17/07/2025 19:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2025 01:00

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SORAIDE SALTI DA SILVA
08/07/2025 09:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2025 09:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2025 11:12

MANDADO DEVOLVIDO
03/07/2025 18:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/07/2025 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2025 17:47

Juntada de Certidão
06/06/2025 00:41

DECORRIDO PRAZO DE DAYSE ELIANA VICARI REZENDE
06/06/2025 00:40

DECORRIDO PRAZO DE SABARALCOOL S A ACUCAR E ALCOOL
06/06/2025 00:40

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO ALBUQUERQUE REZENDE FILHO
04/06/2025 11:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/06/2025 16:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/06/2025 08:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/05/2025 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2025 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2025 16:48

MANDADO DEVOLVIDO
19/05/2025 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 13:58

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
16/05/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 15:36

Expedição de Certidão GERAL
16/05/2025 15:14

EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL
16/05/2025 14:56

Expedição de Mandado
16/05/2025 14:34

Expedição de Mandado
16/05/2025 00:57

DECORRIDO PRAZO DE DAYSE ELIANA VICARI REZENDE
16/05/2025 00:56

DECORRIDO PRAZO DE SABARALCOOL S A ACUCAR E ALCOOL
16/05/2025 00:55

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO ALBUQUERQUE REZENDE FILHO
30/04/2025 00:54

DECORRIDO PRAZO DE DAYSE ELIANA VICARI REZENDE
30/04/2025 00:52

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO ALBUQUERQUE REZENDE FILHO
30/04/2025 00:52

DECORRIDO PRAZO DE SABARALCOOL S A ACUCAR E ALCOOL
10/04/2025 08:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2025 08:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/04/2025 08:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2025 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 16:26

Juntada de INFORMAÇÃO
09/04/2025 16:14

Recebidos os autos
09/04/2025 16:14

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
09/04/2025 16:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/04/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 11:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2025 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2025 15:42

OUTRAS DECISÕES
26/03/2025 01:02

Conclusos para decisão
18/03/2025 01:06

DECORRIDO PRAZO DE SABARALCOOL S A ACUCAR E ALCOOL
18/03/2025 01:04

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO ALBUQUERQUE REZENDE FILHO
18/03/2025 01:04

DECORRIDO PRAZO DE DAYSE ELIANA VICARI REZENDE
17/03/2025 08:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2025 18:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2025 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2025 18:39

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
27/02/2025 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2025 16:55

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
04/02/2025 02:07

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO ALBUQUERQUE REZENDE FILHO
04/02/2025 01:58

DECORRIDO PRAZO DE DAYSE ELIANA VICARI REZENDE
04/02/2025 01:57

DECORRIDO PRAZO DE SABARALCOOL S A ACUCAR E ALCOOL
14/01/2025 10:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/12/2024 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2024 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2024 17:30

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
12/12/2024 17:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2024 13:16

EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL
10/12/2024 13:00

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
10/12/2024 12:53

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
07/12/2024 16:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2024 15:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2024 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/11/2024 00:34

DECORRIDO PRAZO DE SABARALCOOL S A ACUCAR E ALCOOL
15/11/2024 00:34

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO ALBUQUERQUE REZENDE FILHO
15/11/2024 00:33

DECORRIDO PRAZO DE DAYSE ELIANA VICARI REZENDE
13/11/2024 13:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2024 00:49

DECORRIDO PRAZO DE DAYSE ELIANA VICARI REZENDE
12/11/2024 00:48

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO ALBUQUERQUE REZENDE FILHO
12/11/2024 00:48

DECORRIDO PRAZO DE SABARALCOOL S A ACUCAR E ALCOOL
11/11/2024 09:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2024 17:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2024 17:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/10/2024 12:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/10/2024 12:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2024 16:53

Recebidos os autos
29/10/2024 16:53

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
28/10/2024 14:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/10/2024 14:36

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
28/10/2024 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2024 16:07

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
23/10/2024 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2024 11:05

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
26/09/2024 11:44

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
27/08/2024 00:42

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO ALBUQUERQUE REZENDE FILHO
27/08/2024 00:41

