10/04/2025 15:34

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
10/04/2025 15:34

Juntada de Certidão
09/04/2025 00:24

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
29/10/2024 15:33

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
29/10/2024 15:32

Processo Desarquivado
06/09/2024 14:55

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
06/09/2024 14:55

Juntada de INFORMAÇÃO
13/08/2024 01:18

Processo Desarquivado
26/03/2024 13:02

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
14/02/2024 16:18

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
14/02/2024 16:17

Juntada de Certidão
12/12/2023 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2023 13:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2023 15:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2023 15:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2023 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2023 16:19

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
18/10/2023 15:51

Juntada de Certidão
30/08/2023 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2023 08:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2023 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2023 14:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/08/2023 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2023 16:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/07/2023 00:33

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE COLORADO/PR
27/06/2023 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2023 16:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/06/2023 16:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2023 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2023 16:45

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/04/2023 16:01

Recebidos os autos
13/04/2023 16:01

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/04/2023 15:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2023 14:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/04/2023 14:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/02/2023
10/02/2023 15:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2023 10:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2023 20:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2023 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2022 11:53

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
01/12/2022 17:58

Conclusos para decisão
11/11/2022 08:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/11/2022 17:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2022 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2022 10:22

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
06/09/2022 10:31

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 16:01

Conclusos para despacho
03/08/2022 11:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/08/2022 11:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2022 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2022 13:33

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/08/2022 13:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2022
02/08/2022 13:21

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
11/07/2022 12:35

Recebidos os autos
11/07/2022 12:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2022
11/07/2022 12:35

Baixa Definitiva
07/07/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE COLORADO/PR
06/07/2022 20:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2022 10:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/06/2022 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2022 14:21

Juntada de ACÓRDÃO
27/05/2022 23:41

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
16/05/2022 17:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2022 17:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2022 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2022 17:26

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/05/2022 00:00 ATÉ 27/05/2022 19:00
16/05/2022 17:26

Deliberado em Sessão - Adiado
11/05/2022 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2022 15:51

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 08/06/2022 14:00
11/05/2022 15:51

Deliberado em Sessão - Adiado
07/04/2022 21:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2022 21:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2022 21:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2022 09:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2022 09:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2022 09:00

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 18/05/2022 14:00
06/04/2022 09:00

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
04/04/2022 18:32

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 18:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2022 18:31

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2022 00:00 ATÉ 13/05/2022 19:00
05/10/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2021 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2021 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2021 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2021 17:40

Conclusos para despacho INICIAL
24/09/2021 17:40

Recebidos os autos
24/09/2021 17:40

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
24/09/2021 17:40

Distribuído por sorteio
24/09/2021 17:40

Recebido pelo Distribuidor
03/09/2021 08:36

Juntada de Petição de substabelecimento
01/09/2021 17:12

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 17:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
31/08/2021 01:46

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE COLORADO/PR
31/08/2021 01:44

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE COLORADO - COLORADOPREV
17/08/2021 01:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2021 01:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 14:05

Recebidos os autos
09/08/2021 14:05

Juntada de Certidão
06/08/2021 20:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/08/2021 20:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2021 20:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021 11:20

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021 15:05

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
15/07/2021 15:04

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/06/2021 21:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2021 19:21

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
09/06/2021 09:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002533-88.2020.8.16.0072 Processo: 0002533-88.2020.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Gratificações Municipais Específicas Valor da Causa: R$13.049,49 Polo Ativo(s): MARIA APARECIDA DE LIMA Polo Passivo(s): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE COLORADO - COLORADOPREV Município de Colorado/PR SENTENÇA

I - RELATÓRIO – dispensado conforme artigo 38 da Lei 9099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL SEXTA PARTE aos PROVENTOS C/C COBRANÇA ATRASADOS ajuizada por MARIA APARECIDA DE LIMA em face de MUNICÍPIO DE COLORADO e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COLORADO – COLORADO-PREV, cujo objeto é a condenação dos réus ao pagamento retroativo da verba instituída no art. 260, item “b” da Lei Municipal 788/93 e seus reflexos à autora, que, exercendo a função de gari, aposentada desde 18.10.2012, faz jus ao recebimento da verba desde que completou 20 anos de serviço, o que ocorreu em 10.10.2010.

