TJPR - 0003372-11.2021.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

REGINA DA SILVA

CPF *03.***.*18-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU/PR

CNPJ: 76.206.606/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.206.606/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/08/2023 15:30

    Arquivado Definitivamente

  • 16/08/2023 15:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/08/2023 15:19

    Recebidos os autos

  • 14/08/2023 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/08/2023 13:45

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 14/08/2023 11:36

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 08/07/2023 12:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 08/07/2023 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 10:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2023 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 20:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2023 20:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 16:59

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2023 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2023 16:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 15:28

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 31/01/2023 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE REGINA DA SILVA

  • 24/01/2023 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2023 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 17:37

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 10/01/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 01:14

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2022 21:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 06:38

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 11/11/2022 14:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2022

  • 29/10/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE REGINA DA SILVA

  • 16/10/2022 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 17:25

    Extinto o processo por desistência

  • 28/09/2022 01:11

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2022 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 17:47

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/07/2022 01:09

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE REGINA DA SILVA

  • 01/07/2022 19:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 28/06/2022 12:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2022 16:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2022 10:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 18:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/03/2022 17:53

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/02/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2022 11:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/02/2022 21:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/12/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2021 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 14:08

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 01/12/2021 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2021 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2021 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 19:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 19/11/2021 22:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 17:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/11/2021 01:05

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2021 20:27

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 19/10/2021 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2021 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 09:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 01/10/2021 07:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2021 17:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 16:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/09/2021 11:30

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2021 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 15/09/2021 12:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2021 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 10:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/08/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2021 17:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 20:25

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 20/08/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE

  • 17/08/2021 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2021 14:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 12:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2021 10:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/08/2021 16:52

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2021 11:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 07/08/2021 11:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 21:50

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/07/2021 14:24

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2021 17:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/07/2021 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 19:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 13:14

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2021 09:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/06/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2021 14:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2021 13:39

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2021 09:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 18:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/05/2021 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003372-11.2021.8.16.0030   Processo:   0003372-11.2021.8.16.0030 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Subsídios Valor da Causa:   R$65.944,31 Polo Ativo(s):   REGINA DA SILVA Polo Passivo(s):   Município de Foz do Iguaçu/PR

    Vistos...

    Trata-se de reclamação onde, em síntese, a parte autora requer o pagamento retroativo e a implementação, na folha de pagamento, de verba referente a adicional de insalubridade, pois afirma laborar em local que a expõe a fatores de forma contínua e permanente.

    A parte ré apresentou contestação, sendo posteriormente impugnada pela parte reclamante.

    Sendo assim, passo ao saneamento.   1.

    Dos pontos controvertidos A controvérsia cinge-se em determinar se a parte autora labora em condições insalubres, tal como alegado na exordial.

    Para tanto, necessária a realização de prova pericial em seu local de trabalho, devendo o perito esclarecer os seguintes pontos: a) se a parte reclamante trabalha em condições de insalubridade, em contato habitual e permanente com agentes, biológicos, químicos ou físicos, e a quais deles está exposta; b) caso o local seja insalubre, esclarecer qual o período das atividades realizadas (ex.: uma vez por semana, todos os dias). c) o grau de insalubridade na atividade exercida; d) a utilização/fornecimento de EPI’s: se eram fornecidos equipamentos e de que tipos.   2.

    Da distribuição do ônus da prova A parte reclamante postulou pela realização prova pericial, cabendo a esta, portanto, custear a perícia (artigo 95 do Código de Processo Civil).   Todavia, não tendo a parte, a princípio, condição financeira de arcar com a despesa do perito, concedo ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, devendo tal encargo ser suportado pelo Estado do Paraná se vencida a parte reclamante (art. 95, § 3º, II do CPC).

    Sendo assim, consigno desde já que o pagamento dos honorários periciais ocorrerá tão somente ao final do processo, após o trânsito em julgado, inviabilizando, portanto, a antecipação do valor. 2.1.

    Nomeio como perito o Engenheiro de Segurança do Trabalho cadastrado no Cadastro de Auxiliares da Justiça Sr.

    MARCO ANTONIO PACIFICO DA COSTA, o qual poderá ser contatado pelo e-mail: [email protected].

    Ressalta-se que o prazo para apresentação do laudo será fixado posteriormente.

    Intime-se o Sr. perito para que diga se aceita o encargo e apresente proposta de honorários, em 05 (cinco) dias, cientificando-o que poderá ser convocado para eventuais esclarecimentos em futura audiência de instrução. 2.2.

    Intimem-se as partes para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do disposto no artigo 465, §1º do Código de Processo Civil. 2.3.

    Com as manifestações do perito e das partes, retornem os autos conclusos.   3.

    Do pedido de audiência de instrução e julgamento Verifica-se, ainda, que a parte autora formulou pedido de designação de audiência de instrução e julgamento para o fim de produzir provas sobre a rotina de trabalho exercida.

    Sobre a questão, dispõe o artigo 477, §3º do CPC que, na hipótese de ainda permanecerem dúvidas quanto ao conteúdo do laudo pericial, caberá às partes requererem a designação de audiência para oitiva do perito e outras testemunhas.

    Desse modo, após realizada a perícia, será avaliado eventual reiteração do pedido de produção de outras provas.

    Sendo assim, por ora, cumpra-se o determinado no item ‘2’.

    Posteriormente, retornem os autos conclusos para decisão.   Rodrigo Luiz Berti Juiz de Direito

  • 13/05/2021 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 11:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 17:07

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 05/05/2021 14:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/05/2021 11:47

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 04/05/2021 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 10:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/03/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 11/02/2021 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2021 09:30

    Recebidos os autos

  • 11/02/2021 09:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/02/2021 09:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/02/2021 18:56

    Recebidos os autos

  • 10/02/2021 18:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/02/2021 18:56

    Distribuído por sorteio

  • 10/02/2021 18:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2021

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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