TJPR - 0036382-46.2015.8.16.0001
1ª instância - Curitiba - 3ª Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/06/2025 14:28
Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
-
09/05/2025 09:37
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2025 09:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2025 09:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/05/2025 07:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2025 12:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2025 12:04
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
03/04/2025 22:25
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
10/03/2025 01:12
Conclusos para despacho
-
25/02/2025 14:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/01/2025 21:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/01/2025 21:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/01/2025 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2025 22:52
Proferido despacho de mero expediente
-
21/11/2024 01:10
Conclusos para despacho
-
15/10/2024 00:51
DECORRIDO PRAZO DE ANDRE PEREIRA RAMOS
-
04/10/2024 16:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2024 08:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/09/2024 16:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2024 22:06
INDEFERIDO O PEDIDO
-
05/08/2024 01:05
Conclusos para despacho
-
02/08/2024 14:55
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE
-
24/07/2024 10:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/07/2024 10:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/07/2024 17:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2024 23:02
DEFERIDO O PEDIDO
-
08/05/2024 01:02
Conclusos para despacho
-
26/04/2024 16:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2024 11:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/04/2024 14:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/03/2024 16:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2024 23:08
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS
-
19/02/2024 01:09
Conclusos para despacho
-
16/02/2024 16:31
Recebidos os autos
-
16/02/2024 16:31
Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
-
30/11/2023 17:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2023 10:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/11/2023 14:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
15/11/2023 11:01
Recebidos os autos
-
15/11/2023 11:01
Juntada de Certidão
-
13/11/2023 16:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/11/2023 13:23
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
13/11/2023 13:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/11/2023 14:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
06/11/2023 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2023 21:56
INDEFERIDO O PEDIDO
-
20/09/2023 01:06
Conclusos para despacho
-
08/09/2023 13:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/08/2023 10:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2023 10:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/08/2023 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2023 22:59
Proferido despacho de mero expediente
-
13/07/2023 15:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/07/2023 01:08
Conclusos para despacho
-
30/06/2023 17:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/06/2023 17:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2023 17:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2023 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2023 22:08
Proferido despacho de mero expediente
-
26/05/2023 01:07
Conclusos para despacho
-
18/05/2023 13:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2023 13:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/05/2023 12:47
Recebidos os autos
-
08/05/2023 12:47
Juntada de Certidão
-
04/05/2023 08:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/04/2023 12:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/04/2023 15:56
Recebidos os autos
-
21/04/2023 15:56
Juntada de Certidão
-
15/04/2023 19:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/04/2023 01:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
18/01/2023 11:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/01/2023 16:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
28/12/2022 19:43
Recebidos os autos
-
28/12/2022 19:43
Juntada de Certidão
-
21/12/2022 16:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/10/2022 12:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2022 09:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2022 09:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2022 17:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2022 17:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
15/09/2022 18:00
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2022 01:03
Conclusos para despacho
-
10/08/2022 11:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/08/2022 18:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/07/2022 12:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2022 18:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2022 18:54
Juntada de Certidão
-
11/07/2022 18:17
Proferido despacho de mero expediente
-
06/06/2022 01:06
Conclusos para despacho
-
30/05/2022 16:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/05/2022 16:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2022 15:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2022 15:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/05/2022 10:02
Recebidos os autos
-
11/05/2022 10:02
Juntada de Certidão
-
11/05/2022 09:59
Recebidos os autos
-
11/05/2022 09:59
Juntada de Certidão
-
06/05/2022 11:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2022 11:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2022 16:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2022 16:35
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
29/04/2022 16:34
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
29/04/2022 15:13
Recebidos os autos
-
29/04/2022 15:13
TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2022
-
29/04/2022 15:13
Baixa Definitiva
-
29/04/2022 15:13
Juntada de Certidão
-
29/04/2022 14:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2022 14:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/03/2022 15:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/03/2022 15:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2022 09:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2022 18:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2022 13:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2022 18:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2022 18:50
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
22/03/2022 17:47
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
22/03/2022 14:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2022 14:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2022 13:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2022 13:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2022 13:02
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
15/03/2022 12:59
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
14/03/2022 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2022 17:17
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2022 17:09
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
11/03/2022 16:14
Juntada de Petição de contrarrazões
-
09/03/2022 17:09
Recebidos os autos
-
09/03/2022 17:09
TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2022
-
09/03/2022 17:09
Baixa Definitiva
-
09/03/2022 17:09
Juntada de Certidão
-
