TJPR - 0003732-83.2019.8.16.0104

1ª instância - Laranjeiras do Sul - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANIEL CARLOS FERREIRA

CPF *78.***.*74-96

CLEIDE ALVES RIBEIRO CORREA

CPF *65.***.*46-42

FABRICIO MENDES DA SILVA

CPF *86.***.*82-79

Advogados

MARCOS LISBOA DE OLIVEIRA

SUELI ODETE AMARAL INHANCE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2025 16:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 28/05/2025 13:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/05/2025 01:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2025 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2025 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2025 10:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/05/2025 17:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 06/05/2025 13:38

    Recebidos os autos

  • 06/05/2025 13:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2025 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2025 13:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2025 13:07

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 29/04/2025 15:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2025 15:06

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2025 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 20:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2025 15:57

    Expedição de Mandado

  • 24/04/2025 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2025 15:26

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2025 10:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2025 14:18

    Recebidos os autos

  • 09/04/2025 14:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/04/2025 16:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2025 15:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2025 15:38

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2025 15:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2025 15:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/04/2025 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2025 14:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/04/2025 13:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/04/2025 18:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/03/2025 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 11:54

    Expedição de Mandado

  • 31/03/2025 11:52

    Expedição de Mandado

  • 31/03/2025 11:43

    Expedição de Mandado

  • 18/11/2024 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2024 16:09

    Recebidos os autos

  • 29/10/2024 16:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/10/2024 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2024 14:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2024 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 16:42

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/10/2024 13:38

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

  • 04/10/2024 11:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/09/2024 14:30

    Recebidos os autos

  • 16/09/2024 14:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/09/2024 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2024 00:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2024 10:34

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2024 08:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2024 18:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2024 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2024 14:45

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2024 14:45

    Juntada de Certidão DE ÓBITO

  • 22/07/2024 12:24

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 10/05/2024 21:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 24/04/2024 21:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2024 13:10

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2024 17:33

    Expedição de Certidão GERAL

  • 15/01/2024 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2024 16:24

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2023 16:33

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/11/2023 14:44

    Expedição de Certidão GERAL

  • 14/11/2023 14:32

    Recebidos os autos

  • 14/11/2023 14:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/11/2023 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 14:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2023 09:55

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/10/2023 16:27

    DECRETADA A REVELIA

  • 11/10/2023 16:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 10/10/2023 15:52

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 09/10/2023 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 16:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/10/2023 16:21

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP

  • 29/09/2023 13:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/09/2023 13:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/09/2023 17:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/09/2023 09:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/09/2023 15:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/09/2023 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 15:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/08/2023 19:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/08/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 16:52

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 28/08/2023 16:50

    Expedição de Mandado

  • 28/08/2023 16:49

    Expedição de Mandado

  • 28/08/2023 16:47

    Expedição de Mandado

  • 28/08/2023 16:44

    Expedição de Mandado

  • 28/08/2023 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 14:29

    Expedição de Mandado

  • 24/08/2023 14:30

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 14:30

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2022 16:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 21/07/2022 18:11

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/05/2022 17:32

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2022 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 23/04/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 25/03/2022 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2022 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2022 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 19:11

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 08/12/2021 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2021 15:29

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2021 17:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/09/2021 12:35

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 14/09/2021 18:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/09/2021 18:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2021 18:25

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 13/09/2021 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 16:39

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2021 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 19:01

    Juntada de PETIÇÃO DE RECONVENÇÃO

  • 18/08/2021 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 15:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/07/2021 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 11:51

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 30/06/2021 17:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/06/2021 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 17:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/06/2021 14:16

    Recebidos os autos

  • 30/06/2021 14:16

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2021 13:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/06/2021 13:01

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2021 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 18:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 12:26

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 12:26

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2021 18:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/05/2021 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 10:39

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 13/05/2021 09:23

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 13/05/2021 09:23

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 13/05/2021 09:20

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42)3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003732-83.2019.8.16.0104 Processo:   0003732-83.2019.8.16.0104 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Homicídio Qualificado Data da Infração:   03/02/2019 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   MAURO DELMAR DE MELLO MORELES Indiciado(s):   CLEIDE ALVES RIBEIRO CORREA DANIEL CARLOS FERREIRA FABRICIO MENDES DA SILVA   01.

