TJPR - 0003620-54.2021.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARCIEL FERREIRA BRAGA

CPF *41.***.*44-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CHIRLEI MACHADO DOS SANTOS

CPF *04.***.*55-02

VALDECIR GOMES DOS SANTOS

CPF *19.***.*90-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 19:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2025 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2025 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE CHIRLEI MACHADO DOS SANTOS

  • 10/07/2025 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2025 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2025 12:04

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 24/06/2025 13:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 23/06/2025 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2025 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2025 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2025 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2025 01:09

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2025 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE CHIRLEI MACHADO DOS SANTOS

  • 16/05/2025 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2025 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2025 10:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/03/2025 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE CHIRLEI MACHADO DOS SANTOS

  • 13/03/2025 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE VALDECIR GOMES DOS SANTOS

  • 13/03/2025 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE CHIRLEI MACHADO DOS SANTOS

  • 12/03/2025 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2025 17:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 21/02/2025 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2025 17:38

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 20/02/2025 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2025 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2025 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2025 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 16:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/02/2025 01:10

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2024 12:24

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 09/12/2024 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2024 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2024 14:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2024 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2024 15:41

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2024 18:06

    Juntada de Petição de certidão

  • 22/10/2024 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE CHIRLEI MACHADO DOS SANTOS

  • 22/10/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE CHIRLEI MACHADO DOS SANTOS

  • 21/10/2024 09:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2024 14:25

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE HASTA PÚBLICA

  • 03/10/2024 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2024 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 30/09/2024 13:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2024 12:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 19/09/2024 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2024 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2024 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE CHIRLEI MACHADO DOS SANTOS

  • 12/08/2024 11:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2024 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 11/06/2024 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE CHIRLEI MACHADO DOS SANTOS

  • 27/05/2024 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2024 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2024 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 22/04/2024 11:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 01/04/2024 17:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE CHIRLEI MACHADO DOS SANTOS

  • 03/02/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE CHIRLEI MACHADO DOS SANTOS

  • 29/11/2023 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 20:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 15:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/11/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2023 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE CHIRLEI MACHADO DOS SANTOS

  • 28/09/2023 08:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 13:46

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/07/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2023 19:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 14:02

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 02/12/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2022 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2022 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2022 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2022 18:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2022 19:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 18:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/06/2022 09:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 17:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 13:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 17:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/10/2021 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 17:50

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2021 12:08

    Expedição de Mandado

  • 15/06/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE CHIRLEI MACHADO DOS SANTOS

  • 02/06/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE VALDECIR GOMES DOS SANTOS

  • 21/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003620-54.2021.8.16.0069   Processo:   0003620-54.2021.8.16.0069 Classe Processual:   Liquidação por Arbitramento Assunto Principal:   Alienação Judicial Valor da Causa:   R$2.084,76 Autor(s):   MARCIEL FERREIRA BRAGA Réu(s):   CHIRLEI MACHADO DOS SANTOS VALDECIR GOMES DOS SANTOS Vistos Etc.,   I - Trata-se de Liquidação de Sentença por Arbitramento promovido por MARCIEL FERREIRA BRAGA em face de CHIRLEI MACHADO DOS SANTOS e VALDECIR GOMES DOS SANTOS.

    Aduz a requerente que nos autos nº 0007898-69.2019.8.16.0069, foi determinada a extinção do condomínio do bem de propriedade dos litigantes através de leilão judicial, tendo havido ainda a fixação de aluguel mensal.

    Assevera que a sentença, embora certa e exigível, carece de liquidez, uma vez que não se tem o valor de mercado do bem imóvel, para que se apure também o valor da locação, sendo cabível, assim, a liquidação.

    Pugnou ainda pela concessão da gratuidade da justiça.

    Após, os autos vieram conclusos para apreciação.   É o essencial a ser relatado.

    Decido.   II - Inicialmente, constato que nos autos principais (0007898-69.2019.8.16.0069) foi concedida a gratuidade da justiça em favor da autora.

    Com efeito, o benefício de gratuidade concedido na fase de conhecimento estende-se à fase de liquidação – ainda que realizada em autos apartados –, salvo eventual alteração econômica da parte beneficiária, devidamente comprovado nos autos.

    Neste sentido:   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

    LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

    GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

    O benefício de gratuidade concedido na fase de conhecimento estende-se a fase de liquidação, salvo eventual alteração econômica da parte beneficiada. (TJRS – Agravo de Instrumento nº *00.***.*79-24.

    Décima Nona Câmara Cível.

    Relator: Marco Antônio Angelo.

    Julgado em 26/07/2018).   Assim, estendidos os efeitos da gratuidade da justiça na liquidação de sentença, a requerente está dispensada do recolhimento das custas processuais.

    III - Considerando-se que o valor dos aluguéis fixados na sentença, dependem da avaliação do imóvel, deverá se proceder na liquidação por arbitramento, na forma do art. 510 do CPC:   “Art. 510.

    Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.”   Em que pese não tenha constado expressamente a necessidade e a forma de liquidação, a determinação de liquidação neste momento não afronta a coisa julgada, conforme orientação da Súmula 344 do STJ:   “A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada.” (Súmula 344, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/11/2007, DJ 28/11/2007, p. 225)   III - Embora o art. 510 do CPC determine que na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no caso, entendo que a parte não tem elementos para apresentar esta prova, determino desde já a realização de avaliação do imóvel.

    III - Em razão do princípio da eficiência, da economia processual e da razoável duração do processo, atribuo o encargo da avaliação do imóvel a um dos oficiais de justiça da Comarca, tendo em vista não ser necessários conhecimentos técnicos (art. 870 do CPC).

    IV - As custas da diligência do oficial de justiça deverão ser arcadas pela parte devedora, aplicando-se por analogia a tese fixada no REsp nº 1274466/SC:   RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

    PROCESSUAL CIVIL.

    TELEFONIA.

    CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.

    COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES.

    LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

    HONORÁRIOS PERICIAIS.

    ENCARGO DO VENCIDO. 1.

    Para fins do art. 543- C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial". (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais ".2.

    Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto.

    RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1274466/SC, Rel.

    Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 21/05/2014).   V - Apresentada a avaliação pelo oficial de justiça, intime-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

    VI - Na sequência, intime-se a parte autora para apresentação da memória de cálculo dos valores devidos a título de aluguéis.

    VII - Posteriormente, voltem os autos conclusos para julgamento do incidente.

    VIII - Intimações e diligências necessárias.

    Cianorte, 05 de maio de 2021.   Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

  • 10/05/2021 18:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 17:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/05/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 18:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/04/2021 17:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/04/2021 17:28

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2021 12:23

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 12:23

    REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 26/04/2021 10:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2021 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE REDISTRIBUIÇÃO

  • 20/04/2021 13:38

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 20/04/2021 12:17

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 12:17

    Distribuído por sorteio

  • 20/04/2021 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 10:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2021 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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