09/03/2022 17:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/03/2022 17:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/03/2022 12:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/03/2022 18:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2022 09:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2022 01:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2022 01:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2022 01:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2022 00:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2022 09:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2022 09:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2022 15:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
17/02/2022 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2022 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2022 09:31
Proferido despacho de mero expediente
-
14/02/2022 08:57
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
14/02/2022 08:42
Juntada de INFORMAÇÃO
-
14/02/2022 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2022 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2022 18:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2022 18:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2022 18:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2022 18:43
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
11/02/2022 18:33
Não Concedida a Medida Liminar
-
11/02/2022 16:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2022 13:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2022 13:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2022 13:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2022 13:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2022 13:03
Conclusos para despacho INICIAL
-
11/02/2022 13:03
Recebidos os autos
-
11/02/2022 13:03
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
11/02/2022 13:03
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
11/02/2022 12:01
Recebido pelo Distribuidor
-
11/02/2022 01:05
Conclusos para despacho
-
10/02/2022 18:03
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
10/02/2022 16:56
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
09/02/2022 17:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/02/2022 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/02/2022 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/02/2022 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2022 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2022 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2022 15:59
Juntada de ACÓRDÃO
-
02/02/2022 16:31
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
02/02/2022 16:31
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
28/01/2022 09:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2022 16:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2022 16:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2022 16:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
21/01/2022 23:24
Proferido despacho de mero expediente
-
17/12/2021 11:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/12/2021 11:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/12/2021 09:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2021 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2021 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2021 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2021 17:48
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 02/02/2022 13:30
-
03/12/2021 14:22
Pedido de inclusão em pauta
-
03/12/2021 14:22
Proferido despacho de mero expediente
-
29/11/2021 01:03
Conclusos para despacho
-
26/11/2021 17:16
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
-
25/11/2021 10:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/11/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2021 10:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/11/2021 13:48
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
12/11/2021 13:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2021 02:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/11/2021 02:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/11/2021 02:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/10/2021 23:55
Proferido despacho de mero expediente
-
26/10/2021 18:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 18:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 18:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 18:38
Proferido despacho de mero expediente
-
22/09/2021 22:24
Conclusos para despacho
-
22/09/2021 15:43
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
22/09/2021 11:13
Juntada de Petição de contrarrazões
-
15/09/2021 15:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/09/2021 09:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/09/2021 01:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/09/2021 01:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/09/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/09/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2021 08:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2021 08:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/09/2021 08:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/09/2021 08:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2021 11:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2021 11:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2021 08:55
OUTRAS DECISÕES
-
31/08/2021 08:50
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
31/08/2021 08:08
Conclusos para decisão
-
31/08/2021 08:08
Juntada de INFORMAÇÃO
-
30/08/2021 18:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2021 18:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2021 18:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2021 18:49
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
30/08/2021 18:36
Não Concedida a Medida Liminar
-
30/08/2021 15:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2021 15:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2021 15:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2021 15:32
Conclusos para despacho INICIAL
-
30/08/2021 15:32
Recebidos os autos
-
30/08/2021 15:32
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
30/08/2021 15:32
Distribuído por sorteio
-
28/08/2021 01:40
DECORRIDO PRAZO DE CARMEN SILVIA AZEVEDO
-
27/08/2021 22:10
Recebido pelo Distribuidor
-
27/08/2021 18:15
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
09/08/2021 14:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2021 01:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/08/2021 10:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2021 18:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2021 18:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2021 23:45
INDEFERIDO O PEDIDO
-
29/06/2021 22:23
Conclusos para despacho
-
14/06/2021 15:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2021 15:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/06/2021 13:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/06/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/06/2021 08:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2021 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2021 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2021 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2021 09:57
Recebidos os autos
-
26/05/2021 09:57
Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
-
19/05/2021 10:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2021 15:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/05/2021 09:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 17:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2021 17:22
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
17/04/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/04/2021 14:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2021 14:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2021 00:00
Intimação
P O D E R J U D I C I Á R I O Estado do Paraná Autos nº 0036382-46.2015.8.16.0001.
Vistos, ... 1.
Antes de dar continuidade aos cálculos apresentados pelo Sr.
Contador em mov. 245, passo ao exame da impugnação ao cumprimento de sentença. 2.
