TJPR - 0004181-88.2018.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 3ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

FATIMA ROSANGELA RODRIGUES

CPF *75.***.*29-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/12/2024 14:31

    Arquivado Definitivamente

  • 09/12/2024 14:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/11/2024 15:43

    Recebidos os autos

  • 28/11/2024 15:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/11/2024 18:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/10/2024 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2024 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2024 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2024 08:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2024 15:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2024

  • 26/09/2024 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2024 14:29

    Recebidos os autos

  • 22/08/2024 14:29

    Juntada de CUSTAS

  • 22/08/2024 14:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2024 12:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/07/2024 11:56

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/07/2024 23:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/06/2024 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2024 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2024 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2024 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2024 12:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/06/2024 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2024 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2024 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 04/06/2024 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2024 13:40

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 29/05/2024 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2024 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 16:14

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/05/2024 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 09/05/2024 12:06

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 07/05/2024 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 06/05/2024 18:13

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/04/2024 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2024 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2024 13:55

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/02/2024 16:36

    Recebidos os autos

  • 07/02/2024 16:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/02/2024 15:42

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2024 15:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/02/2024 15:42

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 13/12/2023 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 12/12/2023 16:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 14:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/12/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/12/2023 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2023 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 17:01

    Recebidos os autos

  • 23/10/2023 17:01

    Juntada de CUSTAS

  • 19/10/2023 14:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2023 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2023 08:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 16:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/10/2023 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 16:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2023

  • 17/10/2023 16:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2023

  • 17/10/2023 16:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2023

  • 17/10/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE FATIMA ROSANGELA RODRIGUES

  • 13/09/2023 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2023 08:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 12:15

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 30/08/2023 18:26

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/07/2023 08:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/06/2023 12:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 12:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 14/06/2023 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2023 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2023 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2023 13:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/06/2023 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2023 15:59

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/06/2023 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 14:13

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 19/04/2023 15:16

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/01/2023 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2022 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2022 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 22:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 16:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 03/12/2022 22:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2022 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 16:41

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 30/09/2022 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 10:13

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/09/2022 14:36

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/09/2022 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2022 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2022 13:14

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2022 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 12:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 14:56

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/05/2022 14:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 20/05/2022 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 18:05

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 08/04/2022 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2022 09:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 14:24

    APENSADO AO PROCESSO 0005733-88.2018.8.16.0035

  • 06/04/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 13:33

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 17/02/2022 12:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 14/02/2022 19:50

    Recebidos os autos

  • 14/02/2022 19:50

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 14/02/2022 07:49

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/02/2022 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/02/2022 17:07

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0005733-88.2018.8.16.0035

  • 11/02/2022 17:07

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0002322-37.2018.8.16.0035

  • 04/02/2022 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE FATIMA ROSANGELA RODRIGUES

  • 10/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2021 08:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 20:09

    Declarada incompetência

  • 31/08/2021 13:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 27/08/2021 18:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 12:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/06/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE FATIMA ROSANGELA RODRIGUES

  • 01/06/2021 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2021 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 11:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

      Processo:   0004181-88.2018.8.16.0035 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$218.703,50 Autor(s):   FATIMA ROSANGELA RODRIGUES Réu(s):   BANCO BRADESCO S/A   Vistos etc. 1.

    Pende o exame acerca do requerimento formulado na inicial pela parte autora para que lhe seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova em decorrência da aplicabilidade das normas provenientes do Código de Defesa do Consumidor. 2.

    O diploma consumerista define fornecedor toda pessoa, física ou jurídica, que realize alguma atividade comercial – prestação de serviços ou venda de produtos, por exemplo – com a finalidade de buscar o lucro (CDC, artigo 3º), ao passo que consumidor é a pessoa, física ou jurídica, que adquire e utiliza desses produtos e serviços na figura de destinatário final (CDC, artigo 2º).

    Resta incontroverso nos autos que a parte requerida figura como fornecedora de serviços, na forma que leciona o caput do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, não se olvidando ainda, da incidência ao caso concreto do teor da Súmula nº 297 do C.

    Superior Tribunal de Justiça.

    No mesmo sentido, figura a parte autora como consumidora, na medida em que o crédito adquirido no negócio jurídico ora em debate seria esgotado no próprio patrimônio jurídico desta.

    Assim, as regras provenientes do Código de Defesa do Consumidor devem incidir ao caso concreto, fato que não implica, no entanto, na inversão automática do ônus da prova como consequência, conforme será debatido adiante. 3.

    Superada a controvérsia acerca da incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor no caso concreto, busca a parte autora a inversão do ônus da prova na forma em que leciona o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

    Segundo esse dispositivo, a inversão será feita “a critério do juiz”, sendo estritamente necessário a tanto que se façam presentes nos autos a verossimilhança das alegações versadas, ou prova da hipossuficiência do consumidor, hipóteses em que o Magistrado deverá proceder à inversão do ônus da prova, sem margem de discricionariedade, sob pena de atentar contra direito básico e legal garantido aos consumidores, de verem facilitada a defesa de seus direitos em juízo.

