TJPR - 0001636-10.2021.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 2ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCAS MATHEUS DE SOUZA DA SILVA

CPF *03.***.*45-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/02/2024 13:06

    Arquivado Definitivamente

  • 26/02/2024 13:04

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/02/2024 13:02

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 13:01

    Recebidos os autos

  • 06/10/2023 13:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/10/2023 12:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/09/2023 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 13:52

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/09/2023 09:13

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/09/2023 09:11

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 09:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/09/2023 20:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 20:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/09/2023 20:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 01/09/2023 20:31

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2023 20:27

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 01/09/2023 17:53

    Recebidos os autos

  • 01/09/2023 17:53

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/08/2023 16:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 16:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2023 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 11:25

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

  • 22/08/2023 19:05

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2023 15:55

    Recebidos os autos

  • 21/07/2023 15:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/07/2023 00:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 16:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/07/2023 16:51

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 10/07/2023 16:48

    Expedição de Certidão DE ÓBITO

  • 03/02/2023 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS MATHEUS DE SOUZA DA SILVA

  • 23/01/2023 13:38

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 23/01/2023 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2023 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2023 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2023 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2022 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 08:44

    Recebidos os autos

  • 13/05/2022 08:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/02/2022 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 11:24

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 01/02/2022 19:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 01/02/2022 19:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 19:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/02/2022 17:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/02/2022 17:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2022

  • 01/02/2022 17:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2022

  • 01/02/2022 17:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2022

  • 01/02/2022 16:06

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 27/01/2022 13:02

    Recebidos os autos

  • 27/01/2022 13:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2022

  • 27/01/2022 13:02

    Baixa Definitiva

  • 27/01/2022 13:02

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2022 13:02

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/01/2022 01:50

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS MATHEUS DE SOUZA DA SILVA

  • 10/01/2022 16:17

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 28/12/2021 02:03

    Recebidos os autos

  • 26/12/2021 01:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 16:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 15/12/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 14:36

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/12/2021 13:30

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 14/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 09:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/11/2021 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 09:54

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/12/2021 00:00 ATÉ 13/12/2021 23:59

  • 29/10/2021 16:35

    Pedido de inclusão em pauta

  • 29/10/2021 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2021 15:35

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 29/10/2021 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2021 03:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 16:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 02:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/10/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 15:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/10/2021 15:03

    Recebidos os autos

  • 08/10/2021 15:03

    Juntada de PARECER

  • 08/10/2021 15:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 17:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2021 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2021 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 15:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 15:02

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/09/2021 15:02

    Recebidos os autos

  • 30/09/2021 15:02

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/09/2021 15:02

    Distribuído por sorteio

  • 30/09/2021 14:13

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/09/2021 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 13:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/09/2021 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 13:43

    Expedição de Mandado

  • 17/09/2021 21:24

    Recebidos os autos

  • 17/09/2021 21:24

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 14/09/2021 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 18:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2021 18:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/09/2021 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/09/2021 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS MATHEUS DE SOUZA DA SILVA

  • 31/08/2021 01:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 20:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 16:59

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 16/08/2021 15:59

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2021 16:42

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 16:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/08/2021 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/07/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 17:42

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 17:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/07/2021 13:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 14:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 14:01

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/07/2021 13:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/07/2021 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/07/2021 17:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/06/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS MATHEUS DE SOUZA DA SILVA

  • 25/06/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 13:31

    Recebidos os autos

  • 14/06/2021 13:31

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/06/2021 01:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 13:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 17:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/05/2021 12:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 03:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/05/2021 17:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2021 17:55

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/05/2021 17:51

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 17:43

    Juntada de DECISÃO - PLANTÃO JUDICIÁRIO

  • 25/05/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 25/05/2021 17:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 25/05/2021 13:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 13:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 13:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 13:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/05/2021 13:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/05/2021 13:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/05/2021 13:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/05/2021 13:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/05/2021 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 16:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 16:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/05/2021 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 15:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/05/2021 18:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 15:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/05/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS MATHEUS DE SOUZA DA SILVA

