TJPR - 0000905-59.2021.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ALINI LOPES SANTINI

CPF *46.***.*37-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU/PR

CNPJ: 76.206.606/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/01/2025 15:44

    Arquivado Definitivamente

  • 07/01/2025 15:32

    Recebidos os autos

  • 07/01/2025 15:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/01/2025 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/12/2024 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2024 18:47

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/11/2024 13:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/11/2024

  • 21/11/2024 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 20/11/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO DOUGLAS DA CONCEIÇÃO SANTOS

  • 04/11/2024 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2024 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2024 14:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2024 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2024 12:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2024 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2024 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2024 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2024 16:33

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 21/10/2024 08:06

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 18/10/2024 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 18/10/2024 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 18/10/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 16/10/2024 11:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/10/2024 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2024 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2024 08:50

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2024 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2024 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2024 10:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2024 19:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2024 07:12

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2024 13:05

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/10/2024 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO DOUGLAS DA CONCEIÇÃO SANTOS

  • 03/10/2024 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2024 13:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/09/2024 13:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2024 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2024 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2024 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2024 20:53

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/09/2024 10:43

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 18/09/2024 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2024 11:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2024 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2024 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2024 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2024 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2024 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2024 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2024 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2024 17:54

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 09/05/2024 17:54

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 03/05/2024 14:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/04/2024

  • 02/04/2024 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2024 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2024 07:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2024 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2024 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2024 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2024 17:34

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/03/2024 15:09

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 19/03/2024 13:21

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2024 13:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2024

  • 01/03/2024 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2024 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2024 18:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2024 18:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2024 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2024 17:39

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 20/02/2024 12:39

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2024 19:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 17:10

    Recebidos os autos

  • 31/01/2024 17:10

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2024 11:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/01/2024 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2024 19:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/12/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 09:26

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 06/12/2023 14:34

    Recebidos os autos

  • 06/12/2023 14:34

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2023 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2023 11:16

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2023 11:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/12/2023 11:16

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 01/12/2023 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2023 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2023 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 15:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2023

  • 09/11/2023 15:34

    Recebidos os autos

  • 09/11/2023 15:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2023

  • 09/11/2023 15:34

    Baixa Definitiva

  • 09/11/2023 15:34

    Baixa Definitiva

  • 07/11/2023 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2023 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 17:27

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/09/2023 10:32

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 11/09/2023 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 14:50

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/09/2023 00:00 ATÉ 29/09/2023 19:00

  • 11/09/2023 14:50

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 16/08/2023 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2023 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 14:45

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/09/2023 00:00 ATÉ 22/09/2023 19:00

  • 11/02/2023 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR

  • 30/01/2023 12:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/01/2023 12:55

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/01/2023 02:20

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR

  • 24/01/2023 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 13:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/01/2023 13:53

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/01/2023 13:53

    Recebidos os autos

  • 10/01/2023 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/01/2023 13:53

    Distribuído por dependência

  • 10/01/2023 13:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/12/2022 10:44

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/12/2022 10:44

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 12:20

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/12/2022 20:39

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 27/09/2022 18:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2022 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 17:23

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/11/2022 00:00 ATÉ 02/12/2022 19:00

  • 29/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 17:08

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/05/2022 17:08

    Recebidos os autos

  • 18/05/2022 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/05/2022 17:08

    Distribuído por sorteio

  • 18/05/2022 17:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/03/2022 23:09

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 23:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 31/03/2022 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2022 13:13

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 30/03/2022 13:13

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 07/03/2022 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2022 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/02/2022 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2022 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2022 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 17:49

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/02/2022 22:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 02/02/2022 22:38

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 28/01/2022 14:37

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2022 15:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 27/01/2022 10:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/01/2022 10:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/01/2022 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2021 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 15:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 01/10/2021 16:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/09/2021 16:59

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2021 14:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/09/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 17:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2021 17:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2021 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2021 09:48

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 04/09/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2021 16:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 16:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 02:52

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO DOUGLAS DA CONCEIÇÃO SANTOS

  • 15/08/2021 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 14/08/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO DOUGLAS DA CONCEIÇÃO SANTOS

  • 09/08/2021 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE

  • 06/08/2021 22:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 10:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/07/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 01:54

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO DOUGLAS DA CONCEIÇÃO SANTOS

  • 15/07/2021 20:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2021 17:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 15:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/07/2021 13:13

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2021 15:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/06/2021 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2021 13:39

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2021 09:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO DOUGLAS DA CONCEIÇÃO SANTOS

  • 15/05/2021 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000905-59.2021.8.16.0030   Processo:   0000905-59.2021.8.16.0030 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Adicional de Periculosidade Valor da Causa:   R$29.424,62 Polo Ativo(s):   ALINI LOPES SANTINI Polo Passivo(s):   Município de Foz do Iguaçu/PR

    Vistos...

