TJPR - 0000720-83.2021.8.16.0074

1ª instância - Corbelia - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CORBELIA/PR

CNPJ: 76.208.826/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDUARDO H VIEIRA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME

CNPJ: 22.701.953/0001-10

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA

CPF *83.***.*89-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2025 11:57

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/07/2025 11:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2025 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2025 17:22

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 19/05/2025 17:24

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2025 18:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2025 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2025 11:26

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 17/03/2025 11:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2025 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2025 17:28

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2025 15:10

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/11/2024 16:04

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2024 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2024 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2024 21:39

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/11/2024 10:58

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2024 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2024 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2024 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2024 16:09

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2024 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2024 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2024 21:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2024 14:13

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2024 11:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2024 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO H VIEIRA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME

  • 21/02/2024 21:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 16:01

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2023 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 14:46

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0000720-83.2021.8.16.0074   Processo:   0000720-83.2021.8.16.0074 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa:   R$1.294,22 Exequente(s):   Município de Corbélia/PR Executado(s):   EDUARDO H VIEIRA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME Eduardo Henrique Vieira DECISÃO 1.

    Ao compulsar os autos, verifico que a requerida foi citada por edital e não constituiu advogado.

    Dessa forma, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC, faz-se necessária a nomeação de curador especial para sua defesa.

    Assim, converto e julgamento em diligência. 1.1.

    Em termos de prosseguimento, nomeie-se curador especial ao requerido, obrigatoriamente entre os cadastrados em lista própria e na ordem de inscrição contida na relação nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei Estadual nº 18.664/2015 – “LISTA DE ADVOGADOS DATIVOS – OAB/PR” (http://advocaciadativa.oabpr.org.br/lista-de-advogados-dativos), para promover a sua defesa, intimando o(a) profissional a manifestar se aceita a nomeação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, independentemente de novas conclusões. 2.

    Decorrido o prazo acima sem manifestação do(a) advogado(a), fica revogada a nomeação.

    Não havendo justificativa para a omissão, determino, desde logo, que se oficie à Comissão Estadual de Advocacia Dativa para instaurar procedimento de descredenciamento do advogado excluindo-o da lista desta Comarca em todas as especialidades (Resolução do Conselho Seccional da OAB/PR nº 21/2019, art. 16).

    Prazo para resposta das providências adotadas: 30 (trinta) dias. 2.1.

    Ainda, decorrendo o prazo de intimação do(a) defensor(a) nomeado(a) sem manifestação, ou em caso de recusa, nomeie-se novo defensor, em substituição, com as mesmas advertências supra. 3.

    O advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná – OAB-PR, nomeado judicialmente para defender réu pobre em processo de natureza civil ou criminal, ou atuar como curador especial, após o trânsito em julgado da decisão, terá os honorários pagos pelo Estado, na forma disposta nesta Lei (Lei Estadual nº 18.664/2015, art. 5º).

    Se mais de um advogado dativo atuar no mesmo processo, os honorários serão fixados proporcionalmente aos serviços prestados (Lei Estadual nº 18.664/2015, art. 8º). 3.1.

    Não fará jus ao pagamento de honorários o advogado dativo que: a) renunciar ou abandonar a causa: reputa-se abandono da causa o não cumprimento dos prazos judiciais ou a ausência do Advogado Dativo nos atos processuais que necessitam de sua participação (Resolução do Conselho Seccional da OAB/PR nº 21/2019, art. 6º, § 2º); b) cobrar, combinar ou receber vantagens e valores de seu assistido, a título de honorários advocatícios, taxas ou outras despesas; c) ajuizar ação que venha ser extinta sem resolução de mérito por ausência de interesse processual ou ilegitimidade das partes (CPC, art. 17); incompetência absoluta; inépcia da petição inicial; perempção; litispendência; coisa julgada; indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça, uma vez que incumbe ao advogado dativo averiguar o cabimento da ação antes de ajuizá-la e o processo distribuído nessas hipóteses não contribuiu para solução do litígio. 4.

    Em caso de concordância com a nomeação, ressalto que a defesa fundada em negativa geral ou fundada em questões conhecíveis de ofício pode ser feita nos próprios autos pela via da exceção, sem necessidade de embargos: APELAÇÃO CÍVEL.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS POR CURADORA ESPECIAL.

    NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.

    IMPUGNAÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO POR NEGATIVA GERAL.