Aduziu que, entretanto, tal verba não foi incorporada a seus vencimentos, motivo pelo qual ajuíza a presente demanda.

Citados os réus, apenas o Município de Colorado apresentou sua contestação no evento 14.1 dos autos.

Arguiu, entre outras matérias, a ocorrência da prescrição consubstanciada no artigo 1º do Decreto 20.910/32.

Analisando-se minuciosamente os presentes autos, bem como os documentos a eles carreados, desnuda-se, de modo inexorável, a ocorrência de prescrição.

Isso em virtude do fato de que a autora se aposentou na data de 18.10.2012, segundo a Portaria nº 064/2012 (evento 1.6, folhas 9 dos autos) e a demanda foi ajuizada em 10.10.2020 - passados mais de 5 (cinco) anos da concessão do benefício de aposentadoria - postulando a autora a revisão do ato para incorporação do adicional de um sexto e consequente pagamento de atrasados e seus reflexos.

Na acepção do Código Civil, a prescrição é a perda da pretensão, que se iniciará quando o direito subjetivo do titular for violado.

Em verdade, decorre da inércia do titular do direito violado, que, podendo, não exerce o direito ou a ação correspondente no prazo estabelecido.

Especificamente nas ações em que há uma pretensão de revisão de um ato administrativo de aposentadoria ou de reenquadramento de servidor, vige a regra de aplicação do prazo quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, o qual preconiza: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

O tema encontra-se consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai do acórdão que julgou a Pet 9.156/RJ, publicado no Informativo de Jurisprudência nº 542: ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.

REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

TERMO INICIAL.

INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Nos casos em que o servidor busca a revisão do ato de aposentadoria, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação.

Inteligência do art. 1º do Decreto 20.910/32.

Precedentes. 2.

A existência de norma específica que regula a prescrição quinquenal, nos feitos que envolvem as relações de cunho administrativo – tais como aquelas que envolvem a Administração Pública e os seus servidores -, afasta a adoção do prazo decenal previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. 4.

Incidente de uniformização conhecido e provido. (Pet 9.156/RJ, Rel.

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, Dje 03/06/2014).

Consoante se extrai da fundamentação do acórdão acima, “nos casos em que o servidor busca a revisão do ato de aposentadoria, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação”.

Conforme dito acima, a prescrição, nestes casos, recai sobre o próprio fundo de direito, por se tratar de atos únicos de efeitos concretos, não havendo, portanto, que se falar em obrigação de trato sucessivo, que atrairia a incidência de prazo prescricional renovável mês a mês.

Nesse sentido, extrai-se da jurisprudência longeva deste E.

Tribunal de Justiça: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO.

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, COBRANÇA E REPARAÇÃO DE DANOS.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA E DO ATO DE REENQUADRAMENTO.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ARTIGO 1º DECRETO Nº 20.910/32.

ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS.

PRECEDENTES DO STJ.

REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

PAGAMENTO ADMINISTRATIVO.

RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

LEGALIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 8.245/91.

INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA PELO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

INCORPORAÇÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

INDICAÇÃO EQUIVOCADA DO PERCENTUAL NO CÁLCULO QUE INSTRUIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA.

MERO ERRO MATERIAL RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS AO NEGAR O REGISTRO DO PEDIDO DE REVISÃO DOS PROVENTOS.

VALOR MONETÁRIO PRESERVADO.

PAGAMENTO CORRETO DOS PROVENTOS DESDE A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA.

DIFERENÇAS INDEVIDAS.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0018703-46.2010.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 06.07.2020) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

PEDIDO: REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C INDENIZATÓRIA.

PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS.

PROFISSÃO DA SEGURADA: PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

TITULAR DE CARGO PÚBLICO EFETIVO.

DESCRIÇÃO DA DOENÇA: DISFONIA (DISTÚRBIO DA VOZ).

