TJPR - 0067604-85.2018.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ: 78.206.513/0001-40

COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZACAO-CMTU-LD

CNPJ: 86.731.320/0001-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VANILDO SOUZA LEAO

CPF *08.***.*00-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/07/2022 12:00

    Arquivado Definitivamente

  • 27/07/2022 10:03

    Recebidos os autos

  • 27/07/2022 10:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/07/2022 12:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/07/2022 12:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2022

  • 26/07/2022 12:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2022

  • 26/07/2022 12:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2022

  • 26/07/2022 12:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2022

  • 05/07/2022 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2022 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 17:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/06/2022 15:35

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/06/2022 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2022 12:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/06/2022 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2022 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/06/2022 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2022 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 18:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/06/2022 17:53

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2022 17:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2022 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2022 13:08

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE VANILDO SOUZA LEÃO

  • 28/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 14:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/05/2022 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2022 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2022 11:27

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2022 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2022 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 15:46

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/05/2022 14:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/05/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2022 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2022 16:00

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2022 16:00

    Expedição de Certidão GERAL

  • 12/04/2022 15:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/04/2022 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 12:13

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 30/03/2022 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 12:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/02/2022 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 18:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2022 10:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2022 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2022 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 04/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3200 - E-mail: [email protected]   Processo:   0067604-85.2018.8.16.0014 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   CNH - Carteira Nacional de Habilitação Valor da Causa:   R$2.000,00 Exequente(s):   COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Executado(s):   VANILDO SOUZA LEÃO HOMOLOGO, por sentença, o acordo realizado entre as partes com eficácia de titulo executivo (artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995).

    Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, de acordo com o artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

    Isento as partes de custas e despesas processuais (artigo 54 da Lei nº 9099/1995).

    Em caso de necessidade, desde já, expeça-se alvará para o levantamento do valor a ser depositado, bem como baixem eventuais penhoras, bloqueios ou tutelas antecipatórias.

    Cancele-se a audiência caso já designada.

    Arquivem-se os autos, porquanto incabível o sobrestamento no âmbito dos juizados, assegurando-se às partes, a qualquer tempo, a execução do acordo, na hipótese de a composição não ser cumprida, desde que compareçam a Juízo para solicitar tal providência, que poderá, inclusive, ser feita de forma verbal, nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/1995.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Londrina, data de inclusão no sistema.     Carla Pedalino Juíza de Direito    

  • 03/02/2022 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 18:22

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 02/02/2022 18:18

    Homologada a Transação

  • 02/02/2022 16:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 02/02/2022 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 02/02/2022 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE VANILDO SOUZA LEÃO

  • 13/12/2021 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2021 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0067604-85.2018.8.16.0014   Processo:   0067604-85.2018.8.16.0014 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   CNH - Carteira Nacional de Habilitação Valor da Causa:   R$2.000,00 Exequente(s):   COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Executado(s):   VANILDO SOUZA LEÃO   Vistos e etc...

    Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a decisão prolatada na sequência 212 É O RELATÓRIO.

    DECIDO: Demarcados os limites do pedido, acima sintetizado, examino, primeiramente, em atenção à admissibilidade, os requisitos recursais indispensáveis para o requerimento da providencia.

    Destarte, quanto aos elementos objetivos e subjetivos, todas encontram-se presentes, existindo motivação e, por conseguinte, interesse de agir, pelo que recebo por serem tempestivos, mas no mérito deixo de lhes prover porque não caracterizadas as hipóteses ditadas no artigo 48 da Lei 9099/95, tendo em vista não haver omissão, obscuridade ou contradição.

    Não se pode olvidar de que os aludidos embargos não podem ser admitidos quando se vislumbra o escopo de alterar, de desconstituir o ato decisório após questionar a correção deste, objetivo tal escamoteado sob a pretensão de esclarecer ou completar o decisum.

    Ademais, a alegação do embargante trata-se de matéria alheia propriamente dito aos embargos.

    Não se vislumbra obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final.

    Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC.

    Recurso especial conhecido em parte e assim provido”. (RSTJ 30/412).

    O inconformismo do embargante pode, querendo, ser levado a conhecimento da Superior Instância, através do recurso pertinente, nada havendo a ser acrescentado ou esclarecido, ao menos neste juízo monocrático, através de embargos de declaração.

    Outrossim, não há falar em alcance do denominado efeito infringente ao caso telado.

