TJPR - 0001563-45.2012.8.16.0177

1ª instância - Xambre - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LAURO CAVALIERI

CPF *42.***.*26-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 76.535.764/0321-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/08/2025 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2025 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2025 17:13

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2025 08:23

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/03/2025 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE LAURO CAVALIERI

  • 21/02/2025 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 13/02/2025 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2025 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2025 19:01

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/01/2025 01:07

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2024 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE LAURO CAVALIERI

  • 06/12/2024 12:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2024 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2024 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2024 12:31

    Recebidos os autos

  • 25/11/2024 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2024 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2024 07:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 03/09/2024 19:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2024 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2024 16:38

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 24/07/2024 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2024 18:16

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2024 08:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 19/06/2024 19:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 18:12

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 21/05/2024 16:35

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2024 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2024 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2023 18:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2023 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 16:21

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 25/10/2023 01:05

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2023 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2023 13:26

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2023 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2023 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2023 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2023 13:57

    Juntada de LAUDO

  • 04/03/2023 11:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 17:12

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2022 13:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 12/09/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 22/06/2022 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 11:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2022 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 16:02

    Recebidos os autos

  • 28/03/2022 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2022 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 22/03/2022 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 17:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 12:46

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 06/12/2021 19:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 30/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 13:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzalles, 215 - centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3632-1255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001563-45.2012.8.16.0177 Processo:   0001563-45.2012.8.16.0177 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$622,00 Autor(s):   LAURO CAVALIERI (CPF/CNPJ: *42.***.*26-34) na Av.

    V.D Souza, 118 - GOIOERÊ/PR Réu(s):   OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 76.***.***/0321-85) RUA TRAVESSA TEIXEIRA DE FREITAS, 75 PARTE - MERCES - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-040       DESPACHO Vistos e etc.

    Preliminarmente, proceda-se a alteração da representação processual da ré junto aos dados do processo, conforme requerido em mov. 201.

    Após, certifique-se quanto a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento interposto pela parte ré (seq. 199.2).

    Havendo atribuição de efeito suspensivo, promova-se o sobrestamento do feito até o julgamento do recurso ou ulterior deliberação.

    Sendo indeferida a atribuição de efeito suspensivo, intime-se as partes para, querendo, manifestarem-se em 05 (cinco) dias.

    Oportunamente, conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.   Xambrê, datado e assinado eletronicamente.

    FABIO CALDAS DE ARAÚJO Juiz de Direito

  • 19/11/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2021 17:49

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2021 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 14/06/2021 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2021 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 21/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 12:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzalles, 215 - centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3632-1255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001563-45.2012.8.16.0177 Processo:   0001563-45.2012.8.16.0177 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$622,00 Autor(s):   LAURO CAVALIERI (CPF/CNPJ: *42.***.*26-34) na Av.

    V.D Souza, 118 - GOIOERÊ/PR Réu(s):   OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 76.***.***/0321-85) RUA TRAVESSA TEIXEIRA DE FREITAS, 75 PARTE - MERCES - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-040       SENTENÇA Vistos e etc.

    Proferida a decisão que não reconheceu a prescrição arguida nesta fase processual de liquidação de sentença por arbitramento (seq. 182), a parte executada apresentou embargos de declaração (seq. 186), aduzindo a existência de omissão no referido decisum, sustentando o necessário reconhecimento da hipótese de liquidação zero.

    Requereu o reconhecimento da prescrição vintenária nos contratos de participação financeira de nº 1001010610 com emissão em 30.06.1988; contrato nº 1001016910 com emissão em 31.12.1989; contrato nº 1001020739 com emissão em 17.10.1991 e contrato nº 1732307960 com emissão em 30.06.1989, realizando análise a partir das radiografias jungidas ao feito neste momento processual.

    Intimada a se manifestar, a parte exequente apresentou impugnação em mov. 147.

    Certificada a complexidade dos cálculos a serem realizados pelo Contador Judicial (seq. 191).

    Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, pois tempestivos os recursos, concorrendo a legitimidade e o interesse das partes.

    Vieram-me conclusos.

    Decido.

    Os embargos não merecem acolhimento.

    Dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil: Art. 1.022.

    Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

    Parágrafo único.

    Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.   Da análise dos autos, verifico que equivocadamente a parte executada sustenta a existência de liquidação zero, alegando a necessidade de reconhecimento da sentença transitada em julgado que reconhece crédito inexistente, equiparando-se a título executivo inexigível.

    Com efeito, a análise e verificação quanto a existência de liquidação zero é cabível à perita nomeada na oportunidade em que realizará perícia contábil nas radiografias jungidas ao feito, conforme já determinado em mov. 156.

    Neste esteio, prevê a lei adjetiva o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis contradições ou omissões nas decisões judiciais.

    E, com efeito, a omissão/contradição a ser suprida pelos embargos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento, e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante.