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

TEMAS OBJETO DO RECURSO - (a) PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA: OCORRÊNCIA.

PRAZO DE 5 ANOS – DECRETO Nº 20.910/32 – REPETITIVO DO STJ - TERMO INICIAL: DATA EM QUE O SEGURADO TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LOBORAL – SÚMULA 278 DO STJ – AÇÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL – (b) PEDIDO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS: DESCABIMENTO.

PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA A CONCESSÃO DESTE DIREITO NÃO VERIFICADO.

LAUDO MÉDICO PERICIAL: ATESTOU QUE A AUTORA NÃO ESTÁ INCAPACITADA TOTALMENTE E DE FORMA PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO.

ELEMENTO DECISIVO DE PROVA – LAUDO FUNDAMENTADO, QUE CUMPRIU O DEVER DE PRESTAR OS ESCLARECIMENTOS DE FORMA RACIONAL, BASEADO EM DADOS TÉCNICOS OBJETIVOS E, SOBRETUDO, DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0010734-72.2013.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Horácio Ribas Teixeira - J. 22.06.2020) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO NOMINADA “PROCESSO PARA O RECONHECIMENTO AO DIREITO DE PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDOR MILITAR ATIVO E APOSENTADO C/C PAGAMENTO DE DIFERENÇAS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELOS 01 E 02 – ANÁLISE EM CONJUNTO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO DO AUTOR À REVISÃO DOS PROVEITOS RELATIVOS À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA – EX SERVIDOR MILITAR – LAPSO TEMPORAL DE VINTE E SETE ANOS ENTRE A RESOLUÇÃO QUE DETERMINOU A REFORMA DO REQUERENTE E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – OCORRÊNCIA - PRECEDENTES DO STJ – MÉRITO – INSURGÊNCIA QUANTO À NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA APOSENTADORIA CONCEDIDA AO AUTOR COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIDOR - SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIAM PELA CONCESSÃO AO AUTOR DO PAGAMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS, CORRESPONDENTES AO VALOR DOS SUBSÍDIOS DE SEU POSTO DE SOLDADO DE 1ª CLASSE, REFERÊNCIA 03 - QUESTÕES PREJUDICADAS – SENTENÇA REFORMADA – EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 487, II, CPC - APELOS 01 E 02 PROVIDOS.

REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0004089-56.2017.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - J. 01.06.2020) APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO ORDINÁRIA PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA – SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – ALEGADA OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – NÃO ACOLHIMENTO – SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO NO ANO DE 1997 – REVISÃO QUE VERSA SOBRE O FUNDO DE DIREITO DA PARTE – DEMANDA AJUIZADA EM 2012 – PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0004170-65.2012.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 21.10.2019) APELAÇÃO CÍVEL – PLEITO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E REVISÃO DE BENEFÍCIO – SENTENÇA IMPROCEDENTE: APELO – SERVIDOR PÚBLICO – REVISÃO DE APOSENTADORIA – RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS – IMPOSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE LEI AUTORIZANDO RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO.

A relação na qual se consubstancia a presente lide não se enquadra como de trato sucessivo, eis que a Lei Estadual nº 13.666/2002 possui efeitos concretos, não sendo hipótese, portanto, albergada pela Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça . (TJPR - 6ª C.Cível - 0000231-72.2015.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - J. 17.07.2018).

No mesmo sentido, é igualmente longeva a jurisprudência do STJ: ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

SERVIDOR PÚBLICO.

REVISÃO DE APOSENTADORIA.

PRESCRIÇÃO.

FUNDO DE DIREITO.

PRECEDENTES.

ANÁLISE DE LEI LOCAL.

IMPOSSIBILIDADE DE EXAME.

SÚMULA 280/STF.

APRECIAÇÃO DE VALIDADE DE NORMA LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL.

COMPETÊNCIA DO STF. 1.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é de cinco anos o prazo prescricional para o servidor inativo postular a revisão do benefício de aposentadoria, considerando-se como termo inicial a data em que aquele passou à inatividade, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.

Nesses casos, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, não se cogitando de relação de trato sucessivo. 2.