Nos autos de despejo c/c cobrança ora em fase de cumprimento de sentença que LUCI ZANONCINI LINS, devidamente qualificada, deflagrou em face de CARMEN SILVIA AZEVEDO e ANDRÉ PEREIRA BARROS, também qualificados, para compelir os executados ao pagamento do valor a que foi condenado em sentença, estes apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 189), sustentando, em síntese, excesso de execução por não inclusão no cálculo do bônus pontualidade previsto no contrato; impossibilidade de cobrança de tarifa bancária (R$ 4,00) pois não houve envio de boletos; que após a demanda renovatória não houve a remessa pela imobiliária dos boletos constando os valores corretos dos alugueis, impedindo assim o regular pagamento pelos executados, devendo assim ser reconhecida a incidência da supressio/surrectio, para que seja reconhecida a inexigibilidade da diferença; que o credor deveria ter sido diligente na busca da formas para seu crédito ser satisfeito, e que sua inércia deve ser interpretada em seu desfavor, ou seja, devem ser expurgados dos cálculos os juros e correção monetária, ante a inércia do credor; impossibilidade de cumulação da perda da bonificação com a multa contratual; repetição do indébito. 3.
Ao final, pugna pelo acolhimento da impugnação, além da condenação da exequente ao pagamento pela cobrança em excesso.
Juntou os documentos de mov. 189.2 a 189.8. 4.
A exequente apresentou resposta em mov. 200, refutando todos os termos da impugnação apresentada. 5.
Após alguns incidentes, vieram os autos conclusos.
P O D E R J U D I C I Á R I O p. 2.
Autos nº 0036382-46.2015.8.16.0001.
Estado do Paraná Foro Central da Comarca da RMC/PR – 3ª Vara Cível. É o relatório, em breve síntese.
Decido. 6.
A impugnação merece parcial conhecimento.
A impugnação ao cumprimento de sentença constitui meio de defesa limitado, em que o executado poderá alegar as matérias elencadas no art. 525, § 1º, do CPC.
Tem natureza defensiva.
De outro modo, a peça somente pode abarcar efeitos do título executivo já formado, não se admitindo discutir questões alusivas ao processo de conhecimento formador do título.
Acerca do assunto: BANCÁRIO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO (CPC, ARTIGO 525, § 1º, INCISO V).
REQUERIDOS QUE FORAM CITADOS POR OFICIAL DE JUSTIÇA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO DÉBITO, CONFORME ART. 701 DO CPC, MAS SE MANTIVERAM INERTES.
DECISÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO QUE CONSTITUIU DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, COM BASE NO ART. 701, § 2º, DO CPC.
MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO EM MOMENTO OPORTUNO.
REQUERIDOS QUE PRETENDEM, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DISCUTIR O SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO DIANTE DAS ALEGADAS COBRANÇAS INDEVIDAS FEITAS NA AÇÃO MONITÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO SUSTENTADA AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO, POR MEIO DE EMBARGOS MONITÓRIOS.
INCABÍVEL A MODIFICAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM FASE EXECUTÓRIA, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA E AO INSTITUTO DA PRECLUSÃO.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0034014-28.2019.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 28.10.2019) P O D E R J U D I C I Á R I O p. 3.
Autos nº 0036382-46.2015.8.16.0001.
Estado do Paraná Foro Central da Comarca da RMC/PR – 3ª Vara Cível.
No presente caso, os executados pretendem discutir questões anteriores à sentença, alusivas à Tarifa Bancária (R$ 4,00) e impossibilidade de cumulação da perda da bonificação com multa.
Ocorre que tais questões se encontram superadas em razão do trânsito em julgado da sentença, porquanto deveriam ter sido trazidas oportunamente, na fase de conhecimento.
O tema alusivo à bonificação está disposto no contrato firmado e não foi discutida na fase de conhecimento, constando da sentença unicamente a possibilidade de computo da multa contratual sobre o débito impago.
Ainda, a tarifa bancária (R$ 4,00) restou inserida nos alugueis, como se evidencia dos comprovantes de mov. 1.4, e não restou desconstituída pela ré em sede de contestação, de modo que não pode somente agora inovar a demanda para tentar reabrir questões concernentes à fase de conhecimento, mormente por não se tratar de questão superveniente.