DECORRIDO PRAZO DE DAYSE ELIANA VICARI REZENDE
27/08/2024 00:41

DECORRIDO PRAZO DE SABARALCOOL S A ACUCAR E ALCOOL
26/08/2024 15:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/08/2024 09:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/08/2024 09:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2024 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2024 09:22

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
05/08/2024 14:20

OUTRAS DECISÕES
06/06/2024 15:23

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
10/05/2024 01:01

Conclusos para decisão
08/04/2024 14:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2024 14:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2024 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2024 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2024 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2024 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2024 08:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2024 17:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/04/2024 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2024 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2024 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2024 12:47

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
22/03/2024 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2024 10:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2024 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2024 10:04

Juntada de INFORMAÇÃO
08/03/2024 08:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2024 08:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2024 08:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2024 10:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/02/2024 16:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/02/2024 10:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2024 10:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/02/2024 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2024 10:23

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
14/02/2024 14:05

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO
14/02/2024 14:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2024 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2024 13:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/01/2024 01:51

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO ALBUQUERQUE REZENDE FILHO
31/01/2024 01:49

DECORRIDO PRAZO DE SABARALCOOL S A ACUCAR E ALCOOL
31/01/2024 01:47

DECORRIDO PRAZO DE DAYSE ELIANA VICARI REZENDE
23/01/2024 03:54

DECORRIDO PRAZO DE DAYSE ELIANA VICARI REZENDE
23/01/2024 03:54

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO ALBUQUERQUE REZENDE FILHO
23/01/2024 03:42

DECORRIDO PRAZO DE SABARALCOOL S A ACUCAR E ALCOOL
16/01/2024 14:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2023 14:30

EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
22/11/2023 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2023 12:46

Recebidos os autos
17/11/2023 12:46

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
16/11/2023 17:55

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
16/11/2023 15:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/11/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2023 12:43

DEFERIDO O PEDIDO
14/11/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE DAYSE ELIANA VICARI REZENDE
14/11/2023 00:30

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO ALBUQUERQUE REZENDE FILHO
14/11/2023 00:30

DECORRIDO PRAZO DE SABARALCOOL S A ACUCAR E ALCOOL
13/11/2023 10:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2023 01:03

Conclusos para despacho
08/11/2023 12:51

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
31/10/2023 19:56

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
31/10/2023 19:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2023 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2023 15:34

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
27/01/2023 13:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2023 09:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2023 09:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2023 09:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/01/2023 16:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/12/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2022 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2022 17:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/11/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO ALBUQUERQUE REZENDE FILHO
17/11/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE SABARALCOOL S A ACUCAR E ALCOOL
17/11/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE DAYSE ELIANA VICARI REZENDE
16/11/2022 13:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2022 00:43

DECORRIDO PRAZO DE SABARALCOOL S A ACUCAR E ALCOOL
10/11/2022 00:41

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO ALBUQUERQUE REZENDE FILHO
10/11/2022 00:40

DECORRIDO PRAZO DE DAYSE ELIANA VICARI REZENDE
07/11/2022 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2022 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2022 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2022 13:18

Juntada de INFORMAÇÃO
18/10/2022 15:20

PROCESSO SUSPENSO
18/10/2022 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2022 18:59

DEFERIDO O PEDIDO
04/10/2022 17:50

Conclusos para despacho
30/09/2022 12:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2022 11:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2022 11:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2022 11:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2022 15:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/09/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2022 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2022 15:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2022 09:29

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB
29/08/2022 13:31

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
26/08/2022 18:35

DEFERIDO O PEDIDO
12/08/2022 18:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/08/2022 16:58

Conclusos para despacho
06/08/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2022 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2022 12:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2022 14:08

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
18/07/2022 18:59

DEFERIDO O PEDIDO
27/06/2022 15:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/06/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2022 14:31

Conclusos para despacho
09/06/2022 14:29

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
06/06/2022 22:53

Juntada de INFORMAÇÃO
06/06/2022 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2022 12:49

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
06/06/2022 08:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/05/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2022 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2022 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2022 21:55

DEFERIDO O PEDIDO
17/03/2022 09:31

Conclusos para despacho
14/03/2022 16:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/03/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO ALBUQUERQUE REZENDE FILHO
03/03/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE SABARALCOOL S A ACUCAR E ALCOOL
03/03/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE DAYSE ELIANA VICARI REZENDE
02/03/2022 11:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2022 20:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/02/2022 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2022 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2022 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2022 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2022 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2022 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2022 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2022 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2022 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2022 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2022 19:51

