06/09/2023 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2023 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2023 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2023 13:35

Arquivado Definitivamente
23/08/2023 10:32

Recebidos os autos
23/08/2023 10:32

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
21/08/2023 17:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/08/2023 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2023 17:04

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB
16/08/2023 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2023 12:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2023 09:26

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
04/08/2023 16:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2023 15:13

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
25/07/2023 15:10

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)
21/07/2023 16:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2023
21/07/2023 16:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2023
12/07/2023 11:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2023 11:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/07/2023 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2023 18:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/06/2023 14:51

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
29/05/2023 17:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/05/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2023 09:42

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
22/05/2023 11:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2023 16:58

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
15/05/2023 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2023 13:18

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
10/05/2023 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2023 12:41

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB
03/05/2023 13:25

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER
28/04/2023 10:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/04/2023 13:06

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
25/04/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 10:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2023 11:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/04/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2023 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2023 10:45

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
03/04/2023 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2023 15:48

DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS
29/03/2023 10:55

Conclusos para despacho
07/03/2023 15:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/02/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2023 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2023 15:11

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/02/2023 15:10

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
27/01/2023 17:19

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
27/01/2023 14:37

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
26/01/2023 13:40

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
19/01/2023 10:40

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
17/01/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 09:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2022 10:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2022 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2022 13:28

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
28/11/2022 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2022 15:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/11/2022 16:33

Conclusos para despacho
23/11/2022 16:33

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 10:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/10/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2022 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2022 10:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/10/2022 15:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/09/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2022 09:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2022 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2022 13:24

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/09/2022 16:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
12/09/2022 14:29

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 17:21

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
30/08/2022 09:34

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 17:02

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
26/08/2022 11:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2022 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2022 13:53

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
10/08/2022 13:52

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
02/08/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE MARCIA SOARE GURJÃO
25/07/2022 09:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2022 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2022 10:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/06/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2022 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2022 15:31

Juntada de Certidão
09/05/2022 17:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/04/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2022 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2022 13:05

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/03/2022 14:30

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
15/03/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 15:59

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
10/03/2022 10:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2022 10:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 16:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022 13:11

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
15/02/2022 10:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/02/2022 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2022 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2022 17:25

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
01/12/2021 17:12

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
23/11/2021 13:30

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
23/11/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 17:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/11/2021 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2021 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2021 17:46

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
28/10/2021 19:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/10/2021 17:30

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 17:30

Conclusos para despacho
21/10/2021 17:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/10/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2021 15:00

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB
21/09/2021 15:52

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
14/09/2021 15:22

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
10/09/2021 09:30

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 11:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2021 11:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2021 14:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2021 14:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 14:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2021 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2021 11:22

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
18/08/2021 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 19:42

DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS
16/08/2021 14:01

Conclusos para despacho
16/08/2021 14:00

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 17:44

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
11/07/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2021 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 14:21

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
02/06/2021 19:12

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
01/06/2021 09:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
26/05/2021 16:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033945-61.2017.8.16.0001 Processo: 0033945-61.2017.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.130,19 Exequente(s): MASTERCORP DO BRASIL LTDA Executado(s): MARCIA SOARES GURJAO - ME 1. Em manifestação de seq. 129.1, pede a parte exequente o redirecionamento da execução para MÁRCIA SOARES GURJÃO, visto que se trata de empresária individual. O empresário individual confunde-se com sua pessoa jurídica.

Logo, sendo ambas a mesma pessoa, uma responde pelo patrimônio da outra, assim também como a outra se beneficia do patrimônio daquela.

A jurisprudência pacífica é no sentido de que, sendo o empresário individual, ou integrante de firma individual, a própria pessoa física já se confunde com a jurídica, não fazendo nenhum sentido diferenciá-las, pois, no caso, a pessoa jurídica distinta é mera ficção tributária para o fim exclusivo de tratamento fiscal.

Neste sentido é o julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO EMPRESÁRIO.

REQUISITOS DA CDA.

REVISÃO.

SÚMULA 7/STJ. (...) 3.

A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel.

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel.

Min.

Marco Buzzi, DJe 4/5/2017). 4.

Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5.

O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ. 6.

O Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu que foram preenchidos os requisitos da CDA. 7.

