02/09/2022 15:39

Arquivado Definitivamente
02/09/2022 12:47

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
02/09/2022 12:47

Recebidos os autos
02/09/2022 12:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/08/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
08/07/2022 15:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2022 15:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2022 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2022 18:02

Baixa Definitiva
07/07/2022 18:02

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2022
07/07/2022 18:02

Recebidos os autos
07/07/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
13/06/2022 16:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2022 16:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2022 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2022 15:05

Juntada de ACÓRDÃO
13/06/2022 12:23

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
09/05/2022 08:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2022 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2022 16:27

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/06/2022 00:00 ATÉ 10/06/2022 23:59
06/05/2022 16:25

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 16:25

Pedido de inclusão em pauta
06/04/2022 15:33

Conclusos para despacho DO RELATOR
21/03/2022 18:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/03/2022 17:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/03/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 16:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2022 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2022 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2022 10:54

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
15/02/2022 13:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 12:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 12:32

Recebidos os autos
15/02/2022 12:32

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
15/02/2022 12:32

Conclusos para despacho INICIAL
15/02/2022 12:32

Distribuído por sorteio
14/02/2022 17:01

Recebido pelo Distribuidor
14/02/2022 16:34

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 16:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
14/02/2022 16:34

Juntada de INFORMAÇÃO
26/01/2022 15:03

Juntada de Petição de contrarrazões
08/12/2021 14:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2021 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2021 18:48

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
15/11/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2021 22:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2021 21:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2021 18:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2021 18:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2021 17:00

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
06/08/2021 12:55

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
06/07/2021 12:23

Juntada de CUSTAS
06/07/2021 12:23

Recebidos os autos
28/06/2021 16:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2021 13:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
17/05/2021 13:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/05/2021 15:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2021 15:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES , S/N - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000397-17.2020.8.16.0041 Processo: 0000397-17.2020.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$33.170,64 Autor(s): EDIVANDO BORGES DA SILVA Réu(s): BANCO PAN S.A.

DECISÃO 1.

Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo.

Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por dano moral proposta por EDIVANDO BORGES DA SILVA em face do BANCO PAN S.A.

Afirma o requerente, em síntese que: a) é idoso e recebe benefício previdenciário, sendo seu único meio de sustento; b) valendo-se da condição de aposentado e tendo acesso a linhas de crédito mais vantajosas, acreditou ter realizado contrato de empréstimo consignado junto à instituição financeira requerida, todavia, tomou conhecimento posteriormente de que havia sido implantada uma reserva de margem consignável para contratação de empréstimo na modalidade cartão de crédito, sem sua autorização; c) em decorrência do serviço supostamente não contratado, tem sido debitado mensalmente da sua conta bancária o valor médio de R$ 47,70, utilizado tão somente para pagamento de juros, sem qualquer amortização da dívida, que permanece no patamar inicialmente contratado.

Alega, assim, a ilegalidade da contratação e impossibilidade de pagamento nos termos pactuados.

Pugna pela declaração de inexistência da contratação e, consequentemente, da reserva de margem consignável, bem como a restituição dos valores já descontados, em dobro, e o pagamento de indenização pelos danos morais sofridos.

Foi indeferida a tutela antecipada pleiteada (mov. 11.1).

Em sua contestação, o requerido argui, preliminarmente, a ausência de pretensão resistida, consubstanciada no fato de o requerente não ter diligenciado administrativamente no sentido de requerer os documentos e buscar uma solução extrajudicial.

No mérito, sustenta a) a regularidade da contratação, realizada mediante contrato assinado pela autora; b) a correta prestação de informações ao cliente através da proposta de adesão assinada; c) a livre contratação do cartão de crédito consignável; d) a legalidade da utilização de até 5% da margem consignável para obtenção de empréstimo em cartão de crédito; e e) a inexistência de dolo, fraude ou má-fé na contratação.

Em impugnação à contestação, a parte autora não contestou a assinatura aposta no contrato, insistindo, contudo, que acreditava estar contratando um empréstimo consignado comum.

Reafirma, ainda, que jamais procedeu ao desbloqueio do cartão de crédito, confirmando a inexistência de interesse em sua contratação.

Intimadas acerca das provas que pretendem produzir, ambas as partes pugnaram pelo julgamento do feito no estado em que se encontra. É o relato.

Decido. 2.

Da ausência de pretensão resistida A inafastabilidade da jurisdição e o livre acesso à justiça são princípios garantidos pela Constituição Federal, conforme artigo 5º, inciso XXXV, não havendo, portanto, que se falar em necessidade de esgotamento da via administrativa para que a parte autora possa buscar a satisfação de seu crédito por meio da via judicial.

Ademais, os pressupostos estabelecidos pelo STJ no julgamento do RESP n. 1349453/MS, com relação às ações que demandam a exibição de documentos, não se aplica o caso, em que o que se requer é a anulação do contrato celebrado em razão de suposta fraude.

Rechaçada, portanto, a preliminar. 3.