    Ora, cumpre ao órgão julgador, ao proferir sua decisão, prestar observância ao contido no artigo 93, inciso IX, da CF/88, com a exteriorização dos fundamentos jurídicos embasadores da decisão, os quais não precisam esgotar a matéria, nem decidir a lide à luz de toda a legislação invocada pelo embargante, na medida em que os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual excepcional cuja função processual destina-se ao aprimoramento do julgado/decisão que contenha obscuridade, contradições ou omissões sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador, não se prestando, no entanto, à re-análise da causa, ou à correção de error in judicando, nem sendo vocacionados a modificar o entendimento pessoal manifestado pelo julgador ao proferir a decisão atacada.

    Desta forma, não é possível reformar o conteúdo da decisão, vez que o efeito infringente só é atribuído aos embargos de declaração em situação excepcional, em que sanada eventual contradição, omissão ou obscuridade, a alteração do decisório surja como consequência necessária, sendo, ainda, de destacar-se que o julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os fundamentos apresentados pela parte, se apenas um deles for suficiente para o deslinde da controvérsia.

    Destarte, compulsando os autos, verifica-se que inexiste na decisão questionada qualquer omissão/contradição/obscuridade, nos termos da Lei, na medida em que a mesma é clara, coerente e completa.

    Patente, pois, que pretende a parte embargante, na realidade, inovar no processo, visando unicamente re-julgar a questão, o que não se compraz com a excepcionalidade do recurso manejado.

    Desta forma, deve permanecer íntegra a decisão atacada, vez que a parte embargante – repita-se – pretende apenas e tão somente a modificação substancial da decisão embargada, hipótese vedada por lei e refutada por ampla jurisprudência.

    Ante o exposto, face à ausência dos pressupostos da omissão, obscuridade ou contradição da decisão, REJEITO os embargos de declaração interpostos, mantendo a decisão proferida nestes autos tal como está lançada em mov. 182.

    Intime-se e preclusa esta decisão, cumpra-se integralmente a decisão de mov. 156.

    Diligências necessárias.   Xambrê, datado e assinado eletronicamente.

    FABIO CALDAS DE ARAÚJO Juiz de Direito

  • 10/05/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 15:51

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 05/04/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 29/03/2021 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 14:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/03/2021 16:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 18:34

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/01/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 21/12/2020 11:55

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2020 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2020 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2020 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2020 08:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 27/07/2020 22:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 22:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2020 12:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/07/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2020 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 15:00

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2020 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2020 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 22:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/05/2020 14:34

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2020 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 12/03/2020 18:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2020 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 17/02/2020 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 22:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/02/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 11/02/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2020 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 16:01

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2020 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2020 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2020 13:15

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2019 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2019 16:20

    Recebidos os autos

  • 01/11/2019 16:20

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2019 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 17:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/10/2019 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 19:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/10/2019 13:59

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2019 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2019 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2019 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2019 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2019 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2019 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2019 12:35

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2019 15:15

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2019 21:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2019 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/03/2019 12:59

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2019 15:25

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2019 08:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2019 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2019 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2019 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2019 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2019 13:16

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2019 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2019 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2019 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2019 16:28

    Recebidos os autos

  • 22/01/2019 16:28

    Juntada de CUSTAS

  • 22/01/2019 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2019 14:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/01/2019 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2019 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2019 16:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/01/2019 16:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2018

  • 14/12/2018 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2018 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 28/11/2018 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2018 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2018 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2018 12:13

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/10/2018 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2018 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 28/09/2018 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2018 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2018 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2018 17:48

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 28/08/2018 01:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/06/2018 16:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/05/2018 00:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/01/2018 18:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/01/2018 18:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/01/2018 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 09/01/2018 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2017 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2017 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2017 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2017 12:57

    Recebidos os autos

  • 07/07/2015 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 07/07/2015 16:44

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2015 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 13/04/2015 10:29

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/04/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2015 20:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2015 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2015 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2015 17:20

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 24/03/2015 17:06

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2014 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE LAURO CAVALIERI

  • 08/12/2014 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/11/2014 19:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2014 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2014 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2014 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2014 18:16

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 12/11/2014 17:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 05/11/2014 09:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2014 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2014 12:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 23/09/2014 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE LAURO CAVALIERI

  • 05/09/2014 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2014 14:03

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/08/2014 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2014 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2014 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2014 18:31

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/07/2014 14:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/07/2014 14:56

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2014 09:45

    Recebidos os autos

  • 26/07/2014 09:45

    Juntada de CUSTAS

  • 22/07/2014 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/03/2014 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2014 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2014 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2014 18:56

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2013 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 12/06/2013 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2013 17:11

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2013 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 24/05/2013 16:19

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/05/2013 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2013 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2013 19:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2013 14:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/05/2013 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/05/2013 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/05/2013 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2013 15:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/02/2013 11:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/02/2013 16:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/02/2013 16:42

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2013 16:03

    Recebidos os autos

  • 28/01/2013 16:03

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/01/2013 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2012 07:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/12/2012 07:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2013

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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