  • 18/05/2021 17:16

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 17:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 17:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2021 15:04

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2021 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 15:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 14:53

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 14:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2021 13:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 13:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 13:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/05/2021 13:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/05/2021 17:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 16:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2021 16:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/05/2021 16:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 15:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/05/2021 14:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Telefone (43) 3303-2602 (somente WhatsApp) - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001636-10.2021.8.16.0045   Processo:   0001636-10.2021.8.16.0045 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Roubo Data da Infração:   26/02/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   JOÃO PEDRO DA SILVA SOUZA Réu(s):   LUCAS MATHEUS DE SOUZA DA SILVA   Vistos, etc.

    Prefacialmente, não há que se falar na preliminar aduzida pela defesa do réu LUCAS MATHEUS DE SOUZA DA SILVA (seq. 111.1), ausência de justa causa vez que preenchidos os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, que não se referem ao mérito da acusação ao se referir à exposição do fato criminoso, à qualificação do acusado, à classificação do crime e ao rol de testemunhas.

    A efetiva comprovação dos fatos e da autoria é matéria de prova e não pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.

    O que se exige é que a exposição do fato criminoso, com todas as circunstâncias, seja feita de tal modo que permita ao denunciado saber qual é a acusação que lhe é imputada.

    No caso em apreça, vem a denúncia descrevendo toda a ação imputada ao denunciado, a inicial acusatória, além de observar os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, permite a adequada compreensão da conduta imputada à recorrente.

    Assim, necessário continuar a ação penal, onde serão plenamente assegurados o contraditório a ampla defesa; e esclarecidos os fatos alinhavados na inicial, na via apropriada do processo penal.

    A proposito, tem decidido os Superiores Tribunais de Justiça: PENAL E PROCESSO PENAL.

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1.

    ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO.

    PEDIDO DE TRANCAMENTO.

    INÉPCIA DA DENÚNCIA.

    NÃO VERIFICAÇÃO.

    OBSERVÂNCIA AO ART. 41 DO CPP. 2.

    AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS.

    QUESTIONAMENTO SOBRE A EFETIVA PARTICIPAÇÃO.

    SITUAÇÃO QUE DEMANDA PRÉVIA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 3.

    AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.

    Da leitura da denúncia, constata-se que a conduta da recorrente se encontra devidamente individualizada, demonstrando-se sua parcela de participação no crime do art. 171, § 3º, do Código Penal, por meio das declarações da corré bem como do seu próprio depoimento.

    Assim, a inicial acusatória, além de observar os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, permite a adequada compreensão da conduta imputada à recorrente, motivo pelo qual reitero que não há que se falar em inépcia da inicial acusatória. 2.

    Não se verifica inépcia nem ausência de justa causa para a ação penal, porquanto devidamente demonstrados os indícios de autoria e a materialidade delitiva.

    Dessarte, as questões relativas à efetiva participação da recorrente na empreitada criminosa demandam sim revolvimento de fatos e provas, que devem ser melhor analisados durante a instrução processual. 3.

    Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no RHC: 59514 PA 2015/0110232-8, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 16/05/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2017)(grifo nosso).

    Assim, rejeito a preliminar arguida. 2.

    Não sendo aplicáveis quaisquer das causas de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código Processo Penal, determino o prosseguimento do feito, designando audiência de instrução e julgamento para o dia 25 DE MAIO DE 2021, ÀS 13H:30MIN, ocasião em que será realizada a oitiva da(s) vítima(s) e testemunha(s) arrolada(s) pelas partes, interrogando-se ao final o(s) acusado(s). 3.

    Intimem-se ou requisitem-se a(s) vítima(s), testemunha(s) e o(s) acusado(s), com as advertências legais (artigos 218 c/c 219 e 367, todos do Código Processual Penal). 4.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intime-se a defesa, pessoalmente se dativo o defensor. 5.