OUTRAS DECISÕES
14/12/2021 14:53

Conclusos para decisão
13/12/2021 17:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/11/2021 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2021 08:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/11/2021 16:10

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 08:43

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
15/10/2021 12:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/10/2021 21:20

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
10/09/2021 14:45

Conclusos para despacho
03/08/2021 15:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/07/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021 15:20

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
19/07/2021 15:17

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
17/06/2021 00:26

DECORRIDO PRAZO DE DAYSE ELIANA VICARI REZENDE
17/06/2021 00:24

DECORRIDO PRAZO DE SABARALCOOL S A ACUCAR E ALCOOL
17/06/2021 00:24

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO ALBUQUERQUE REZENDE FILHO
17/06/2021 00:24

DECORRIDO PRAZO DE MOURÃO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA EPP
02/06/2021 20:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI AVENIDA VICENTE MACHADO, 50 - CENTRO - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 3537-1131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000127-37.2001.8.16.0080 Processo: 0000127-37.2001.8.16.0080 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$30.338,28 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Dayse Eliana Vicari Rezende Ricardo Albuquerque Rezende Filho SABARALCOOL S A ACUCAR E ALCOOL DECISÃO 1.

Trata-se de execução fiscal em que a Fazenda Pública Estadual pretende o recebimento de crédito concernente à Certidão de Dívida Ativa acostada à inicial (seq. 1.2).

Na decisão de seq. 180.1, foi deferida a busca por bens passíveis de penhora, sendo bloqueados veículos encontrados via sistema Renajud nos seqs. 196.1/196.4.

Em petição acostada no seq. 225.6, a empresa MOURÃO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA ME, terceira interessada, informou que 2 (dois) veículos restritos por determinação judicial não pertenceriam mais à parte executada, alegando terem sido adquiridos e liquidados os referidos bens na data de 28/06/2017, tendo inclusive feito comunicação de venda e comprovando que o IPVA 2018 já está em nome da peticionante.

Alega ter adquirido os bens como terceiro de boa-fé, bem como sustenta que está impossibilitada de utilizar os veículos.

Pugna pelo desbloqueio dos referidos bens.

Juntou documentos (seqs. 224.1/224.9 e 225.1/225.8).

Instada (seq. 229.1), a Fazenda Pública exequente impugnou o pedido realizado pela terceira interessada, argumentando que a presente demanda foi proposta em abril de 2011 e, mesmo devidamente citada em 21/09/2021, a executada não procedeu ao pagamento do débito.

Aduz que a executada foi devidamente citada antes da data da alienação e que o terceiro adquirente acabou por assumir o risco de adquirir o bem.

Requer seja reconhecida como fraude à execução a referida alienação e, por consequência, declarada sua ineficácia, a fim de dar continuidade à execução (seq. 251.1).

A terceira interessada se manifestou no seq. 293.1 sustentando a inocorrência de fraude à execução.

Relata que, na época da tradição, não havia quaisquer indicações de restrições junto aos veículos, esclarecendo que houve comunicado de venda devidamente oficializado junto ao Detran.

Aduz, ainda, que a oneração dos veículos não seria capaz de levar a executada à insolvência, tendo em vista os diversos veículos encontrados na pesquisa realizada via sistema Renajud, bem como o imóvel em relação ao qual a exequente pretende a expropriação, que supera o valor devido pela executada na presente execução.

Vieram-me conclusos. É breve o relatório.

Passo a fundamentar e decidir. 2.

Cuida-se de execução fiscal em que pretende a terceira interessada o desbloqueio dos veículos indicados no seq. 225.6, alegando, em suma, ter adquirido os bens como terceiro de boa-fé.

A parte exequente, por sua vez, pleiteia o reconhecimento de fraude à execução na alienação dos veículos realizada entre a executada e a terceira interessada.

Compulsando o caso em tela, entendo que, nos termos da jurisprudência dominante, assiste razão à Fazenda Pública exequente quanto ao pedido lançado no seq. 251.1.

