TJPR - 0006215-91.2006.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALDIR BARBOSA PINTO

CPF *20.***.*24-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/02/2025 16:25

    Arquivado Definitivamente

  • 28/01/2025 21:16

    Recebidos os autos

  • 28/01/2025 21:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/01/2025 10:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/01/2025 10:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/08/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2024 03:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2024 17:27

    Recebidos os autos

  • 15/08/2024 17:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/08/2024 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2024 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/08/2024 12:52

    Alterado o assunto processual

  • 14/08/2024 12:52

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 30/07/2024 19:03

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/07/2024 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2024 13:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/04/2024 13:45

    Recebidos os autos

  • 29/04/2024 13:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/04/2024 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2024 13:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 13:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/04/2024 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/04/2024 13:53

    Alterado o assunto processual

  • 15/04/2024 13:53

    EVOLUÍDA A CLASSE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA EXECUÇÃO FISCAL

  • 09/01/2024 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2024 15:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2024 14:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/09/2023 13:04

    Recebidos os autos

  • 19/09/2023 13:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/09/2023 09:39

    Recebidos os autos

  • 15/09/2023 09:39

    Juntada de CUSTAS

  • 15/09/2023 09:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 14:08

    Alterado o assunto processual

  • 14/09/2023 14:08

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 14/09/2023 14:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/09/2023 14:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/09/2023 14:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/09/2023 14:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/10/2021

  • 14/06/2023 09:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 09:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 12:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/11/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/11/2021 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2021 17:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/11/2021 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2021 16:52

    Recebidos os autos

  • 15/10/2021 16:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/10/2021

  • 15/10/2021 16:52

    Baixa Definitiva

  • 15/10/2021 16:52

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2021 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 20:25

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/08/2021 20:57

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/07/2021 01:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 20:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 20:53

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/08/2021 00:00 ATÉ 06/08/2021 23:59

  • 30/06/2021 22:54

    Pedido de inclusão em pauta

  • 30/06/2021 22:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 14:25

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/06/2021 14:25

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 24/06/2021 14:09

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 24/06/2021 11:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/05/2021 14:08

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 14:08

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 20/05/2021 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/05/2021 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 09:30

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 09:30

    Juntada de CUSTAS

  • 19/05/2021 09:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected]   Vistos, etc.

    Tendo em vista o contido na petição retro, a qual da conta da satisfação do crédito ora buscado, homologo o pagamento efetuado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por decorrência, julgo extinta esta execução fiscal, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c as disposições da Lei n.6830/80.

    Condeno o Município ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária.

    Isso porque neste processo não ocorreu a citação do executado.

    Com efeito, pressuposto inafastável para qualquer imputação processual é que tenha a parte sucumbente integrado a lide, situação aqui não verificada pois, urge repetir, à despeito do adimplemento no âmbito administrativo, a triangularização processual não se perfectibilizou.

    Portanto, e invocando aqui o princípio da causalidade, certo é que o Município, ao aquiescer com o recebimento de seu crédito sem preocupar-se com a efetiva citação do executado e/ou preparo das custas, deve suportar o custo da demanda, já que a ajuizou e foi displicente para com seu término.

    Nesse sentido: a) TJPR - 5ª C.

    Cível -0006531-36.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: LEONEL CUNHA - J.27/11/2018; b) TJPR - 3ª C.

    Cível -0024796-42.2011.8.160004 - Curitiba - Rel.: JUIZ IRAJÁ PIGATTO RIBEIRO- J.04/06/2019; c) TJPR – 1ª C.

    Cível - 0007973-42.2005.8.16.0185 – Curitiba – Rel.

    Desembargador Guilherme Luiz Gomes – J.04/06/2019; e d) TJPR - 3ª C.

    Cível - 0010391-69.2013.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESª LIDIA MAEJIMA - J.04/06/2019.

    Nem se diga, por fim, que haveria reconhecimento do pedido por parte do devedor e, por isso, a causalidade autorizaria a imputação da sucumbência.

    A uma porque seu proceder foi extraprocessual e, como tal, efeitos (citatórios) aqui não pode surtir e, mais grave, não se pode afirmar que tenha sido o próprio executado quem efetuou o pagamento, logo, afirmar não se pode que ele, executado, tenha reconhecido o débito.

    Levante-se eventual gravame e empreenda, se for o caso, desbloqueio.

    P.R.I.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Curitiba, 11 de maio de 2021.   Marcelo Mazzali Magistrado

  • 11/05/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 12:25

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/05/2021 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 10/05/2021 17:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/05/2021 12:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 01/12/2020 17:53

    Recebidos os autos

  • 01/12/2020 17:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/11/2020 19:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/11/2020 19:47

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/10/2019 15:01

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 14/06/2019 13:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/06/2019 13:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/05/2019 18:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/05/2018 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2018 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2018 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2018 17:49

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2018 17:21

    Recebidos os autos

  • 23/05/2018 17:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2018

  • 23/05/2018 17:21

    Baixa Definitiva

  • 23/05/2018 17:21

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2017 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2017 17:32

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/11/2017 17:16

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 20/11/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2017 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2017 16:01

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 28/11/2017 13:30

  • 07/11/2017 18:45

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 07/11/2017 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2017 16:24

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 31/10/2017 16:24

    Distribuído por sorteio

  • 31/10/2017 14:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/10/2017 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2017 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/10/2017 14:54

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2017 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/03/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2017 16:40

    Recebidos os autos

  • 20/02/2017 16:40

    Juntada de CUSTAS

  • 20/02/2017 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/02/2017 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2016 16:39

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 01/11/2016 17:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/10/2016 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2016 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2016 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2016 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2016 14:47

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2016 14:47

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2016 14:45

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2020

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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