TJPR - 0006077-09.2021.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 1ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CONSORCIO SANCHES TRIPOLONI/ MAIA MELO

CNPJ: 21.023.268/0001-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COPEL DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ: 04.368.898/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 08:13

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 03/07/2025 14:00

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2025 14:53

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 30/06/2025 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2025 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2025 08:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2025 08:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2025 18:11

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 11/06/2025 14:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 11/06/2025 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2025 08:00

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 09/06/2025 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2025 16:23

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/06/2025 16:23

    Recebidos os autos

  • 09/06/2025 16:23

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/06/2025 16:23

    Distribuído por sorteio

  • 09/06/2025 15:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/06/2025 18:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2025 18:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 23/05/2025 13:14

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2025 13:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 23/05/2025 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2025 07:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2025 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2025 15:52

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/02/2025 08:48

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2025 17:08

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2025 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2024 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2024 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2024 17:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2024 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2024 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2024 08:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2024 17:02

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2024 17:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/12/2024 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2024 07:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2024 07:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2024 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2024 15:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/11/2024 14:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/11/2024 14:23

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/11/2024 14:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/11/2024 13:57

    Recebidos os autos

  • 27/11/2024 13:57

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 22/11/2024 17:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/11/2024 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2024 18:59

    Declarada incompetência

  • 13/11/2024 12:27

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2024 10:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/09/2024 13:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/08/2024 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 01/08/2024 08:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2024 08:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2024 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2024 15:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/07/2024 15:02

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 08/11/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE CONSORCIO SANCHES TRIPOLONI/ MAIA MELO

  • 11/10/2023 08:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2023 16:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/02/2023 10:55

    Recebidos os autos

  • 15/02/2023 10:55

    Juntada de CUSTAS

  • 06/02/2023 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 18:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/01/2023 18:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/10/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 14/10/2022 08:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2022 13:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2022 08:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 15:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/04/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 02/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 17/03/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 15/03/2022 18:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2022 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 07:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2022 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 18/02/2022 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE CONSORCIO SANCHES TRIPOLONI/ MAIA MELO

  • 15/02/2022 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 08:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2022 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 31/01/2022 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 19:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/01/2022 17:29

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2022 17:27

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2022 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2022 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/12/2021 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 16/12/2021 08:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 13:18

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 09/12/2021 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 03/12/2021 08:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2021 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2021 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 20/10/2021 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 15:42

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2021 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2021 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 02:02

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 02/10/2021 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 28/09/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 20:03

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 21/09/2021 12:35

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 21/09/2021 12:34

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2021 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2021 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 18:41

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 02/09/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2021 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 27/08/2021 08:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE CONSORCIO SANCHES TRIPOLONI/ MAIA MELO

  • 18/08/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 12:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 10/08/2021 13:31

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/08/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 05/08/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2021 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 04/08/2021 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 14:23

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/08/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 03/08/2021 18:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/08/2021 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 16:18

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2021 16:17

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2021 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 05/07/2021 08:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 17:14

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/06/2021 16:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/06/2021 16:06

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 23/06/2021 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 07:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 07:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 15:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/06/2021 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 07/06/2021 17:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/06/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 01/06/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 08:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2021 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 14:35

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2021 14:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/05/2021 19:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/05/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 14:22

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2021 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 13:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2021 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 30/04/2021 15:09

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 20:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/04/2021 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2021 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006077-09.2021.8.16.0021   Processo:   0006077-09.2021.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Rescisão / Resolução Valor da Causa:   R$37.575,17 Autor(s):   CONSORCIO SANCHES TRIPOLONI/ MAIA MELO Réu(s):   COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. 1.

    Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pela autora CONSÓRCIO SANCHES TRIPOLONI MAIA MELO (evento 31.1), em que se aventa a ocorrência de omissão e contradição na decisão proferida no evento 25.1.

    Outrossim, a autora promoveu emenda à inicial no evento 33.1.

    DECIDO. 2.

    Recebo os presentes embargos, posto que tempestivos e, no mérito, concedo-lhes parcialmente o almejado provimento.

    Nos termos do art. 1.022[1], do Código de Processo Civil/2015, cabem embargos de declaração quando na decisão houver omissão, obscuridade ou contradição, bem como quando restar caracterizado eventual erro material, não se prestando tal recurso a revisar o mérito do julgamento.

