibiporã/PR, por entender ser este o Juízo competente para apuração dos fatos.

    Os autos vieram-me conclusos para deliberações.

    Decido.

    Não há dúvidas que o foro competente para conhecimento da ação penal é determinado, em regra, pelo lugar em que se consumar a infração, nos termos do artigo 70, do Código de Processo Penal.

    In casu, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos, a consumação do delito de estelionato ocorreu na cidade de Ibiporã/PR, a qual possui a competência para processar e julgar o presente feito.

    Isso porque, segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a consumação do delito de estelionato se dá no momento em que é auferida a vantagem ilícita, sendo, no presente caso, o registro da Escritura Pública de Compra e Venda junto ao Cartório de Registro de Imóveis[1].

    Nessa mesma linha: PROCESSO PENAL.

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    INQUÉRITO POLICIAL APURANDO O SUPOSTO CRIME DE ESTELIONATO TENTADO REFERENTE À VENDA DE UM IMÓVEL.

    ART. 70, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

    COMPETÊNCIA REGULADA PELO LOCAL DA PRÁTICA DOS ÚLTIMOS ATOS EXECUTÓRIOS.

    PRECEDENTES DO STJ.

    PAGAMENTO DO ITBI EM AGÊNCIA BANCÁRIA LOCALIZADA EM CURITIBA, QUE, NO CASO, CONFIGURA MERO MEIO NECESSÁRIO À PRÁTICA DELITIVA.

    IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

    DELITO DE ESTELIONATO TENTADO QUE SE CONSUMOU NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS SITUADO NA FAZENDA RIO GRANDE, LOCAL NO QUAL OS INVESTIGADOS FORAM PRESOS EM FLAGRANTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROCEDENTE, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO – JUÍZO DA VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0004096-93.2018.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande -  Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS -  J. 18.10.2018) Portanto, ante o exposto acima, verifico que razão assiste ao Ministério Público, haja vista que o efetivo dano à vítima ocorreu na cidade de Ibiporã/PR, onde se deu a efetiva transferência de propriedade do terreno situado no Condomínio Horizontal Marajoara.

    Desta forma, com amparo no artigo 70, caput, do Código de Processo Penal, declino da competência e determino a remessa do presente inquérito policial à Comarca de Ibiporã/PR.

    Procedam-se às anotações, comunicações e baixas de praxe, em tudo se observando as disposições pertinentes constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado.

    Comuniquem-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.

    Londrina, 12 de maio de 2021.

    Deborah Penna Juíza de Direito Substituta [1] (STJ - CC 168.845, Rel.

    Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, julgado em 01/02/2021, DJe 02/02/2021)

  • 12/05/2021 15:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2021 14:22

    Declarada incompetência

  • 05/05/2021 11:36

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2021 11:15

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 11:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/02/2016 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2016 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2016 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2016 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2016 16:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2016 16:35

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/02/2016 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2016 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2016 16:33

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2016 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2016 12:28

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2016 09:47

    Recebidos os autos

  • 28/01/2016 09:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/01/2016 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2016 15:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2016 18:01

    Recebidos os autos

  • 17/01/2016 18:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/11/2015 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2015 12:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2015 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2015 08:51

    Recebidos os autos

  • 04/11/2015 08:51

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2015 13:50

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2015 13:15

    Recebidos os autos

  • 03/11/2015 13:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/11/2015 13:15

    Distribuído por sorteio

  • 03/11/2015 13:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2021

Ultima Atualização
20/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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