TJPR - 0000985-40.2021.8.16.0089

1ª instância - Ibaiti - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IVONEY JOSE MARIANO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/07/2022 17:47

    Arquivado Definitivamente

  • 27/07/2022 17:47

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2022 17:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 17:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/07/2022 17:39

    Expedição de Certidão

  • 25/07/2022 15:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/07/2022 15:00

    Recebidos os autos

  • 06/07/2022 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2022 14:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/07/2022 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 18:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 28/06/2022 19:01

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 28/06/2022 15:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2021

  • 28/06/2022 15:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2021

  • 28/06/2022 15:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/08/2021

  • 28/06/2022 15:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/08/2021

  • 27/06/2022 11:15

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 20/05/2022 14:24

    Baixa Definitiva

  • 20/05/2022 14:24

    Recebidos os autos

  • 20/05/2022 14:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2022

  • 20/05/2022 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 14:22

    Recebidos os autos

  • 16/05/2022 17:10

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2022 12:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2022 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2022 18:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 18:05

    Recebidos os autos

  • 19/04/2022 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2022 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 08:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2022 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 21:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 21:08

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 18/04/2022 21:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 20:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2022 20:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2022 20:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2022 19:42

    HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO

  • 06/04/2022 14:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/04/2022 21:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 22/02/2022 19:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 19:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2022 19:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 19:20

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2022 00:00 ATÉ 29/04/2022 19:00

  • 08/11/2021 16:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/11/2021 15:25

    Recebidos os autos

  • 08/11/2021 15:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/11/2021 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 13:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 13:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 13:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2021 13:05

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2021 13:03

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/11/2021 13:03

    Distribuído por sorteio

  • 08/11/2021 13:03

    Recebidos os autos

  • 08/11/2021 13:03

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/11/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 13:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/10/2021 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 18:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 20/09/2021 17:53

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 20/09/2021 17:53

    Recebidos os autos

  • 07/09/2021 01:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2021 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 14:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/08/2021 17:41

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 03/07/2021 21:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/07/2021 21:58

    Recebidos os autos

  • 28/06/2021 01:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 15:58

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2021 15:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2021 15:54

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2021 15:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/06/2021 17:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 16:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/06/2021 16:25

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - PRAÇA DOS TRÊS PODERES - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-4110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000985-40.2021.8.16.0089   1.

    Trata-se de termo circunstanciado lavrado contra IVONEY JOSE MARIANO pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 180, §3°, do Código Penal.

    O Ministério Público, em sede de audiência de mov. 11.1, propôs o benefício da transação penal ao noticiado, consistente em prestação pecuniária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) em uma única parcela, a qual foi aceita pelo noticiado, por intermédio de seu representante legal.

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.   2.

    Diante da aceitação ao benefício manifestada pelo autor do fato, por meio de seu procurador, em atendimento, ainda, aos princípios da economia e da celeridade processual, com fundamento no artigo 76, §4° da Lei n° 9.099/95, homologo a transação penal, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, consistente no pagamento de R$ 200,00 (duzentos reais), a ser realizado em uma única parcela. 3.

    Aguarde-se o cumprimento da transação, na forma acordada, e, após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público. 4.

    Em caso de descumprimento da medida, intime-se o noticiado para que justifique o inadimplemento ou comprove o pagamento, abrindo vista após ao Ministério Público. 5.

    Considerando que se trata na hipótese de advogado nomeado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, ante a inexistência de Defensoria Pública nesta comarca, é de rigor a fixação de honorários em benefício do defensor dativo que atuou no feito, nos termos do artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 22, §1°, da Lei n° 8.906/94.

    Dessa forma, fixo honorários advocatícios ao Dr.

    Matheus Henrique Carneiro Pínto Ruiz - OAB/PR n° 107.001 no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) de forma proporcional aos atos praticados no processo, a serem suportados pelo Estado do Paraná, na forma da Resolução Conjunta n° 015/2019 - PGE/SEFA. 6.

    Promovam-se as anotações e comunicações pertinentes, expedindo-se o necessário.

    Intimações e diligências necessárias.   Ibaiti, datado e assinado digitalmente.

    Fernanda Orsomarzo Juíza de Direito

  • 13/05/2021 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2021 17:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/05/2021 00:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/05/2021 17:15

    REALIZADA TRANSAÇÃO PENAL/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 06/05/2021 12:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/05/2021 13:18

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 04/05/2021 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 13:07

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 03/05/2021 12:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/04/2021 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 16:52

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 23/03/2021 16:15

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 16:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/03/2021 14:48

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 10/03/2021 14:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/03/2021 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/03/2021 14:48

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2021

Ultima Atualização
27/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001735-76.2020.8.16.0186

Jandir Wescinski

Copel Distribuicao S.A.

Advogado: Miguel Angelo Baggio

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/09/2020 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0003011-85.2002.8.16.0021

Municipio de Cascavel/Pr

Edi Siliprandi

Advogado: Carla Roberta Belem Saggin

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 24/07/2025 12:13

Exibir Processo

Processo nº 0000029-84.2021.8.16.0069

Zuleide Batista Nunhez

Leandro Chicarelli dos Santos ME

Advogado: Diogo Ardenghi Almeida

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/01/2021 17:36

Exibir Processo

Processo nº 0002126-98.2020.8.16.0196

Vitor Vinicius Bueno

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Caetano de Paula Gomes Sandy

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 02/12/2024 13:01

Exibir Processo

Processo nº 0023413-63.2010.8.16.0004

Municipio de Curitiba/Pr

Tadeu Clavio Greca

Advogado: Ana Beatriz Balan Villela

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 16/03/2016 14:00

Exibir Processo