Assim, por evidente, tais aspectos transbordam o âmbito da impugnação, e desse modo não podem ser conhecidas nessa oportunidade, por representarem em grande medida ofensa à sentença proferida, sem olvidar que caberia ao requerido trazer tais digressões em momento oportuno (fase de conhecimento), sob pena de preclusão, nos termos dos arts. 341, e 508, ambos do CPC. 7.
Em relação ao bônus pontualidade sobre o cálculo, friso que tal questão já restou apreciada em mov. 233, desmerecendo assim novo exame.
Desse modo, reitero que tanto a sentença quanto o acórdão transitados em julgado não afastaram a previsão contratual acerca do “desconto pontualidade”, razão pela qual referido abatimento deverá ser aplicado nos meses em que houve o pagamento/depósito pelo locatário da integralidade da verba devida dentro do prazo de vencimento. 8.
Quanto à ausência de remessa pela imobiliária dos boletos com os valores corretos, e incidência da teoria da supressio/surrectio, que afastaria a incidência das diferenças existentes, melhor sorte não socorre os devedores.
P O D E R J U D I C I Á R I O p. 4.
Autos nº 0036382-46.2015.8.16.0001.
Estado do Paraná Foro Central da Comarca da RMC/PR – 3ª Vara Cível.
Em decorrência da confiança que permeia as relações jurídicas, uma das faces da função reativa do princípio da boa-fé objetiva (arts. 113 e 422, ambos do Código Civil) é a ideia da supressio, ou seja, a renúncia tácita de um direito ou de uma posição jurídica pelo seu não exercício com o passar do tempo.
Sobre o tema já se manifestou o col.
STJ: Pertencem a este terceiro grupo a teoria do adimplemento substancial das obrigações e a teoria dos atos próprios ('tu quoque'; vedação ao comportamento contraditório; "surrectio'; 'suppressio'). - O instituto da 'supressio' indica a possibilidade de se considerar suprimida uma obrigação contratual, na hipótese em que o não-exercício do direito correspondente, pelo credor, gere no devedor a justa expectativa de que esse não-exercício se prorrogará no tempo. (REsp 953389/SP, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/02/2010, DJe 15/03/2010).
CIVIL.
CONTRATOS.
DÍVIDAS DE VALOR.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
OBRIGATORIEDADE.
RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA.
RENÚNCIA AO DIREITO.
POSSIBILIDADE.
COBRANÇA RETROATIVA APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO.
NÃO-CABIMENTO.
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.
TEORIA DOS ATOS PRÓPRIOS.
SUPRESSIO. 1.
Trata-se de situação na qual, mais do que simples renúncia do direito à correção monetária, a recorrente abdicou do reajuste para evitar a majoração da parcela mensal paga pela recorrida, assegurando, como isso, a manutenção do contrato.
Portanto, não se cuidou propriamente de liberalidade da recorrente, mas de uma medida que teve como contrapartida a preservação do vínculo contratual por 06 anos.
Diante desse panorama, o princípio da boa-fé objetiva torna inviável a pretensão da recorrente, de exigir retroativamente valores a título de correção monetária, que vinha regularmente dispensado, frustrando uma expectativa legítima, construída e mantida ao longo de toda a relação contratual. (...) 3.
Nada impede o beneficiário de abrir mão da correção monetária como forma P O D E R J U D I C I Á R I O p. 5.
Autos nº 0036382-46.2015.8.16.0001.
Estado do Paraná Foro Central da Comarca da RMC/PR – 3ª Vara Cível. de persuadir a parte contrária a manter o vínculo contratual.
Dada a natureza disponível desse direito, sua supressão pode perfeitamente ser aceita a qualquer tempo pelo titular. 4.
O princípio da boa-fé objetiva exercer três funções: (i) instrumento hermenêutico; (ii) fonte de direitos e deveres jurídicos; e (iii) limite ao exercício de direitos subjetivos.
A essa última função aplica-se a teoria do adimplemento substancial das obrigações e a teoria dos atos próprios, como meio de rever a amplitude e o alcance dos deveres contratuais, daí derivando os seguintes institutos: tu quoque, venire contra facutm proprium, surrectio e supressio. 5.
A supressio indica a possibilidade de redução do conteúdo obrigacional pela inércia qualificada de uma das partes, ao longo da execução do contrato, em exercer direito ou faculdade, criando para a outra a legítima expectativa de ter havido a renúncia àquela prerrogativa. 6.
Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1202514/RS, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 30/06/2011).
A hipótese dos autos, todavia, não se coaduna com a supressio/surrectio, porquanto não houve um comportamento omisso reiterado, atrelado a alguma declaração ou concessão de abatimento, dando conta de que a locadora estaria de algum modo abrindo mão voluntariamente da diferença sobre as verbas locatícias.
O que se tem é que as partes estão em lide há algum tempo, por meio de ação renovatória de locação e agora despejo c/c cobrança, pelo que a mera ausência de remessa dos boletos com os valores corretos do aluguel não pode representar desistência a diferença, especialmente porque tal remessa não afasta o dever legal do locatário de pagamento.
A obrigação do locatário de pagamento das mensalidades não decorre do recebimento do boleto, e sim do seu dever legal (art. 23, da Lei n. 8.245/91) e contratual (cláusula 3ª, § 1º mov. 1.3) de remunerar tempestivamente pelo uso do bem, no modo e tempo avençados.
O vencimento de sua obrigação independe do recebimento do boleto, ou de qualquer comportamento do locador.
Vale dizer, seu dever suplanta tal questão, pelo que, caberia diligenciar o valor real devido e a forma P O D E R J U D I C I Á R I O p. 6.
Autos nº 0036382-46.2015.8.16.0001.
Estado do Paraná Foro Central da Comarca da RMC/PR – 3ª Vara Cível. de pagamento, a fim de se isentar dos encargos de mora.
E eventual negativa de recebimento dos valores deveria ser suplantada pela consignação em pagamento.
Ocorre que o devedor ficou inerte, mesmo ciente de sua obrigação ao pagamento, autônoma a qualquer providência do locador, esperando ser demandado, o que é evidentemente indevido, pelo que deve arcar com os ônus de sua inércia frente à sua obrigação.
O que se tem, na verdade, é que o devedor pretende alterar a obrigação firmada, pretendendo fazer crer que não possuir a obrigação de pagar, mas sim do credor o dever em cobrar.
Ora, tal tentativa é infundada, e representa total contrassenso, pois, conforme já asseverado, sua obrigação decorre do uso do bem, atrelado ao dever legal e contratual de pagamento tempestivo do valor, independentemente do eventual zelo do credor em cobrar tempestivamente o montante.
Por tais motivos, igualmente descabida a incidência da teoria da duty to mitigate the loss, pois, para tanto, haveria imperiosidade de ser demonstrado pelo devedor que tomou todas as cautelas possíveis para promover o pagamento do valor certo, no tempo e modo avençados, sem êxito.
Todavia, na hipótese, o devedor, ao que se tem, permaneceu inerte, não tratando com a indispensável diligência seu débito, devendo assim ser responsabilizado pelos encargos de mora incidentes sobre o valor vencido e impago. 9.
Inexistindo excesso de cobrança, prejudicada a pretensão do devedor de repetição do indébito, até mesmo porque não há nos autos qualquer indicativo de má-fé do exequente nos valores pretendidos. 10.
Destarte, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença de mov. 189.
P O D E R J U D I C I Á R I O p. 7.
Autos nº 0036382-46.2015.8.16.0001.
Estado do Paraná Foro Central da Comarca da RMC/PR – 3ª Vara Cível.
Custas da impugnação pelo executado.
Todavia, ressalto, nos termos do já anotado em mov. 233, que o “desconto pontualidade” deverá ser aplicado nos meses em que houve comprovadamente o pagamento/depósito pelo locatário da integralidade da verba devida dentro do prazo de vencimento. 11.
Considerando as impugnações ao cálculo (mov. 251 e 254), renove-se vista ao Sr.
Contador, para retificação da conta. 12.
Intimem-se.
Curitiba, data do sistema.
