TJPR - 0000880-72.2021.8.16.0086

1ª instância - Guaira - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

TEREZA DE ALMEIDA OLIVEIRA

CPF *05.***.*01-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CICERO DOS SANTOS

CPF *84.***.*44-87

MARIA MATEUS DOS SANTOS

CPF *05.***.*55-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ:

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ:

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ:

MUNICIPIO DE GUAIRA/PR

CNPJ:

JAIR REIS DE OLIVEIRA

CICERA REGINA DOS SANTOS

SEBASTIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

NELSON PACHECO DOS SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/06/2023 17:13

    Arquivado Definitivamente

  • 01/06/2023 15:03

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2023 15:03

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/05/2023 18:26

    Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO

  • 09/05/2023 18:26

    Recebidos os autos

  • 28/04/2023 17:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 28/04/2023 16:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/04/2023

  • 01/04/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE CICERO DOS SANTOS

  • 01/04/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA MATEUS DOS SANTOS

  • 23/03/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZA DE ALMEIDA OLIVEIRA

  • 01/03/2023 12:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 10:41

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 07/02/2023 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA MATEUS DOS SANTOS

  • 07/02/2023 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE CICERO DOS SANTOS

  • 06/02/2023 13:49

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2023 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZA DE ALMEIDA OLIVEIRA

  • 07/12/2022 14:19

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/12/2022 13:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 16:18

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/11/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2022 14:13

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2022 14:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/10/2022 14:18

    Recebidos os autos

  • 17/10/2022 14:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 18:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2022 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2022 15:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 17:26

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 19/09/2022 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 16:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 23:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/07/2022 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 17:28

    Expedição de Mandado

  • 01/06/2022 13:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA MATEUS DOS SANTOS

  • 17/05/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE CICERO DOS SANTOS

  • 16/05/2022 13:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/05/2022 13:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/05/2022 13:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 16/05/2022 11:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZA DE ALMEIDA OLIVEIRA

  • 27/04/2022 10:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 10:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 13:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/04/2022 10:55

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 04/04/2022 01:00

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2022 13:12

    Recebidos os autos

  • 07/02/2022 13:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/02/2022 13:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 17:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2021 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 13:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 17:37

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 26/11/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 12:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2021 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 18:40

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 04/10/2021 18:35

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/09/2021 16:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE NELSON PACHECO DOS SANTOS

  • 05/08/2021 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2021 07:20

    Expedição de Carta precatória

  • 25/06/2021 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

  • 24/06/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE CICERA REGINA DOS SANTOS

  • 21/06/2021 12:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/06/2021 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 10:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 08:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2021 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2021 17:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2021 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 15:23

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 31/05/2021 15:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 14:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/05/2021 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 08:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2021 00:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 00:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 00:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 00:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 08:15

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 17/05/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/05/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/05/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/05/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 17/05/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 17/05/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 17/05/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 17/05/2021 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Edificio do Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)98819-7454 - E-mail: [email protected]   DECISÃO Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Processo nº: 0000880-72.2021.8.16.0086 Autor(s): TEREZA DE ALMEIDA OLIVEIRA Réu(s): CICERO DOS SANTOS              MARIA MATEUS DOS SANTOS   Vistos etc...      I – DO PROCESSAMENTO   1) Cite(m)-se o(a)(s) Requerido(a)(s), na forma real (ou por edital, quando for o caso e com observância dos arts.256 a 259, todos do CPC/2015), e, no endereço apontado na seq.01, pelo correio e com observância do inserto no art.247 do CPC/2015 para que apresente(m) resposta(s) aos termos da inicial, sob as advertências dos arts.334 e 344, ambos do CPC.   Prazo de contestação: 15 dias.   2) Cite(m)-se por edital, os interessados ausentes, incertos e desconhecidos (art.259, inc.I, do CPC/2015).   Prazo do edital: 30 dias.   3) Cite(m)-se o(a)(s) pessoalmente os confinante(s) e seu(s) respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), para apresentar(em) contestação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar no mandado as advertências dos arts. 334 e 344 do CPC/2015.    Deve a Secretaria deixar de realizar os atos de processamento deste tópico se o objeto da presente ação for unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada (art. 246, §3º do CPC/2015);   4) Cientifiquem, por via postal ou eletrônica, para que manifestem eventual interesse na causa, a União, o Estado, o Município de Guaíra/PR e o INCRA, encaminhando-se a cada Ente, cópia da inicial e dos documentos que a instruíram. 5) Aos citados e intimados por edital nomeio como curador especial a Defensoria Pública atuante nesta Comarca e, na sua impossibilidade, núcleo jurídico universitário (UNIPAR), exceto se for o advogado constituído de uma das partes do processo, ou advogados previamente cadastrados nesta Secretaria ou constante da lista de advogados da OAB/PR, subseção de Guaíra/PR, e, que não possuem penalidades administrativas.