    O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de CLEIDE ALVES RIBEIRO CORREA, DANIEL CARLOS FERREIRA e FABRICIO MENDES DA SILVA, já qualificados nestes autos, pela suposta prática das condutas descritas no artigo 121 § 2°, inciso I, do Código Penal (Fato 01) e artigo 211, caput, do Código Penal (Fato 02), na forma do artigo 69 do Código Penal.  Vislumbro, analisando todo o arcabouço probatório, num juízo preliminar e sumário de admissibilidade da peça acusatória, que estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação, nomeadamente a justa causa para a ação penal, bem como os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395 do mesmo diploma legal.

    Assim, RECEBO A DENÚNCIA em desfavor dos denunciados. 02.

    CITEM-SE os réus, com as advertências legais, para responderem à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderão arguir preliminares, alegarem tudo o que interesse às suas defesas, oferecerem documentos e justificações, especificarem as provas pretendidas e arrolarem testemunhas, qualificando-as e requerendo suas intimações, quando necessário (CPP, artigos 406 e seguintes).

    Saliento que serão ouvidas somente as pessoas que possam trazer relatos efetivamente relevantes para o julgamento do feito, pois, com fulcro no art. 411, § 2º, do CPP, será indeferida a oitiva de testemunhas meramente "abonatórias", facultando-se, contudo, a juntada de declarações escritas nesse sentido, a serem analisadas quando do julgamento, para os respectivos fins, até o término da instrução processual. 03.

    Quando da efetivação das citações, o Sr.

    Oficial de Justiça DEVERÁ perguntar aos acusados se possuem advogados e, em sendo negativa a resposta, indagar-lhes, sob as penas da lei, se possuem condições de constituir algum ou se precisam da nomeação de um defensor dativo, certificando o teor da resposta apresentada. 04.

    Juntado aos autos o instrumento citatório, DEVERÁ a Secretaria verificar se o acusado manifestou a necessidade de nomeação de defensor dativo, hipótese em que deverá proceder a nomeação pelo site da OAB/PR, e intimar o patrono acerca da nomeação, bem como do prazo de 10 (dez) dias para responder à acusação, nos termos do artigo 406, do Código de Processo Penal.

    Desde já NOMEIO o referido defensor no item anterior para a hipótese do art. 408, do Código de Processo Penal. 05.

    COMUNIQUE-SE o recebimento da denúncia e observem-se as demais determinações previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 06. Junte-se oráculo atualizado.

    Caso os agentes figurem no polo passivo de eventual processo, inquérito policial ou execução penal, comunique-se o recebimento desta denúncia neles. 07.

    Ciência ao Ministério Público. 08.

    Diligências necessárias.   Laranjeiras do Sul, datado e assinado digitalmente.

    ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito

  • 12/05/2021 17:18

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 17:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 17:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 17:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2021 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 16:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/05/2021 16:09

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/05/2021 16:08

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/05/2021 16:08

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/05/2021 16:07

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2021 16:06

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2021 16:05

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2021 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 13:40

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/05/2021 13:37

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/05/2021 13:34

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/05/2021 13:08

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 12/05/2021 13:08

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI

  • 05/05/2021 20:08

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/05/2021 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 13:23

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2021 13:22

    Alterado o assunto processual

  • 05/05/2021 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 18:35

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 18:35

    Juntada de DENÚNCIA

  • 14/10/2020 15:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2020 15:20

    Recebidos os autos

  • 14/10/2020 15:20

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2019 15:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2019 17:02

    Recebidos os autos

  • 16/07/2019 17:02

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/07/2019 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2019

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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