TJPR - 0001030-62.2020.8.16.0159
1ª instância - Sao Miguel do Iguacu - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/06/2025 12:33
Juntada de Certidão
-
15/05/2025 10:10
Juntada de INFORMAÇÃO
-
14/04/2025 10:32
Juntada de INFORMAÇÃO
-
24/03/2025 11:35
Juntada de INFORMAÇÃO
-
20/02/2025 14:50
Juntada de INFORMAÇÃO
-
20/01/2025 13:18
Juntada de INFORMAÇÃO
-
11/12/2024 17:55
Juntada de INFORMAÇÃO
-
28/10/2024 12:47
Juntada de INFORMAÇÃO
-
27/09/2024 15:50
Juntada de Certidão
-
16/09/2024 14:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2024 14:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/08/2024 16:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2024 16:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/08/2024 16:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/08/2024 16:10
APENSADO AO PROCESSO 0001010-71.2020.8.16.0159
-
25/07/2024 16:51
OUTRAS DECISÕES
-
04/06/2024 12:03
Conclusos para decisão
-
18/05/2024 00:41
DECORRIDO PRAZO DE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAIPULÂNDIA
-
17/05/2024 08:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/04/2024 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/03/2024 12:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2024 15:04
DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
07/03/2024 17:16
Conclusos para decisão
-
03/02/2024 01:31
DECORRIDO PRAZO DE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAIPULÂNDIA
-
01/02/2024 11:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/01/2024 15:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/12/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/12/2023 11:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2023 17:37
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
07/12/2023 17:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2023 18:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2023 18:48
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2023 00:36
DECORRIDO PRAZO DE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAIPULÂNDIA
-
21/11/2023 16:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/11/2023 13:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/10/2023 10:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2023 12:55
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
04/10/2023 11:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2023 00:15
DECORRIDO PRAZO DE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAIPULÂNDIA
-
03/10/2023 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2023 17:26
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 16:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/10/2023 15:41
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO
-
28/09/2023 15:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/09/2023 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/09/2023 15:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2023 16:46
Juntada de Certidão
-
15/08/2023 15:14
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 15:01
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
14/08/2023 11:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2023 12:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2023 12:32
Juntada de Certidão
-
10/08/2023 12:29
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2023 09:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/06/2023 08:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/05/2023 07:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2023 07:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/05/2023 18:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2023 22:20
OUTRAS DECISÕES
-
21/11/2022 16:45
Conclusos para decisão
-
11/11/2022 13:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/10/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/10/2022 14:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2022 00:11
DECORRIDO PRAZO DE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAIPULÂNDIA
-
05/10/2022 07:44
Juntada de Petição de substabelecimento
-
04/10/2022 09:31
Juntada de Petição de contestação
-
23/08/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2022 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2022 14:43
Juntada de Certidão
-
09/08/2022 18:40
Recebidos os autos
-
09/08/2022 18:40
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
05/08/2022 17:16
DEFERIDO O PEDIDO
-
05/08/2022 14:01
Conclusos para decisão
-
05/08/2022 14:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
05/08/2022 13:57
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
05/08/2022 13:56
Processo Reativado
-
27/07/2022 09:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/08/2021 15:34
Arquivado Definitivamente
-
14/07/2021 17:31
Recebidos os autos
-
14/07/2021 17:31
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
13/07/2021 17:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
13/07/2021 17:04
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2021
-
13/07/2021 17:04
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2021
-
13/07/2021 17:04
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2021
-
13/07/2021 17:04
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2021
-
05/05/2021 00:28
DECORRIDO PRAZO DE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAIPULÂNDIA
-
05/05/2021 00:28
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ITAIPULÂNDIA/PR
-
23/04/2021 16:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Edifício do Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-1331 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001030-62.2020.8.16.0159 Processo: 0001030-62.2020.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Subsídios Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): Maria Isabel de Freitas Polo Passivo(s): FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAIPULÂNDIA Município de Itaipulândia/PR SENTENÇA I.
RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei nº 9.099/95.
II.
FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, foi proferida decisão pela Juíza Leiga nos autos do processo em epígrafe.
Homologo, com ressalvas, o projeto de sentença da juíza leiga no que se refere à extensão da condenação dos demandados ao pagamento das horas extras.
Isso porque, a Juíza Leiga, em seu projeto de sentença, elaborou decisão condenando os demandados ao pagamento das horas extraordinárias superiores a 8ª diária e/ou 40º semanal.
No entanto, dois pontos são salutares a destacar para limitar a extensão da decisão.
Primeiramente, ao analisar a petição inicial, verifica-se que não houve questionamento sobre a jornada de 12x36 horas, sendo que o pedido formulado se refere especificamente ao tempo de trabalho superior a 12ª hora diária (item b.3 da petição inicial).
Dessa forma, condenar os demandados ao pagamento que excedesse a 8ª hora diária ou 40ª hora semanal acarretaria em decisão ultrapetita, nos termos do art. 492, do CPC.