    IMPOSSIBILIDADE.

    PRERROGATIVA QUE NÃO SE APLICA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    INICIAL INDEFERIDA.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO.

    DIREITO DO ADVOGADO, NOMEADO COMO CURADOR ESPECIAL, A TER FIXADO EM SEU FAVOR OS HONORÁRIOS PELO TRABALHO REALIZADO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N° 015/2019 – PGE/SEFA.

    RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0005298- 25.2021.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 15.08.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    INSURGÊNCIA DO EXCIPIENTE.

    ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA COBRANÇA DO IPTU, SOB O ARGUMENTO DE QUE O IMÓVEL FOI OBJETO DE INCORPORAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR A OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES.

    PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DO ALEGADO.

    NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS.

    IMPOSSIBILIDADE.

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE SÓ É ADMISSÍVEL, NAS EXECUÇÕES FISCAIS, RELATIVAMENTE ÀS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO E QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA.

    SÚMULA Nº 393/STJ.

    PRECEDENTES.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0019722-38.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 27.08.2019) 5.

    Com a defesa, presentes as hipóteses dos arts. 350 e 351 do CPC, vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 6.

    Demais disso, considerando que o requerido foi citado por edital (mov. 61.1) e que até o presente momento não foi apresentada contestação, deve ser decretada sua revelia.

    Sendo assim, com base no art. 344 do CPC, decreto a revelia da parte executada. 7.

    Oportunamente, voltem conclusos.

    Intime(m)-se.

    Diligências necessárias.

    Corbélia, data da assinatura digital.   William Oliveira Taveira Juiz Substituto

  • 22/09/2023 17:39

    NOMEADO CURADOR

  • 22/09/2023 13:43

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2023 12:37

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/06/2023 14:04

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 20/06/2023 14:26

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 20/06/2023 13:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/05/2023 17:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/05/2023 15:28

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2023 12:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 14:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/03/2023 12:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/03/2023 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA VALMIR JOSE GOMES

  • 13/02/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 14:24

    Expedição de Mandado

  • 24/10/2022 10:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 21/09/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 21/09/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 21/09/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 21/09/2022 16:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 21/09/2022 16:06

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2022 15:30

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 15:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/09/2022 14:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/09/2022 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 14:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/07/2022 10:02

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORBÉLIA/PR

  • 22/06/2022 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 17:18

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/04/2022 17:35

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2022 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2022 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 31/01/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 31/01/2022 15:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 19/01/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO

  • 19/01/2022 14:51

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2022 14:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 19/01/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 14/12/2021 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 15:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/10/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/08/2021 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 16:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/06/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0000720-83.2021.8.16.0074   Processo:   0000720-83.2021.8.16.0074 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.294,22 Exequente(s):   Município de Corbélia/PR Executado(s):   EDUARDO H VIEIRA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME DECISÃO   1.

    Presentes os requisitos do art. 6º da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), recebo a inicial. 2.

    Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, os quais serão reduzidos pela metade se a parte executada pagar integralmente a dívida no prazo legal. 3.

    Cite-se a parte executada, preferencialmente por correio (com aviso de recebimento), para no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o principal, acrescido de juros e correção monetária, bem como das custas processuais e dos honorários advocatícios, ou, no mesmo prazo, garantir a execução com nomeação de bens à penhora (art.

    Art. 8º da Lei n. 6.830/1980). 3.1 Por cautela, conste-se na ordem de citação que o prazo para oferecimento de embargos será de 30 (trinta) dias e iniciará a partir  do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia ou da intimação da penhora (art. 16, incisos I, II e III da Lei n. 6.830/1980 3.2 Nos termos do art. 8º, inciso I da Lei n. 6.830/1980, a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço da parte executada, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal. 3.3 Infrutífera a citação por correio ou havendo pedido expresso e fundamentado da parte exequente, expeça-se mandado de citação a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, devendo constar a ordem de arresto de bens nos termos do Art. 7º, inciso III, da Lei n. 6.830/1980. 3.4 Não localizado o devedor, a Secretaria deverá proceder nos termos do artigo 24 e seguintes da Portaria 20/2019, ressalvando apenas que no caso de inércia da parte exequente, o feito será suspenso e posteriormente arquivado nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/1980. 4.

    Havendo pagamento no prazo assinalado no item 3, expeça-se alvará ao credor, que deverá ser intimado a se manifestar sobre a satisfação do crédito em 10 (dez) dias. 5.

