TJPR - 0004649-91.2020.8.16.0064
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais Estaduais
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/07/2025 01:04
Conclusos para despacho
-
19/05/2025 10:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2025 09:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/03/2025 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2025 17:23
INDEFERIDO O PEDIDO
-
19/03/2025 01:05
Conclusos para decisão
-
17/01/2025 11:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2024 13:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2024 14:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2024 18:17
Proferido despacho de mero expediente
-
25/11/2024 01:08
Conclusos para decisão
-
22/11/2024 15:39
Juntada de Certidão
-
04/11/2024 16:23
Recebidos os autos
-
04/11/2024 16:23
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
01/11/2024 12:29
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
31/10/2024 16:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
31/10/2024 15:51
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
27/09/2024 11:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/09/2024 11:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/09/2024 10:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2024 10:46
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
25/09/2024 10:45
EXPEDIÇÃO DE BUSCA CRC-JUD
-
09/09/2024 12:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2024 12:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2024 09:21
Juntada de Certidão
-
09/09/2024 09:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2024 17:30
DEFERIDO O PEDIDO
-
05/09/2024 10:19
Conclusos para decisão
-
03/09/2024 15:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2024 17:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/08/2024 07:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2024 00:21
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
15/07/2024 13:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2024 13:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2024 13:23
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
15/07/2024 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2024 15:41
DEFERIDO O PEDIDO
-
08/07/2024 18:33
Conclusos para decisão
-
07/07/2024 19:57
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
07/07/2024 19:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2024 10:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2024 07:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/06/2024 05:04
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
12/04/2024 22:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2024 22:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2024 13:29
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
12/04/2024 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2024 19:49
DEFERIDO O PEDIDO
-
11/04/2024 12:47
Conclusos para decisão
-
11/04/2024 12:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2024 13:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2024 17:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2024 15:40
INDEFERIDO O PEDIDO
-
22/02/2024 10:05
Conclusos para decisão
-
18/02/2024 12:00
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2024 11:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2024 11:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2024 12:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2024 12:51
Juntada de Certidão
-
30/01/2024 17:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2024 20:03
Proferido despacho de mero expediente
-
07/12/2023 14:10
Conclusos para decisão
-
04/12/2023 20:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2023 14:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/10/2023 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/09/2023 17:09
Juntada de COMPROVANTE
-
26/08/2023 18:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2023 18:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2023 15:11
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
23/08/2023 14:54
Juntada de Certidão
-
17/08/2023 14:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2023 19:46
Proferido despacho de mero expediente
-
27/07/2023 09:45
Conclusos para decisão
-
23/07/2023 20:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2023 14:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2023 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2023 00:03
DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE MESSIAS GAMA
-
17/04/2023 12:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2023 09:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2023 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/04/2023 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2023 14:52
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
04/04/2023 14:47
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO ELETRÔNICA NEGATIVA
-
03/04/2023 11:53
DEFERIDO O PEDIDO
-
30/03/2023 08:14
Conclusos para decisão
-
24/03/2023 16:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/03/2023 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2023 07:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2023 15:56
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
31/01/2023 13:07
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
30/01/2023 12:48
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
23/01/2023 13:00
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
20/01/2023 14:09
EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL
-
20/01/2023 14:08
EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT
-
20/01/2023 14:07
EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM
-
20/01/2023 14:06
EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI
-
19/01/2023 19:09
DEFERIDO O PEDIDO
-
19/01/2023 09:42
Conclusos para decisão
-
31/12/2022 17:02
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2022 19:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2022 19:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2022 19:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2022 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2022 14:44
Juntada de Certidão
-
22/11/2022 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2022 18:42
INDEFERIDO O PEDIDO
-
10/11/2022 08:31
Conclusos para decisão
-
09/11/2022 15:36
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
04/11/2022 19:16
Proferido despacho de mero expediente
-
03/11/2022 12:29
Conclusos para decisão
-
03/11/2022 12:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2022 15:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2022 17:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2022 17:11
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
-
06/10/2022 10:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2022 10:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2022 16:47
Juntada de Certidão
-
05/10/2022 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2022 15:20
DEFERIDO O PEDIDO
-
01/09/2022 09:19
Conclusos para decisão
-
29/08/2022 09:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2022 22:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2022 13:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2022 13:20
Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
-
13/08/2022 16:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/08/2022 07:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2022 19:36
OUTRAS DECISÕES
-
03/08/2022 12:28
Conclusos para decisão
-
03/08/2022 12:23
Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
07/07/2022 08:03
Juntada de Certidão
-
06/06/2022 16:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/06/2022 16:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2022 13:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2022 10:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2022 17:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2022 15:39
Recebidos os autos
-
11/04/2022 15:39
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
11/04/2022 14:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/04/2022 08:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
08/04/2022 18:31
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
17/03/2022 10:01
Conclusos para decisão
-