    Diligências necessárias, inclusive para criação da sala virtual de audiências e disponibilização das informações necessárias ao ingresso e participação ao ato de maneira remota, às partes e demais interessados.  

  • 13/05/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 13/05/2021 15:46

    Expedição de Mandado

  • 13/05/2021 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 15:30

    Expedição de Mandado

  • 13/05/2021 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 15:29

    Expedição de Mandado

  • 13/05/2021 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 15:25

    Expedição de Mandado

  • 13/05/2021 15:23

    Expedição de Mandado

  • 13/05/2021 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 15:22

    Expedição de Mandado

  • 13/05/2021 15:21

    Expedição de Mandado

  • 13/05/2021 15:20

    Expedição de Mandado

  • 13/05/2021 15:18

    Expedição de Mandado

  • 13/05/2021 15:17

    Expedição de Mandado

  • 13/05/2021 15:16

    Expedição de Mandado

  • 13/05/2021 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 15:11

    Expedição de Mandado

  • 13/05/2021 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 15:06

    Expedição de Mandado

  • 13/05/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 12/05/2021 16:47

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 16:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 16:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 16:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/05/2021 16:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 11/05/2021 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2021 15:32

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2021 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 27/04/2021 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 14:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/04/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS MATHEUS DE SOUZA DA SILVA

  • 15/04/2021 16:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 11:09

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/04/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 15:27

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/04/2021 15:25

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 30/03/2021 14:30

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/03/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS MATHEUS DE SOUZA DA SILVA

  • 16/03/2021 13:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 16:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/03/2021 11:45

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/03/2021 15:56

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 15:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 12:55

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 11/03/2021 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 09:48

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 10/03/2021 20:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2021 20:34

    Expedição de Mandado

  • 10/03/2021 20:22

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 20:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 20:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/03/2021 20:14

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/03/2021 17:33

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/03/2021 16:43

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2021 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 15:23

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 10/03/2021 10:56

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 10:56

    Juntada de DENÚNCIA

  • 09/03/2021 10:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2021 18:29

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2021 18:29

    Juntada de DECISÃO - PLANTÃO JUDICIÁRIO

  • 08/03/2021 18:25

    APENSADO AO PROCESSO 0001894-20.2021.8.16.0045

  • 08/03/2021 08:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2021 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 06/03/2021 10:27

    APENSADO AO PROCESSO 0001893-35.2021.8.16.0045

  • 06/03/2021 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 05/03/2021 21:06

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 05/03/2021 21:06

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/03/2021 15:32

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/03/2021 15:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2021 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/03/2021 15:28

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/03/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO

  • 05/03/2021 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 13:16

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/03/2021 11:00

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/03/2021 22:57

    NÃO CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA

  • 04/03/2021 20:20

    Alterado o assunto processual

  • 04/03/2021 18:27

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2021 12:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2021 21:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/03/2021 16:05

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 16:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/03/2021 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2021 13:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 12:17

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2021 12:16

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/03/2021 11:13

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 02/03/2021 18:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2021 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2021 16:20

    Recebidos os autos

  • 02/03/2021 16:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 15:21

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2021 13:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2021 11:58

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/03/2021 11:07

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/03/2021 17:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 01/03/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 01/03/2021 17:09

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA CANCELADA

  • 01/03/2021 17:08

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 01/03/2021 16:54

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 01/03/2021 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2021 14:46

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2021 14:00

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 14:00

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 01/03/2021 12:11

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/02/2021 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/02/2021 15:49

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 28/02/2021 15:41

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2021 00:23

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 27/02/2021 17:19

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2021 16:31

    Recebidos os autos

  • 27/02/2021 16:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/02/2021 16:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2021 13:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/02/2021 13:12

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/02/2021 11:39

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/02/2021 11:39

    Recebidos os autos

  • 27/02/2021 11:39

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/02/2021 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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