    Se houver oferecimento de bens pelo devedor, no prazo do item 3, intime-se o credor para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.1 Não havendo manifestação no prazo ou se houver concordância, lavre-se o respectivo termo de penhora, intimando-se o devedor sobre a penhora e para oferecer embargos no prazo de 30(trinta) dias,  nos termos do artigo 16, inciso II da Lei 6.830/80). 6.

    Transcorrido o prazo sem providências do devedor, com fundamento nos princípios norteadores do processo civil, mormente o da celeridade processual, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias.

    Tal medida se justifica em razão da execução, independentemente da natureza judicial ou extrajudicial do título, visar à satisfação do credor, de forma que não havendo o pagamento no prazo assinalado, fica o Juiz autorizado a utilizar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV, do CPC).

    Diante disso, entendo que é desnecessário e, até mesmo, prejudicial à duração razoável do processo – que contempla além da fase cognitiva, a atividade executiva (art. 4º do CPC) – que o deferimento de medidas constritivas típicas seja realizado de forma fracionada, ensejando nova conclusão a cada requerimento realizado pelo credor que, ao final do processo, chegará a único fim: pagamento do debito ou extinção por ausência de bens.

    Ressalta-se que o presente programa executivo, contempla os meios típicos de penhora que são rotineiramente requeridos (em alguma fase do processo) pelos credores que geralmente litigam neste Juízo.

    Ademais, o requerimento de medida constritiva atípica não prevista nesta decisão, deverá ser imediatamente submetido à conclusão, para que seja analisada sua proporcionalidade no caso concreto.

    Dito isso, desde já ficam deferidas as seguintes medidas: SISBAJUD: Fica autorizada, por uma única vez, a busca de ativos financeiros pelo referido sistema.

    Cumpra-se, observando os termos do artigo 116 e seguintes da Portaria 20/2019 deste Juízo.

    Considerando que o sistema já está integrado às cooperativas de crédito, bem como às instituições de pagamento que operam de forma digital (FINTECHS), tais como Nubank, Neon e etc., fica indeferido eventual pedido de ofício neste sentido.

    Caso reste negativa o bloqueio de valores, a repetição da medida em prazo inferior a 01 ano, deverá ser devidamente fundamentada pela parte exequente, caso em que o processo deverá ser remetido à conclusão.

    De antemão, esclareço ao exequente que a jurisprudência entende possível a repetição da busca nos casos em que se verifica um grande decurso de tempo entre o pedido e a busca anterior, o que deverá ser demonstrado no pedido.

    Confira-se:   AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERE RENOVAÇÃO DE PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA BACENJUD – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE – REQUERIMENTO ANTERIOR REALIZADO HÁ MAIS DE NOVE ANOS – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS NESSE INTERVALO – LAPSO TEMPORAL QUE DEMONSTRA A RAZOABILIDADE DO PEDIDO – INTERESSE DO CREDOR A SER RESGUARDADO (ARTS. 789 E 797 DO CPC) – PRECEDENTES DA 2ª TURMA DO STJ – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0021967-22.2019.8.16.0000 - Sarandi -  Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior -  J. 04.09.2019)   RENAJUD: Fica, desde já, deferido, se houver pedido expresso, além do bloqueio de “transferência” e o bloqueio de “circulação” perante o órgão competente, devendo a busca de bens ser feita nos termos do artigo 119 e seguintes da Portaria 20/2019 deste Juízo.

    A apreensão do veículo após o bloqueio deverá observar o disposto no § 4º do artigo 119 da Portaria 20/2019 deste Juízo.

    Verificada a existência de alienação fiduciária, fica desde já, deferida a expedição de mandado de penhora sobre os direitos que a parte executada possui sobre o referido veículo.

    A fim de dar maior eficácia a medida, oficie-se ao credor fiduciário para, no prazo de 15 dias, informar este Juízo quanto ao prazo do contrato entabulado entre ele e o executado referente ao veículo penhorado, ciente de que deverá comunicar o término da relação contratual.

    Com a resposta, intime-se a parte executada para se manifestar em 15 (quinze) dias.   PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel em nome da parte executada e juntada a respectiva matrícula (art. 124 da Portaria 19/2020), lavre-se o respectivo termo de penhora por termo nos autos (§ 1º do art. 845 do CPC), conforme disposto no § 2º do art. 124 da Portaria 19/2020, devendo a parte executada e eventual cônjuge ser intimados do ato.

