24/01/2023 11:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2022 13:14

Baixa Definitiva
23/11/2022 13:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/11/2022
05/11/2022 00:46

DECORRIDO PRAZO DE SERGIO OLIVO
05/11/2022 00:45

DECORRIDO PRAZO DE JUSSARA APARECIDA MOYA
30/09/2022 11:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2022 11:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2022 18:00

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
28/09/2022 15:50

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
28/09/2022 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2022 16:56

Juntada de ACÓRDÃO
26/09/2022 14:09

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
23/08/2022 00:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2022 10:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2022 10:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2022 14:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/08/2022 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2022 14:49

Deliberado em Sessão - Adiado
12/08/2022 14:49

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/09/2022 00:00 ATÉ 23/09/2022 23:59
09/08/2022 00:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2022 15:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2022 15:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2022 18:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2022 18:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/07/2022 18:25

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/08/2022 00:00 ATÉ 02/09/2022 23:59
29/07/2022 18:05

Pedido de inclusão em pauta
29/07/2022 18:05

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 16:28

Conclusos para despacho DO RELATOR
17/06/2021 00:21

DECORRIDO PRAZO DE SERGIO OLIVO
15/06/2021 19:11

Juntada de Petição de agravo interno
24/05/2021 09:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/05/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 16:09

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
13/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 25379-87.2021.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Inventário e Partilha Agravante: JUSSARA APARECIDA MOYA Agravados: Zila Ortiz de Camargo SERGIO OLIVO

Vistos. 1.

Cuida-se de Agravo de Instrumento (com pedido de liminar) interposto por Jussara Aparecida Moya, Requerente nos autos da Ação de Inventário nº 6722-42.2018.8.16.0117, contra decisão ali proferida (vide seq. 104.1), por meio da qual o Juízo a quo assim decidiu (grifei): Em decisão de mov. 78.1, indeferiu-se a tutela antecipada requerida anteriormente e determinou-se a intimação da inventariante para a apresentação de bens a serem inventariado, retificando as primeiras declarações apresentadas.

A inventariante requereu a determinação de oitiva testemunhal para a comprovação dos alegados e realizou a retificação das primeiras declarações (...).

Por fim, a inventariante manifestou-se relatando que o terceiro interessado Sérgio Olivo a notificou sobre a intenção de venda de parte da propriedade que é objeto da presente demanda e requereu a averbação nas matrículas acerca da existência dos presentes autos (mov. 101.1). (...) Em que pese a inventariante requerer a determinação de oitiva testemunhal para a comprovação dos alegados, bem como, a averbação informando a existência da presente demanda nas matrículas de n° 6.134 e n° 10.434, não cabe estes pedidos serem analisados. (...).

A decisão de mov. 78.1 já analisou e decidiu quanto as primeiras apresentações, da impugnação e da réplica da impugnação. (...) Diante do exposto, o litígio em relação aos bens mencionados em mov. 101.1 já foi devidamente decido por este Juízo, não cabendo mais análise quanto a este item.

Ademais, se é de interesse dos herdeiros de realizar um eventual reconhecimento de união estável entre a de cujus e o Sr.

Sérgio Olivo ou discutir sobre a propriedade dos bens, deve fazê-lo em autos apartados, não sendo o inventário procedimento adequado para tal.

Ressalta-se ainda, que o Acórdão de mov. 90.1 reformou a decisão de mov. 78.1 apenas para conceder a justiça gratuita.

Portanto, intime-se a inventariante para que apresente aos autos os bens a serem inventariados, comprovadamente pertencentes a de cujus ZILA ORTIS DE CAMARGO, retificando as primeiras declarações apresentadas.

Inconformada, sustenta a Agravante, em síntese, que: a) é fruto, ao lado do Interessado Marcelo Olivo, do relacionamento havido entre o Agravado Sérgio Olivo e a de cujus, Zilá Ortiz Camargo; b) esta, após separar-se do segundo Agravado, teve outro filho (o Interessado Sandro Camargo da Silva); c) todos os bens listados a serem inventariados foram adquiridos na constância da união de seus pais; d) o Termo Público de Declaração (seq. 64.2) confirma que o Agravado e a falecida conviveram em união estável por pouco mais de 19 anos; e) é plenamente possível que o reconhecimento dessa convivência como união estável se dê em inventário pois, in casu, se dispensa dilação probatória (CPC, art. 612); f) é certo que as matrículas dos imóveis não fazem menção ao nome da de cujus, e é justamente por isso que se pede o reconhecimento da união estável; g) na citada decisão de seq. 78.1, é certo que foi intimada para retificar as primeiras declarações de modo a excluir o Agravado Sérgio Olivo da condição de meeiro dos bens a serem inventariados, ou seja “nota-se que (...) houve uma espécie de emenda, a qual deveria ter sido apreciada em sua íntegra, bem como deveria ter gerado o contraditório e ampla defesa para a parte contrária, o que não ocorreu”; h) assim, não está encerrado o litígio sobre os bens mencionados na petição de seq. 101.1; i) como o Agravado Sérgio Olivo tem interesse em vender as propriedades, impõe-se a averbação da existência do inventário na matrícula dos bens; e j) não deve prevalecer a ordem de exibição de documentos em nome da falecida porque desde o início procura-se demonstrar que todo o patrimônio estava em nome de Sérgio Olivo.