Fernando Augusto Fabrício de Melo Juiz de Direito -
06/04/2021 13:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2021 13:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2021 13:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
29/03/2021 16:20
JULGADA IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO
-
26/02/2021 22:55
Conclusos para despacho
-
12/02/2021 16:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/02/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/02/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/02/2021 11:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/02/2021 08:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2021 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2021 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2021 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2021 18:14
Recebidos os autos
-
25/01/2021 18:14
Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
-
09/11/2020 12:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2020 12:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
16/10/2020 09:31
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2020 17:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2020 10:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2020 00:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2020 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2020 13:37
Recebidos os autos
-
02/10/2020 13:37
Juntada de Certidão
-
02/10/2020 13:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2020 09:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
06/08/2020 19:47
Proferido despacho de mero expediente
-
03/08/2020 18:00
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2020 17:21
Conclusos para despacho
-
07/05/2020 10:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/03/2020 14:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/03/2020 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2020 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/03/2020 13:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/03/2020 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2020 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2020 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2020 12:20
Recebidos os autos
-
13/03/2020 12:20
Juntada de Certidão
-
27/02/2020 13:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2020 09:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2020 08:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/02/2020 14:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/02/2020 14:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/02/2020 14:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/02/2020 14:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2020 19:32
Proferido despacho de mero expediente
-
23/01/2020 18:27
Conclusos para despacho
-
13/12/2019 15:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
13/12/2019 15:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2019 11:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/11/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2019 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2019 12:42
Recebidos os autos
-
15/10/2019 12:42
Juntada de Certidão
-
06/08/2019 14:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2019 12:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
26/07/2019 17:29
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2019 18:27
Conclusos para despacho
-
31/05/2019 13:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/05/2019 14:37
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
15/05/2019 14:28
Recebidos os autos
-
15/05/2019 14:28
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
10/05/2019 09:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/04/2019 15:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
30/04/2019 15:18
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
30/04/2019 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2019 17:26
Proferido despacho de mero expediente
-
16/04/2019 18:19
Conclusos para despacho
-
15/04/2019 17:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/04/2019 16:43
Juntada de Petição de contrarrazões
-
08/04/2019 18:02
Proferido despacho de mero expediente
-
19/03/2019 18:12
Conclusos para despacho
-
27/02/2019 15:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/02/2019 16:21
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
15/02/2019 10:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/02/2019 11:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/02/2019 17:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/02/2019 17:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/02/2019 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2019 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2019 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2019 15:25
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
05/02/2019 15:24
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/12/2018
-
05/02/2019 15:22
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
18/12/2018 15:01
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
17/12/2018 16:33
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/12/2018
-
17/12/2018 16:33
Recebidos os autos
-
17/12/2018 16:33
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/12/2018
-
17/12/2018 16:33
Baixa Definitiva
-
17/12/2018 16:33
Baixa Definitiva
-
17/12/2018 16:29
Juntada de Certidão
-
01/10/2018 17:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2018 11:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2018 11:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2018 09:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2018 16:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2018 16:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2018 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2018 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2018 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2018 20:11
Juntada de ACÓRDÃO
-
05/09/2018 18:42
PROCESSO SUSPENSO
-
05/09/2018 17:32
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
30/08/2018 17:49
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 05/09/2018 13:31
-
30/08/2018 16:14
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
30/08/2018 16:14
Recebido pelo Distribuidor
-
27/07/2018 16:02
Processo Desarquivado
-
27/07/2018 16:01
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
27/07/2018 16:01
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
20/07/2018 18:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2018 18:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2018 17:03
Recebidos os autos
-
11/07/2018 14:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2018 14:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2018 14:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2018 14:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2018 14:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2018 14:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2018 14:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2018 14:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2018 12:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2018 12:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2018 12:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2018 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2018 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2018 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/07/2018 18:57
Juntada de ACÓRDÃO
-
06/07/2018 12:08
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
19/06/2018 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2018 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2018 14:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2018 18:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2018 18:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2018 18:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2018 18:08
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 04/07/2018 13:30
-
08/06/2018 11:35
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
08/06/2018 11:35
Proferido despacho de mero expediente
-
30/05/2018 15:11
Conclusos para despacho INICIAL
-
30/05/2018 15:11
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
30/05/2018 14:14
Recebido pelo Distribuidor
-
29/05/2018 19:09
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2018 19:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
21/05/2018 16:02
Juntada de Petição de contrarrazões
-
18/05/2018 14:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/05/2018 14:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/05/2018 13:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2018 13:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2018 09:01
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
25/04/2018 09:31
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2018 15:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2018 15:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2018 15:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2018 15:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2018 14:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2018 14:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2018 12:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2018 12:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2018 12:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2018 17:14