14/03/2022 13:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2022 09:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2022 16:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/01/2022 16:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/01/2022 18:42
Juntada de COMPROVANTE
-
17/01/2022 18:42
Juntada de COMPROVANTE
-
17/01/2022 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2022 16:12
Recebidos os autos
-
17/01/2022 16:12
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
17/01/2022 15:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/12/2021 13:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
29/12/2021 12:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/12/2021 18:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/12/2021 17:29
Juntada de COMPROVANTE
-
22/12/2021 17:25
Juntada de COMPROVANTE
-
20/12/2021 16:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2021 00:02
DECORRIDO PRAZO DE RICARDO DI SESSA
-
08/11/2021 20:46
Juntada de COMPROVANTE
-
08/11/2021 20:44
Juntada de COMPROVANTE
-
08/11/2021 20:44
Juntada de COMPROVANTE
-
08/11/2021 20:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2021 20:41
Juntada de COMPROVANTE
-
08/11/2021 20:40
Juntada de COMPROVANTE
-
15/10/2021 19:07
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
15/10/2021 19:02
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
15/10/2021 18:59
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
15/10/2021 18:57
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
15/10/2021 18:53
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
15/10/2021 18:48
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
15/10/2021 18:44
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
15/10/2021 18:36
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
15/10/2021 18:32
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
15/10/2021 18:27
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
31/08/2021 09:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/08/2021 09:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/08/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/08/2021 19:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/08/2021 19:14
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
-
17/08/2021 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2021 13:30
Juntada de COMPROVANTE
-
06/07/2021 14:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2021 14:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2021 13:35
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
06/07/2021 13:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2021 12:16
DEFERIDO O PEDIDO
-
10/06/2021 10:42
Conclusos para decisão
-
05/06/2021 21:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2021 21:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/05/2021 08:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2021 08:32
Juntada de COMPROVANTE
-
24/05/2021 08:11
Juntada de COMPROVANTE
-
21/05/2021 16:59
Juntada de COMPROVANTE
-
21/05/2021 16:58
Juntada de COMPROVANTE
-
18/05/2021 08:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/05/2021 08:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0004649-91.2020.8.16.0064 Processo: 0004649-91.2020.8.16.0064 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.001.792,66 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): verde sul pr comercio de madeiras
Vistos. 1.
A Fazenda Pública Estadual requereu a inclusão dos sócios administradores Ricardo Di Sessa, Edson Jorge Camargo e Alexandre Messias Gama no polo passivo da execução, argumentando a dissolução irregular da sociedade (mov. 20.1).
Acostou o Contrato Social da empresa executada ao mov. 20.2.
Assiste razão à exequente.
Com efeito, está caracterizada a hipótese de responsabilidade dos sócios pelos débitos tributários da sociedade na forma do art. 135, inciso III do Código Tributário Nacional, assim redigido: Art. 135.
São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
No caso concreto, através da certidão da Sra.
Oficial de Justiça de mov. 17.1, verifica-se que a empresa se encontra fora de atividade há cerca de nove anos, restando infrutífera qualquer tentativa de citação da executada.
De acordo com o entendimento sumulado no STJ “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicilio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimado o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente” (verbete 435). Desse modo, há fortes indícios que a executada encerrou as suas atividades de forma irregular, não saldando os débitos existentes, não podendo, por consequência, a parte exequente ser prejudicada.
Nesse sentido colhe-se o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EXTINÇÃO IRREGULAR - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS - É pacífico o entendimento do E.
STJ no sentido de que "A existência de indícios do encerramento irregular das atividades da empresa executada autoriza o redirecionamento do feito executório à pessoa do sócio.". (TRF-4ª R. - AI 0010912-24.2011.404.0000/SC - 3ª T. - Relª Desª Fed.
Maria Lúcia Luz Leiria - DJe 11.10.2011 - p. 251) A Fazenda, nesse particular, comprovou que o domicílio fiscal continua o mesmo (mov. 20.2), embora as atividades tenham se encerrado de forma irregular (fechamento das portas sem pagamento dos tributos).
Posto isso, DEFIRO o pedido realizado pela parte exequente e determino a inclusão no polo passivo da presente demanda dos sócios da empresa executada Srs.
RICARDO DI SESSA, EDSON JORGE CAMARGO e ALEXANDRE MESSIAS GAMA. Procedam-se as anotações necessárias. 2.
Citem-se os executados para pagamento do débito atualizado acrescido de custas processuais e honorários advocatícios no prazo de 05 (cinco) dias.
No mesmo prazo, poderão oferecer bens para garantia da execução, caso em que, sendo a garantia suficiente, poderão opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias.
Havendo necessidade, intime-se a exequente para que forneça endereços atualizados, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.
Int.
Diligências necessárias.
Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito -
10/05/2021 18:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2021 18:06
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
10/05/2021 18:06
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
10/05/2021 18:06
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
10/05/2021 18:06
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
10/05/2021 17:36
Recebidos os autos
-
10/05/2021 17:36
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
10/05/2021 17:17
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/05/2021 17:16
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2021 17:13
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2021 17:11
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2021 20:01
DEFERIDO O PEDIDO
-
15/04/2021 08:11
Conclusos para decisão
-
14/04/2021 20:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/02/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/02/2021 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2021 17:49
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
04/02/2021 09:14
Conclusos para decisão
-
02/02/2021 15:30
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
02/02/2021 15:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/12/2020 12:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2020 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2020 15:17
Juntada de COMPROVANTE
-
04/11/2020 15:11
Juntada de TERMO DE COMPROMISSO
-
28/10/2020 09:35
Juntada de Certidão
-
26/10/2020 18:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2020 18:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2020 18:04
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO
-
23/10/2020 09:16
Expedição de Mandado (AD HOC)
-
23/10/2020 09:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2020 21:06
CONCEDIDO O PEDIDO
-
13/10/2020 08:35
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
09/10/2020 18:39
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
09/10/2020 16:48
Recebidos os autos
-
09/10/2020 16:48
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
09/10/2020 16:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2020 16:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2020 14:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
09/10/2020 14:29
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/11/2024
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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