Art. 3º do Decreto 20.910/32 , não aplicação - por ser o ato que suprime vantagem recebida por servidor público, de efeitos concretos, afastando a relação de trato sucessivo, portanto sujeito à contagem do prazo prescricional que se inicia a partir da publicação de tal ato.

Aplicação do Art. 1º do Decreto 20.910/32. 3.

Art. 155 da Lei 9.826/74; art. 22 da Constituição do Estado do Ceará; aplicação da Súmula 280/STF.

Após a edição da Emenda Constitucional 45/04, a competência para o julgamento de causas nas quais a lei local é contestada em face de lei federal foi transferida para o Supremo Tribunal Federal, consoante a dicção do art. 102, inc.

III, alínea "d", da CF/1988. 4.

Art. 6º o Decreto-Lei Nº 4.657/42 e art. 169 do Código Civil , matéria não discutida nas instâncias ordinárias aplicação das sumulas 282 e 356 do STF. 5. artigos 5º XXXVI e 60 § 4º IV da CFRB.

Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar na via especial suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 6.

Recurso Especial não provido. (STJ – REsp 1723858 / CE, Relator: HERMAN BENJAMIN, J: 05/04/2018, DJE 25/05/2018) ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

SERVIDOR PÚBLICO.

REVISÃO DE APOSENTADORIA.

PRESCRIÇÃO.

FUNDO DE DIREITO.

PRECEDENTES. 1.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, nos casos em que há pedido de revisão do ato de aposentadoria, a pretensão se submete à denominada prescrição do fundo de direito, prevista no art. 1.º do Decreto n. 20.910/32, tendo como termo inicial para fins de contagem do prazo prescricional a concessão do benefício pela administração. 2.

O ato de concessão de aposentadoria se deu em 1968, e a presente ação só foi proposta em maio de 2012, portanto após o transcurso do prazo prescricional.

Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgRg no AREsp: 575819 RJ 2014/0227303- 4, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Julg.: 07/10/2014, 2ª Turma, DJe 14/10/2014) ADMINISTRATIVO.

REVISÃO DE APOSENTADORIA.

PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO.

ART. 1º do DECRETO Nº 20.910, DE 1932.

Se o ato de aposentadoria não contemplou gratificações e vantagens que, a juízo do servidor, deveriam ter sido incorporadas aos respectivos proventos, a ação de revisão deve ser proposta nos cinco anos seguintes à inativação; trata-se de ato único, em relação ao qual não se aplica o enunciado da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.

Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 86525 RS 2011/0199168-5, Rel: ARI PARGENDLER, J.: 08/05/2014, 1ª Turma, DJe 16/05/2014) ADMINISTRATIVO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

ATO DE APOSENTADORIA.

REVISÃO.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a prescrição da pretensão à revisão do ato de aposentadoria é de fundo de direito, e não de trato sucessivo. 2.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 985051 RS 2007/0212460-8, Relator: OG FERNANDES, Julg.: 16/04/2013, T6 - SEXTA TURMA, DJe 26/04/2013).

Dessa feita, o reconhecimento da manifesta prescrição é providência que se impõe.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido pela autora MARIA APARECIDA DE LIMA, ante a prescrição do fundo de direito, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II, do CPC.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Diligências necessárias.

Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito
11/05/2021 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 14:53

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
13/04/2021 11:44

Conclusos para decisão
26/03/2021 17:21

Juntada de Petição de impugnação à contestação
26/03/2021 17:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2021 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2021 00:59

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE COLORADO - COLORADOPREV
25/02/2021 21:47

Juntada de Petição de contestação
15/12/2020 00:00

Ato ordinatório praticado
15/12/2020 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2020 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2020 18:54

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
04/12/2020 18:52

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
11/11/2020 10:16

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2020 16:47

Conclusos para decisão
13/10/2020 12:47

Recebidos os autos
13/10/2020 12:47

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
10/10/2020 15:22

Recebidos os autos
10/10/2020 15:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/10/2020 15:22

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
10/10/2020 15:22

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2020

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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