    Ainda que revista a matéria, incabível a atribuição de efeito modificativo-infringente quando não retratado erro material ou manifesto erro de julgamento.

    Isto é, para correção de erro de fato e não de direito ou de fundamentos.

    Em outras palavras, só são admissíveis embargos de declaração com efeito infringente, se houver efetivo vício na sentença, sob pena de desvirtuamento do recurso de sua função primordial, que é a de sanar eventuais omissões, contradições e obscuridades do julgado.

    Portanto, no presente caso, inadmissível é a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, na medida em que a decisão não deixou de apontar os pontos pelo qual se sustenta, como se vê, à vista desarmada, pela leitura de seus fundamentos de fato e de direito, aos quais me reporto, porquanto desnecessários repeti-los aqui.

    DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 48 e seguintes da Lei nº. 9.099/95, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, todavia, quanto ao mérito, NEGO PROVIMENTO, nos termos acima.

    Cumpram-se as disposições pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado e demais diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Londrina, data de inclusão no sistema.

    Carla Pedalino Juíza de Direito    

  • 02/12/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 14:43

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 01/12/2021 18:13

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2021 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2021 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2021 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2021 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2021 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0067604-85.2018.8.16.0014   Processo:   0067604-85.2018.8.16.0014 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   CNH - Carteira Nacional de Habilitação Valor da Causa:   R$2.000,00 Exequente(s):   COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Executado(s):   VANILDO SOUZA LEÃO Em razão de eventual efeito infringente conferido aos embargos de declaração opostos na seq. anterior, manifestem-se as partes no prazo de 05 dias (CPC, art. 1.023, §2º).

    Após, tornem-me conclusos.

    Intimações e demais diligências necessárias.   Londrina, data de inclusão no sistema.

    Carla Pedalino Juíza de Direito.      

  • 10/11/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0067604-85.2018.8.16.0014   Processo:   0067604-85.2018.8.16.0014 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   CNH - Carteira Nacional de Habilitação Valor da Causa:   R$2.000,00 Exequente(s):   COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Executado(s):   VANILDO SOUZA LEÃO Vistos e etc...   Com o decurso do prazo assinado, inexistindo a indicação de bens penhoráveis na peça inicial do cumprimento de sentença e nomeação por parte do executado, tenho pela admissibilidade da constrição de ativos financeiros.   Com efeito, o dinheiro em moeda encontra-se em primeiro lugar na ordem de gradação legal (CPC, art. 835, inciso I).   A par disso, a constrição de contas/aplicações financeiras encontra-se prevista no ordenamento jurídico (CPC, art. 854).   Assim, visando conferir efetividade ao processo, defiro a penhora on-line nos limites do crédito exequendo, isto é, no valor estimado para a satisfação da dívida da parte (se for o caso, a ser calculado pela Contadoria do Juízo).   Cumprida a medida, sendo o valor menor do que 1% do valor atualizado do crédito, consoante artigo 836, do Código de Processo Civil, proceda-se o desbloqueio dos valores penhorados tratando-se de valor irrisório, e, bloqueados valores exacerbados, ou seja, múltiplos bloqueios que superem o valor do crédito exequendo, ou ainda, penhora sobre conta-salário, à Secretaria para que proceda o feito à conclusão imediatamente, anotando-se urgência.   Na sequência, cumprida a medida e bloqueados valores referente ao débito (de valores que não se afigure ínfimos), e, ausente as hipóteses supra referidas, para fins de preferência de constrição e (im)penhorabilidade, intime-se imediatamente a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar extrato de, pelo menos, 30 (trinta) atrás, das contas bloqueadas, assim como comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, para fins de deliberação sobre conta poupança e/ou corrente, porquanto já inexistente penhora sobre conta-salário, segundo anotação do sistema.   Da juntada, ao exequente para, querendo, manifeste-se sobre o pedido.

