TJPR - 0007447-20.2020.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 8ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

RENI MOREIRA DOS SANTOS

CPF *48.***.*62-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S/A

CNPJ: 02.102.498/0001-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/10/2023 10:50

    Arquivado Definitivamente

  • 11/10/2023 10:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/09/2023 14:07

    Recebidos os autos

  • 28/09/2023 14:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/09/2023 12:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/09/2023 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 14/09/2023 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2023 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2023 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2023 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 15:38

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A

  • 27/07/2023 11:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 26/07/2023 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 13:02

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2023 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2023 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2023 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2023 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2023 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 23:09

    Recebidos os autos

  • 29/05/2023 23:09

    Juntada de CUSTAS

  • 26/05/2023 17:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 09:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/03/2023 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A

  • 07/03/2023 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2023 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/02/2023 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2023 12:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 15:58

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/01/2023 01:12

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2023 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 14:30

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2022 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2022 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 09:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 09:58

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2022 09:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2022

  • 17/10/2022 09:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2022

  • 17/10/2022 09:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2022

  • 17/10/2022 09:54

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2022 12:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2022 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A

  • 09/08/2022 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 16:34

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 02/05/2022 10:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/04/2022 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE RENI MOREIRA DOS SANTOS

  • 05/04/2022 12:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2022 12:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 14:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/02/2022 11:31

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2022 11:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/10/2021 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A

  • 29/09/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A

  • 28/09/2021 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 13:03

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2021 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2021 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2021 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2021 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 14:42

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 13:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/06/2021 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A

  • 26/05/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 25/05/2021 12:09

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 21/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007447-20.2020.8.16.0001 Processo:   0007447-20.2020.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Seguro Valor da Causa:   R$2.000,00 Autor(s):   RENI MOREIRA DOS SANTOS (RG: 89332729 SSP/PR e CPF/CNPJ: *48.***.*62-00) Rua Elias Jorge dos Reis, 293 - Guatupê - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.060-554 Réu(s):   METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A (CPF/CNPJ: 02.***.***/0001-29) Rua Bispo Dom José, 2095 7º a - H.A.

    Offices - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.440-080         Não havendo interesse comum das partes na designação de audiência para tentativa de conciliação, passa-se, desde logo, ao SANEAMENTO do feito. 1.

    QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: Não há questões processuais pendentes, bem como preliminares a serem analisadas e estão presentes as demais condições genéricas de admissibilidade da ação (possibilidade jurídica do pedido – inexiste vedação legal nem impossibilidade abstrata de atendimento no mundo dos fatos –; interesse de agir – a parte autora demonstra que o pleito é necessário para o atendimento daquilo que pretende; além de que, a via processual escolhida é adequada e útil ao objetivado; – e pertinência subjetiva, tanto no pólo ativo quanto no passivo – uma vez que as partes revelam ligação com o objeto em litígio –, assim como os pressupostos de validade e regularidade processuais.

    Portanto, encontrando-se o processo em ordem, deve seguir seu curso.   2.

    PONTOS CONTROVERTIDOS DE FATO E DE DIREITO: a) a falta do dever de informação no tocante às condições gerais do seguro, de modo a autorizar a aplicação da tabela SUSEP (de que o valor da cobertura por invalidez permanente pudesse ser inferior ao valor integral da apólice); b) dever do Estipulante (empregador, no caso de seguro de vida em grupo facultativo) informar os segurados (empregados) acerca das cláusulas do Contrato Securitário; c) complementação do valor já recebido a título de indenização securitária e o valor integral previsto na apólice de seguro ou, subsidiariamente, com base na perda de funcionalidade do membro, com indenização de acordo com a graduação da lesão; d) termo a quo dos juros e correção.   3.

    APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Havendo inequívoca relação de consumo entre as partes – a seguradora ré enquadra-se como fornecedora/prestadora de serviços e a parte autora como consumidora destes (arts. 2º e 3º do CDC) – aplicam-se ao caso todas as disposições previstas pela legislação consumerista.

    Todavia, não é obrigatória e automática a pretendida inversão do ônus da prova em razão da mera incidência do CDC, o que somente é possível quando presentes, alternativamente, a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor (art. 6º, inc.

    VIII, da Lei 8078/1990).

    Inicialmente, não se perca de vista que a “... inversão do ônus da prova está ancorada na assimetria técnica e informacional existente entre as partes em litígio.

    Ou seja, somente pelo fato de ser o consumidor vulnerável, constituindo tal circunstância um obstáculo à comprovação dos fatos por ele narrados, e que a parte contrária possui informação e os meios técnicos aptos à produção da prova, é que se excepciona a distribuição ordinária do ônus” (STJ-4ª T., REsp. nº 720.930/RS, rel.

    Min.

    Luis Felipe Salomão, DJ 09.11.2009).

    Nas circunstâncias do caso, na medida em que a parte autora alega a ausência de pagamento da integralidade do seguro que lhe é devido, apesar da perícia realizada administrativamente, além de não dispor de conhecimento técnico relacionado ao capital contratado, verifica-se a presença dos elementos necessários à pretendida inversão, porquanto evidente a hipossuficiência técnica do consumidor na relação negocial entre eles travada, levando em conta os ensinamentos do Prof.

    JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, no seu texto Código de Defesa do Consumidor e Processo Civil: “(...) A meu ver, a hipossuficiência aí preconizada não diz com aspecto de natureza econômica, mas com o monopólio da informação (...) (RT 671/35).

    Em consequência, para a facilitação da defesa dos interesses do consumidor, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, gozando de presunção ‘juris tantum’ a matéria fática por ela alegada no tocante à ausência de informação de que o valor da cobertura securitária por invalidez permanente pudesse ser inferior ao valor integral da apólice, cabendo ao réu comprovar contrário. 4.

    Assim, porque deferida a inversão do ônus probatório, intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, objetivamente, especifique/complemente as provas que pretende produzir (art. 373, § 1º, parte final, do CPC), nos termos da decisão de mov. 12.1 (item “4”), sob pena de preclusão. 5.

    Após, voltem conclusos para deliberação acerca da fase instrutória. 6.

    Intimem-se.   Curitiba, data da inserção.   Luiz Gustavo Fabris Juiz de Direito AAS  

  • 10/05/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 15:59

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 09/02/2021 09:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 09/02/2021 09:35

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2021 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2021 12:47

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 31/01/2021 21:11

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 26/12/2020 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2020 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 12:40

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2020 09:35

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 22/10/2020 09:35

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 22/10/2020 08:43

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/10/2020 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2020 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 11:48

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 30/09/2020 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 10:22

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2020 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 16:14

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/09/2020 11:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/09/2020 16:25

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 24/08/2020 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2020 23:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 15:59

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2020 15:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/06/2020 19:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2020 19:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 16:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/05/2020 11:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/05/2020 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 18/04/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 13:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2020 13:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/03/2020 13:57

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2020 12:17

    Recebidos os autos

  • 30/03/2020 12:17

    Distribuído por sorteio

  • 27/03/2020 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/03/2020 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2020

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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