TJPR - 0001132-87.2007.8.16.0079

1ª instância - Dois Vizinhos - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

DAIANI FRANCIELI OLIARI VITTO

CPF *45.***.*45-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TERTULIANO SCHEFFER

CPF *26.***.*25-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/02/2023 15:51

    Arquivado Definitivamente

  • 13/12/2022 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 17:26

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 17/10/2022 17:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2022

  • 17/10/2022 12:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 20:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 20/09/2022 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 14:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 14:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 14:01

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/09/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 18:26

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 14/07/2022 18:28

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2022 13:45

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2022 18:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 18:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 17:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/05/2022 16:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/04/2022 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 18:58

    Expedição de Mandado

  • 21/03/2022 17:40

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2022 17:38

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2022 14:25

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2022 15:03

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2021 18:05

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2021 15:32

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 20/09/2021 17:12

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 17/08/2021 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 17:31

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/05/2021 10:35

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2021 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Av.

    Dedi Barrichello Montagner , 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001132-87.2007.8.16.0079 DECISÃO 1.

    Nos termos do art. 833, IV, do CPC, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios são absolutamente impenhoráveis.

    Não desconheço, entretanto, que em casos excepcionais a jurisprudência admite a penhora de 30% da verba salarial, justificando tal posição na edição da Lei 10.820/2003, que autorizou o desconto em folha de pagamento dos valores referentes a empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras a empregados regidos pela CLT, quando previsto em contrato.

    Ocorre que tal providência, conforme já adiantado alhures, somente se justifica em situações excepcionais, “quando o débito que está sendo cobrado ostenta tal natureza que justifique o sacrifício de verba de subsistência. É o caso, por exemplo, da cobrança de alimentos, os quais igualmente ostentam a característica de indispensabilidade para o seu credor” (TJPR, Processo 960486-6, Rel.

    Des.

    Angela Maria Machado Costa, j. 15.05.2013), o que não se verifica na espécie. 2.

    Por outro lado, não houve tentativa de esgotamento dos meios regulares de cobrança, o que também desautoriza a providência requerida pelo credor. 3.

    Isso posto, indefiro o pedido. 4.

    Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito em 10 dias, requerendo o que entender de direito. 5.

    Nada sendo requerido, conclusos para expedição de certidão de dívida em razão da inexistência de bens.

    Intimações e diligências necessárias.

    MICHELI FRANZONI Juíza de Direito

  • 09/04/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 11:19

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/01/2021 14:53

    Conclusos para decisão

  • 02/01/2021 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/12/2020 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 12:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/10/2020 20:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2020 18:06

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2019 18:32

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2019 12:42

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2019 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2019 14:55

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2019 20:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2019 20:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2019 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2019 16:45

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2019 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2019 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2018 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2018 14:48

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2018 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2018 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2018 12:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2018 14:06

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2018 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2017 14:23

    Juntada de PENHORA REALIZADA RENAJUD

  • 19/10/2017 15:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/10/2017 13:10

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 01/09/2017 13:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/08/2017 09:00

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 08/07/2017 23:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2017 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE DAIANI FRANCIELI OLIARI VITTO

  • 01/07/2017 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2017 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2017 18:25

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2017 12:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/01/2017 20:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2017 20:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2017 22:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2017 22:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/11/2016 21:31

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 17/09/2016 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE TERTULIANO SCHEFFER

  • 16/09/2016 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2016 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2016 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2016 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2016 20:29

    EXPEDIÇÃO DE AUTO DE ADJUDICAÇÃO

  • 25/08/2016 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2016 18:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/01/2016 16:09

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2015 18:27

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 09/10/2015 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2015 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2015 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2015 11:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/09/2015 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2015 11:23

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 12/08/2015 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2015 11:53

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2015 11:51

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 23/01/2015 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2015 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2015 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/12/2014 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/12/2014 17:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/12/2014 17:00

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2014 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2014 16:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/10/2014 10:40

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2007

Ultima Atualização
08/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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