A revisão desse entendimento demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. 8.

Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1669328/PR, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 01/10/2020) (grifei) Seguindo a mesma linha de raciocínio: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PARTE EXECUTADA.

PESSOA JURÍDICA.

EMPRESÁRIO INDIVIDUAL.

COBRANÇA EM FACE DA PESSOA FÍSICA.

POSSIBILIDADE.

SEPARAÇÃO PATRIMONIAL.

INEXISTÊNCIA.

PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA QUE RESPONDE PELA DÍVIDA DA EMPRESA.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

DESNECESSIDADE.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. “A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que ‘a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual’ (REsp 1.355.000/SP, Rel.

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que ‘o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos’ (AREsp 508.190, Rel.

Min.

Marco Buzzi, DJe 4/5/2017)” (AgInt no AREsp 1669328/PR, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 01/10/2020). 2.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0068043-70.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 15.03.2021) (grifei) A adoção de empresa individual não significa ter o empresário adotado outra personalidade.

Ele adotou apenas uma designação, algo como se fosse, por exemplo, “nome artístico” ou “marca”.

Rubens Requião observa que “o comerciante singular, vale dizer, o empresário individual, é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais.

A transformação da firma individual em pessoa jurídica é uma ficção de direito tributário, somente para efeito de imposto de renda” (cf.

Curso de Direito Comercial, Saraiva, 1975, p. 55).

A exemplo disso cito: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO QUE DEFERE A PESQUISA DE BENS EM NOME DE FIRMA INDIVIDUAL DA QUAL O AGRAVANTE É TITULAR – CABIMENTO - IDENTIDADE PATRIMONIAL ENTRE A EMPRESA INDIVIDUAL E SEU TITULAR – EMPRESA INDIVIDUAL QUE NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA OU DISTINTA DE SEU SÓCIO, TRATANDO-SE DE MERA FICÇÃO LEGAL PARA FINS TRIBUTÁRIOS – POSSIBILIDADE DA PENHORA DE BENS DA EMPRESA INDIVIDUAL QUE, PORTANTO, É MERA DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DE SEU TITULAR, SENDO DESNECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 50, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL OU A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - AI: 21683161520188260000 SP 2168316-15.2018.8.26.0000, Relator: Paulo Roberto de Santana, Data de Julgamento: 26/11/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2018). (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EMPRESÁRIO INDIVIDUAL.

PENHORA DE BEM DO SÓCIO.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

DESNECESSIDADE.

I.

Conforme se extrai da inteligência do artigo 966 do Código Civil, não há separação patrimonial entre o empresário individual e a pessoa física respectiva.

II.

Tendo em vista a inexistência de patrimônios distintos, a penhora de bens do sócio da empresa individual prescinde da desconsideração da personalidade jurídica.

III.

Recurso conhecido e provido (TJ-DF 07022641620198070000 DF 0702264-16.2019.8.07.0000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 31/07/2019, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/08/2019 .

Pág.: Sem Página Cadastrada). (grifei) Logo, sendo o empresário individual a própria pessoa física ou natural, responde os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer civis quer comerciais. 1.1. Assim sendo, defiro o pedido de inclusão de MÁRCIA SOARES GURJÃO no polo passivo, conforme certidão de seq. 119.4.

Proceda-se as retificações necessárias na autuação e no Distribuidor. 2.

Diante do pedido de seq. 129.1, proceda-se a penhora on-line (art. 854 do CPC/2015) de ativos financeiros em nome de MÁRCIA SOARES GURJÃO, realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema SISBAJUD. 2.1. Frutífera a penhora on-line, ainda que parcial, intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme determina o art. 854, § 3º do CPC/2015.

No caso de o devedor não ter procurador constituído nos autos, este deverá ser intimado pessoalmente, por meio de carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 841, § 2º do CPC/2015. 2.1.1. Transcorrido o prazo supra sem manifestação, certifique-se e expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento das quantias constritas, com os devidos acréscimos legais, intimando-a para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto à satisfação do débito, salientando que o decurso do prazo in albis será interpretado como quitação. 2.1.2. Na hipótese de apresentação de manifestação quanto ao art. 854, § 3º do CPC/2015, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se em 5 (cinco) dias, tornando os autos conclusos na sequência para análise no agrupador “decisão – impugnação à penhora”. 3. Infrutífera (ou insuficiente) a penhora online, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, juntando planilha atualizada do débito e dando prosseguimento ao feito. 3.1. Sendo requeridas diligências quanto à continuidade dos atos expropriatórios, tornem conclusos para análise no agrupador “despacho – penhora jud’s”. 3.2. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se a existência de eventual penhora e tornem conclusos no agrupador “despacho – prescrição intercorrente”.

Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.

Débora Demarchi Mendes de Melo Juíza de Direito Substituta VI
10/05/2021 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 16:55

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
10/05/2021 16:53

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 13:50

DEFERIDO O PEDIDO
29/04/2021 12:11

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
27/04/2021 01:01

Conclusos para despacho
29/03/2021 15:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/03/2021 01:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2021 19:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2021 11:47

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2021 01:00

Conclusos para despacho
28/02/2021 21:42

Ato ordinatório praticado
05/02/2021 15:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/01/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2021 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2021 14:44

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/11/2020 11:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/11/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2020 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2020 09:07

Juntada de Certidão
09/10/2020 09:36

Juntada de Certidão
08/09/2020 11:02

Juntada de Certidão
07/08/2020 16:27

Juntada de Certidão
27/07/2020 13:56

Expedição de Carta precatória
10/07/2020 14:12

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
07/07/2020 09:33

Ato ordinatório praticado
06/07/2020 16:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/07/2020 14:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2020 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2020 16:42

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
15/06/2020 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2020 14:01

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2020 17:29

Conclusos para despacho
09/06/2020 00:42

DECORRIDO PRAZO DE MASTERCORP DO BRASIL LTDA
03/06/2020 21:47

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
02/06/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
01/06/2020 16:00

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
29/05/2020 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2020 07:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2020 07:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2020 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2020 16:48

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
06/05/2020 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2020 14:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/04/2020 14:56

Conclusos para despacho
22/04/2020 17:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/03/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2020 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2020 14:52

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
04/03/2020 15:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/02/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2020 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2020 16:47

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
28/01/2020 13:29

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
28/01/2020 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2020 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/12/2019 01:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2019 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2019 17:25

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
26/11/2019 17:01

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
25/11/2019 12:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/11/2019 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2019 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2019 17:30

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
23/10/2019 15:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2019 13:21

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
13/10/2019 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2019 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2019 16:48

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
27/09/2019 14:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/09/2019 14:16

Conclusos para despacho
24/09/2019 14:16

Ato ordinatório praticado
02/09/2019 10:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/08/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2019 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2019 15:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/07/2019 10:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/07/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2019 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2019 15:36

Decisão Interlocutória de Mérito
21/05/2019 14:25

Conclusos para despacho
06/05/2019 17:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/04/2019 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2019 19:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2019 17:04

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2019 16:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2019 14:21

Conclusos para despacho
07/02/2019 17:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/12/2018 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2018 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2018 13:04

Juntada de Certidão
05/11/2018 14:51

Juntada de Certidão
04/10/2018 16:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/09/2018 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2018 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2018 17:12

Expedição de Carta precatória
04/09/2018 12:34

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
27/08/2018 17:45

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
14/08/2018 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2018 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2018 14:14

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
05/07/2018 16:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/06/2018 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2018 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2018 15:49

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
08/06/2018 16:06

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
01/06/2018 17:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2018 17:46

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
19/05/2018 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2018 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2018 15:28

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
08/05/2018 00:37

DECORRIDO PRAZO DE MARCIA SOARES GURJAO - ME
12/04/2018 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2018 12:25

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
02/03/2018 15:26

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
27/02/2018 17:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/02/2018 00:16

DECORRIDO PRAZO DE MASTERCORP DO BRASIL LTDA
09/02/2018 10:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2018 10:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2018 10:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2018 19:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2018 19:01

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
07/02/2018 18:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2018 17:28

CONCEDIDO O PEDIDO
23/01/2018 15:09

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/01/2018 15:08

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
25/12/2017 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2017 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2017 15:16

Juntada de Certidão
12/12/2017 15:37

Recebidos os autos
12/12/2017 15:37

Distribuído por sorteio
08/12/2017 16:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/12/2017 16:17

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2017

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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