Inicialmente, imperioso salientar que a lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis).

Nesse sentido, o instituto da fraude à execução fiscal encontra-se normatizado no art. 185 do Código Tributário Nacional: Art. 185.

Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

Parágrafo único.

O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. Com o advento das modificações dadas pela Lei Complementar n.º 118/2005, à luz da interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça, houve alteração da compreensão do instituto de fraude à execução fiscal.

Isso porque Corte Superior, a quem compete a função uniformizadora das questões infralegais, firmou entendimento, quanto à aplicação da atual redação do art. 185 do CTN, de que“a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa.” (REsp 1141990/PR, Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010 sob o rito dos recursos repetitivos - 543-C do CPC/1973, DJe 19/11/2010).

Na mesma decisão, entendeu-se pela inaplicabilidade do princípio da boa-fé (Súmula n.º 375 do STJ) às execuções fiscais.

Analisando os autos, observa-se que a parte exequente foi citada em 11/09/2001 (seq. 1.6, fl. 3) para adimplir o débito exequendo e que a venda dos veículos foi efetuada no dia 28/06/2017, consoante se extrai dos documentos acostados nos seqs. 225.3/225.5.

Portanto, não há dúvidas de que a alienação do veículo ocorreu muito tempo após a citação da parte executada.

O instituto da fraude à execução, em matéria fiscal, deve ser compreendido como um instrumento específico para a defesa da pretensão executória do Erário contra o devedor que tenta frustrar o pagamento do crédito tributário.

Visa,

por outro lado, a resguardar a utilidade da prestação jurisdicional.

Outrossim, por força da Súmula n.º 375 do STJ, a sua configuração, em sede de execução fiscal, submete-se a requisitos menos rígidos, como destaca a melhor doutrina tributária: “A presunção de fraude na alienação de bens é mais uma garantia do crédito tributário.

Presume-se fraudulenta, diz o art. 185 do CTN, a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução.

Assim, se alguém é devedor de tributo e vende ou por qualquer outra forma aliena algum bem depois de inscrito o seu débito tributário como dívida ativa, essa alienação se considera fraudulenta.

Presume-se que o ato de alienação teve por objetivo frustrar a execução do crédito tributário.

Cuida-se de presunção legal absoluta, isto é, que não admite prova em contrário.” (MACHADO, Hugo de Brito.

Curso de direito tributário. 22. ed.

São Paulo: Malheiros, 2003, p. 210-211) Desse modo, à luz do disposto no art. 185 do CTN e do que decidiu o STJ quando do julgamento do REsp n.º 1.141.990, submetido ao regime dos Recursos Repetitivos, ocorrendo alienação do bem após a citação da parte executada, a fraude é presumida.

Destaca-se a jurisprudência em casos análogos : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FRAUDE À EXECUÇÃO - DÍVIDA FISCAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375/STJ - FRAUDE PRESUMIDA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA APÓS A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. 1 - Em casos de dívida fiscal, a fraude à execução é presumida, não necessitando da comprovação do concilium fraudis para sua caracterização, sendo inaplicável a súmula 375/STJ. 2 - Consideram-se fraudulentas as alienações que forem efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na certidão da dívida ativa. (TJ-MG - AC: 10016160034225001 MG, Relator: Jair Varão, Data de Julgamento: 26/04/2018, Data de Publicação: 10/05/2018) (Grifou-se) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ALIENAÇÃO DE AUTOMÓVEL APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO - FRAUDE À EXECUÇÃO PRESUMIDA - PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN/MG - MANUTENÇÃO. - "Consectariamente, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor." (REsp 1141990/PR, Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 19/11/2010) - Realizada a alienação do veículo após aproximadamente 10 anos da citação válida do devedor, presume-se a ocorrência de fraude à execução, devendo ser confirmado o impedimento de transferência do veículo junto ao DETRAN/MG. (TJ-MG - AC: 10393080205213001 Manga, Relator: Dárcio Lopardi Mendes, Data de Julgamento: 30/10/2014, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2014) (Grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DE TERCEIRO À EXECUÇÃO FISCAL.

AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO PENHORADO.

APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ANTIGA DO ARTIGO 185 DO CTN.

MARCO.

