TJPR - 0008129-80.2018.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 2º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher, Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

15ª SUBDIVISAO DA DELEGACIA DE POLICIA DE CASCAVEL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JEFERSON GARCIA DOS SANTOS

CPF *69.***.*92-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/04/2023 16:28

    Arquivado Definitivamente

  • 13/04/2023 15:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/04/2023 15:22

    Recebidos os autos

  • 13/04/2023 14:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/04/2023 14:28

    Expedição de Certidão GERAL

  • 13/04/2023 14:22

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 22/02/2023 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 15:52

    Recebidos os autos

  • 06/02/2023 15:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2023 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 15:41

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 21/11/2022 18:12

    Recebidos os autos

  • 21/11/2022 18:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/11/2022 18:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 18:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 18/11/2022 17:58

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 07/10/2022 18:07

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 07/10/2022 18:07

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/10/2022 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2022 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2022 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2022 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2022 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2022 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2022 14:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/09/2022 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 12:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2022 11:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/09/2022 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 14:35

    Expedição de Mandado

  • 05/09/2022 10:26

    Recebidos os autos

  • 05/09/2022 10:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/09/2022 10:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 08:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2022 08:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/09/2022 10:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/09/2022 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 16:04

    Expedição de Mandado

  • 06/06/2022 16:45

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/06/2022 16:44

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 09/05/2022 18:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 09/05/2022 09:17

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2022 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2022 07:59

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2022 14:00

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/05/2022 18:00

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 29/04/2022 18:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 29/04/2022 18:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SENAD/FUNAD (PERDIMENTO UNIÃO)

  • 29/04/2022 14:00

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 29/04/2022 13:58

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 25/01/2022 13:38

    Recebidos os autos

  • 25/01/2022 13:38

    Juntada de CUSTAS

  • 27/12/2021 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2021 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2021 14:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 14:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, 2.320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 Autos nº 0008129-80.2018.8.16.0021 VISTOS etc. 1.

    Em face do teor da certidão lavrada na seq. 186.1, como o acusado já se encontrava preso por força de outro procedimento criminal quando do cumprimento do mandado de prisão ad poenam expedido nestes autos (seq. 177.1), desnecessária a realização de audiência de custódia. 2.

    Rapidamente, transfira-se, assim, o mandado de prisão expedido nestes autos à Vara de Execuções Penais da Comarca de Cascavel/PR, comunicando, inclusive, o Juízo da Execução do cumprimento do mandado. 3.

    De forma integral, cumpra-se, no mais, o despacho proferido na seq. 166.1. 4.

    Deste despacho, intimem-se: a) o Ministério Público; b) a d. defesa.

    Cascavel, 26 de novembro de 2021.

    WILLIAM DA COSTA, Juiz de Direito.  

  • 29/11/2021 19:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 19:20

    Recebidos os autos

  • 29/11/2021 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2021 16:26

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2021 16:26

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2021 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, 2.320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 Autos nº 0008129-80.2018.8.16.0021 VISTOS etc. 1.

    Como o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná negou provimento ao recurso de apelação interposto pela d. defesa (cf. v. acórdão proferido na seq. 164.1), diante do trânsito em julgado (cf. certidão lavrada na seq. 164.2), cumpram-se, rapidamente, as determinações alinhadas na parte dispositiva da sentença proferida na seq. 140.1, assim como as determinações alinhadas na Portaria nº 04/2015 deste Juízo. 2. De imediato, expeçam-se, ainda, guias de recolhimento e mandado de prisão ad poenam do sentenciado JEFERSON GARCIA DOS SANTOS, anotando-se 31 de setembro de 2042 como data de sua validade (inteligência dos arts. 109, inciso II, 110, caput, in fine, e 112, inciso I, todos do Código Penal).

    Int. (Ciência ao Ministério Público) Cascavel, 25 de novembro de 2021.

    WILLIAM DA COSTA, Juiz de Direito.

