TJPR - 0002754-25.2021.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE UMUARAMA/PR

CNPJ: 76.247.378/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EVERALDO LOPES GUBANI

CPF *54.***.*50-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2023 13:28

    Arquivado Definitivamente

  • 03/08/2023 13:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/08/2023 13:38

    Recebidos os autos

  • 03/08/2023 13:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/07/2023 17:13

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 03/07/2023 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2023 18:53

    Juntada de CUSTAS

  • 20/06/2023 18:53

    Recebidos os autos

  • 20/06/2023 18:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 15:18

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/04/2023 14:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/04/2023 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/04/2023 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2023 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/03/2023 09:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2023 17:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/02/2023 16:59

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 28/11/2022 15:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/10/2022 18:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/08/2022 10:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 14:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/07/2022 14:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/06/2022 21:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/06/2022 16:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 16:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/05/2022 16:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/04/2022 18:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/03/2022 14:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 14:14

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 14/12/2021 15:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 16:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/11/2021 14:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/11/2021 19:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 17:14

    Expedição de Mandado

  • 11/11/2021 15:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/11/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 15:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/10/2021 15:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/09/2021 19:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/07/2021 14:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/06/2021 07:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/05/2021 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002754-25.2021.8.16.0173 Processo:   0002754-25.2021.8.16.0173 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:   R$3.371,00 Exequente(s):   Município de Umuarama/PR Executado(s):   EVERALDO LOPES GUBANI 1.

    Citação 1.1.

    Defiro a petição inicial nos termos do art. 7º da Lei nº 6.830/1980. 1.2.

    Cite-se e processe-se pelo rito da execução fiscal (Portaria nº 002/2018, item 2.2.3.5), devendo a secretaria observar que: a) Se o destinatário for pessoa jurídica ou empresário, será considerada positiva a comunicação, quando recebida por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. b) A citação feita por carta com aviso de recebimento será considerada positiva, ainda que entregue a pessoa diversa, se enviada a correspondência para o endereço correto do executado.

    Jurisprudência do STJ neste sentido: (REsp 1648430/SP, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017) 2.

    Honorários 2.1.

    Honorários advocatícios na forma da lei (CPC, art. 827 e § 1º), ou seja, 5% (cinco por cento) sobre o valor executado para o caso de pronto pagamento e 10% (dez por cento) caso escoado o prazo para tanto, podendo este percentual ser elevado quando necessário à adequada remuneração do profissional. 3.

    Localização da parte adversa 3.1.

    Caso o aviso de recebimento não seja devolvido no prazo de 10 (dez) dias ou seja devolvido sem cumprimento pelos correios, a secretaria observará o disposto no item 1.3.1.3.2. da Portaria nº 002/2018. 3.2.

    Caso o aviso de recebimento seja devolvido pelo motivo “faleceu”, deverá a parte exequente ser intimada, independentemente de nova conclusão, a, em trinta dias, comprovar o óbito da parte executada e promover a habilitação de seus sucessores, suspendendo-se a execução fiscal, na forma do art. 313, inciso I, do CPC. 3.3.

    Caso a parte executada não seja por fim localizada, providencie a secretaria a pesquisa de endereços existentes em bancos de dados com acesso disponibilizado ao juízo (BacenJud, Renajud, Infojud e Siel), observando-se quanto à pesquisa o seguinte: a) A secretaria primeiramente fará a consulta nos sistemas de informática a sua disposição; b) Positiva a consulta, a secretaria expedirá mandado a ser cumprido por carta com aviso de recebimento, para os endereços obtidos, priorizando-se a ordem dos mais recentes para os mais antigos, que deverão ser organizados em grupos de 05 (cinco) endereços, remetendo os mandados do grupo seguinte, somente para o caso de infrutíferas as tentativas dos grupos anteriores. c).

    Frustrada a busca de endereços, a secretaria procederá na forma do item 1.3.1.5. da Portaria nº 002/2018. 3.2.