    Intime-se para apresentar contestação.   6) Caso na(s) contestação(s) haja alegação de qualquer das matérias enumeradas no art.337 do CPC/2015 (preliminares de mérito) ou prejudiciais de mérito, oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Parte Autora (art.350 do CPC/2015), desde já determino que o(a)(s) Autor(a)(s) seja(m) intimado(a)(s) para se manifestar.   Prazo de manifestação: 15 dias.   7) Havendo juntada de documentos com a réplica/impugnação à contestação, com esteio no art.437 do CPC/2015, oportunizo manifestação da parte adversa   Prazo de manifestação: 15 dias.   8)  Com esteio nos arts. 178 do CPC/2015 e 129 da CF/88, após a réplica, intime-se o Ministério Público para participação de todas as etapas deste processo.   9) Caso postulado, reservo-me ao direito de analisar o pleito de inversão do ônus probatório no momento oportuno, qual seja, quando do saneamento do feito ou na sentença a ser proferida.   II – ATOS LIGADOS À BUSCA DA PARTE RÉ   1) Caso tenha havido pleito de determinação/bloqueio on line, desde já ficam deferidas as medidas, devendo a Secretaria proceder da seguinte forma:   1.1) No caso de SISBAJUD - encaminhar à Assessoria do Gabinete para realizar a minuta de requisição de informações;   1.2) No caso de RENAJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica;   1.3) No caso de INFOJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica, devendo as informações serem mantidas em pasta própria da Secretaria, para consulta pelos interessados;   1.4) No caso de SIEL – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica, devendo as informações serem mantidas em pasta própria da Secretaria, para consulta pelos interessados e;   1.5) No caso de outras ferramentas eletrônicas, em tendo acesso este Juízo, proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características do(s) sistema(s).   1.6) No caso de pedido de expedição de ofício(s) à Copel, Sanepar, INSS, Marinha e/ou outros órgãos com o único fito de se ter ciência a respeito do endereço da Parte Ré/Executada, defiro-o, com prazo de resposta de 05 dias.   III - ATOS ORDINATÓRIOS E DE GESTÃO DA SECRETARIA           1) Em tendo havido pleito de intimação exclusiva em nome de advogado(a)(s) específico(a)(s), proceda a Secretaria as anotações necessárias para os devidos fins.   2) Caso a parte Autora permaneça inerte após a 2ª intimação e por qualquer razão processual destinada ao impulsionamento do feito, e, por entender este Juízo que o processo é uma marcha para frente e que a inércia quanto ao andamento deste feito não é da responsabilidade do Poder Judiciário, remeta-se o feito ao arquivo provisório, pelo prazo máximo 06 meses e aguarde-se a manifestação de vontade da parte Postulante deste processo.

    Transcorrido tal prazo, sem manifestação, certifique e retornem os autos conclusos para extinção sem resolução do mérito.   3) Caso necessário e/ou possível, sirva esta decisão de mandado/carta/ofício.   IV – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA   DEFIRO as benesses da Lei nº 1.060/50 à parte Postulante.

    Proceda a Secretaria as anotações necessárias a respeito.   V -  Cumpra-se a Portaria nº 01/2021.   Int.

    Dls. nec.   Guaíra/PR, nesta data. ____________Assinado Digitalmente_____________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA                                     JUIZ DE DIREITO

  • 07/05/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZA DE ALMEIDA OLIVEIRA

  • 27/04/2021 08:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/04/2021 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/04/2021 14:26

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2021 18:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 11:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 13:01

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 07/04/2021 17:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/04/2021 17:17

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 16:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/04/2021 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2021

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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