TJPR - 0000222-47.2013.8.16.0177

1ª instância - Xambre - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

OLAVO ALVES MALAGUTTI

CPF *04.***.*25-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 76.535.764/0321-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/04/2023 19:13

    Arquivado Definitivamente

  • 14/03/2023 19:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/03/2023 19:01

    Recebidos os autos

  • 10/03/2023 18:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/12/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 28/11/2022 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2022 15:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 18:18

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 14/10/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2022 16:38

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/08/2022 15:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 18/07/2022 15:57

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/07/2022 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 14:51

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/06/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2022 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 10/05/2022 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2022 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2022 15:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 13:10

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2021 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 05/08/2021 20:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 13:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2021 17:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2021 01:00

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2021 19:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 19:50

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2021 19:50

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 19:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzalles, 215 - centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3632-1255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000222-47.2013.8.16.0177 Processo:   0000222-47.2013.8.16.0177 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$622,00 Autor(s):   OLAVO ALVES MALAGUTTI (CPF/CNPJ: *04.***.*25-15) Rua Itaipu, 668 - Ebenezer - MARINGÁ/PR - CEP: 87.035-320 Réu(s):   OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 76.***.***/0321-85) RUA TRAVESSA TEIXEIRA DE FREITAS, 75 PARTE - MERCES - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-040       DECISÃO Vistos e etc.

    O feito se encontra em fase de liquidação de sentença por arbitramento, conforme procedimento estabelecido pelo 509 e seguintes do Código de Processo Civil (seq. 85).

    Intimadas, as partes apresentaram seus pareceres e documentos elucidativos em movimentos 96 e 100.

    Vieram-me os autos conclusos para nomeação de perito, nos termos do artigo 510, do CPC[1].

    Pois bem.

    Da detida análise dos presentes autos, verifico que a parte vencedora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, conforme decisão proferida em mov. 8 e, a teor do que estabelece o entendimento jurisprudencial pacificado em recurso repetitivo em casos que envolvem a complementação de ações de empresas de telefonia, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial para a apuração do quantum debeatur.

    Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

    PROCESSUAL CIVIL.

    TELEFONIA.

    CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.

    COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES.

    LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

    HONORÁRIOS PERICIAIS.

    ENCARGO DO VENCIDO. 1.

    Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial". (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". 2.

    Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto. 3.

    RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1274466 SC 2011/0206089-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 14/05/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/05/2014)   Desta feita, remeta-se o feito ao sr.

    Contador Judicial para a apresentação da memória discriminada e atualizada do cálculo, a quem concedo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a juntada de seu parecer aos autos. 1.

    Ficam as partes intimadas a, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir eventual impedimento ou suspeição do contador judicial, se for o caso; indicar assistente técnico, caso queiram; e apresentar quesitos (art. 465, §1º, do CPC). 2.

    Juntada a memória de cálculo aos autos, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 3.

    Havendo impugnação ao cálculo, abra-se vista à parte contrária no prazo de 15 (quinze) dias e, após, ao Contador Judicial no mesmo prazo para fins do art. 477, §2º, do CPC. 4.

    Após, intimem-se as partes em 10 (dez) dias. 5.

    Oportunamente, tornem-me conclusos. 6.

    Intimem-se. 7.

    Diligências necessárias.   Xambrê, datado e assinado eletronicamente.

    FABIO CALDAS DE ARAÚJO Juiz de Direito   [1] Art. 510.

    Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.

  • 11/05/2021 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/05/2021 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2021 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2021 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2021 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 24/03/2021 20:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2021 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 10/02/2021 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2021 13:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 13:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 19:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 20/01/2021 18:40

    Juntada de CUSTAS

  • 20/01/2021 18:40

    Recebidos os autos

  • 20/01/2021 18:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2021 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/12/2020 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2020 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 07/11/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 20:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 00:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 00:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 00:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2018

  • 27/10/2020 00:34

    Recebidos os autos

  • 27/10/2020 00:09

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 02/10/2020 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 01/10/2020 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/09/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 22:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 15:11

    Recebidos os autos

  • 18/08/2020 15:11

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 18/08/2020 15:11

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 18/08/2020 15:11

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 18/08/2020 15:11

    Baixa Definitiva

  • 18/08/2020 15:11

    Baixa Definitiva

  • 18/08/2020 15:11

    Baixa Definitiva

  • 18/08/2020 15:11

    Baixa Definitiva

  • 18/08/2020 15:11

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 17/08/2020 14:46

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/08/2020 00:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2020 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 07/08/2020 21:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 18:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/08/2020 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 13:27

    HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO

  • 06/08/2020 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 04/08/2020 22:43

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 04/08/2020 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 24/07/2020 09:53

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 24/07/2020 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 09:50

    Recebidos os autos

  • 24/07/2020 09:49

    Recebidos os autos

  • 24/07/2020 09:49

    Recebidos os autos

  • 24/07/2020 09:48

    Recebidos os autos

  • 24/07/2020 09:47

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 24/07/2020 09:45

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 24/07/2020 09:43

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 24/07/2020 09:41

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 10/07/2015 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 10/07/2015 16:00

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2015 09:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/05/2015 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 24/04/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2015 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2015 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2015 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2015 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2015 15:29

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2015 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 20/03/2015 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/03/2015 19:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2015 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2015 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2015 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2015 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2015 11:11

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 24/02/2015 16:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 15/01/2015 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/01/2015 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2015 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2015 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2015 14:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 29/11/2014 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE OLAVO ALVES MALAGUTTI

  • 26/11/2014 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 14/11/2014 15:36

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/11/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2014 19:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2014 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2014 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2014 16:14

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/10/2014 11:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/10/2014 11:53

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2014 15:35

    Juntada de CUSTAS

  • 21/10/2014 15:35

    Recebidos os autos

  • 16/10/2014 18:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/10/2014 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2014 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2014 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2014 08:57

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 04/09/2014 08:57

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 04/09/2014 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2014 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2014 18:49

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2014 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2014 12:48

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2013 10:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/10/2013 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/09/2013 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2013 16:24

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 10/05/2013 15:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/05/2013 16:22

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2013 16:22

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2013 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/02/2013 13:27

    Recebidos os autos

  • 13/02/2013 13:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/01/2013 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/01/2013 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2013

Ultima Atualização
14/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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