TJPR - 0007079-15.2016.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 2ª Vara Criminal

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Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

30 DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA DE ARAPONGAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

A APURAR

JOVINIANO APARECIDO DO NASCIMENTO

CPF *58.***.*86-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2025 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2025 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2025 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2025 16:32

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 27/06/2025 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE JOVINIANO APARECIDO DO NASCIMENTO

  • 16/06/2025 14:53

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2025 14:52

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 16/06/2025 14:51

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 16/06/2025 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2025 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2025 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2025 18:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2025 18:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/05/2025 18:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 29/05/2025 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2025 19:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2025 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2025 09:28

    Recebidos os autos

  • 30/04/2025 09:28

    Juntada de CUSTAS

  • 30/04/2025 09:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2025 09:27

    Recebidos os autos

  • 30/04/2025 09:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/04/2025 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/04/2025 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2025 16:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2025

  • 29/04/2025 16:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2025

  • 29/04/2025 16:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2025

  • 29/04/2025 16:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2025

  • 29/04/2025 16:26

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 29/04/2025 16:18

    Recebidos os autos

  • 02/10/2024 12:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 01/10/2024 20:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2024 17:21

    Recebidos os autos

  • 13/09/2024 17:21

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 12/09/2024 12:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2024 12:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2024 22:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/09/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2024 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2024 17:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/08/2024 23:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2024 14:38

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 31/07/2024 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 12:51

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 30/07/2024 12:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2024 23:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2024 14:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/07/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2024 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 15:36

    Expedição de Mandado

  • 16/07/2024 16:15

    Recebidos os autos

  • 16/07/2024 16:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/07/2024 15:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2024 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2024 16:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2024 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2024 17:20

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/05/2024 15:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/05/2024 22:51

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/05/2024 21:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2024 11:14

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/04/2024 14:14

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2024 12:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2024 23:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2024 18:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2024 14:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/01/2024 02:59

    DECORRIDO PRAZO DE JOVINIANO APARECIDO DO NASCIMENTO

  • 17/12/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 19:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 15:05

    Recebidos os autos

  • 14/11/2023 15:05

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/11/2023 00:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 18:50

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 01/11/2023 18:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/11/2023 18:35

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/10/2023 14:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 29/09/2023 13:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 06:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/09/2023 14:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/09/2023 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 18:44

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 18/09/2023 18:43

    Expedição de Mandado

  • 24/08/2023 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2023 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 15:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 15:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 26/06/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 23/06/2023 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2023 16:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 21/06/2023 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 17:34

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2023 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 13:39

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2023 13:37

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2023 13:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 13:10

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 23/05/2023 16:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 16:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/05/2023 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 15:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/05/2023 13:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2023 09:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/05/2023 12:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 09:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/05/2023 13:01

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 04/05/2023 12:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 12:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/05/2023 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 16:44

    Expedição de Mandado

  • 02/05/2023 16:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 16:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/05/2023 08:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/05/2023 20:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/04/2023 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 17:19

    Expedição de Mandado

  • 28/04/2023 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 17:17

    Expedição de Mandado

  • 28/04/2023 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 17:10

    Expedição de Mandado

  • 28/04/2023 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 17:07

    Expedição de Mandado

  • 28/04/2023 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 16:39

    Expedição de Mandado

  • 28/04/2023 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 16:34

    Expedição de Mandado

  • 11/03/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 16:54

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 16:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 18:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/02/2023 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 18:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 17/02/2023 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2023 16:32

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2023 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 03/02/2023 16:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 15:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/09/2022 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 16:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 16:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/09/2022 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 16:37

    Expedição de Mandado

  • 27/06/2022 11:47

    Recebidos os autos

  • 27/06/2022 11:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/06/2022 08:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 19:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2021 17:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/11/2021 01:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/10/2021 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 19:17

    Expedição de Mandado

  • 23/08/2021 13:58

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 13:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/07/2021 12:09

    Recebidos os autos

  • 21/07/2021 12:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/07/2021 08:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 12:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2021 12:58

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2021 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 10/05/2021 11:40

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Telefone (43) 3303-2602 (somente WhatsApp) - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007079-15.2016.8.16.0045   Processo:   0007079-15.2016.8.16.0045 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Estelionato Data da Infração:   08/12/2015 Autor(s):   30ª DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA DE ARAPONGAS Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   JOAO COSTA Réu(s):   JOVINIANO APARECIDO DO NASCIMENTO Vistos, etc. 1.

    Nos termos do artigo 396 do CPP, não se verificando prima facie quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395 também do CPP, e verificando-se prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em face de JOVINIANO APARECIDO DO NASCIMENTO 2.  Cite-se o(s) acusado(s) para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez dias, através de defensor constituído, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretenda produzir, inclusive já arrolando testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, caso necessário (artigo 396 – A do CPP). 3.

    Desde já, para caso de não apresentação de resposta no prazo concedido ou de o acusado(s), citado(s), não constituir defensor, para patrocínio da defesa do réu nomeio profissional habilitado, cujo nome deverá ser certificado pela serventia (observando-se a relação disponibilizada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, depositada em Cartório, devendo este seguir a ordem de inscrição – art. 6º, §2º, Lei Estadual nº 18.664/15), que deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar quanto aos constantes dos autos. 4.

    Se o(a) advogado(a) nomeado(a) manifestar desinteresse no encargo ou não se pronunciar, proceda-se à nomeação do próximo profissional elencado na lista.

    Intimem-se. 5.

    Atualizem-se os antecedentes criminais do(a) denunciado (a). 6.

    Com a resposta, voltem conclusos para os fins previstos no artigo 399 do CPP. 7.

    Diligências necessárias  

  • 09/05/2021 05:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/05/2021 13:32

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 13:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 13:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2021 13:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2021 13:30

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/05/2021 18:59

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/05/2021 17:29

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2021 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 17:14

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 06/05/2021 17:14

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 05/05/2021 15:33

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 15:33

    Juntada de DENÚNCIA

  • 22/07/2016 17:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2016 17:29

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/06/2016 11:19

    Recebidos os autos

  • 17/06/2016 11:19

    Distribuído por sorteio

  • 17/06/2016 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2016

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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