TJPR - 0014674-27.2019.8.16.0056

1ª instância - Cambe - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMBE/PR

CNPJ: 75.732.057/0001-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TECH AGUA DA ESPERANCA EMPREENDIMENTOS IMOB SPE LTDA

CNPJ: 20.719.267/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

SERGIO RICARDO BARBOSA GOMES

CPF *22.***.*44-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/12/2023 10:23

    Arquivado Definitivamente

  • 01/12/2023 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE SÉRGIO RICARDO BARBOSA GOMES

  • 01/09/2023 17:26

    Recebidos os autos

  • 01/09/2023 17:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/09/2023 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/09/2023 15:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2023

  • 01/09/2023 10:13

    Recebidos os autos

  • 01/09/2023 10:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/08/2023 11:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 24/08/2023 14:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/08/2023 13:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/08/2023 12:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2023 12:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE SÉRGIO RICARDO BARBOSA GOMES

  • 21/08/2023 21:59

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 21/08/2023 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/08/2023 12:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 18/08/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2023 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2023 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2023 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2023 17:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/07/2023 16:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/07/2023 16:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 16:23

    Juntada de EDITAL DE LEILÃO

  • 28/07/2023 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2023 14:15

    APENSADO AO PROCESSO 0014657-88.2019.8.16.0056

  • 20/07/2023 16:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/07/2023 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 13:08

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/05/2023 14:51

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 04/05/2023 17:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/04/2023 17:38

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2023 17:38

    Recebidos os autos

  • 19/04/2023 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2023 16:37

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2023 17:14

    Recebidos os autos

  • 10/04/2023 17:14

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2023 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 07:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/03/2023 16:41

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 21/03/2023 16:41

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 16:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 19:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/02/2023 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE SÉRGIO RICARDO BARBOSA GOMES

  • 22/11/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 05:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 12:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/10/2022 10:02

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2022 16:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/10/2022 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE SÉRGIO RICARDO BARBOSA GOMES

  • 06/09/2022 09:36

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/08/2022 15:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/08/2022 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 15:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 14:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/07/2022 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 13:20

    Expedição de Mandado

  • 18/07/2022 10:59

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 08/06/2022 13:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/06/2022 13:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 08:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/04/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE SÉRGIO RICARDO BARBOSA GOMES

  • 31/03/2022 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2022 11:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 08:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 08:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/03/2022 11:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/03/2022 06:56

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2022 08:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/03/2022 08:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2022 14:56

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2022 06:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/01/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2021 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 14:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/12/2021 18:34

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 22/11/2021 06:59

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2021 15:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/11/2021 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 13:39

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2021 14:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/09/2021 06:56

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2021 11:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/09/2021 11:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 08:37

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 21/09/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 19/08/2021 11:27

    Recebidos os autos

  • 19/08/2021 11:27

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 19/08/2021 11:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 10:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/08/2021 18:12

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 02/07/2021 08:40

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2021 14:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/06/2021 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE TECH ÁGUA DA ESPERANÇA EMPREENDIMENTOS IMOB SPE LTDA

  • 23/06/2021 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE SÉRGIO RICARDO BARBOSA GOMES

  • 23/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 14:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2021 14:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0014674-27.2019.8.16.0056 Em que pese a manifestação de SÉRGIO RICARDO BARBOSA GOMES, o mesmo não descaracterizou a sua qualidade de sócio/administrador da empresa Executada, visto que o mesmo se encontra vinculado, conforme última alteração do contrato social juntada nos autos.

    Inexistindo o registro da retirada na junta comercial, o ato é ineficaz contra terceiros: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EMBARGANTES – NÃO CONHECIMENTO – ALTERAÇÃO CONTRATUAL NÃO REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL – INEFICÁCIA CONTRA TERCEIROS – RESPONSABILIDADE DO EX -SÓCIO – SÓCIO QUE INTEGRANTE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA – RECURSO PROVIDO EM PARTE Ex-sócio de empresa que não comprova sua exclusão do quadro societário, perante a Junta Comercial antes da ocorrência do fato gerador do tributo, pode ter suas contas e aplicações financeiras bloqueadas.

    Verificado que o nome do sócio foi incluído na CDA como corresponsável e, a teor do art. 204 do CTN e do art. 3o da Lei n. 6830/80, correta a sua inclusão no polo passivo da ação de execução fiscal, presumindo-se legítimo e responsável pelo débito. (TJ-MT - APL: 00013430620158110040 MT, Relator: MÁRCIO VIDAL, Data de Julgamento: 09/12/2019, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 18/12/2019) Posto isto, indefiro o pedido SÉRGIO RICARDO BARBOSA GOMES.

    Intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito no prazo de quinze dias.

    Diligências necessárias. (d) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito  

  • 12/05/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 10:21

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/04/2021 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2021 11:28

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2021 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2021 16:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2021 16:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 20:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2021 10:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/02/2021 14:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/12/2020 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 17:23

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2020 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/11/2020 09:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/10/2020 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 10:39

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2020 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 11:42

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2020 11:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/06/2020 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/05/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 13:59

    Recebidos os autos

  • 13/05/2020 13:59

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2020 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 10:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2020 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2020 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/05/2020 15:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/04/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2020 17:24

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2020 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2020 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2020 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2020 17:38

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2020 17:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/12/2019 16:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/12/2019 16:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/12/2019 16:17

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2019 18:06

    Recebidos os autos

  • 11/12/2019 18:06

    Distribuído por sorteio

  • 11/12/2019 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 11/12/2019 16:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2019

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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