Por esses motivos, busca a Requerente/Agravante, inicialmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Constatou-se minha prevenção (seq. 3.1-TJ). É o breve relato do essencial. 2.

O recurso é cabível pois ataca decisão proferida em processo de inventário (CPC, art. 1.015, parágrafo único), há dispensa do preparo (concessão da gratuidade à Agravante na decisão de seq. 14.1) e protocolo tempestivo das razões recursais, eis que lida a intimação em 19/4/2021 (seq. 107).

Pois bem.

A atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento é autorizada pelo art. 1.019, I, do CPC e exige a demonstração cumulativa dos requisitos do parágrafo único do art. 995 do mesmo codex, a saber, probabilidade de provimento do recurso e risco da produção de dano grave (isto é, de difícil ou impossível reparação) caso a decisão atacada produza seus efeitos.

In casu, não vislumbro a presença sequer do primeiro requisito.

Em cognição sumária, vê-se que o Juízo a quo, na decisão de seq. 78.1, afastou a possibilidade de, à época do falecimento de Zilá, estar ela convivendo em união estável com Sérgio Olivo, e isso porque, de acordo com o Termo Público de Declaração de seq. 64.2, a união havia encontrado seu término em 1992 e todo o patrimônio que o casal amealhou em sua constância foi objeto de partilha, nada mais havendo para se reclamar.

Assim, desconstituir a fé pública que goza o documento de seq. 64.2 é, aparentemente, uma questão de alta indagação e que, por isso mesmo, precisa ser discutida em autos apartados (CPC, art. 612), como bem pontuado pelo Juízo.

Some-se a esta questão o fato de a Agravante ter recorrido da decisão de seq. 78.1 (interpôs o Agravo de Instrumento nº 5987-98.2020.8.16.0000) apenas para devolver a esta Corte o capítulo do decisum que havia revogado a gratuidade judicial. É o que se retira da ementa do julgado, de relatoria da ilustre Des.ª Priscilla Placha Sá (seq. 28.1 daqueles autos): AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ABERTURA DE INVENTÁRIO.

DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AGRAVANTE.

DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE.

AUSÊNCIA DE INDÍCIOS EM SENTIDO CONTRÁRIO.

DECISÃO REFORMADA.

DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Assim, em cognição sumária, parece não ter razão a Agravante quando afirma não estar encerrado o litígio sobre os bens por ela elencados, pois, ainda que tenha retificado as primeiras declarações, como exigido pela decisão de seq. 78.1, poderia já ter devolvido a questão a este Tribunal por ocasião do Agravo de Instrumento que anteriormente interpôs, mas assim não o fez.

Aliás, a alegação de que, com as retificações, “nota-se que (...) houve uma espécie de emenda, a qual deveria ter sido apreciada em sua íntegra, bem como deveria ter gerado o contraditório e ampla defesa para a parte contrária, o que não ocorreu”, também não merece — sumariamente — guarida, já que apenas foi observado o § 1º do art. 627 do CPC, e isso, justamente, em razão do oportuno exercício do contraditório pela parte contrária.

Ex positis, por não reputar como satisfeito o suporte fático do parágrafo único do art. 995 do CPC, INDEFIRO o pedido inicial. 3.

Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo singular. 4.

Corrija-se a autuação, a fim de que passe a constar como Agravado apenas Sérgio Olivo, e, em seguida, intime-se o referido litigante para que, em até 15 dias úteis, ofereça, se assim desejar, contrarrazões ao recurso. 5.

Diligências necessárias e oportuna conclusão.

Curitiba, datada e assinada digitalmente. Vilma Régia Ramos de Rezende DESEMBARGADORA RELATORA lt
12/05/2021 15:46

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
12/05/2021 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 15:42

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 15:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/04/2021 14:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 12:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/04/2021 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 12:12

Conclusos para despacho INICIAL
30/04/2021 12:12

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
30/04/2021 09:37

Recebido pelo Distribuidor
29/04/2021 21:12

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
24/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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