TJPR - 0011180-67.2021.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CRISTIANE COPECESKI LOPES COSTA

CPF *42.***.*40-28

VALDIR COPECESKI

CPF *39.***.*11-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIMED DE FOZ DO IGUACU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

CNPJ: 81.697.419/0001-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/01/2023 14:53

    Arquivado Definitivamente

  • 31/01/2023 14:53

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2023 11:51

    Recebidos os autos

  • 31/01/2023 11:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/01/2023 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/01/2023 14:52

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE VALDIR COPECESKI

  • 07/12/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANE COPECESKI LOPES COSTA

  • 29/11/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2022 01:01

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 10/11/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANE COPECESKI LOPES COSTA

  • 10/11/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE VALDIR COPECESKI

  • 27/10/2022 09:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 14:28

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2022 13:58

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 13:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2022

  • 20/09/2022 13:58

    Baixa Definitiva

  • 14/09/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE VALDIR COPECESKI

  • 14/09/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANE COPECESKI LOPES COSTA

  • 19/08/2022 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 10:43

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/08/2022 20:21

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 01/08/2022 12:02

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/07/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2022 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 17:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/08/2022 13:30 ATÉ 05/08/2022 19:00

  • 27/06/2022 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 19:03

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/06/2022 19:03

    Recebidos os autos

  • 27/06/2022 19:03

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/06/2022 19:03

    Distribuído por sorteio

  • 27/06/2022 19:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/05/2022 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 11:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 20/04/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE VALDIR COPECESKI

  • 16/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2022 01:04

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 07/04/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE VALDIR COPECESKI

  • 07/04/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANE COPECESKI LOPES COSTA

  • 05/04/2022 22:26

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/04/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 15:39

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 04/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANE COPECESKI LOPES COSTA

  • 09/03/2022 21:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2022 15:33

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2022 15:32

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2022 10:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2022 21:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 21:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2022 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2022 01:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 18/01/2022 16:59

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/12/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 16:41

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2021 22:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2021 22:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2021 05:10

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANE COPECESKI LOPES COSTA

  • 26/11/2021 23:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 26/11/2021 23:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/11/2021 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 17:29

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 28/10/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 25/10/2021 21:31

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/10/2021 21:26

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/10/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2021 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 17:37

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/10/2021 10:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 06/10/2021 10:57

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 05/08/2021 13:59

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2021 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/07/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANE COPECESKI LOPES COSTA

  • 21/07/2021 23:49

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 07/07/2021 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 13:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/06/2021 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 13:49

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 09/06/2021 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 08:31

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011180-67.2021.8.16.0030   Processo:   0011180-67.2021.8.16.0030 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)         DECISÃO INTERLOCUTÓRIA   1.

    Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. 2.

    O novo Código de Processo Civil fixa os requisitos da tutela provisória de urgência como sendo: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300).

    No caso dos autos, vislumbro das alegações da parte autora a probabilidade da existência do direito alegado, “isto é, de uma convicção judicial formada a partir de uma cognição sumária das alegações da parte”[1].

    Nas palavras de Marinoni, Arenhart e Mitidiero: “A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica- que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menos de refutação nesses elementos.

    O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder ‘tutela provisória’.Para bem valorar a probabilidade do direito, deve o juiz considerar ainda: (i) o valor do bem jurídico ameaçado ou violado; (ii) a dificuldade de o autor provar a sua alegação; (iii) a própria urgência alegada pelo autor.

    Nesse caso, além da probabilidade das alegações propriamente dita, deve o juiz analisar o contexto em que inserido o pedido de tutela provisória.”   3.

    Do que se observa dos autos, pretende a parte autora que a dependente C. C. permaneça vinculada ao plano de saúde originalmente contratado. 4.

    Diante do pedido do consumidor, cabe, desde já, a análise da inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). 5.

    Presente a vulnerabilidade do consumidor, pela condição econômica da instituição requerida (hipossuficiência econômica) se mostra possível a inversão, mesmo sem análise da verossimilhança dessas alegações, já que os requisitos são alternativos e não cumulativos.

    Nesse sentido: (...) Inicialmente, é necessário destacar que a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor constituem requisitos alternativos e não cumulativos para a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC.

    Com efeito, o texto legal, com vistas a garantir o pleno exercício do direito de defesa do consumidor, estabelece que a inversão do ônus da prova será deferida quando a alegação apresentada pelo consumidor for verossímil, ou,

    por outro lado, quando for constatada a sua hipossuficiência. (REsp 1155770/PB, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 09/03/2012)   6.

    Portanto, desde já inverto o ônus da prova para estabelecer que é ônus da requerida comprovar a legalidade da exclusão. 7.

    Diante dessa situação, em cognição sumária, verifico estar presente a probabilidade do direito e o perigo de dano, visto que a notificação acostada no evento 1.13 comprova a pretendida exclusão da dependente, bem como, pelo fato da mesma estar usufruindo do plano há tempo considerável sem qualquer insurgência da requerida.

    O perigo de dano se comprova pela necessidade comprovada de utilização para tratamento de saúde (movs. 1.11 e 1.12), bem como, pela própria pandemia da Covid-19 e o aumento de casos na comarca que demandam assistência médica. 8.

    Ante todo o exposto, na forma do art. 300 do CPC concedo a tutela provisória de urgência antecipada incidental para DETERMINAR que a requerida se abstenha de excluir ou que proceda a reintegração da autora C. C. ao plano originalmente contratado, sob pena de aplicação de multa diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento, limitada a R$ 5.000,00. 9.

    Designe-se audiência de conciliação, citando-se a requerida para comparecimento. 10.

    Demais diligências e intimações na forma do CNCGJ.     Foz do Iguaçu, data do sistema PROJUDI.     - assinado digitalmente - ROGERIO DE VIDAL CUNHA Juiz de Direito Substituto   [1] MARINONI, Luiz Guilherme.

    ARENHARAT, Sérgio Cruz.

    MITIDIERO, Daniel.

    Curso de Processo Civil.

    Vol.

    II, 2015, Ed.

    RT.

    P. 202

  • 12/05/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/05/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 16:24

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 12/05/2021 14:30

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 11/05/2021 13:06

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 11/05/2021 10:04

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 10:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/05/2021 22:41

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 22:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2021 22:41

    Distribuído por sorteio

  • 10/05/2021 22:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2021

Ultima Atualização
31/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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