TJPR - 0038082-89.2018.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CASCAVEL/PR

CNPJ: 76.208.867/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OLINDA SILIPRANDI

CPF *60.***.*30-40

EDI SILIPRANDI

CPF *31.***.*52-15

LUIZ IGUACU SILIPRANDI

CPF *93.***.*88-91

CARLOS ALBERTO SILIPRANDI

CPF *81.***.*94-34

EDISON AUGUSTO SILIPRANDI

CPF *05.***.*00-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2025 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE EDISON AUGUSTO SILIPRANDI

  • 28/05/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2024 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2024 18:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/04/2024 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2024 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI REPRESENTADO(A) POR CARLOS ALBERTO SILIPRANDI

  • 25/03/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 11:52

    Recebidos os autos

  • 18/03/2024 11:52

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2024 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2024 13:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/03/2024 13:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/03/2024 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 17:55

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/10/2023 16:41

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI

  • 15/05/2023 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 15/05/2023 13:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 00:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/10/2022 16:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/10/2022 19:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 16/09/2022 08:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2022 12:59

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2022 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 20:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/06/2022 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 12:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 18:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/06/2022 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 09:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/06/2022 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 12:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 18:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/05/2022 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 15:38

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2022 15:26

    Expedição de Mandado

  • 16/05/2022 15:26

    Expedição de Mandado

  • 16/05/2022 15:26

    Expedição de Mandado

  • 05/04/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI

  • 14/03/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 22:31

    Recebidos os autos

  • 07/03/2022 22:31

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2022 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2022 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 14:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/03/2022 14:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/03/2022 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 15:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/02/2022 12:43

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2022 18:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/01/2022 14:18

    Conclusos para decisão

  • 28/12/2021 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/06/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI

  • 26/05/2021 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI@ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038082-89.2018.8.16.0021 Processo:   0038082-89.2018.8.16.0021 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$4.220,21 Exequente(s):   Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-07) PARANA - CASCAVEL, 5000 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 Executado(s):   EDI SILIPRANDI (RG: 24442713 SSP/PR e CPF/CNPJ: *31.***.*52-15) RIO DE JANEIRO, 1625 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.801-030 OLINDA SILIPRANDI (RG: 18864282 SSP/PR e CPF/CNPJ: *60.***.*30-40) PIO XII, 1919 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.801-210 DECISÃO I – Ciente do teor dos documentos juntados nos atos seqs. 72, 73 e 76.

    II – A Lei nº 6.830/1980 dispõe sobre a cobrança judicial de dívida ativa da Fazenda Pública e estabelece em seus artigos 9º e 11 que: “Art. 9º.

    Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: [...] III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou [...] Art. 11.

    A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; [...] IV - imóveis; [...] ”. – grifei.

    De igual modo, a legislação processual define que: “Art. 835.

    A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; [...] V - bens imóveis; [...]” – grifei.

    Nesse raciocínio, é faculdade do credor recusar penhora que não respeite a ordem prevista nos artigos supramencionados, observados os princípios da menor onerosidade e do interesse do credor.

    No caso em apreço, verifica-se que não merecem prosperar os pedidos formulados nos petitórios de movs. 24.1 e 40.1, pois a parte executada não apresentou nenhuma justificativa plausível que permita a alteração da ordem legal descrita nos artigos citados.

    Ademais, inexistem nos autos qualquer documento que demonstre que a constrição do imóvel ofertado será menos onerosa para a parte executada ou ainda que seja mais eficaz para satisfazer o crédito.

    Não bastasse isso, a parte exequente recusou o bem ofertado pela parte contrária, ocasião em que requereu a penhora sobre o imóvel gerador dos tributos.

    Nesse contexto, sabe-se que o dinheiro está em posição de preferência sobre os demais bens (art. 11, LEF) e garante a efetividade processual de forma mais ágil, bem como melhora a liquidez da execução.

    No entanto, denote-se que a Fazenda Municipal está exigindo o pagamento de vários tributos dentre eles o IPTU que possui natureza obrigacional propter rem, o que legitima a constrição (art. 34 do CTN) sobre o imóvel gerador dos tributos ao invés do bloqueio pelo Sisbajud.

    Ante o exposto, REJEITO a garantia ofertada pela parte executada.

    III – Em consequência, defiro o pedido de penhora e avaliação sobre o bem indicado pela parte exequente, nos termos do art. 13 da LEF, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se o cônjuge do devedor, se houver (art. 12, §§ 2º e 3º da lei 6.830/80).

    Expeça-se o competente mandado se necessário. 3.1.

    Na sequência, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da LEF. 3.2.

    Restando negativa a diligência, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador nomeado nos autos (art. 841, §1º do CPC).

    IV – Transcorrido o prazo “in albis” ou caso não seja perfectibilizada a penhora, certifique-se e intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito.

    V – Oportunamente, voltem conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cascavel, datado automaticamente.   NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

  • 10/05/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 17:25

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/05/2021 15:43

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 15:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/04/2021 07:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/02/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE EDI SILIPRANDI

  • 03/02/2021 11:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/02/2021 07:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/02/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 05:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 16:35

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 22/05/2020 09:46

    Recebidos os autos

  • 08/01/2020 17:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/01/2020 17:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/10/2019 16:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/09/2019 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR

  • 03/09/2019 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI

  • 27/08/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 12:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/08/2019 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 12:52

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2019 12:51

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 08/08/2019 15:20

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/08/2019 16:49

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2019 17:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/07/2019 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2019 09:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 12:42

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2019 12:40

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 04/07/2019 19:07

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2019 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2019 18:57

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 01/07/2019 18:56

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 01/07/2019 15:49

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 30/06/2019 12:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2019 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/06/2019 13:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/05/2019 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI

  • 28/05/2019 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE OLINDA SILIPRANDI

  • 24/05/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2019 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2019 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2019 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2019 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2019 20:19

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/04/2019 16:39

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2019 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2019 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2019 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2019 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2019 14:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/03/2019 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2019 13:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2019 08:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/02/2019 12:09

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2019 14:37

    Expedição de Mandado

  • 20/02/2019 12:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2019 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2019 17:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/12/2018 18:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2018 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI

  • 10/12/2018 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 12:30

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2018 11:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/11/2018 11:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/11/2018 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2018 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2018 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2018 17:49

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/11/2018 17:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/11/2018 17:03

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2018 09:23

    Recebidos os autos

  • 06/11/2018 09:23

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 31/10/2018 09:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/10/2018 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2018

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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