    Prazo legal.   Após, com preferência de conclusão, anote-se urgência ao presente, volvam-me conclusos para a apreciação do pedido de desbloqueio dos valores informados.   Transcorrido o prazo acima citado sem manifestação da parte ou rejeitada , formalize-se a transferência para conta judicial e lavratura de termo de penhora, observadas as formalidades legais e, intime-se o executado, para, querendo, oferecer impugnação à penhora, no prazo de 15 dias, nos termos da lei (art. 841, do CPC).   Intimações e diligências necessárias pela Portaria nº. 02/2019 deste Juízo.   Londrina, data de inclusão no sistema.   Carla Pedalino   Juíza de Direito

  • 09/11/2021 18:44

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2021 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2021 16:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 15:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/11/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 14:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/11/2021 13:10

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2021 13:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2021 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2021 08:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 08:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2021 18:31

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2021 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2021 15:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2021 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/10/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0067604-85.2018.8.16.0014   Processo:   0067604-85.2018.8.16.0014 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   CNH - Carteira Nacional de Habilitação Valor da Causa:   R$2.000,00 Exequente(s):   COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Executado(s):   VANILDO SOUZA LEÃO Vistos e etc...   Inclua-se como terceira interessada a Associação dos Advogados do Detran/PR, expedindo-se o alvará em seu favor.   Cumpra-se, no que couber, a decisão retro.   Intimações e diligências necessárias pela Portaria nº. 02/2019 deste Juízo.   Londrina, data de inclusão no sistema.   Carla Pedalino   Juíza de Direito

  • 07/10/2021 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 15:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/10/2021 14:05

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2021 14:04

    Expedição de Certidão GERAL

  • 07/10/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2021 13:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/10/2021 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2021 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 17/09/2021 13:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/01/2021

  • 17/09/2021 13:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/01/2021

  • 17/09/2021 13:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/01/2021

  • 17/09/2021 13:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/01/2021

  • 16/09/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE VANILDO SOUZA LEÃO

  • 30/08/2021 12:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2021 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 13:49

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 19/08/2021 13:25

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2021 10:43

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/08/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2021 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0067604-85.2018.8.16.0014   Processo:   0067604-85.2018.8.16.0014 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   CNH - Carteira Nacional de Habilitação Valor da Causa:   R$2.000,00 Exequente(s):   COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Executado(s):   VANILDO SOUZA LEÃO Ao embargado para, querendo, manifeste-se sobre a petição retro, no prazo de 5 dias.

    Após, voltem-me conclusos.   Londrina, data de inclusão no sistema.

    Carla Pedalino Juíza de Direito.      

  • 06/08/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2021 14:29

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2021 14:26

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/08/2021 09:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2021 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2021 16:42

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2021 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2021 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2021 09:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2021 18:35

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2021 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2021 16:16

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2021 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2021 13:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0067604-85.2018.8.16.0014   Processo:   0067604-85.2018.8.16.0014 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   CNH - Carteira Nacional de Habilitação Valor da Causa:   R$2.000,00 Exequente(s):   COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Executado(s):   VANILDO SOUZA LEÃO Ausente elementos que indiquem a impossibilidade de cumprimento para a juntada de documentos, bem como passível de obtenção pelos meios virtuais, o que não justifica a arguição de pandemia, intime-se a parte executada para que acoste os documentos já indicados, no prazo de 5 dias.

    Diligências necessárias nos termos da Portaria n.º 02/2019 deste Juízo.

    Londrina, data de inclusão no sistema.

    Carla Pedalino Juíza de Direito      

  • 12/05/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 13:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2021 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2021 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2021 13:39

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2021 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2021 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 15:46

    NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE

  • 31/03/2021 13:13

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 31/03/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE VANILDO SOUZA LEÃO

  • 26/03/2021 17:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 17:54

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 15/03/2021 17:15

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 13/03/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE VANILDO SOUZA LEÃO

  • 26/02/2021 17:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2021 12:30

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 15/02/2021 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 08/02/2021 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2021 16:52

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 29/01/2021 16:52

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 28/01/2021 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/01/2021 18:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2020 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 17:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2020 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 17:26

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 30/11/2020 14:17

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2020 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2020 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2020 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2020 16:38

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2020 12:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/11/2020 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 15:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/10/2020 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 14:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/10/2020 18:08

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2020 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2020 09:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/10/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 17:04

    Recebidos os autos

  • 05/10/2020 17:04

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 05/10/2020 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 16:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/10/2020 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2020 14:24

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2020 08:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/10/2020 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE VANILDO SOUZA LEÃO

  • 30/09/2020 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2020 01:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2020 01:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2020 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 15:45

    Recebidos os autos

  • 16/09/2020 15:45

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 16/09/2020 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 21:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/09/2020 21:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 21:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 21:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 14:31

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 15/09/2020 12:11

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2020 17:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE VANILDO SOUZA LEÃO