Da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova Aplicam-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, consoante o disposto na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

O CDC, como sistema autônomo e próprio, que rege as normas de defesa e proteção, tem como um de seus princípios básicos a vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I), além de previsão do instituto da inversão do ônus da prova em benefício do consumidor (art. 6º, VIII).

Entretanto, a inversão só se dá quando for verossímil a alegação, ou seja, quando possível aferir indício de verdade, cabendo à parte autora demonstrar provas convincentes de suas alegações.

A aplicação das normas consumeristas não tem qualquer correlação automática com a inversão do ônus da prova, sendo um verdadeiro equívoco – propagado por muitos – e completamente dissociado da intelecção que se deve ter da legislação consumerista” [2].

Assim prevê o inciso VIII do art. 6º do CDC: “VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”. No caso dos autos, considerando que a instituição financeira, na qualidade de prestadora dos serviços, tem mais condições de apresentar os documentos que envolvem a negociação.

Também recai sobre a parte ré o ônus de provar a contratação em si e eventual causa legal excludente da responsabilidade civil objetiva (art. 14, §3º, do CDC).

De outro lado, o ônus de provar o vício de consentimento é da parte que o alega, ou seja, da requerente, conforme dispõe o art. 373, I, do CPC.

Naturalmente, é a parte que sofreu o dano moral que também deve comprová-lo, não sendo hipótese de dano presumido.

Isto posto, deixo de inverter o ônus da prova, determinando a distribuição nos termos acima fixados. 4.

O processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. 5.

Fixo como pontos controvertidos: a) a regularidade do contrato de empréstimo de reserva de margem consignado para cartão de crédito colacionado ao mov. 19.3; b) a transparência das informações prestadas ao consumidor no ato da contratação; c) a ocorrência de vício de consentimento; d) a disponibilização do valor contratado à parte autora; e) a existência de prejuízos sofridos pela requerente, de ordem material e moral, e sua eventual extensão; f) eventual causa excludente do dever de indenizar; 6.

Faculto às partes unicamente a juntada de documentos e manifestação quanto à distribuição do ônus da prova no prazo de 15 dias.

Caso juntado novo documento, deverá a outa parte ser intimada para manifestação em igual prazo. 6.1.

Ficam as partes cientes de que poderão, no prazo comum de 05 (cinco) dias, requerer esclarecimentos ou solicitar ajustes em relação a esta decisão, nos termos o art. 357, §1º, do CPC. 7.

Tudo feito, retornem conclusos para elaboração de sentença. 8.

Diligências necessárias. Alto Paraná, datado e assinado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito [1] TJ-PR - AI: 00276163120208160000 PR 0027616-31.2020.8.16.0000 (Acórdão), Data de Julgamento: 24/08/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/08/2020
12/05/2021 21:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 17:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/04/2021 13:57

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
23/03/2021 09:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/03/2021 19:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/03/2021 19:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2021 18:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2021 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2021 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2021 16:23

Juntada de INFORMAÇÃO
18/03/2021 16:21

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
18/03/2021 16:21

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
13/02/2021 01:12

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
11/02/2021 14:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2021 09:04

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
10/02/2021 00:36

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
09/02/2021 16:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2021 16:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2021 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2021 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2021 15:50

Juntada de INFORMAÇÃO
08/02/2021 23:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2021 18:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/02/2021 18:44

Juntada de Petição de impugnação à contestação
08/02/2021 18:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2021 18:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2021 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2021 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2021 16:04

Juntada de INFORMAÇÃO
08/02/2021 14:30

Juntada de Petição de substabelecimento
05/02/2021 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2021 10:35

Juntada de Petição de contestação
01/12/2020 01:51

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
09/11/2020 15:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2020 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2020 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2020 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2020 17:30

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/10/2020 17:26

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
20/10/2020 17:13

Não Concedida a Medida Liminar
08/09/2020 14:50

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
18/06/2020 11:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/06/2020 10:16

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2020 12:20

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
17/06/2020 12:07

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
24/04/2020 16:37

Juntada de Certidão
03/03/2020 16:17

Recebidos os autos
03/03/2020 16:17

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
02/03/2020 18:54

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
02/03/2020 18:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2020

Ultima Atualização
02/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0014441-68.2016.8.16.0045

Danilo Silvestre

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Edmilson Evangelista

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 31/10/2024 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0007275-76.2020.8.16.0131

Ministerio Publico do Estado do Parana

Alan Cristian Pires da Cunha

Advogado: Camila Raite Barazal Teixeira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 04/08/2020 17:24

Exibir Processo

Processo nº 0033948-21.2014.8.16.0001

Jose Carlos Sonoski

Generali Brasil Companhia de Seguros

Advogado: Crislaine Pereira Prestes

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/09/2014 11:37

Exibir Processo

Processo nº 0013446-64.2015.8.16.0021

Ministerio Publico do Estado do Parana

Magda Regina Heck

Advogado: Enzo Phelipe Jawsnicker de Oliveira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/05/2015 15:53

Exibir Processo

Processo nº 0005806-24.2021.8.16.0013

Ministerio Publico do Estado do Parana

Odair Alexandre Bueno de Deus

Advogado: Sarah Mayumi Shikasho

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/04/2021 11:38

Exibir Processo