CITAÇÃO.

AQUISIÇÃO ANTERIOR.

NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA.

BOA-FÉ.

IRRELEVÂNCIA.

FRAUDE PRESUMIDA.

APELO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.

Cível - AC - 1130426-6 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - Unânime - J. 12.11.2013) (TJ-PR - APL: 11304266 PR 1130426-6 (Acórdão), Relator: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli, Data de Julgamento: 12/11/2013, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1231 21/11/2013) Ainda, em que pese a alegação da terceira interessada de que a executada não se tornou insolvente pela simples alienação dos referidos veículos, é de conhecimento público e notório que a devedora possui vários processos contra si (nas esferas cível, trabalhista, fazendária, etc.), de modo que, somente nesta Vara da Fazenda Pública, estão ativos 19 processos contra a executada, dentre eles diversas execuções fiscais e cumprimentos de sentença.

Ademais, verifica-se que o imóvel penhorado no seq. 129.1 é objeto de penhora também em outros autos, consoante se extrai do documento acostado no seq. 126.1.

Portanto, não comprovada a situação elencada no parágrafo único do art. 85 do CTN.

Por fim, este magistrado registra que possui, a princípio, o mesmo entendimento do terceiro interessado.

Com efeito, entendo que a jurisprudência atual implica inaceitável violação ao direito ao patrimônio de terceiros de boa-fé e ao princípio da segurança jurídica, na medida em que exige de tais sujeitos postura absolutamente incompatível com os usos e costumes das práticas comerciais.

Veja-se, por exemplo, que o Superior Tribunal de Justiça chega a citar que, em tese, os terceiros adquirentes deveriam exigir, em toda transação, não só documentos eventuais documentos de registro do bem, mas também certidões de execução em face do vendedor: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL.

ATO TRANSLATIVO IMOBILIÁRIO PRATICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 (9/6/2005).

OCORRÊNCIA.

ALIENAÇÕES SUCESSIVAS.

MESMO ENTENDIMENTO. 1.

Consoante decidido no julgamento do REsp 1.141.990/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, a fraude à execução fiscal mencionada no art. 185 do CTN (LC 118/2005) é de natureza absoluta, invalidando o negócio jurídico independentemente da boa-fé do terceiro adquirente. 2.

Cumpre registrar que esse entendimento se aplica também às hipóteses de alienações sucessivas, uma vez que "considera-se fraudulenta a alienação, mesmo quando há transferências sucessivas do bem, feita após a inscrição do débito em dívida ativa, sendo desnecessário comprovar a má-fé do terceiro adquirente" (REsp 1.833.644/PB, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/10/2019). 3.

A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "a prudência esperada do adquirente implica a apresentação de certidões de distribuição de ações cíveis e criminais contra o alienante, a fim de se certificar da inexistência de débito inscrito em dívida ativa, com demanda ajuizada e citação realizada; não bastando, portanto, apenas a apresentação da matrícula do imóvel desprovida de apontamentos" (STJ, Agint no REsp 1.819.357/SC, Rel.

Min.

Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/11/2019). 4.

Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no REsp 1825297/RS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020) Nesse sentido, particularmente entendo que, embora a presunção de fraude à execução fiscal seja de natureza absoluta, como consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, independentemente da existência de prova concreta de consilium fraudis, tal circunstância,

por outro lado, jamais poderia prejudicar os direitos de terceiros de boa-fé.

Aliás, basta imaginar a situação absurda que pode atingir qualquer cidadão comum, o qual, mesmo tendo negociado um bem móvel qualquer sem qualquer emprego de formalidade, vê-se repentinamente advertido de que deveria, em verdade, ter exigido diversas certidões de distribuidores cíveis para a efetiva concretização de negócio comercial, sendo subitamente despojado de patrimônio adquirido a duras custas sob a alegação de suposta "fraude à execução absolutamente presumida".

Ressalte-se que a visão ora exposta encontra eco, por exemplo, na voz do Ministro do STJ Napoleâo Nunes, o qual, com frequência, em processos extremamente semelhantes a este, registra que: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

ALIENAÇÃO DO BEM POSTERIOR À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA.

FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA.

DESPICIENDA A DISCUSSÃO ACERCA DA BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375/STJ.