Por sua vez, sem adentrar na legalidade da jornada de trabalho da requerente pois, repita-se, não foi objeto da presente demanda, como este questionamento não foi objeto da petição inicial, não houve possibilidade de defesa por parte dos entes públicos, o que afrontaria o disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal..
Assim, frente ao exposto, homologo o projeto de sentença, com a ressalva acima expedida, ficando a parte dispositiva nos seguintes termos: “Ex positis, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Declarar que não há regulamentação de limite de tolerância de jornada aplicável às horas extras dos servidores; b) Declarar ilegal os limites de tolerância exercidos pela autora sem remuneração; c) Condenar os demandados a indenizarem as horas extraordinárias trabalhadas, e sua diferença havida, assim definidas como, aquelas excedentes à 12ª hora diária – 50% hora normal e 100% em sábados, domingos e feriados -, bem como, pelos seus respectivos reflexos nas férias e respectivo terço, no 13º salário, no adicional noturno e no descanso semanal remunerado. d) Determinar aos requeridos a integração do adicional noturno à remuneração da Requerente, com os respectivos reflexos (férias, 1/3 férias, descanso semanal remunerado), condenando-o a indenizar o serviço extraordinário em horário noturno, acrescido do respectivo percentual.” Os demais pontos elencados no projeto de sentença passam a fazer parte integrante deste, tendo em vista que somente houve a ressalva acima apresentada.
III.
DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença a decisão retro, com a ressalva acima apresentada, para que produza seus efeitos legais e jurídicos.
Cumpram-se, no que forem pertinentes, as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.
Sentença publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se.
São Miguel do Iguaçu, 08 de abril de 2021. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz Substituto -
09/04/2021 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2021 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2021 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2021 23:08
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
10/03/2021 14:59
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
-
10/03/2021 14:59
PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
-
27/02/2021 01:11
DECORRIDO PRAZO DE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAIPULÂNDIA
-
27/02/2021 01:10
DECORRIDO PRAZO DE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAIPULÂNDIA
-
27/02/2021 01:10
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ITAIPULÂNDIA/PR
-
27/02/2021 01:10
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ITAIPULÂNDIA/PR
-
26/02/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2021 12:29
Conclusos para decisão
-
25/02/2021 12:29
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
25/02/2021 10:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/02/2021 10:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2021 10:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/02/2021 16:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2021 16:17
Juntada de Certidão
-
23/02/2021 15:43
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2021 14:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/02/2021 00:18
DECORRIDO PRAZO DE MARIA ISABEL DE FREITAS
-
16/02/2021 23:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/02/2021 23:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2021 23:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2021 13:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2021 13:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2021 13:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2021 13:13
Juntada de Certidão
-
15/02/2021 13:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2021 13:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2021 13:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2021 13:04
Juntada de Certidão
-
04/10/2020 23:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/10/2020 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2020 13:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2020 01:09
DECORRIDO PRAZO DE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAIPULÂNDIA
-
21/09/2020 16:24
Decisão Interlocutória de Mérito
-
18/09/2020 17:37
Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO
-
18/09/2020 17:37
Despacho
-
16/09/2020 14:25
Conclusos para decisão
-
15/09/2020 14:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/09/2020 09:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2020 09:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2020 00:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2020 00:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2020 00:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2020 00:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2020 23:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2020 23:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2020 08:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2020 08:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 17:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/09/2020 17:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/09/2020 17:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/09/2020 17:40
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
04/09/2020 17:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/09/2020 17:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/09/2020 17:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/09/2020 17:40
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
-
02/09/2020 08:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/08/2020 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/08/2020 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2020 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2020 23:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2020 16:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2020 16:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2020 16:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2020 16:31
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
14/08/2020 16:44
CONCEDIDO O PEDIDO
-
05/08/2020 10:10
Conclusos para decisão
-
04/08/2020 01:56
DECORRIDO PRAZO DE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAIPULÂNDIA
-
31/07/2020 10:48
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
27/07/2020 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2020 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2020 13:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/07/2020 23:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2020 10:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2020 10:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2020 10:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2020 10:42
Juntada de Certidão
-
16/07/2020 10:18
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
29/06/2020 01:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2020 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2020 00:02
DECORRIDO PRAZO DE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAIPULÂNDIA
-
16/06/2020 14:37
Juntada de Petição de contestação
-
23/04/2020 13:22
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2020 13:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/04/2020 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2020 12:41
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
24/03/2020 14:22
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
20/03/2020 15:23
CONCEDIDO O PEDIDO
-
20/03/2020 14:58
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
18/03/2020 10:35
Recebidos os autos
-
18/03/2020 10:35
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
16/03/2020 15:52
Recebidos os autos
-
16/03/2020 15:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
16/03/2020 15:52
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
16/03/2020 15:52
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/03/2020
Ultima Atualização
16/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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