TJPR - 0004531-34.2006.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RUY CARLOS RAMOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/01/2023 13:18

    Arquivado Definitivamente

  • 18/11/2022 10:24

    Recebidos os autos

  • 18/11/2022 10:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/11/2022 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/11/2022 01:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/10/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE RUY CARLOS RAMOS

  • 04/10/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 19:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2022 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 15:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/08/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 25/08/2022 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2022 17:25

    Recebidos os autos

  • 05/08/2022 17:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/08/2022 17:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/08/2022 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 11:37

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 11:37

    Juntada de CUSTAS

  • 25/07/2022 11:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/07/2022 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/07/2022 16:45

    Alterado o assunto processual

  • 22/07/2022 16:45

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 22/07/2022 16:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2021

  • 22/07/2022 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 16:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/09/2021 13:35

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 13:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2021

  • 09/09/2021 13:35

    Baixa Definitiva

  • 09/09/2021 13:35

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2021 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 16:52

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/07/2021 13:26

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 23/06/2021 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2021 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 18:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/07/2021 00:00 ATÉ 23/07/2021 23:59

  • 16/06/2021 16:06

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/06/2021 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2021 15:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/06/2021 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 16:48

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 27/05/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 15:23

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/05/2021 15:23

    Distribuído por sorteio

  • 27/05/2021 13:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/05/2021 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 13:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/05/2021 13:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/05/2021 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 01:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected]   Vistos, etc.

    Tendo em vista o contido na petição retro, a qual da conta da satisfação do crédito ora buscado, homologo o pagamento efetuado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por decorrência, julgo extinta esta execução fiscal, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c as disposições da Lei n.6830/80.

    Condeno o Município ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária.

    Isso porque neste processo não ocorreu a citação do executado.

    Com efeito, pressuposto inafastável para qualquer imputação processual é que tenha a parte sucumbente integrado a lide, situação aqui não verificada pois, urge repetir, à despeito do adimplemento no âmbito administrativo, a triangularização processual não se perfectibilizou.

    Portanto, e invocando aqui o princípio da causalidade, certo é que o Município, ao aquiescer com o recebimento de seu crédito sem preocupar-se com a efetiva citação do executado e/ou preparo das custas, deve suportar o custo da demanda, já que a ajuizou e foi displicente para com seu término.

    Nesse sentido: a) TJPR - 5ª C.

    Cível -0006531-36.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: LEONEL CUNHA - J.27/11/2018; b) TJPR - 3ª C.

    Cível -0024796-42.2011.8.160004 - Curitiba - Rel.: JUIZ IRAJÁ PIGATTO RIBEIRO- J.04/06/2019; c) TJPR – 1ª C.

    Cível - 0007973-42.2005.8.16.0185 – Curitiba – Rel.

    Desembargador Guilherme Luiz Gomes – J.04/06/2019; e d) TJPR - 3ª C.

    Cível - 0010391-69.2013.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESª LIDIA MAEJIMA - J.04/06/2019.

    Nem se diga, por fim, que haveria reconhecimento do pedido por parte do devedor e, por isso, a causalidade autorizaria a imputação da sucumbência.

    A uma porque seu proceder foi extraprocessual e, como tal, efeitos (citatórios) aqui não pode surtir e, mais grave, não se pode afirmar que tenha sido o próprio executado quem efetuou o pagamento, logo, afirmar não se pode que ele, executado, tenha reconhecido o débito.

    Levante-se eventual gravame e empreenda, se for o caso, desbloqueio.

    P.R.I.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Curitiba, 11 de maio de 2021.   Marcelo Mazzali Magistrado

  • 11/05/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 12:26

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/05/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 03/05/2021 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 18/12/2020 17:00

    Recebidos os autos

  • 18/12/2020 17:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/12/2020 08:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/12/2020 08:41

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/07/2018 15:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/06/2018 18:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/06/2018 16:23

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2018 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 27/03/2018 13:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2018 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2018 18:16

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/03/2018 17:21

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2017 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2017 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2017 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2017 19:10

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2015 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2015 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2015 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2015 15:55

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2020

Ultima Atualização
11/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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