RESP 1.141.990/PR, REL.

MIN.

LUIZ FUX, DJE 19.11.2010, JULGADO PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973.

RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR.

AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Ao julgar o REsp. 1.141.990/PR, de relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX, DJe 19.11.2010, representativo da controvérsia, esta Corte assentou o entendimento de que não se aplica à Execução Fiscal o Enunciado 375 da Súmula de sua jurisprudência, segundo o qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.

Sendo assim, há presunção absoluta da fraude à execução quando a alienação é efetivada após a inscrição do débito tributário em Dívida Ativa, ou, em sendo a alienação feita em data anterior à entrada em vigor da LC 118/2005, presume-se fraudulenta quando feita após a citação do devedor, sendo desnecessária, portanto, a discussão acerca da má-fé ou não do adquirente. 2.

Na espécie, o próprio acórdão recorrido aponta que o negócio jurídico entabulado pela parte agravante foi aperfeiçoado após a entrada em vigor da LC 118/2005 e a inscrição em Dívida Ativa.

Dessa forma, aplicando a sistemática do recurso repetitivo, deve-se presumir que o terceiro/comprador sabia da execução, devendo ser afastada a boa-fé. 3.

Faço a ressalva do meu entendimento pessoal, para afirmar a impossibilidade de presunção absoluta em favor da Fazenda Pública.

Isso porque nem mesmo o direito à vida tem caráter absoluto, que dirá questões envolvendo pecúnia.

No entanto, acompanho a jurisprudência, porquanto já está consolidada em sentido contrário. 4.

Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1873654/PR, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 23/10/2020) (grifos nossos) Entretanto, este magistrado não pode igualmente deixar de prezar pelo entendimento firmado nas instâncias superiores, inclusive em sede de Recurso Repetitivo, razão pela qual, no momento, se confere prioridade à estabilidade da jurisprudência. 3.

Diante do exposto, acolho o pedido da Fazenda Pública exequente do seq. 251.1 para o reconhecimento de fraude à execução fiscal e declaro ineficaz o negócio jurídico de alienação dos veículos promovido entre a executada SABARÁLCOOL S/A – AÇÚCAR E ÁLCOOL e a terceira interessada MOURÃO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA ME, em relação aos veículos MARCA/MODELO SCANIA P 124CB6X4NZ 420, ANO FABRICAÇÃO 2005, ANO MODELO 2006, COR BRANCA, PLACAS ANQ-2408, CHASSI 9BSP6X4B063576982, RENAVAM 88.027660-6 e MARCA/MODELO SCANIAP124CB6X4NZ 420, ANO FABRICAÇÃO/MODELO 2006, COR BRANCA, PLACAS ANR-2738, CHASSI 9BSP6X4B063582929, RENAVAM 88.043846-0. 4.

Intimem-se as partes e a terceira interessada acerca da presente decisão. 4.1.

Desnecessária, por ora, a penhora de tais bens ineficazmente alienados porquanto já existe restrição no Renajud a salvaguardá-los. 5.

Após, aguarde-se o prazo para ajuizamento de eventuais embargos de terceiro. 5.1.

Todavia, transitando em julgado esta decisão ou não sobrevindo embargos de terceiro, dê-se vista à(s) exequente(s) para manifestação quanto a tais bens. 6.

Sem prejuízo, tendo em vista a impugnação à avaliação apresentada no seq. 292.1, ao Sr.

Oficial de Justiça (seq. 275.2), para esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. 7.

Sobrevindo os esclarecimentos, às partes para manifestação em 10 (dez) dias. 8.

Por fim, voltem para decisão. 9.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Engenheiro Beltrão, datado eletronicamente.

Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz Substituto
13/05/2021 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 17:16

DEFERIDO O PEDIDO
12/02/2021 13:12

Conclusos para decisão
12/02/2021 13:12

Juntada de Certidão
12/02/2021 02:26

Ato ordinatório praticado
11/02/2021 08:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2021 08:47

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
26/01/2021 10:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/01/2021 12:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/12/2020 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/12/2020 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/12/2020 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/12/2020 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/12/2020 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/12/2020 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2020 19:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2020 19:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2020 19:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2020 19:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2020 19:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2020 19:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2020 18:58

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
27/11/2020 13:03

Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)
27/11/2020 13:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2020 11:49

MANDADO DEVOLVIDO
13/11/2020 12:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2020 13:02

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
28/10/2020 12:07

Conclusos para decisão
27/10/2020 01:08

DECORRIDO PRAZO DE SABARALCOOL S A ACUCAR E ALCOOL
27/10/2020 01:08

DECORRIDO PRAZO DE DAYSE ELIANA VICARI REZENDE
27/10/2020 01:06

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO ALBUQUERQUE REZENDE FILHO
21/10/2020 15:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/10/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2020 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2020 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2020 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2020 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2020 10:45

Expedição de Certidão GERAL
05/10/2020 17:37

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2020 12:03

Conclusos para despacho
25/09/2020 11:57

Juntada de Certidão
24/09/2020 17:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2020 15:05

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
20/09/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2020 15:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2020 14:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/09/2020 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2020 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2020 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2020 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2020 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2020 13:37

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
08/09/2020 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2020 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2020 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2020 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2020 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2020 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2020 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2020 14:17

Juntada de INFORMAÇÃO
26/08/2020 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2020 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2020 10:34

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
20/08/2020 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2020 13:53

Ato ordinatório praticado
20/08/2020 12:09

CONCEDIDO O PEDIDO
17/08/2020 18:06

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
05/08/2020 13:08

Conclusos para despacho
05/08/2020 13:08

Juntada de Certidão
04/08/2020 15:52

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
04/08/2020 15:50

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
27/07/2020 16:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2020 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2020 14:55

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
18/06/2020 18:24

Juntada de Certidão
18/06/2020 18:14

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
17/06/2020 17:06

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2020 12:43

Conclusos para despacho
15/06/2020 17:18

Juntada de Certidão
15/06/2020 16:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/06/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2020 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2020 10:27

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
20/05/2020 10:52

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
20/05/2020 10:26

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
14/05/2020 12:43

Juntada de Certidão
13/04/2020 12:54

Juntada de Certidão
12/03/2020 00:24

Ato ordinatório praticado
26/02/2020 16:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2020 13:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2020 14:05

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
03/02/2020 14:28

Expedição de Mandado
31/01/2020 18:01

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2020 01:00

Conclusos para decisão
22/01/2020 10:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/01/2020 10:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/01/2020 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2020 15:00

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
16/01/2020 13:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/01/2020 13:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2020 12:21

Juntada de Certidão
14/01/2020 18:21

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
14/01/2020 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2020 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/01/2020 13:18

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)
10/01/2020 15:06

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
17/12/2019 10:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/12/2019 10:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2019 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2019 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2019 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2019 16:29

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
04/12/2019 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2019 18:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/11/2019 14:13

Conclusos para despacho
11/11/2019 16:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/11/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2019 14:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/10/2019 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2019 00:01

DECORRIDO PRAZO DE DAYSE ELIANA VICARI REZENDE
31/10/2019 00:01

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO ALBUQUERQUE REZENDE FILHO
25/10/2019 11:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2019 11:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2019 18:40

Juntada de Certidão
25/09/2019 18:37

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
25/09/2019 18:36

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
25/09/2019 14:27

Ato ordinatório praticado
25/09/2019 14:26

Ato ordinatório praticado
20/09/2019 14:21

Recebidos os autos
20/09/2019 14:21

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
23/08/2019 13:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/08/2019 18:29

DEFERIDO O PEDIDO
20/08/2019 13:16

Conclusos para decisão
15/08/2019 14:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/08/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2019 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2019 00:35

Ato ordinatório praticado
07/06/2019 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2019 14:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2019 13:38

Juntada de Certidão
16/05/2019 16:42

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
16/05/2019 16:42

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)
13/05/2019 19:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/05/2019 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2019 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2019 13:22

CONCEDIDO O PEDIDO
13/03/2019 12:44

Conclusos para despacho
11/03/2019 15:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/03/2019 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2019 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2019 14:12