    E nesta senda, de se apontar que enquanto verossimilhança é plausibilidade na alegação, considerando-se o substrato documental trazido aos autos, a hipossuficiência é a incapacidade de o consumidor produzir determinada prova, tendo caráter notoriamente processual.

    Assim, induvidoso que a hipossuficiência é fática, de caráter concreto, e assim deve ser apreciada.

    Na hipótese específica dos autos, é possível constatar a hipossuficiência técnica de a parte autora demonstrar os fatos narrados na exordial, notadamente quanto à impossibilidade de proceder à tempestiva baixa da alienação fiduciária formalizada sobre o imóvel objeto da presente demanda, bem como a verossimilhança de suas alegações.

    A propósito, o documento do mov. 1.18 demonstra a necessidade de serem encetadas diligências a fim de se proceder à baixa da alienação fiduciária junto à matrícula do imóvel, ao passo que o documento do mov. 1.21, emitido pelo Cartório de Registro de Imóveis, demonstra a forma a ser observada pela instituição financeira requerida para que fosse finalizado o procedimento de cancelamento da alienação fiduciária.

    Não consta nos autos, contudo, e daí é que se extrai a hipossuficiência da parte autora, qualquer documento que possa demonstrar que a instituição financeira requerida tenha, de fato, atendido a diligência lhe comunicada pela requerente no mov. 1.21.

    Logo, necessária a inversão do ônus da prova descrito no artigo 373 do Código de Processo Civil, notadamente para o fim de imputar à instituição financeira requerida o ônus de demonstrar que cumpriu todas as diligências necessárias e que lhe incumbiam ao cancelamento da alienação fiduciária que recaia sobre o imóvel descrito na exordial. 4.

    Preclusa a presente decisão, intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o que entender de direito, observado o seu ônus processual adicional. 5.

    Sendo colacionados novos documentos, e a fim de evitar eventual alegação futura de cerceamento do direito de ação ou de defesa, manifeste-se a parte contrária no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 437, §1º, do Código de Processo Civil. 6.

    Sobrevindo manifestações, voltem os autos conclusos para deliberação. 7.

    Intime(m)-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 11 de maio de 2021.   Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto

  • 12/05/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 19:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/03/2021 13:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 20/01/2021 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2020 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2020 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 01:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2020 13:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 10/09/2020 13:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/08/2020 15:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/08/2020 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE FATIMA ROSANGELA RODRIGUES

  • 13/07/2020 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 00:21

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 16/04/2020 11:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/02/2020 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE FATIMA ROSANGELA RODRIGUES

  • 27/01/2020 12:20

    Recebidos os autos

  • 27/01/2020 12:20

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2020 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2019 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/12/2019 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 20:17

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/11/2019 12:27

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/09/2019 14:52

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2019 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2019 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2019 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2019 18:30

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/04/2019 13:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 13/03/2019 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2019 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2019 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2019 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2019 12:32

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 07/02/2019 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2019 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2019 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2019 20:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2019 13:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/02/2019 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2019 09:55

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2019 09:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/01/2019 09:59

    Recebidos os autos

  • 30/01/2019 09:59

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 29/01/2019 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/01/2019 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/01/2019 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2019 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2019 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2019 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2019 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2019 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2019 17:12

    Declarada incompetência

  • 23/10/2018 13:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 18/10/2018 17:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/10/2018 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 11/10/2018 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 11/10/2018 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2018 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2018 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2018 15:39

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2018 17:50

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 18/09/2018 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2018 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2018 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2018 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2018 12:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/08/2018 12:27

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 28/08/2018 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2018 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2018 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2018 12:39

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2018 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2018 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2018 11:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/08/2018 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 21/08/2018 13:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2018 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2018 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 15/08/2018 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2018 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2018 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2018 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2018 11:59

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/08/2018 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2018 11:56

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 14/08/2018 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2018 16:26

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/08/2018 13:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/08/2018 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2018 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2018 11:58

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2018 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2018 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE FATIMA ROSANGELA RODRIGUES

  • 09/05/2018 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2018 18:25

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 27/04/2018 15:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/04/2018 14:34

    APENSADO AO PROCESSO 0002322-37.2018.8.16.0035

  • 27/04/2018 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2018 16:14

    Recebidos os autos

  • 25/04/2018 16:14

    REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 25/04/2018 15:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2018 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2018 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2018 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2018 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2018 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2018 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2018 19:18

    APENSADO AO PROCESSO 0005733-88.2018.8.16.0035

  • 11/04/2018 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2018 19:17

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/04/2018 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2018 17:42

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/04/2018 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2018 17:27

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 10/04/2018 17:01

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 21/03/2018 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2018 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2018 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2018 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2018 12:27

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 17/03/2018 19:09

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2018 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 09/03/2018 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2018 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2018 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2018 13:47

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/03/2018 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2018 13:21

    Recebidos os autos

  • 09/03/2018 13:21

    Distribuído por sorteio

  • 09/03/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2018 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2018 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2018 18:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2018 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2022

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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