TJPR - 0000464-72.2018.8.16.0163

1ª instância - Siqueira Campos - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO SERGIO FRAGOSO DA SILVA

CPF *90.***.*26-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE SALTO DO ITARARE/PR

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2023 17:14

    Arquivado Definitivamente

  • 31/08/2023 14:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 31/08/2023 14:18

    Recebidos os autos

  • 24/08/2023 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/06/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO SÉRGIO FRAGOSO DA SILVA

  • 12/06/2023 14:31

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 06/06/2023 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 14:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 14:52

    Recebidos os autos

  • 25/05/2023 14:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 14:36

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 25/05/2023 14:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2023 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 13:59

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/04/2023 18:02

    Baixa Definitiva

  • 27/04/2023 18:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2023

  • 27/04/2023 18:02

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 18:02

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2023 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2023 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 15:16

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 05/02/2023 22:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2023 22:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2023 20:03

    Recebidos os autos

  • 05/02/2023 20:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 18:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2023 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 18:24

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA CNIB

  • 03/02/2023 18:22

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 03/02/2023 18:08

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 03/02/2023 18:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 18:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 17:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/02/2023 17:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/02/2023 23:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/02/2023 17:22

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2023 17:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/02/2023 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2023 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2023 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 14:43

    Recebidos os autos

  • 01/02/2023 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 11:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 01/02/2023 11:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2023 11:42

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/02/2023 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 09:37

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 26/01/2023 14:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/01/2023 14:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 15:22

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 16/06/2021 11:52

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/06/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO SÉRGIO FRAGOSO DA SILVA

  • 22/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 17:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/05/2021 17:45

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 17:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL N.º 0000464- 72.2018.8.16.0163, DA COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS – VARA CÍVEL REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SIQUEIRA CAMPOS AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RÉU: PAULO SÉRGIO FRAGOSO DA SILVA RELATOR: DES.

    ABRAHAM LINCOLN CALIXTO VISTOS ETC; 1.

    A sentença de origem rejeitou a petição inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, declarando extinto o processo sem resolução de mérito. 2.

    Ocorre que o cabimento da Remessa Necessária, em caso de rejeição liminar ou improcedência da ação civil pública, é objeto de Recurso Especial Representativo de Controvérsia.

    Com efeito, a 1ª.

    Seção do c.

    Superior Tribunal de Justiça afetou quatro recursos – Resp 1.553.124, REsp 1.605.586, REsp 1.502.635 e REsp 1.601.804 – para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, nos quais definirá se há, ou não, a aplicação de reexame necessário nas ações com pedidos de condenação pela prática de improbidade administrativa.

    Houve, outrossim, determinação expressa de suspensão de todos os processos pendentes.

    Remessa Necessária Cível n.º 0000464-72.2018.8.16.0163 3.

    Diante disso, determino o sobrestamento do feito, até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça no referido Recurso Especial Representativo da Controvérsia. 4.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura no sistema.

    DES.

    ABRAHAM LINCOLN CALIXTO RELATOR

  • 11/05/2021 16:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 12:55

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 04/05/2021 14:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/05/2021 18:37

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 18:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2021 18:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 14:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 13:52

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 13:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/04/2021 14:42

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/04/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO SÉRGIO FRAGOSO DA SILVA

  • 07/03/2021 00:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 09:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2021 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 07:51

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 21/02/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 13:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/02/2021 12:17

    Recebidos os autos

  • 19/02/2021 12:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/02/2021 12:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 09:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2021 08:58

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 12/02/2021 08:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/02/2021 08:31

    Recebidos os autos

  • 10/02/2021 15:05

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/02/2021 15:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 15:05

    Distribuído por sorteio

  • 09/02/2021 15:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/02/2021 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 10:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 01/02/2021 20:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/02/2021 20:09

    Recebidos os autos

  • 26/01/2021 21:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2021 01:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 17:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 15:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/01/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 15:44

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 19/10/2020 16:11

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2020 18:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/10/2020 18:58

    Recebidos os autos

  • 29/09/2020 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 17:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2020 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2020 16:02

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2020 08:10

    Recebidos os autos

  • 11/06/2020 08:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/06/2020 08:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 11:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2020 11:22

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/03/2020 13:18

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 11/02/2020 13:26

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/10/2019 14:39

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2019 14:38

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/08/2019 13:51

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2019 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2019 12:50

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/05/2019 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 16:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/04/2019 16:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/04/2019 18:15

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 20/03/2019 16:55

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2019 16:47

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 16/01/2019 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2018 16:18

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2018 16:17

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/10/2018 16:14

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/09/2018 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2018 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2018 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 31/07/2018 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2018 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2018 11:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/07/2018 11:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/07/2018 11:26

    Expedição de Mandado

  • 01/07/2018 11:26

    Expedição de Mandado

  • 21/06/2018 00:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/06/2018 00:30

    Recebidos os autos

  • 21/06/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2018 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2018 11:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/06/2018 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2018 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2018 11:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/06/2018 11:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/06/2018 10:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/06/2018 10:39

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 20/06/2018 10:23

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 20/06/2018 10:18

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 15/05/2018 16:03

    Concedida a Medida Liminar

  • 09/03/2018 15:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/03/2018 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2018 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2018 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2018 13:53

    Recebidos os autos

  • 09/03/2018 13:53

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/03/2018 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2018 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2018

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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