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/02/2019 14:02

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2019 13:21

Ato ordinatório praticado
17/01/2019 13:21

Ato ordinatório praticado
08/01/2019 13:12

Conclusos para despacho
17/12/2018 15:42

Juntada de COMPROVANTE
17/12/2018 14:08

MANDADO DEVOLVIDO
03/12/2018 15:20

Expedição de Mandado
03/12/2018 13:33

Ato ordinatório praticado
30/11/2018 17:07

Recebidos os autos
30/11/2018 17:07

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
31/10/2018 14:52

Juntada de INFORMAÇÃO
31/10/2018 14:50

APENSADO AO PROCESSO 0000136-71.2016.8.16.0080
31/10/2018 13:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/10/2018 17:41

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
29/10/2018 18:44

CONCEDIDO O PEDIDO
29/10/2018 13:29

Conclusos para despacho
26/10/2018 16:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/10/2018 23:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2018 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2018 00:55

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
24/09/2018 10:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2018 01:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2018 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2018 13:56

PROCESSO SUSPENSO
10/09/2018 18:42

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2018 14:47

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
23/08/2018 00:28

Ato ordinatório praticado
20/08/2018 13:24

Conclusos para despacho
17/08/2018 15:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/08/2018 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2018 16:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2018 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2018 13:11

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
01/08/2018 18:11

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA
25/07/2018 18:52

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2018 13:06

Conclusos para despacho
07/06/2018 15:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/06/2018 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2018 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2018 12:55

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
14/05/2018 10:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2018 13:58

Juntada de Certidão
04/05/2018 13:54

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
17/04/2018 18:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/04/2018 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2018 10:17

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
02/04/2018 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2018 00:13

Ato ordinatório praticado
09/02/2018 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2018 15:14

Juntada de INFORMAÇÃO
05/02/2018 18:28

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
02/02/2018 18:03

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2018 12:29

Conclusos para despacho
12/01/2018 13:07

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
11/01/2018 15:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/10/2017 17:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2017 17:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2017 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2017 12:56

PROCESSO SUSPENSO
28/09/2017 11:08

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2017 13:52

Conclusos para despacho
15/09/2017 13:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/09/2017 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2017 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2017 19:05

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2017 16:10

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
21/07/2017 14:13

Conclusos para despacho
21/07/2017 11:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/07/2017 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2017 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2017 00:37

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
28/04/2017 14:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/04/2017 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2017 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2017 14:03

PROCESSO SUSPENSO
26/04/2017 13:42

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2017 13:19

Conclusos para despacho
24/04/2017 14:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/04/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2017 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2017 18:31

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2017 12:50

Conclusos para despacho
31/03/2017 10:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/03/2017 15:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2017 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2017 00:20

Ato ordinatório praticado
06/03/2017 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2017 17:44

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
14/02/2017 14:49

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
10/02/2017 13:18

CONCEDIDO O PEDIDO
10/02/2017 12:51

Conclusos para decisão
09/02/2017 15:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/02/2017 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2017 10:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2017 14:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/01/2017 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/01/2017 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2016 00:25

Ato ordinatório praticado
25/11/2016 12:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2016 18:01

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
24/10/2016 16:35

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2016 12:32

Conclusos para despacho
18/10/2016 15:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/10/2016 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2016 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2016 00:39

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
15/10/2015 14:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/10/2015 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2015 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2015 18:23

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2015 16:36

Conclusos para despacho
01/10/2015 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2015 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2015 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2015 12:39

PROCESSO SUSPENSO
30/09/2015 17:40

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2015 16:38

Conclusos para despacho
30/09/2015 16:10

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
30/09/2015 16:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2015 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2015 14:02

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2015 12:31

Conclusos para decisão
28/08/2015 17:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/08/2015 15:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2015 12:35

Ato ordinatório praticado
19/08/2015 18:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2015 00:23

Ato ordinatório praticado
13/08/2015 13:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2015 17:53

Ato ordinatório praticado
06/08/2015 18:56

Ato ordinatório praticado
23/07/2015 16:20

Expedição de Mandado
22/07/2015 18:17

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2015 17:04

Conclusos para despacho
20/07/2015 15:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2015 15:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2015 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2015 14:54

Juntada de Certidão
20/07/2015 10:27

Recebidos os autos
20/07/2015 10:27

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
15/07/2015 19:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/07/2015 19:21

Juntada de Certidão
15/07/2015 19:05

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2001

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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