TJPR - 0008009-05.2021.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARLENE RODRIGUES MARTINS

CPF *47.***.*12-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO VOTORANTIM S.A.

CNPJ: 59.588.111/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/05/2023 13:29

    Arquivado Definitivamente

  • 02/05/2023 10:37

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 10:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/04/2023 13:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2023 19:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2023 16:39

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 11/04/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 04/03/2023 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2023 13:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 11:04

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/02/2023 13:22

    Baixa Definitiva

  • 15/02/2023 13:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2023

  • 15/02/2023 13:22

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2023 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 14/12/2022 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 23:31

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/12/2022 23:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 12:34

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 05/10/2022 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 16:21

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/12/2022 00:00 ATÉ 09/12/2022 23:59

  • 03/10/2022 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 12:20

    Recebidos os autos

  • 30/09/2022 12:20

    Distribuído por sorteio

  • 30/09/2022 12:20

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/09/2022 12:20

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/09/2022 12:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/08/2022 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 18:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/08/2022 19:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2022 13:09

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 15/07/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 11/07/2022 11:33

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/06/2022 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2022 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2022 16:14

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 29/04/2022 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/04/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 04/04/2022 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 19:19

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/02/2022 19:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 25/02/2022 19:06

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 29/11/2021 15:41

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2021 17:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 23/11/2021 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/10/2021 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2021 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 19/08/2021 11:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 16/08/2021 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 14:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 09/08/2021 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 17:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 15:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 19:40

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 29/07/2021 14:56

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2021 17:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2021 02:06

    DECORRIDO PRAZO DE MARLENE RODRIGUES MARTINS

  • 10/07/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 06/07/2021 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 04/07/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 12:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 16:15

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 23/06/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2021 16:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/06/2021 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2021 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 16:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 21/05/2021 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/05/2021 08:55

    EXPEDIÇÃO DE TRIAGEM - CITAÇÃO

  • 19/05/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MARLENE RODRIGUES MARTINS

  • 18/05/2021 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 16:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Processo nº: 0008009-05.2021.8.16.0030 Polo Ativo(s): MARLENE RODRIGUES MARTINS Polo Passivo(s): Banco Votorantim S.A.     1.

    Recebo a emenda à petição inicial de evento 13. 2.

    Para a concessão da tutela provisória de urgência é preciso a coexistência dos requisitos estabelecidos em lei (artigo 300 do Código de Processo Civil): a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) reversibilidade da medida.

    Relata a parte autora que seu nome foi mantido no cadastro de inadimplentes mesmo após o pagamento do débito.

    Pois bem, a consulta realizada no dia 22/03/2021 (evento 1.5) indica que a parte autora teve o nome incluído no banco de dados do SERASA por conta de um débito junto à reclamada no valor de R$ 10.710,00.

    Por outro lado, estando a suposta dívida sob discussão em juízo, não é razoável a manutenção do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes.

    Presente a probabilidade do direito, até mesmo porque aparentemente a dívida não mais existe, haja vista a alegação de que a parte reclamante está adimplente com as parcelas (evento 1.4).

    Note-se que nessa fase de cognição sumária, não se deve exigir ampla e robusta comprovação do direito da parte requerente, até mesmo porque se mostra extremamente dificultoso a produção de provas, sendo suficiente a formação de um juízo prévio de probabilidade, razão pela qual, se impõe a inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

    São notórios os efeitos nocivos que a presença do nome e CPF da pessoa nos cadastros restritivos acarreta no crédito, estando desta forma presente o perigo da demora.

    Por outro lado, a medida não é irreversível, nos termos do art. 300, §3º, do NCPC, visto que, na hipótese de eventual improcedência do pedido, a publicidade da inscrição do nome da parte autora poderá voltar a ser feita regularmente.

    DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para os fins de determinar a suspensão dos efeitos da inscrição do nome da parte requerente no cadastro de restrição ao crédito apontado no evento 1.5, exclusivamente no que se refere à dívida discutida nestes autos, até ulterior decisão, devendo tal entidade se abster de fornecer certidão da pendência.

    Comunique-se diretamente ao SERASA. 3.

    Cite-se a parte reclamada. 4.

    Aguarde-se a audiência de conciliação.

    Intimações e diligências necessárias.

    Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente.     ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

  • 07/05/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/05/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 07/05/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES SERASA

  • 07/05/2021 16:57

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 07/05/2021 14:10

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 06/05/2021 18:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2021 12:13

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 05/04/2021 10:43

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 10:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/04/2021 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2021 10:36

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 01/04/2021 10:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/04/2021 10:36

    Distribuído por sorteio

  • 01/04/2021 10:36

    Recebidos os autos

  • 01/04/2021 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2021

Ultima Atualização
03/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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