  • 25/11/2021 20:55

    Recebidos os autos

  • 25/11/2021 20:55

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2021 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 25/11/2021 16:47

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 25/11/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 13:23

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 25/11/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 25/11/2021 13:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/11/2021 13:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/11/2021 13:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/11/2021 13:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2021

  • 25/11/2021 13:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/11/2021

  • 25/11/2021 13:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/11/2021

  • 25/11/2021 12:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2021 10:16

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2021 16:53

    Recebidos os autos

  • 24/11/2021 16:53

    Baixa Definitiva

  • 24/11/2021 16:53

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2021 16:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2021

  • 09/11/2021 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 04/11/2021 14:22

    Recebidos os autos

  • 04/11/2021 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 01:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2021 01:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 16:46

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 29/10/2021 14:11

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 29/10/2021 14:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 17:01

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/10/2021 15:22

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 14/09/2021 23:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 13:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2021 13:22

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/10/2021 00:00 ATÉ 22/10/2021 23:59

  • 13/09/2021 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2021 17:21

    Pedido de inclusão em pauta

  • 09/09/2021 19:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2021 19:45

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 20/07/2021 19:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/07/2021 18:42

    Juntada de PARECER

  • 20/07/2021 18:42

    Recebidos os autos

  • 20/07/2021 18:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 18:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2021 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2021 21:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 13:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2021 13:58

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/07/2021 13:58

    Distribuído por sorteio

  • 15/07/2021 10:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/07/2021 10:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/07/2021 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 08:59

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 15/07/2021 08:59

    Recebidos os autos

  • 15/07/2021 08:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 10:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2021 01:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/07/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON GARCIA DOS SANTOS

  • 04/07/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 13:19

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 23/06/2021 11:41

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2021 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 10:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/05/2021 02:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 19:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/05/2021 19:07

    Recebidos os autos

  • 26/05/2021 19:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 17:28

    Expedição de Mandado

  • 26/05/2021 17:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 16:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 26/05/2021 16:04

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/05/2021 13:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/05/2021 12:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 12:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 20:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/05/2021 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 12:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 10:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, 2.320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 Autos nº 0008129-80.2018.8.16.0021 VISTOS etc. 1.

    O art. 185, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Penal autoriza, expressamente, o julgador, por intermédio de decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, realizar o interrogatório de acusados presos por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, quando a medida revelar-se, entre outras hipóteses, necessária para "responder à gravíssima questão de ordem pública". 2.

    E a imperiosa necessidade de se coibir a proliferação do letal vírus que vem assolando a saúde e a economia das nações (SARS-CoV-2) também nas dependências das unidades prisionais subsume-se, com perfeição, na previsão legal de se "responder a gravíssima questão de ordem pública", contida no inciso IV do § 2º do art. 185 do Código de Processo Penal, na linha, aliás, do que assim restou aconselhado/determinado na Recomendação nº 62/2020 e nas Resoluções nº 313/2020 e 314/2020, todas do Egrégio Conselho Nacional de Justiça, e nos Decretos Judiciários nº 172/2020, 227/2020, 244/2020, 262/2020, 303/2020, 343/2020, 397/2020, 400/2020, 401/2020, 513/2020 e 254/2021, todos da Douta Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 3.

    Demais disso, consoante a oportuna advertência expendida pela d.

    Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná na r. decisão proferida, em 03 de abril de 2020, nos autos da consulta administrativa SEI/TJPR nº 0027444-34.2020.8.16.6000, é necessária a adoção de medidas tendentes a se evitar o contágio dos detentos em geral pelo novo Coronavírus, uma vez que os detidos encontram-se "em situação de vulnerabilidade diante do vírus, já que aglomerados em celas lotadas dentro de pavilhões enormes.

    A propagação do vírus COVID-19, nessa espécie de estabelecimento, seria rápida e devastadora"! 4.

    Consequentemente, diante da certidão lavrada na seq. 120.1 - que dá conta de que o acusado JEFFERSON GARCIA DOS SANTOS encontra-se preso por força de outro procedimento criminal -, requisite-se a participação do referido acusado na audiência de instrução e julgamento, agendada para o dia 26 de maio de 2021, às 14h30min, por meio de videoconferência. 5.

    De forma integral, cumpra-se, no mais, o despacho proferido na seq. 100.1. 6. De imediato, intimem-se o Ministério Público e a d. defesa desta decisão; Int. (Ciência ao Ministério Público) Cascavel, 12 de maio de 2021.

