TJPR - 0026653-93.2019.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SOELI TERESINHA WOITOVICZ CARDOSO

CPF *55.***.*18-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 18:37

    JULGADA PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

  • 16/06/2025 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/05/2025 19:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2025 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2025 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2025 17:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/03/2025 22:15

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 01/03/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2025 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 15:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/02/2025 15:13

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 27/01/2025 19:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/12/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2024 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 18:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/12/2024 01:10

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2024 21:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2024 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2024 16:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/09/2024 16:37

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/09/2024 16:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2024

  • 23/08/2024 14:46

    Recebidos os autos

  • 18/01/2023 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 02/01/2023 17:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2022 14:25

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/11/2022 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 11:13

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 10/11/2022 13:47

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/10/2022 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 21:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 21:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/08/2022 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/08/2022 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 17:28

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 04/07/2022 09:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 04/07/2022 09:01

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 01/06/2022 15:24

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2022 08:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2022 17:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/04/2022 21:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/04/2022 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2022 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2022 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2022 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 14:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 28/03/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 17:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/03/2022 14:27

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/03/2022 17:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 17:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/03/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/02/2022 17:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/02/2022 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 17:39

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2022 16:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 16/11/2021 21:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2021 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 16:26

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 14/07/2021 17:54

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 17/06/2021 14:07

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR RECURSO INOMINADO N°. 0026653-93.2019.8.16.0182 RECORRENTE: SOELI TERESINHA WOITOVICZ CARDOSO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CURITIBA AÇÃO: DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA ORIGEM: 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA RELATOR: JUIZ TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO.

    DECISÃO MONOCRÁTICA.

    SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA.

    DESVIO DE FUNÇÃO.

    AUXILIAR DE ENFERMAGEM QUE TERIA ATUADO COMO TÉCNICO DE ENFERMAGEM.

    SENTENÇA IMPROCEDENTE.

    PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDO.

    CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.

    PROVA NECESSÁRIA À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.

    SENTENÇA ANULADA.

    NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Página 1 de 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR Vistos etc. 1.

    Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Autora contra R.

    Sentença proferida ao mov. 42.1, que julgou improcedente o pleito inicial. 2.

    Em suas razões, a Recorrente alega, preliminarmente: i) que o julgamento antecipado da lide é nulo, pois não foi permitido à parte autora comprovar a ocorrência do desvio de função por meio da imprescindível prova testemunhal; ii) que a sentença é nula, por ausência de fundamentação.

    No mérito, argumenta que há desvio de função, pois exerce atividades que conforme manuais e procedimentos editados pelo próprio Recorrido, são de responsabilidade dos Técnicos de Enfermagem.

    Pontua, ainda, que esse tem sido o entendimento jurisprudencial. 3.

    Em contrarrazões, o Recorrido alega que não houve desvio de função, de modo que a prova testemunhal, neste caso, seria absolutamente irrelevante e desnecessária.

    Subsidiariamente, requer o retorno dos autos para instrução e novo julgamento. 4. É o relatório.

    Passo a decidir. 5.

    Inicialmente destaco que no caso em apreço é plenamente cabível o julgamento monocrático do recurso, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema colocado em 1 discussão e, levando em conta o que vem previsto na Súmula 568 do 2 STJ, além do artigo 12, XIII , do Regimento Interno das Turmas 1 Súmula 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) 2 Art. 12.

    São atribuições do Relator: (…) XIII. - julgar na forma do art. 932 do CPC, podendo dar ou negar provimento monocraticamente a recurso, quando houver súmula/enunciado ou jurisprudência dominante acerca do tema na respectiva Turma Página 2 de 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda 3 Pública do Estado do Paraná e do artigo 932 do Digesto Processual Civil. 6.

    Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser conhecido. 7.

    Acolho a tese preliminar de cerceamento de defesa, visto que, em se tratando de discussão acerca de desvio de função, a produção da prova testemunhal pode ser necessária e essencial, a fim de elucidar os fatos e auxiliar na comprovação do exercício de atividade diversa das funções do cargo.

    Desse modo, a prova testemunhal é fundamental para se caracterizar o desvio de função. 8.

    Esta Colenda Quarta Turma Recursal já decidiu a respeito, em precedente sedimentado: “RECURSO INOMINADO.

    SERVIDORA PÚBLICA.

    MUNICÍPIO DE CURITIBA.

    AUXILIAR DE ENFERMAGEM.

    ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INERENTES AO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM.

    SENTENÇA IMPROCEDENTE.

    PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDO.

    CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.

    PROVA NECESSÁRIA À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.

    SENTENÇA ANULADA.

    NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0053264- 20.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 26.10.2020) 9.

    Da mesma forma são os precedentes desta C.

    Quarta Turma Recursal: 0018772-65.2019.8.16.0182, 0026640-94.2019.8.16.0182 e 0001002-11.2019.8.16.000.4 10.

    Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso interposto, a fim de declarar a R.

    Sentença nula e determinar o retorno dos autos à origem para reabertura de instrução probatória. 11.

    Diante do sucesso recursal não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Recursal; 3 Art. 932.

    Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

    Página 3 de 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. 12.

    Publique-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO JUIZ RELATOR Página 4 de 4

  • 03/02/2021 13:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/01/2021 22:05

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/01/2021 22:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2020 19:58

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 07/12/2020 11:36

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 07/12/2020 11:36

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2020 20:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/11/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 19:28

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 14/10/2020 16:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 14/10/2020 16:04

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 10/09/2020 14:15

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2020 17:35

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/09/2020 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2020 17:56

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/08/2020 17:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/08/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 16:06

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/07/2020 16:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 22/07/2020 16:42

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 14/07/2020 14:36

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2020 11:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 12:20

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 18/03/2020 15:51

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2020 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 13:41

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/02/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2020 11:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2020 21:11

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 14/01/2020 21:11

    Despacho

  • 03/12/2019 18:15

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2019 18:13

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 24/10/2019 15:50

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2019 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 14/10/2019 01:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2019 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2019 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2019 18:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/09/2019 15:55

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/09/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2019 15:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/07/2019 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 17:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 02/07/2019 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2019 10:20

    Recebidos os autos

  • 02/07/2019 10:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/07/2019 09:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/06/2019 18:08

    Recebidos os autos

  • 29/06/2019 18:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/06/2019 18:08

    Distribuído por sorteio

  • 29/06/2019 18:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2019

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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