    Observe-se, ainda, o contido no art. 799, e incisos, do Código de Processo Civil.

    Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia.

    Se requerido, fica desde já deferida a expedição de mandado de avaliação, devendo ser cumprido o disposto no disposto no § 4º e seguintes do art. 124 da Portaria 19/2020.

    Havendo impugnação à avaliação, intime-se o avaliador e a parte contrária para se manifestarem em 15 dias e, na sequência, façam os autos conclusos para decisão.

    Realizadas todas as diligências e não havendo pedido de adjudicação, façam os autos conclusos para designação de leilão.   INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes.

    Se requerido, fica desde já deferida a consulta com relação aos últimos três anos, devendo incluir a utilização dos sistemas DOI e DITR.

    Diante do sigilo fiscal que envolve tal operação, juntado aos autos o resultado da busca, a secretaria deverá restringir o acesso da respectiva movimentação somente às partes, servidores e Magistrados.

    Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda.   CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc.

    Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé.

    Dessa forma, realizada todas as diligências anteriores, caso requerido, defiro o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, bem como para que referida entidade informe sobre a localização de bens em nome do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias.   BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA: Se requerido, fica, desde já autorizado, a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, com exceção daqueles considerados essenciais, ressalvado se localizado em duplicidade.   INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Decorrido o prazo para pagamento concedido ao devedor, e tendo havido requerimento, defiro o pedido de intimação pessoal do devedor para, em 15 (quinze) dias indicar quais são e onde estão os bens sujeitos a penhora, sob pena de a sua conduta ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa que, desde já, fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V e Parágrafo único do Código de Processo Civil).   INTIMAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE A PENHORA: Realizada qualquer tipo de penhora, a parte devedora deverá ser imediatamente intimada nos termos do artigo 12 da LEF, observando as demais disposições da Portaria n. 19/2020.

    Ainda, se a penhora for suficiente para garantir a execução, será aberto o prazo de 30 dias para oferecimento de embargos na forma do art. 16 da Lei n. 6.830/1980.

    Advirta-se a parte executada que não serão recebidos embargos sem a garantia do juízo, ressalvados apenas a hipótese do parágrafo único do art. 803 do CPC.   DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso, o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 15 (quinze) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão, tais como o fornecimento de informações sobre o CPF ou endereço da parte executada, sob pena de extinção ou suspensão/arquivamento provisório.

    Não cumprido, voltem conclusos.

    Desde já, fica autorizada a dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias, desde que requerido antes do ultimado o prazo assinalado.   CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pedido envolvendo impugnação do ato judicial, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 15 dias.

    Após, o cartório deverá fazer a conclusão imediata dos autos.   AUSÊNCIA DE BENS: Esgotadas todas as etapas do fluxo de localização de bens, indique o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, bens passíveis de penhora ou movimento útil, sob pena suspensão do feito nos termos do art. 40 da LEF.

    No mais, observe-se o disposto no capítulo V da Portaria 19/2020 deste Juízo.

    Diligências necessárias.   Corbélia, datado e assinado eletronicamente.

    Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito        

  • 14/04/2021 21:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/04/2021 14:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/03/2021 17:58

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 17:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/03/2021 00:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/03/2021 00:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004649-53.2019.8.16.0185

Cleide da Rocha Calderon

Antonio Leite de Oliveira

Advogado: Francisco Ferraz Batista

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 14/09/2022 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0003796-80.2020.8.16.0097

Eduardo Felizardo Lehn

Ajm Fabricacao de Implementos Rodoviario...

Advogado: Brayan Gasparoti Silva

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 07/10/2020 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0001643-38.2017.8.16.0143

Municipio de Reserva/Pr

Maria Cionek Aliski

Advogado: Stefani de Oliveira Nyssen

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 06/12/2024 17:17

Exibir Processo

Processo nº 0001963-53.2021.8.16.0174

Melania Boryk Zaremba

Alessandra Teresa Gomes

Advogado: Maicon Lazier Reichel

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 01/04/2021 17:29

Exibir Processo

Processo nº 0010672-58.2020.8.16.0030

Nayara do Nascimento

Municipio de Foz do Iguacu/Pr

Advogado: Willian da Silva Segundo Mattje

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/04/2020 16:03

Exibir Processo