TJPR - 0002994-04.2020.8.16.0123

1ª instância - Palmas - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

JANETE VIRI

CPF *88.***.*17-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A.

CNPJ: 00.556.603/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2022 14:29

    Arquivado Definitivamente

  • 29/07/2022 14:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/07/2022 14:14

    Recebidos os autos

  • 11/07/2022 12:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/07/2022 12:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2022

  • 11/07/2022 12:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2022

  • 11/07/2022 12:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2022

  • 11/07/2022 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2022 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2022 10:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 18:50

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/05/2022 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/05/2022 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2022 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 10/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2022 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2022 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 18:34

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 29/03/2022 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2022 16:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 29/03/2022 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2022 12:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2022 19:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2022 12:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2022 13:39

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 13:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2022 15:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/03/2022 17:59

    Recebidos os autos

  • 02/03/2022 17:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/03/2022 17:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2022 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 14:41

    Expedição de Mandado

  • 02/03/2022 14:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 14:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 28/02/2022 19:29

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 04/02/2022 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/02/2022 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2022 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 18:12

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/11/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2021 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 11:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 14:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 19:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 19:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 22:18

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 20/09/2021 13:29

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2021 08:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2021 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 13:44

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/07/2021 11:37

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2021 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2021 15:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/06/2021 15:06

    Recebidos os autos

  • 11/06/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2021 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 13:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 10:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2021 13:49

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/05/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2021 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 21/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002994-04.2020.8.16.0123 Processo:   0002994-04.2020.8.16.0123 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$18.595,58 Autor(s):   JANETE VIRI (CPF/CNPJ: *88.***.*17-98) TERRA INDÍGENA DE PALMAS, S/N - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 Réu(s):   BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A. (CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-74) Avenida Sete de Setembro, 4781 - CONJ 02 ANDAR SB - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-000   Vistos, etc.

    Em que pese o desinteresse das partes na produção de outras provas, verifico que resta pendente o pedido formulado na inicial acerca da inversão do ônus probatório.

    Como forma de proteção ao consumidor, o CDC facilitou a defesa de seus direitos em Juízo através da previsão da inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor de produtos ou serviço, desde que se façam presentes os seus pressupostos, quais sejam verossimilhança ou a hipossuficiência do consumidor (art. 6º, inciso VIII, CDC).

    A ideologia do Código de Defesa do Consumidor tem como hipossuficiente o consumidor, e hipersuficiente o fornecedor, o que causa, em princípio, desiquilíbrio contratual.

    No presente caso, entendo pertinente a aplicação da regra da inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança da alegação da requerente, bem assim, a hipossuficiência econômica e técnica da parte autora diante da parte reclamada, a qual tem melhores condições de demonstrar se houve ou não contratação do valor mencionado na inicial, incumbindo-lhe a prova de que está agindo nos termos legais e contratuais.

    Ademais, prejudicaria a parte autora exigir a produção de prova negativa.

    Diante do exposto, defiro a inversão do ônus da prova. 1.

    Assim, diante da inversão do ônus probatório, intime-se a parte requerida para que informe se deseja a produção de outras provas, além daquelas constantes nos autos.

    Prazo de 10 dias. 2.

    Não havendo interesse em outras provas, impõe-se o julgamento antecipado nos termos do art. 355 do NCPC. 2.1.

    Intimem-se as partes e preclusa tal decisão, contados e preparados (este segundo, se for o caso) tornem os autos conclusos para sentença. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Palmas, datado e assinado digitalmente.

    DANIELA FRANCO REIS E SILVA Juíza Substituta

  • 10/05/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 02:04

    Alterado o assunto processual

  • 05/05/2021 19:25

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 10/03/2021 10:18

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2021 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2021 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 14:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/12/2020 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2020 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2020 13:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2020 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 13:13

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 14/11/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 17:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/11/2020 09:34

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2020 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2020 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 20:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2020 20:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2020 20:20

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2020 17:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/09/2020 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 25/08/2020 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/07/2020 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 14:18

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 23/07/2020 16:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/07/2020 15:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/07/2020 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2020 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2020 20:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2020 13:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/07/2020 13:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/07/2020 13:07

    Recebidos os autos

  • 03/07/2020 13:07

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/06/2020 10:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/06/2020 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2020

Ultima Atualização
29/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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