    Desde logo indefiro quaisquer requerimentos para a expedição de ofícios com a finalidade de busca de endereços, uma vez que os sistemas à disposição da secretaria já garantem a pesquisa nos principais bancos de dados do país, permitindo a busca no cadastro eleitoral (que é obrigatório aos maiores de 18 anos), no cadastro de todas as instituições financeiras subordinadas ao banco central, no cadastro do órgão de trânsito, e no cadastro da receita federal, de modo que, as mais importantes relações pessoais relativas à vida em sociedade estão pela busca nestes sistemas atendidas.

    A busca incessante em todo e qualquer banco de dados existente no país, tornaria impraticável as atividades da secretaria, em nada contribuindo para a razoável duração do processo.

    Assim, frustradas estas buscas, tenho que já reste atendido o requisito necessário ao requerimento de citação por edital da parte adversa. 4.

    Localização de bens 4.1 Caso não ocorra pagamento no prazo fixado e a parte exequente não indique bens à penhora, ficam desde já deferidas, caso venham a ser requeridas nos autos pela parte exequente, as seguintes medidas de localização de bens, devendo ser observados os respectivos procedimentos previstos na Portaria nº 002/2018 deste juízo: a) penhora de ativos pelo sistema Bacenjud; b) penhora de valores a receber junto a operadoras de cartão de crédito; c) penhora de créditos ou valores existentes junto a órgãos e instituições que possam ser imediatamente convertidos em pecúnia (ações em bolsa, nota paraná, etc.); b) pesquisa e eventual bloqueio (na modalidade de transferência) de veículos existentes em nome da parte executada no sistema Renajud; c) expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido nos endereços da parte executada, cabendo ao Oficial de Justiça, se frustrada a penhora, descrever os bens que guarnecem a residência, na forma do art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil; d) requisição de informações fiscais à Receita Federal pelo sistema Infojud, cumprindo observar que a jurisprudência mais recente, tem entendido pela desnecessidade do esgotamento de outras diligências visando a localização de bens do devedor passíveis de penhora, em atenção ao princípio constitucional da efetividade e razoável duração do processo.

    Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERE A BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS POR MEIO DO SISTEMA INFOJUD - RECURSO DO CREDOR – ESGOTAMENTO DAS DEMAIS VIAS – DESNECESSIDADE – CONSULTA AO SISTEMA CONVENIADO QUE CONTRIBUI PARA A CELERIDADE PROCESSUAL, BEM COMO PARA A PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL – PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0045255-33.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - J. 13.02.2019) e) intimação da parte executada a, em 10 (dez) dias, indicar bens livres e desembaraçados para penhora, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça. 4.2 Caberá à parte exequente realizar outras diligências de busca de bens, dentre elas a pesquisa em cartórios de registro de imóveis, ressaltando-se que este juízo não tem acesso ao sistema E-ofício, restando por isso indeferidos desde logo pedidos de expedição de ofício com essa finalidade. 5.

    Suspensão 5.1.

    Caso não seja localizado ou de qualquer modo citado o executado, ou caso não sejam localizados bens passíveis de penhora depois de realizadas as buscas pelos sistemas à disposição da secretaria, determino sejam os autos suspensos pelo prazo de 01 (um) ano, período no qual caberá à parte exequente informar nos autos o paradeiro do executado ou os bens sobre os quais possam recair a penhora. 5.2.

    Defiro além disso, desde logo, o pedido de suspensão do processo pelo prazo concedido pelo exequente para que o executado efetue o pagamento da dívida ou ainda pelo prazo que requerer, quando anunciar tratativas de acordo. 5.3.

    No mais, observe-se o que dispõe sobre a questão a Portaria nº 002/2018. 6.

    Diligências e intimações necessárias.

    Umuarama, na data certificada pelo sistema.

    Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

  • 10/05/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2021 01:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/05/2021 14:52

    Alterado o assunto processual

  • 05/03/2021 15:12

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2021 12:47

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 12:47

    Distribuído por sorteio

  • 02/03/2021 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2021 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2021 11:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/03/2021 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2021

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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