TJPR - 0004280-83.2021.8.16.0025
1ª instância - Araucaria - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2022 03:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2022 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2022 16:26
PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
-
17/08/2022 15:00
PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
-
23/06/2022 14:43
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
22/06/2022 18:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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25/05/2022 17:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2022 17:20
Proferido despacho de mero expediente
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07/05/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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26/04/2022 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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26/04/2022 12:57
Recebidos os autos
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26/04/2022 12:57
Distribuído por sorteio
-
26/04/2022 12:57
Conclusos para despacho INICIAL
-
26/04/2022 12:57
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
26/04/2022 12:57
Recebido pelo Distribuidor
-
07/03/2022 15:18
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2022 15:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
03/03/2022 14:15
Juntada de Petição de contrarrazões
-
03/03/2022 13:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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23/02/2022 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2022 23:45
Proferido despacho de mero expediente
-
14/02/2022 01:08
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
24/01/2022 17:54
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
06/12/2021 11:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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05/12/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/12/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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24/11/2021 13:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2021 13:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2021 00:58
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
16/11/2021 17:08
PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
-
16/11/2021 17:08
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
-
15/09/2021 11:07
Conclusos para decisão
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14/09/2021 19:16
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2021 01:04
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
28/07/2021 11:14
Recebidos os autos
-
28/07/2021 11:14
Juntada de MANIFESTAÇÃO
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28/07/2021 11:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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27/07/2021 15:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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22/07/2021 11:40
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
10/07/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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29/06/2021 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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28/06/2021 11:30
Juntada de Petição de contestação
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28/06/2021 06:20
CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
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18/06/2021 13:28
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
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18/05/2021 10:04
Juntada de Petição de contestação
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18/05/2021 09:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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14/05/2021 00:00
Intimação
AUTOS Nº0004280-83.2021.8.16.0025 1.Preliminarmente, considerando ser inadmissível a autocomposição no presente caso, visto que os Procuradores do Estado do Paraná não possuem autorização normativa para conciliar e transigir, exigência esta que decorre do princípio da legalidade (artigo 37, CF), entendo ser desnecessária a designação de nova audiência de conciliação prevista no rito da Lei nº12.153/09.
Deste modo, dispenso a realização da audiência de conciliação, firme nos princípios da economia e da celeridade processual (art.5º, LXXVIII, CF), bem como no novel dispositivo previsto no inciso II, do §4º, do artigo 334, do Código de Processo Civil/2015. 2.Com efeito, cite-se a parte reclamada para oferecer contestação, no prazo legal. 3.Atendido, intime-se a parte reclamante para que apresente Impugnação à Contestação. 4.Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público. 5.Realizem-se as diligências necessárias. Araucária, datado eletronicamente.
Carlos Alberto Costa Ritzmann Juiz Supervisor -
13/05/2021 15:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 20:15
DEFERIDO O PEDIDO
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05/05/2021 01:02
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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30/04/2021 16:45
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
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30/04/2021 16:45
Recebidos os autos
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30/04/2021 14:36
Recebidos os autos
-
30/04/2021 14:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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30/04/2021 14:36
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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30/04/2021 14:36
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2021
Ultima Atualização
28/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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