TJPR - 0019046-69.2009.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DAVI NUNES FIEL

CPF *40.***.*10-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/10/2023 18:35

    Arquivado Definitivamente

  • 03/10/2023 14:19

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 14:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/10/2023 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/08/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2023 07:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 13:47

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/07/2023 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2023 12:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/06/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 10:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/01/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 15:02

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 15:02

    Juntada de CUSTAS

  • 23/01/2023 14:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 13:37

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 13:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/01/2023 17:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/01/2023 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/01/2023 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 17:42

    Alterado o assunto processual

  • 20/01/2023 17:42

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 20/01/2023 17:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2021

  • 20/01/2023 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 17:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/11/2021 10:25

    Recebidos os autos

  • 05/11/2021 10:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2021

  • 05/11/2021 10:25

    Baixa Definitiva

  • 05/11/2021 10:25

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2021 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 22:26

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/09/2021 13:51

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 10/08/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 16:57

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/08/2021 00:00 ATÉ 03/09/2021 23:59

  • 29/07/2021 23:16

    Pedido de inclusão em pauta

  • 29/07/2021 23:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 12:48

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/07/2021 12:48

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/07/2021 12:48

    Distribuído por sorteio

  • 23/07/2021 19:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/07/2021 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 17:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/06/2021 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/05/2021 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 17:01

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 17:01

    Juntada de CUSTAS

  • 18/05/2021 16:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected]   Vistos, etc.

    Tendo em vista o contido na petição retro, a qual da conta da satisfação do crédito ora buscado, homologo o pagamento efetuado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por decorrência, julgo extinta esta execução fiscal, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c as disposições da Lei n.6830/80.

    Condeno o Município ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária.

    Isso porque neste processo não ocorreu a citação do executado.

    Com efeito, pressuposto inafastável para qualquer imputação processual é que tenha a parte sucumbente integrado a lide, situação aqui não verificada pois, urge repetir, à despeito do adimplemento no âmbito administrativo, a triangularização processual não se perfectibilizou.

    Portanto, e invocando aqui o princípio da causalidade, certo é que o Município, ao aquiescer com o recebimento de seu crédito sem preocupar-se com a efetiva citação do executado e/ou preparo das custas, deve suportar o custo da demanda, já que a ajuizou e foi displicente para com seu término.

    Nesse sentido: a) TJPR - 5ª C.

    Cível -0006531-36.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: LEONEL CUNHA - J.27/11/2018; b) TJPR - 3ª C.

    Cível -0024796-42.2011.8.160004 - Curitiba - Rel.: JUIZ IRAJÁ PIGATTO RIBEIRO- J.04/06/2019; c) TJPR – 1ª C.

    Cível - 0007973-42.2005.8.16.0185 – Curitiba – Rel.

    Desembargador Guilherme Luiz Gomes – J.04/06/2019; e d) TJPR - 3ª C.

    Cível - 0010391-69.2013.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESª LIDIA MAEJIMA - J.04/06/2019.

    Nem se diga, por fim, que haveria reconhecimento do pedido por parte do devedor e, por isso, a causalidade autorizaria a imputação da sucumbência.

    A uma porque seu proceder foi extraprocessual e, como tal, efeitos (citatórios) aqui não pode surtir e, mais grave, não se pode afirmar que tenha sido o próprio executado quem efetuou o pagamento, logo, afirmar não se pode que ele, executado, tenha reconhecido o débito.

    Levante-se eventual gravame e empreenda, se for o caso, desbloqueio.

    P.R.I.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Curitiba, 11 de maio de 2021.   Marcelo Mazzali Magistrado

  • 11/05/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 12:26

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/05/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 10/05/2021 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/05/2021 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 14/12/2020 17:22

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 17:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/11/2020 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/11/2020 15:05

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/08/2020 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 02:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 01:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/02/2020 17:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/02/2020 19:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2019 18:21

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2019 14:54

    ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE

  • 10/06/2019 17:42

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2019 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 08/02/2019 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2019 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2019 12:13

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2019 01:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/11/2018 12:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/09/2018 16:55

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/09/2018 16:51

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2018 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 23/07/2018 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2018 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2018 15:03

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/06/2018 15:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/07/2017 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2017 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2017 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2017 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2017 18:08

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2015 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2015 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2015 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2015 09:40

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2015 09:40

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2020

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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