    Trata-se de reclamação onde requer a parte autora, em síntese, o reconhecimento de seu direito de recebimento de adicional de insalubridade e penosidade, pois afirma laborar em local que a expõe a fatores de forma contínua e permanente.

    A parte ré apresentou contestação, sendo impugnada pela parte reclamante.

    Passo ao saneamento do feito.   1.

    Dos pontos controvertidos A parte reclamante requereu a realização de prova pericial, a qual entendo necessária para o deslinde da demanda.

    Assim, estando a fase postulatória superada, defino os seguintes pontos controvertidos, os quais deverão ser esclarecidos a partir da perícia: a) se a parte reclamante trabalha em condições de insalubridade e/ou penosidade, em contato habitual e permanente com agentes, biológicos, químicos ou físicos, e a quais deles está exposta; b) caso o local seja insalubre e/ou penoso, esclarecer qual o período das atividades realizadas em tal situação (ex.: uma vez por semana, todos os dias, etc.). c) o grau de insalubridade e/ou penosidade na atividade exercida; d) a utilização/fornecimento de EPI’s: se eram fornecidos equipamentos e de que tipos.

    Estes pontos funcionarão como quesitos do juízo.   2.

    Das provas A determinação da realização de prova pericial resultou do acolhimento do pedido formulado pela parte autora.

    Por consequência, cabe a esta custear a perícia (artigo 95 do Código de Processo Civil).

    Todavia, não tendo a parte, a princípio, condição financeira de arcar com a despesa do perito, concedo ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, devendo tal encargo ser suportado pelo Estado do Paraná, se vencido o beneficiário da justiça gratuita, em consonância com o art. 95, §3º do Código de Processo Civil.

    A par de tal fato, consigno, desde já, que o pagamento dos honorários periciais ocorrerá tão somente ao final do processo, após o trânsito em julgado, inviabilizando, portanto, a antecipação do valor. 2.1.

    Nomeio como perito o Engenheiro de Segurança do Trabalho cadastrado no Cadastro de Auxiliares da Justiça Sr.

    DOUGLAS DA CONCEICAO SANTOS, o qual poderá ser contatado pelo e-mail: [email protected].

    Como já mencionado no item ‘1’, o perito deverá apurar se a parte reclamante trabalha em condições de insalubridade e penosidade, o grau de exposição, se há fornecimento de EPI’s e se tais equipamentos são capazes de suprimir a insalubridade ou reduzi-la.

    Ressalta-se que o prazo para apresentação do laudo será fixado posteriormente.

    Intime-se o Sr. perito para que diga se aceita o encargo e apresente proposta de honorários, em 05 (cinco) dias, cientificando-o que poderá ser convocado para eventuais esclarecimentos em futura audiência de instrução. 2.2.

    Intimem-se as partes para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do disposto no artigo 465, §1º do Código de Processo Civil.   3.

    Do pedido de audiência de instrução e julgamento Verifica-se, ainda, que a parte autora formulou pedido de designação de audiência de instrução e julgamento para o fim de produzir provas sobre a rotina de trabalho exercida.

    Sobre a questão, dispõe o artigo 477, §3º do CPC que, na hipótese de ainda permanecerem dúvidas quanto ao conteúdo do laudo pericial, caberá às partes requererem a designação de audiência para oitiva do perito e outras testemunhas.

    Desse modo, após realizada a perícia, será avaliado eventual reiteração do pedido de produção de outras provas.

    Sendo assim, por ora, cumpra-se o determinado no item ‘2’.

    Posteriormente, retornem os autos conclusos para decisão.   Rodrigo Luiz Berti Juiz de Direito

  • 13/05/2021 18:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 17:07

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 06/05/2021 10:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/05/2021 18:21

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 04/05/2021 21:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 10:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/03/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 11/02/2021 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2021 12:08

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 12:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/01/2021 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2021 17:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/01/2021 12:19

    Recebidos os autos

  • 18/01/2021 12:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/01/2021 12:19

    Distribuído por sorteio

  • 18/01/2021 12:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2021

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001735-76.2020.8.16.0186

Jandir Wescinski

Copel Distribuicao S.A.

Advogado: Miguel Angelo Baggio

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/09/2020 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0003011-85.2002.8.16.0021

Municipio de Cascavel/Pr

Edi Siliprandi

Advogado: Carla Roberta Belem Saggin

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 24/07/2025 12:13

Exibir Processo

Processo nº 0000029-84.2021.8.16.0069

Zuleide Batista Nunhez

Leandro Chicarelli dos Santos ME

Advogado: Diogo Ardenghi Almeida

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/01/2021 17:36

Exibir Processo

Processo nº 0002126-98.2020.8.16.0196

Vitor Vinicius Bueno

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Caetano de Paula Gomes Sandy

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 02/12/2024 13:01

Exibir Processo

Processo nº 0023413-63.2010.8.16.0004

Municipio de Curitiba/Pr

Tadeu Clavio Greca

Advogado: Ana Beatriz Balan Villela

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 16/03/2016 14:00

Exibir Processo