TJPR - 0001693-06.2021.8.16.0117

1ª instância - Medianeira - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ROSANA TEODORO

CPF *70.***.*15-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2025 16:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2025 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2025 23:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/04/2025 15:22

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2025 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2025 16:56

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2025 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/12/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2024 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 14:39

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 06/12/2024 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2024 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2024 16:35

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 29/10/2024 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2024 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2024 10:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/10/2024 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2024 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2024 16:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/09/2024 15:23

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2024 18:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2024 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2024 14:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 12/08/2024 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2024 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2024 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2024 15:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 29/06/2024 14:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2024 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2024 08:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/05/2024 13:21

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2024 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2024 12:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 08/04/2024 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 15:23

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE PERITO

  • 08/04/2024 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 19:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 05/03/2024 17:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 12:47

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE PERITO

  • 01/03/2024 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 11:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 23/02/2024 17:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2024 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2024 17:53

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE PERITO

  • 21/02/2024 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2024 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 14:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 27/11/2023 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2023 18:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2023 18:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 14:13

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 19/10/2023 13:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 27/09/2023 08:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 17:27

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE PERITO

  • 26/09/2023 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO FERNANDO RIOS FONSECA

  • 26/08/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 17:03

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 15/07/2023 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO FERNANDO RIOS FONSECA

  • 24/06/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 17:26

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE PERITO

  • 13/06/2023 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2023 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 12:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 15:39

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/04/2023 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 16:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/04/2023 16:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/04/2023 14:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/03/2023 15:59

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2023 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 15:27

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2023 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2023 17:29

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2023 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2022 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 16:31

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/09/2022 17:03

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2022 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2022 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 13:27

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 08/08/2022 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 04/07/2022 18:30

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 04/07/2022 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 20/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 16:23

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 07/06/2022 16:49

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 13:29

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 29/04/2022 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2022 16:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/03/2022 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2022 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 25/02/2022 16:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/02/2022 17:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/02/2022 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/01/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 12:46

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/12/2021 16:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/11/2021 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2021 13:58

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 26/07/2021 15:30

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2021 16:49

    Recebidos os autos

  • 28/06/2021 16:49

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 28/06/2021 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/05/2021 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av.

    Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001693-06.2021.8.16.0117   Processo:   0001693-06.2021.8.16.0117 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$931.134,00 Autor(s):   ROSANA TEODORO Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ DECISÃO A autora ajuizou a presente demanda em face do ESTADO DO PARANÁ, requerendo a responsabilização civil do ente de direito público, haja vista sua suposta omissão no atendimento do filho da autora, o de cujus Felipe Teodoro da Silva, que estava recluso junto à Cadeia Pública de Matelândia, que veio a falecer em hospital desta Comarca.

    Todavia, por tratar-se a parte ré ente de direito público interno, a competência para processamento e posterior julgamento deste feito é da Vara da Fazenda Pública.

    Afinal, a resolução nº 93/2013 do órgão Especial deste Tribunal de Justiça do Paraná, em seu art. 5º, I, assim assevera: Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias." No mesmo sentido, é o julgado do Tribunal paranaense: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANO MORAL.

    ATO DE NOTÁRIO.DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO.

    ESTADO DO PARANÁ.PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.PRECEDENTES.COMPETÊNCIA DO JUÍZO.

    VARA DA FAZENDA PÚBLICA.RECONHECIMENTO, ANTE A MANUTENÇÃO DO ENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO.

    DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1723692-1 - Colombo -  Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - Unânime -  J. 27.02.2018) Assim, por se tratar de competência absoluta, relacionada à pessoa, reconheço a INCOMPETÊNCIA deste juízo para o julgamento do feito, determinando a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública desta Comarca, após a preclusão da presente decisão.

    Intimações e diligências necessárias.

    Medianeira, 10 de maio de 2021.   Luis Fernando Nandi Vicente Juiz Substituto

  • 10/05/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 17:20

    Declarada incompetência

  • 06/05/2021 14:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/05/2021 17:49

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 17:49

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/05/2021 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 17:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2021 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2021

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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