TJPR - 0011210-93.2019.8.16.0185
1ª instância - Curitiba - 3ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/04/2023 16:51
Arquivado Definitivamente
-
10/04/2023 15:17
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
10/04/2023 15:17
Recebidos os autos
-
05/04/2023 19:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
05/04/2023 19:12
Juntada de Certidão
-
05/04/2023 19:10
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS
-
24/02/2023 14:14
Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
-
19/02/2023 00:40
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
17/01/2023 13:35
Juntada de COMPROVANTE
-
09/11/2022 14:24
PROCESSO SUSPENSO
-
09/11/2022 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2022 14:22
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
-
09/11/2022 14:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2022 14:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2022 17:17
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
26/07/2022 17:17
Recebidos os autos
-
25/07/2022 11:16
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/07/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2022 08:52
Juntada de CUSTAS
-
15/07/2022 08:52
Recebidos os autos
-
15/07/2022 08:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2022 16:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
14/07/2022 16:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
14/07/2022 16:40
Alterado o assunto processual
-
14/07/2022 16:40
EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
14/07/2022 16:40
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2021
-
14/07/2022 16:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2022 16:39
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
25/08/2021 08:18
Recebidos os autos
-
25/08/2021 08:18
Baixa Definitiva
-
25/08/2021 08:18
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2021
-
25/08/2021 08:18
Juntada de Certidão
-
24/08/2021 18:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2021 00:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2021 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2021 15:40
Juntada de ACÓRDÃO
-
12/07/2021 13:47
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
12/06/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2021 11:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 11:51
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/07/2021 00:00 ATÉ 09/07/2021 23:59
-
28/05/2021 18:23
Pedido de inclusão em pauta
-
28/05/2021 18:23
Proferido despacho de mero expediente
-
28/05/2021 16:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2021 16:53
Conclusos para despacho INICIAL
-
28/05/2021 16:53
Distribuído por sorteio
-
28/05/2021 15:10
Recebido pelo Distribuidor
-
28/05/2021 14:39
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2021 14:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
26/05/2021 18:59
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
19/05/2021 11:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Vistos, etc.
Tendo em vista o contido na petição retro, a qual da conta da satisfação do crédito ora buscado, homologo o pagamento efetuado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por decorrência, julgo extinta esta execução fiscal, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c as disposições da Lei n.6830/80.
Condeno o Município ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária.
Isso porque neste processo não ocorreu a citação do executado.
Com efeito, pressuposto inafastável para qualquer imputação processual é que tenha a parte sucumbente integrado a lide, situação aqui não verificada pois, urge repetir, à despeito do adimplemento no âmbito administrativo, a triangularização processual não se perfectibilizou.
Portanto, e invocando aqui o princípio da causalidade, certo é que o Município, ao aquiescer com o recebimento de seu crédito sem preocupar-se com a efetiva citação do executado e/ou preparo das custas, deve suportar o custo da demanda, já que a ajuizou e foi displicente para com seu término.
Nesse sentido: a) TJPR - 5ª C.
Cível -0006531-36.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: LEONEL CUNHA - J.27/11/2018; b) TJPR - 3ª C.
Cível -0024796-42.2011.8.160004 - Curitiba - Rel.: JUIZ IRAJÁ PIGATTO RIBEIRO- J.04/06/2019; c) TJPR – 1ª C.
Cível - 0007973-42.2005.8.16.0185 – Curitiba – Rel.
Desembargador Guilherme Luiz Gomes – J.04/06/2019; e d) TJPR - 3ª C.
Cível - 0010391-69.2013.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESª LIDIA MAEJIMA - J.04/06/2019.
Nem se diga, por fim, que haveria reconhecimento do pedido por parte do devedor e, por isso, a causalidade autorizaria a imputação da sucumbência.
A uma porque seu proceder foi extraprocessual e, como tal, efeitos (citatórios) aqui não pode surtir e, mais grave, não se pode afirmar que tenha sido o próprio executado quem efetuou o pagamento, logo, afirmar não se pode que ele, executado, tenha reconhecido o débito.
Levante-se eventual gravame e empreenda, se for o caso, desbloqueio.
P.R.I.
Oportunamente, arquivem-se.
Curitiba, 11 de maio de 2021. Marcelo Mazzali Magistrado -
11/05/2021 17:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 12:25
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
11/05/2021 01:02
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
-
07/05/2021 10:27
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
-
11/12/2020 11:30
Recebidos os autos
-
11/12/2020 11:30
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
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26/11/2020 20:10
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/11/2020 20:10
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
16/12/2019 09:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2019 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/12/2019 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2019 14:07
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
12/11/2019 01:01
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
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30/09/2019 14:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2019 16:48
PROCESSO SUSPENSO
-
11/09/2019 18:02
Proferido despacho de mero expediente
-
11/09/2019 15:48
Conclusos para despacho
-
10/09/2019 10:10
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
06/09/2019 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2019 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2019 15:23
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
26/08/2019 15:23
Juntada de COMPROVANTE
-
12/08/2019 14:34
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
30/07/2019 15:56
Proferido despacho de mero expediente
-
30/07/2019 15:46
Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
-
30/07/2019 15:06
Distribuído por sorteio
-
30/07/2019 15:06
Recebidos os autos
-
29/07/2019 12:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
29/07/2019 12:26
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/11/2020
Ultima Atualização
18/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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