    WILLIAM DA COSTA, Juiz de Direito.

  • 13/05/2021 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 16:43

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/05/2021 14:51

    Expedição de Mandado

  • 13/05/2021 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 17:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/05/2021 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 11:49

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2021 11:37

    Expedição de Certidão GERAL

  • 12/05/2021 11:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/05/2021 18:47

    Expedição de Mandado

  • 11/05/2021 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 17:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 11:06

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 11:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/04/2021 11:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 19:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2021 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 22:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2021 22:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 18:49

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 18:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/03/2021 18:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 10/03/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2021 14:01

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2021 14:00

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/03/2021 13:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 10/03/2021 12:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2021 12:04

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2021 01:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2021 01:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 16:13

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/02/2021 16:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/02/2021 16:07

    Recebidos os autos

  • 23/02/2021 16:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 15:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 15:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 18/02/2021 18:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/02/2021 09:45

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2021 10:56

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 10:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/02/2021 08:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 18:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2021 18:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/02/2021 18:39

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/02/2021 18:38

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 16/02/2021 18:38

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 10/02/2021 17:30

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/02/2021 11:10

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2020 10:13

    Recebidos os autos

  • 23/10/2020 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 17:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/10/2020 17:21

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2020 22:34

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 24/02/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2020 16:43

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2020 16:43

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2019 15:04

    Recebidos os autos

  • 04/12/2019 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 12:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2019 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON GARCIA DOS SANTOS

  • 17/09/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2019 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2019 13:24

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2019 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2019 12:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/02/2019 14:30

    Expedição de Mandado

  • 10/12/2018 18:15

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 10/12/2018 18:15

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 10/12/2018 18:15

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 02/10/2018 14:35

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/07/2018 15:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/07/2018 16:15

    Juntada de LAUDO

  • 02/07/2018 15:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/06/2018 09:08

    Recebidos os autos

  • 12/06/2018 09:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/06/2018 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2018 18:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/06/2018 17:59

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2018 17:57

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

  • 11/06/2018 17:55

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2018 17:13

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/06/2018 17:01

    Expedição de Mandado

  • 28/05/2018 17:28

    Despacho

  • 28/05/2018 16:51

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2018 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2018 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2018 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2018 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2018 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2018 16:47

    Juntada de DENÚNCIA

  • 25/04/2018 15:28

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/04/2018 15:28

    Recebidos os autos

  • 23/04/2018 14:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2018 14:41

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/04/2018 14:40

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/04/2018 14:30

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/04/2018 14:29

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/04/2018 14:27

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/04/2018 14:25

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/04/2018 14:21

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/04/2018 14:20

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/04/2018 14:19

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/04/2018 14:17

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/03/2018 12:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2018 12:39

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2018 12:38

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 14/03/2018 17:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/03/2018 17:53

    Juntada de Alvará DE SOLTURA

  • 14/03/2018 17:37

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 14/03/2018 16:23

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2018 16:21

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/03/2018 15:53

    Recebidos os autos

  • 14/03/2018 15:53

    Distribuído por sorteio

  • 14/03/2018 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2018

Ultima Atualização
30/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001366-37.2020.8.16.0104

Carla Adriane da Silva

Enio Jose Peracchi

Advogado: Tulio Marcelo Denig Bandeira

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 10/12/2024 14:42

Exibir Processo

Processo nº 0001675-64.2014.8.16.0170

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Eusebio Teixeira da Rosa

Advogado: Leila Marlise Schuh

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/02/2014 08:42

Exibir Processo

Processo nº 0003236-51.2011.8.16.0034

Ministerio Publico do Estado do Parana

Atamir Maciel de Lima

Advogado: Janete Maria Afonso Gelasko

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/06/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0011797-03.2017.8.16.0148

Mirian dos Santos Azevedo

Companhia de Saneamento do Parana Sanepa...

Advogado: Marcio Renato Pierin

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 08/06/2021 09:15

Exibir Processo

Processo nº 0025246-76.2016.8.16.0014

Oscar Bressan Neto

Edison Bressan

Advogado: Bruno Montenegro Sacani

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 29/05/2020 16:00

Exibir Processo