TJPR - 0002451-40.2021.8.16.0034

1ª instância - Piraquara - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ALESSANDRA DA SILVA SOUZA

CPF *48.***.*35-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PIRAQUARA/PR

CNPJ: 76.105.675/0001-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2022 14:23

    Arquivado Definitivamente

  • 27/09/2022 13:52

    Recebidos os autos

  • 27/09/2022 13:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/09/2022 10:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/08/2022 12:48

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/08/2022 10:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/08/2022 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2022 12:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/08/2022 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 10:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 15:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 12/04/2022 14:00

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 11/04/2022 16:07

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2022 16:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2022 10:25

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2022 09:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 15:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2022

  • 04/02/2022 15:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/02/2022 10:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2022 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA DA SILVA SOUZA

  • 24/01/2022 18:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/01/2022 17:40

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/01/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 09:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/01/2022 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 12:17

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/01/2022 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 11:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 10/01/2022 11:43

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 07/12/2021 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2021 13:24

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/12/2021 11:01

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2021 09:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 13:58

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 26/11/2021 13:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 26/11/2021 13:11

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 25/11/2021 09:10

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2021 10:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/10/2021 09:11

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2021 19:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 21/10/2021 17:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/10/2021 14:57

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 15/10/2021 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2021 09:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 17:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2021 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2021 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 16:38

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2021 16:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 16/09/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2021 10:48

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2021 10:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/08/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 19:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2021 12:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/07/2021 11:39

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/06/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 10:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 11:15

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 11:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/05/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Av.

    Getúlio Vargas, 1417 - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41)3375-2196 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002451-40.2021.8.16.0034 1.

    Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada formulada por ALESSANDRA DA SILVA SOUZA, alegando que o promovido MUNICÍPIO DE PIRAQUARA não teria concedido férias que seriam devidas à autora.

    Alegou que teria realizado o pedido administrativamente, o qual restou recusado.

    Requereu, liminarmente, a concessão das férias acrescidas de um terço, a partir de 09 de maio de 2021. 2.

    Porém, deixo de deferir a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, conforme pretendida pela parte promovente.

    Não há como este Juízo determinar a concessão das férias liminarmente, considerando que a verificação dos motivos que ocasionaram a negativa administrativa pelo promovido das férias pretendidas pela promovente será questão analisada no mérito da demanda, após análise da produção de provas por ambas as partes.

    Portanto, a questão é o próprio mérito da demanda, não sendo possível de se determinar em antecipação dos efeitos da tutela, em razão da possibilidade de irreversibilidade da medida. 3.

    Para que a parte autora possa obter os efeitos da tutela antecipada é necessário que comprove a existência de probabilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris) e a irreparabilidade ou difícil reparação desse direito (periculum in mora), que não restou demonstrado.

    Logo, ausente os requisitos necessários ao deferimento do pedido, indefere-se a concessão do pedido de tutela de urgência, com fulcro no artigo 300, do CPC. 4.

    Cite-se a parte promovida para contestar o feito, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 30 da Lei nº 9.099/95 e art. 344 do Código de Processo Civil).

    Oferecida contestação, intime-se a autora para impugnar, no prazo de quinze (15) dias. 5.

    Conste-se na citação e da intimação acima que as partes deverão, ao manifestar-se, [I] apresentar eventual proposta de acordo que tiverem ou esclarecer se desejam a designação de audiência de conciliação (presencial ou virtual) e [II] especificar as provas que desejarem produzir, se entenderem necessária a dilação probatória.

    Piraquara, 10 de maio de 2021.   Rafael Velloso Stankevecz  Juiz de Direito 

  • 10/05/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 16:57

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 10/05/2021 10:43

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 07/05/2021 16:47

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2021 16:47

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/05/2021 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2021

Ultima Atualização
27/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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