12/12/2023 14:11

Arquivado Definitivamente
30/08/2023 16:50

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
30/08/2023 16:50

Recebidos os autos
30/08/2023 15:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/06/2023 01:33

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
09/05/2023 18:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/05/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 00:39

DECORRIDO PRAZO DE BANCO TRIANGULO S/A
24/04/2023 18:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2023 14:10

PROCESSO SUSPENSO
20/04/2023 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2023 14:09

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
20/04/2023 14:09

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
13/04/2023 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2023 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2023 18:30

Juntada de INFORMAÇÃO
07/02/2023 17:46

Recebidos os autos
07/02/2023 17:46

Juntada de CUSTAS
07/02/2023 17:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2023 17:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
07/02/2023 17:06

Juntada de Certidão
07/02/2023 14:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2022
08/11/2022 00:44

DECORRIDO PRAZO DE BANCO TRIANGULO S/A
30/09/2022 15:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2022 15:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2022 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2022 17:06

Homologada a Transação
27/09/2022 15:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
27/09/2022 15:05

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
12/07/2022 21:01

Recebidos os autos
12/07/2022 21:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2022
12/07/2022 21:01

Baixa Definitiva
12/07/2022 21:01

Juntada de Certidão
12/07/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE BANCO TRIANGULO S/A
29/06/2022 16:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/06/2022 17:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2022 10:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2022 09:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2022 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2022 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2022 15:39

Juntada de ACÓRDÃO
06/06/2022 12:24

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
30/05/2022 11:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/05/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2022 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2022 15:09

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/05/2022 00:00 ATÉ 03/06/2022 23:59
25/04/2022 17:54

Pedido de inclusão em pauta
25/04/2022 17:54

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2022 16:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2022 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2022 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2022 15:29

Conclusos para despacho INICIAL
31/01/2022 15:29

Recebidos os autos
31/01/2022 15:29

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
31/01/2022 15:29

Distribuído por sorteio
31/01/2022 15:16

Recebido pelo Distribuidor
31/01/2022 15:09

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 15:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
28/01/2022 14:52

Juntada de Petição de contrarrazões
03/12/2021 01:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2021 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2021 13:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2021 18:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2021 00:13

DECORRIDO PRAZO DE BANCO TRIANGULO S/A
04/11/2021 16:22

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
03/11/2021 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2021 15:04

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
03/11/2021 12:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2021 16:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2021 14:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2021 19:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2021 19:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2021 18:16

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
22/09/2021 19:12

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
22/09/2021 19:11

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD
24/08/2021 02:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO TRIANGULO S/A
10/08/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2021 15:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/08/2021 15:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2021 17:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/07/2021 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 15:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/07/2021 15:14

Juntada de Petição de impugnação à contestação
13/07/2021 01:34

DECORRIDO PRAZO DE BANCO TRIANGULO S/A
26/06/2021 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021 17:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2021 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2021 14:25

Juntada de Petição de contestação
15/06/2021 14:22

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
19/05/2021 20:07

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/05/2021 01:32

DECORRIDO PRAZO DE ROSI CAMARGO DE MELO NUNES
10/05/2021 10:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/05/2021 10:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 10:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua Joao Batista de Siqueira, 282 - 1º Andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: 41 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002263-77.2021.8.16.0024 Processo: 0002263-77.2021.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.295,53 Autor(s): ROSI CAMARGO DE MELO NUNES Réu(s): BANCO TRIANGULO S/A Vistos etc. 1.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral, proposta por Rosi Camargo de Melo Nunes em Face de Banco Triangulo S.A. na qual a parte autora sustenta ter sido surpreendida pela existência de inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, em razão de suposto débito havido junto à empresa requerida, o qual já se encontrava quitado.

Diante disso, pugnou, liminarmente, pela imediata determinação de que a requerida exclua ou se abstenha de incluir o nome da requerente nos cadastros restritivos de crédito. 2.

Pois bem, para o deferimento da TUTELA DE URGÊNCIA, é necessária a presença de probabilidade do direito, aliada ao perigo de dano, ou, ainda, risco ao resultado útil do processo, conforme determinado no artigo 300 do Código de Processo Civil.

No caso em apreço, a princípio, verificam-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela antecipada.

No que tange à probabilidade do direito, tem-se que a parte autora colacionou aos autos o comprovante de inclusão de seu nome nos órgãos restritivos de crédito por solicitação da parte requerida (Mov. 1.9/1.10).

Ademais, resta inviável à parte autora, a produção de prova negativa em seu favor, fazendo-se presumir, ao menos em sede de cognição sumária, o pagamento do débito que deu causa à negativação, este indicado pelo comprovante de Mov. 1.6 e e-mail colacionado à Mov. 1.11.

Levando-se em conta que os autos cuidam de relação de consumo, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do CDC, incumbirá à ré, oportunamente, comprovar a regularidade do débito.

Em relação ao perigo de dano, são evidentes os prejuízos decorrentes de uma negativação cadastral nas relações comerciais e à honra objetiva da parte autora. É sabido que enquanto persistir a restrição, haverá dificuldades para a requerente realizar certos atos da vida comum, como é o caso de compras a prazo.

Por outro viés, a concessão da liminar não implica, em absoluto, dano irreparável à requerida que, acaso vencedora na demanda, poderá perfeitamente promover nova negativação.

Isto posto, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar que a requerida exclua ou se abstenha de incluir o nome da requerente nos cadastros restritivos de crédito. 3.

Oficie-se ao SERASA, se possível pela via eletrônica, a fim de que tome conhecimento da presente decisão e efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o cancelamento do mencionado registro. 4.

Deixo de designar audiência de conciliação, dadas as limitações impostas pela Resolução nº 318/2020 do CNJ e a perspectiva de prorrogação da rotina excepcional adotada pelo E.

TJPR em face da pandemia de COVID-19. 5.

Cite-se a parte requerida para que responda ao pedido no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. 6.

Contestado o pedido, intime-se a parte autora para que impugne em 15 (quinze) dias a resposta da ré. 7.

A seguir, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem ver produzidas. 8.

Por fim, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 9.

Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 e seguintes, do Código de Processo Civil. 10.

Int.

Diligencie-se como pertinente.

Almirante Tamandaré, 07 de maio de 2021. Alexandre Moreira Van Der Broocke Juiz de Direito
07/05/2021 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 17:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/05/2021 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 16:26

Concedida a Medida Liminar
07/05/2021 15:10

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
06/05/2021 09:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/05/2021 09:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 17:37

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/05/2021 17:09

Recebidos os autos
05/05/2021 17:09

Distribuído por sorteio
05/05/2021 15:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2021 15:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2021 14:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/05/2021 14:59

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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