TJPR - 0004979-60.2009.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SAULO SILVA LIMA

CPF *20.***.*70-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/02/2023 23:02

    Arquivado Definitivamente

  • 07/02/2023 19:24

    Recebidos os autos

  • 07/02/2023 19:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/02/2023 15:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/02/2023 15:42

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2023 15:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2022

  • 25/10/2022 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2022 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2022 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 19:46

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/06/2022 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/03/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE SAULO SILVA LIMA

  • 01/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 10:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/02/2022 10:15

    Processo Desarquivado

  • 11/02/2022 12:59

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 22/11/2021 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 00:36

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 19/11/2021 00:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 00:35

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 19/11/2021 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2021 00:32

    Processo Desarquivado

  • 17/11/2021 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 17/11/2021 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 28/07/2021 10:14

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 14/06/2021 21:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 16:14

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 18/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 14/05/2021 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 17:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 17:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Processo:   0004979-60.2009.8.16.0004 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa:   R$63.339,35 Polo Ativo(s):   Saulo Silva Lima Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ I. De início, impõe-se indeferir o pedido de atualização do crédito porque, além de ter operada a preclusão da decisão homologatória, o pagamento será efetuado de forma atualizada pela Central de Precatórios (art. 100, § 12, da CF) Sabe-se que a mera atualização do valor de precatórios, inclusive aplicação dos juros moratórios e atualização monetária, trata-se de matéria administrativa e, portanto, de competência funcional do Presidente do Tribunal, a quem compete, conforme art. 100, § 5°, da CF, Decreto Judiciário nº 520/2020 e Resolução n°. 303/19 do CNJ, receber e processar as requisições de pagamento das importâncias devidas pela Fazenda Pública, assim como conhecer e decidir questões a envolver critérios legais de correção e juros não objeto de debate nas fases de conhecimento e de execução.

    Dessa forma, nos termos do Decreto Judiciário nº 520/2020, tal pretensão deverá ser submetida, oportunamente, à Central de Precatórios, caso o pagamento seja efetuado sem atualização ou inclusão de juros.

    II.

    Outrossim, nos termos do art. 22, §4º, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.904/94), impõe-se DEFERIR o pedido de destacamento de honorários no percentual de 20% sobre o principal, dividido entre os advogados no percentual de 10% para cada, sem afastar a possibilidade de o constituinte provar que já os pagou.

    III.

    Todavia, diferentemente dos honorários de sucumbência arbitrados, os honorários contratuais possuem a mesma natureza do crédito principal e devem ser registrados no ofício do credor originário, vedada sua requisição de forma autônoma, sem aplicação da Súmula Vinculante nº 47 (art. 8º, §1º e art. 68 do Decreto Judiciário nº 520/2020).

    Nesse sentido, assim tem decidido o Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.PROCESSO CIVIL.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

    SÚMULA VINCULANTE 47.CONTRARIEDADE INEXISTENTE.

    PRECEDENTES.IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a decisão do juízo singular que impede a expedição de RPV emseparado para pagamento de honorários contratuais não viola a Súmula Vinculante 47.

    Precedentes.2.

    Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC". (STF, RE 968.116AgR/RS, Relator(a): Min.

    Edson Fachin, Primeira Turma,julgado em 14/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234DIVULG 03-11-2016 PUBLIC 04-11-2016). "AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.

    SÚMULA VINCULANTE 47.

    HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

    EXPEDIÇÃO DE RPV EM SEPARADO.

    IMPOSSIBILIDADE. 1.

    A Súmula Vinculante 47 do STF não autoriza a expedição de requisição de pequeno valor em separado para adimplemento de honorários contratuais avençados entre jurisdicionado e causídico. 2.

    Agravo regimental a que se nega provimento." (STF, Rcl 23188AgR/PR, Relator(a): Min.

    EDSON FACHIN, Segunda Turma,julgado em 29/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-247DIVULG 26-10-2017 PUBLIC 27-10-2017).

    IV. Aguarde-se o pagamento do Precatório Requisitório no ARQUIVO PROVISÓRIO.

    V.

    Intimem-se.

    Curitiba, data gerada pelo Sistema.

    Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito  

  • 07/05/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 18:25

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 09/03/2021 19:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/03/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2021 17:38

    Processo Desarquivado

  • 29/01/2021 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2021 16:29

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 25/01/2021 16:29

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 25/01/2021 16:28

    Processo Desarquivado

  • 25/01/2021 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2021 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 18/12/2020 18:42

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 18/12/2020 18:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/12/2020 18:09

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 25/11/2020 10:24

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA

  • 23/09/2020 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE SAULO SILVA LIMA

  • 23/08/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 19:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2020 21:21

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2020 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 16:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/12/2019 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE SAULO SILVA LIMA

  • 25/10/2019 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 22:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2019 22:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/10/2019 22:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2019 14:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/08/2019 10:50

    Recebidos os autos

  • 21/08/2019 10:50

    Juntada de CUSTAS

  • 21/08/2019 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/07/2019 16:49

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2019 16:11

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2019 23:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2019 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE SAULO SILVA LIMA

  • 13/05/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2019 13:01

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/05/2019 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2019 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2019 13:03

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 15/04/2019 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2019 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2019 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2019 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 15:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/04/2019 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 12:12

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2019 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2019 12:12

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 28/03/2019 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2019 09:48

    Recebidos os autos

  • 12/03/2019 09:48

    Juntada de CUSTAS

  • 12/03/2019 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2019 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2019 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 20/02/2019 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2019 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 14:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/02/2019 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 14:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/02/2019 14:41

    Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 31/01/2019 14:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/01/2019 13:05

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2018 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2018 13:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2018 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2018 23:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2018 23:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2018 23:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/10/2018 16:46

    Recebidos os autos

  • 30/10/2018 16:46

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 17/10/2018 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 23:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/09/2018 23:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/09/2018 23:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 23:45

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 13/08/2018 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2018 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE SAULO SILVA LIMA

  • 11/07/2018 13:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/07/2018 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2018 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2018 18:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/07/2018 18:50

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/07/2018 18:45

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/07/2018 18:44

    Processo Desarquivado

  • 22/06/2018 15:59

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 22/06/2018 15:58

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2018 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2018 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2018 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2018 15:32

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 16/05/2018 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2018 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2018 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2018 16:09

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 02/04/2018 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2018 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2018 20:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2018 20:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2018 00:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2018 00:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2018 00:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/03/2018 23:58

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2018 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2018 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2018 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2018 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2018 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2018 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2018 13:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/02/2018 12:25

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2018 00:22

    Recebidos os autos

  • 31/01/2018 00:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/01/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2018 22:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2018 22:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/11/2017 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2017 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2017 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2017 18:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/09/2017 17:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2017 16:47

    Recebidos os autos

  • 15/09/2017 16:47

    Juntada de CUSTAS

  • 04/09/2017 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2017 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2017 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2017 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2017 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2017 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2017 17:05

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/08/2017 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2017 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2017 17:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/08/2017 17:03

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2017 15:11

    Recebidos os autos

  • 21/08/2017 15:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/08/2017 13:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/08/2017 12:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/08/2017 12:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/08/2017 12:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/08/2017 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2017 12:03

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 19/06/2017 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 02/05/2017 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2017 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE SAULO SILVA LIMA

  • 29/01/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2017 12:43

    Recebidos os autos

  • 19/01/2017 12:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/01/2017 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2017 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2017 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2017 17:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/01/2017 17:01

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2017 17:00

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2009

Ultima Atualização
12/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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