  • 25/08/2020 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2020 12:26

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2020 10:44

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/08/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 14:30

    JULGADA PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

  • 10/08/2020 13:36

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2020 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2020 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 16:44

    Recebidos os autos

  • 21/07/2020 16:44

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 21/07/2020 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 16:40

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2020 16:39

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2020 18:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/06/2020 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2020 17:52

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2020 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2020 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 15:15

    Recebidos os autos

  • 19/05/2020 15:15

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2020 15:10

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2020 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/05/2020 18:45

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 11/03/2020 14:16

    Recebidos os autos

  • 11/03/2020 14:16

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2020 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/03/2020 15:54

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 09/03/2020 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2020 15:24

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2020 15:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/03/2020 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2020 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE VANILDO SOUZA LEÃO

  • 02/03/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 18:16

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 14/02/2020 15:06

    Recebidos os autos

  • 14/02/2020 15:06

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 14/02/2020 15:06

    Baixa Definitiva

  • 12/02/2020 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE VANILDO SOUZA LEÃO

  • 11/02/2020 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/12/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2019 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/12/2019 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2019 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 14:48

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/12/2019 16:05

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 22/11/2019 07:58

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/11/2019 13:41

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/11/2019 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 08:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2019 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 17:47

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 12/12/2019 14:00

  • 07/10/2019 10:49

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/10/2019 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 10:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/09/2019 10:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/09/2019 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 16:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/09/2019 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2019 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2019 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2019 16:34

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 22/07/2019 14:09

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/07/2019 14:09

    Distribuído por sorteio

  • 22/07/2019 14:09

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/07/2019 14:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/07/2019 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2019 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 12/07/2019 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2019 15:21

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/07/2019 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2019 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2019 17:41

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 18/06/2019 17:17

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 18/06/2019 17:17

    Expedição de Certidão

  • 18/06/2019 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2019 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2019 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2019 13:04

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 17/05/2019 13:03

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 17/05/2019 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/05/2019 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2019 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2019 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2019 13:41

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 02/05/2019 10:45

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 02/05/2019 10:45

    Despacho

  • 02/04/2019 18:23

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2019 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2019 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2019 18:03

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2019 16:38

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/03/2019 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2019 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2019 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2019 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2019 14:05

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/03/2019 08:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 01/03/2019 08:35

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 01/02/2019 14:37

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2019 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2019 10:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 18/01/2019 17:10

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2019 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2019 16:06

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2019 15:23

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 07/12/2018 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2018 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2018 15:10

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 04/12/2018 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD

  • 28/11/2018 10:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/11/2018 10:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/11/2018 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2018 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE VANILDO SOUZA LEÃO

  • 05/11/2018 11:23

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/11/2018 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2018 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2018 10:19

    Recebidos os autos

  • 01/11/2018 10:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/10/2018 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2018 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2018 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2018 18:20

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 22/10/2018 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2018 16:52

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 18/10/2018 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2018 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2018 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2018 18:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/10/2018 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2018 12:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 02/10/2018 12:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/09/2018 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2018 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2018 16:15

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 28/09/2018 14:44

    Recebidos os autos

  • 28/09/2018 14:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/09/2018 14:44

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/09/2018 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2018

Ultima Atualização
04/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002277-48.2020.8.16.0072

Andrea Molina Girotto

Andrea Molina Girotto

Advogado: Fabiana Yamaoka Frare

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 16/06/2025 12:35

Exibir Processo

Processo nº 0002008-22.2019.8.16.0079

Ministerio Publico do Estado do Parana -...

Anilson de Azevedo

Advogado: Luis Henrique Fuchter Soares

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 02/05/2019 14:34

Exibir Processo

Processo nº 0012163-69.2015.8.16.0194

Ravena Cassino Hotel

Viacredi Prestadora de Servicos LTDA

Advogado: Marcos Mattioli

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/10/2015 11:22

Exibir Processo

Processo nº 0049862-91.2011.8.16.0014

Rodrigo Rodrigues Aguila

Fabiola Patricia Soares

Advogado: Fabio Loureiro Costa

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 02/10/2019 09:01

Exibir Processo

Processo nº 0012965-84.2018.8.16.0025

Ministerio Publico do Estado do Parana

Paulo Cesar Nunes

Advogado: Mauricio Chibibski

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 09/12/2024 12:30

Exibir Processo