    Conquanto eventualmente o recurso conte com efeitos modificativos, tal circunstância surge apenas e tão-somente como consectário lógico do suprimento dos vícios efetivamente presentes no julgado.

    Estabelecida tal premissa, no caso em tela, aduz a embargante que a decisão do evento 25.1 teria sido contraditória ao considerar que a requerente “não promoveu o desligamento de sua unidade até o presente momento”, uma vez que tal diligência incumbiria à ré.

    Ademais, sustentou a existência de, tendo em vista que não teria sido analisado o pleito de suspensão da exigibilidade das cobranças futuras.

    Inicialmente, denota-se que assiste razão à autora no tocante à omissão alegada, eis que, de fato, a decisão do evento 25.1 apenas deferiu a antecipação de tutela relativamente à fatura com vencimento em março/2021, nada sendo mencionado quanto às demais.

    Consequentemente, devem ser acolhidos os embargos de declaração nesse tocante.

    Por outro lado, a respeito da contradição, esclarecem Marinoni, Arenhart e Mitidiero[2]: “(...) A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis.

    A contradição ocorre entre proposições e os enunciados que se encontram dentro da mesma decisão.

    Obviamente, não configura contradição o antagonismo entre as razões da decisão e as alegações das partes”.

    No presente caso, portanto, não há que se falar em contradição na decisão embargada.

    Com efeito, denota-se que a decisão do evento 25.1 foi clara ao mencionar que “a autora não promoveu o desligamento de sua unidade até o presente momento, mas apenas informou que poderia realizá-lo se não incidisse a multa contratual”.

    De fato, apesar de incumbir à ré promover o desligamento do fornecimento da energia elétrica, isso dependeria de inequívoca manifestação da parte requerente, situação não demonstrada no presente caso.

    Assim, considerando que a autora apenas informou eventual interesse no encerramento do contrato (evento 1.8), não se mostra possível considerar, por ora, a data da notificação como termo final do contrato de prestação de serviços firmado.

    Portanto, demonstra-se que a decisão embargada é compreensível e compatível em si mesma nesse ponto, não havendo que se falar em contradição.

    Finalmente, deve ser retificada a decisão de concessão da medida liminar em relação à fatura com vencimento em março/2021, tendo em vista o pagamento noticiado no evento 33.1. 3.

    Pelo exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração do evento 31.1, apenas para que passe a constar, no item “3” da decisão do evento 25.1: “Diante do acima exposto, DEFIRO parcialmente a tutela de urgência requerida, apenas para determinar a suspensão da exigibilidade do débito em face da autora relativamente à fatura de energia elétrica com vencimento em abril/2021 e as seguintes que eventualmente venham a vencer no curso da ação, condicionando ao depósito integral e em dinheiro dos valores cobrados pela ré.

    Promovido o depósito em questão (R$ 4.1254,52), intime-se a ré sobre a medida ora concedida”. 4.

    No mais, mantenho a decisão tal qual está lançada. 5.

    Por fim, acolho a emenda à inicial promovida no evento 33.1 quanto ao novo pedido de declaração de inexigibilidade. 6.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Cascavel/PR, datado digitalmente’.

    EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Art. 1.022.

    Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. [2] Código de Processo Civil Comentado.

    Luiz Guilherme Marinoni et al.

    Revista dos Tribunais: São Paulo, 2018.

    Parte Especial, Livro III, Titulo II, Cap.

    V (on line).  

  • 10/04/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 10:54

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/04/2021 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 07/04/2021 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2021 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2021 12:25

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2021 13:16

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/04/2021 13:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2021 13:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 12:15

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 30/03/2021 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 23:03

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 26/03/2021 07:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 19:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/03/2021 16:26

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 18/03/2021 16:25

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 18/03/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 13:54

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 13:54

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 17/03/2021 13:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/03/2021 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/03/2021 20:56

    Declarada incompetência

  • 16/03/2021 11:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/03/2021 11:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/03/2021 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2021 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 15/03/2021 17:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 12:55

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/03/2021 09:14

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 09:14

    Distribuído por sorteio

  • 08/03/2021 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2021 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2021 09:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2021 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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