TJPR - 0001703-47.2020.8.16.0097

1ª instância - Ivaipora - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE/PR

CNPJ: 75.741.363/0001-87

JOSE ROBERTO FURLAN

CPF *71.***.*60-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/03/2023 16:32

    Arquivado Definitivamente

  • 08/03/2023 15:58

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 15:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/02/2023 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/02/2023 15:26

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2023 15:26

    Recebidos os autos

  • 01/02/2023 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 10:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/12/2022 10:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2022

  • 05/12/2022 10:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2022

  • 05/12/2022 10:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2022

  • 05/12/2022 10:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2022

  • 10/11/2022 15:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/11/2022 15:59

    Recebidos os autos

  • 08/11/2022 15:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/10/2022 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2022 20:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/10/2022 20:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 17:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2022 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 15:03

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 13/07/2022 15:41

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2022 12:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/05/2022 12:00

    Recebidos os autos

  • 23/05/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2022 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2022 14:32

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2022 23:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2022 09:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/01/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 11:10

    Baixa Definitiva

  • 14/12/2021 11:10

    Recebidos os autos

  • 14/12/2021 11:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2021

  • 14/12/2021 11:09

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2021 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE/PR

  • 26/11/2021 23:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/11/2021 14:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/11/2021 14:37

    Recebidos os autos

  • 01/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 13:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 18:40

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/10/2021 12:31

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 08/10/2021 17:53

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 10/09/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 15:07

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2021 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 10:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2021 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 10:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/10/2021 00:00 ATÉ 08/10/2021 23:59

  • 27/08/2021 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2021 18:26

    Pedido de inclusão em pauta

  • 26/08/2021 12:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/08/2021 17:27

    Recebidos os autos

  • 25/08/2021 17:27

    Juntada de PARECER

  • 25/08/2021 17:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 13:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2021 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2021 09:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2021 15:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/06/2021 15:45

    Recebidos os autos

  • 22/05/2021 01:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 15:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/05/2021 02:03

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE/PR

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed.

    Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3472-1700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001703-47.2020.8.16.0097   Processo:   0001703-47.2020.8.16.0097 Classe Processual:   Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$100.000,00 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   JOSE ROBERTO FURLAN Município de Jardim Alegre/PR 1.

    Considerando a informação trazida aos autos pelos requeridos, quanto ao eventual cumprimento das obrigações que deram origem a demanda, manifeste-se o Ministério Público, no prazo de 15 (quinze dias), acerca das alegações suscitadas nos movs. 53.1 e 53.2. 2.

    Após, voltem os autos conclusos para decisão ou sentença. 3.

    Diligências necessárias.

    Ivaiporã, datado digitalmente.   José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

  • 11/05/2021 16:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 14:00

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 28/04/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 11:28

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2021 19:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2021 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 17:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/02/2021 17:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/02/2021 17:06

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 00:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2021 18:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 22/01/2021 13:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 12:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/01/2021 18:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/01/2021 18:39

    Recebidos os autos

  • 11/12/2020 00:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 23:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2020 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2020 16:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2020 16:28

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 30/11/2020 16:28

    Recebidos os autos

  • 16/11/2020 13:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/11/2020 15:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/11/2020 23:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/10/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2020 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 16:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2020 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 16:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 16/10/2020 18:30

    Concedida a Medida Liminar

  • 13/10/2020 09:31

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 16:09

    Recebidos os autos

  • 02/10/2020 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 13:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/10/2020 13:39

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/10/2020 13:39

    Distribuído por sorteio

  • 02/10/2020 13:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/10/2020 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 29/09/2020 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 18:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/09/2020 17:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2020 14:55

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/09/2020 14:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 17/09/2020 14:17

    Expedição de Mandado

  • 15/09/2020 17:34

    Concedida a Medida Liminar

  • 04/09/2020 08:37

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2020 16:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/07/2020 16:12

    Recebidos os autos

  • 20/07/2020 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/06/2020 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2020 15:02

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2020 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 15:55

    Recebidos os autos

  • 27/04/2020 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 11:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2020 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 11:26

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 22/04/2020 13:40

    Recebidos os autos

  • 22/04/2020 13:40

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 22/04/2020 10:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/04/2020 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2020 08:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/04/2020 08:41

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/04/2020 08:41

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2020 17:19

    Recebidos os autos

  • 17/04/2020 17:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/04/2020 17:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/04/2020 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2020

Ultima Atualização
09/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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