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
20/02/2018 15:20
Conclusos para despacho
-
29/01/2018 17:49
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2018 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/01/2018 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/01/2018 18:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/01/2018 18:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2017 11:31
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
17/11/2017 17:46
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
16/11/2017 17:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2017 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2017 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2017 14:31
Proferido despacho de mero expediente
-
10/11/2017 11:11
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
09/11/2017 16:38
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
09/11/2017 16:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2017 16:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/11/2017 14:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2017 14:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2017 14:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/10/2017 18:11
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
19/07/2017 09:21
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
07/07/2017 09:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2017 09:30
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2017 19:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2017 18:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2017 17:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2017 17:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2017 17:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2017 17:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2017 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2017 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2017 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/06/2017 13:08
Recebidos os autos
-
12/06/2017 13:08
Juntada de CUSTAS
-
09/06/2017 15:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/06/2017 15:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/05/2017 00:11
DECORRIDO PRAZO DE ANDRE PEREIRA RAMOS
-
24/05/2017 00:10
DECORRIDO PRAZO DE CARMEN SILVIA AZEVEDO
-
16/05/2017 15:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2017 15:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2017 13:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2017 13:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2017 12:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
16/05/2017 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2017 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2017 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2017 17:24
Proferido despacho de mero expediente
-
25/04/2017 14:19
Conclusos para despacho
-
06/04/2017 16:22
Recebidos os autos DO CEJUSC
-
06/04/2017 16:21
AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO REALIZADA
-
06/04/2017 11:18
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
05/04/2017 17:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2017 15:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2017 13:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/04/2017 14:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/03/2017 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/03/2017 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/03/2017 14:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/03/2017 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2017 14:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2017 14:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2017 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2017 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2017 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2017 14:46
Juntada de Certidão
-
13/03/2017 14:43
AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO DESIGNADA
-
01/03/2017 15:47
Remetidos os Autos ao CEJUSC
-
20/02/2017 12:23
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2017 14:49
Conclusos para despacho
-
12/12/2016 15:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2016 15:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2016 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2016 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2016 14:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2016 14:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2016 09:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2016 09:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2016 09:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2016 18:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/11/2016 13:45
Proferido despacho de mero expediente
-
24/11/2016 10:47
Conclusos para despacho
-
23/11/2016 15:07
Recebidos os autos DO CEJUSC
-
23/11/2016 15:07
AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO REALIZADA
-
23/11/2016 13:00
Juntada de Petição de substabelecimento
-
23/11/2016 11:01
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
22/11/2016 14:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/11/2016 19:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2016 14:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2016 14:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2016 14:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2016 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2016 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2016 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2016 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2016 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2016 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2016 14:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2016 14:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2016 14:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2016 14:22
Juntada de Certidão
-
27/10/2016 14:21
AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO DESIGNADA
-
25/10/2016 15:10
Remetidos os Autos ao CEJUSC
-
24/10/2016 13:52
CONCEDIDO O PEDIDO
-
11/10/2016 12:27
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
11/10/2016 12:26
APENSADO AO PROCESSO 0024347-25.2013.8.16.0001
-
10/10/2016 15:00
Recebidos os autos
-
10/10/2016 15:00
REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
07/10/2016 12:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
03/10/2016 18:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/09/2016 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2016 17:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2016 17:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2016 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2016 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2016 14:58
Proferido despacho de mero expediente
-
13/07/2016 10:15
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
22/06/2016 15:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2016 11:42
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
19/06/2016 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2016 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2016 15:05
Juntada de COMPROVANTE
-
15/06/2016 15:05
Juntada de COMPROVANTE
-
08/06/2016 13:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2016 13:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2016 13:36
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
08/06/2016 10:35
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
16/05/2016 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2016 10:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2016 10:53
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
29/04/2016 11:24
Juntada de Petição de contestação
-
07/03/2016 10:16
Juntada de Certidão
-
05/03/2016 14:25
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
05/03/2016 14:20
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
12/02/2016 18:51
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
-
12/02/2016 10:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/02/2016 16:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/02/2016 16:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/02/2016 16:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/02/2016 16:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2016 20:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2016 20:28
Juntada de Certidão
-
29/01/2016 20:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2016 17:12
CONCEDIDO O PEDIDO
-
22/01/2016 11:07
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
22/01/2016 10:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/01/2016 10:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/01/2016 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2016 14:45
Juntada de Certidão
-
22/12/2015 13:40
Recebidos os autos
-
22/12/2015 13:40
Distribuído por sorteio
-
18/12/2015 17:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/12/2015 17:16
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/10/2016
Ultima Atualização
12/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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