TJPR - 0008841-92.1998.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

OLAVO GODOY

CPF *03.***.*37-72

ESPOLIO DE OLAVO GODOY

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO AGUA E TERRA

CNPJ: 68.596.162/0001-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/11/2024 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2024 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2024 00:51

    Processo Desarquivado

  • 19/04/2024 17:52

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 13/04/2024 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/12/2023 10:40

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/12/2023 00:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/09/2023 16:08

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 10/09/2023 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/05/2023 13:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/05/2023 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/02/2023 12:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/02/2023 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/10/2022 15:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/10/2022 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/07/2022 13:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/07/2022 00:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/12/2021 08:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/12/2021 08:36

    Processo Desarquivado

  • 17/08/2021 12:53

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 16/08/2021 22:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2021 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2021 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2021 16:09

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 16:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 08:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2021 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 17:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/07/2021 01:06

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 18:52

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 18:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/07/2021 17:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 21:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2021 21:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 08:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2021 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 20:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2021 01:07

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2021 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 16:58

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2021 09:12

    Recebidos os autos

  • 09/07/2021 09:12

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 08/07/2021 23:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/07/2021 13:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2021 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008841-92.1998.8.16.0014 Processo:   0008841-92.1998.8.16.0014 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Desapropriação Valor da Causa:   R$39.829,16 Polo Ativo(s):   Espolio de Olavo Godoy (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por MARIA HELENA SANTOS GODOY TENORIO (RG: 12878753 SSP/PR e CPF/CNPJ: *78.***.*68-72) Rua Pioneiro Domingos Marcotti, 88 - MARINGÁ/PR Polo Passivo(s):   INSTITUTO AGUA E TERRA (CPF/CNPJ: 68.***.***/0001-78) Rua Brasil, 1115 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-200 - Telefone: 43) 3373-8700      

    Vistos.

    I – Ao analisar o presente feito, constata-se que a sentença foi prolatada perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Londrina (seq. 1.15).

    Assim, pela regra disposta no art. 516, inciso II, do Código de Processo Civil (art. 475-P, II, do CPC de 1973), deveria a fase executória (ou de liquidação) prosseguir no mencionado juízo cível.

    Tal situação, cumpre-se salientar, independe do fato da criação posterior desta Vara da Fazenda Pública, ante a natureza absoluta da competência fixada pelo diploma processual (competência funcional[1]).

    Sobre o tema assim dispõe a jurisprudência do E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE SE DÁ NO JUÍZO EM QUE SE DESENVOLVEU E FOI SENTENCIADO O PROCESSO –EXEGESE DO ARTIGO 475-P, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ART. 516, II, DO CPC/2015).

    SUPERVENIENTE CRIAÇÃO DA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA – IRRELEVÂNCIA – CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 8ª C.

    Cível - 0016419-96.2008.8.16.0001 - Londrina - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 22.10.2019) (TJ-PR - CC: 00164199620088160001 PR 0016419-96.2008.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Juiz Ademir Ribeiro Richter, Data de Julgamento: 22/10/2019, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2019) Como já decidiu o eg.

    Superior Tribunal de Justiça, “embora a mudança superveniente de competência absoluta afaste, em regra, a perpetuatio jurisdictionis (arts. 87 do CPC/1973 e 43 do CPC/2015), isso não ocorre quando essa modificação se dá após a sentença, como no caso concreto, em que o processo já se encontra em fase de Execução (AgRg no CC 126.395/RN, Rel.

    Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 9/3/2015; CC 63.723/SC, Rel.

    Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJ 12/2/2007, p. 218; REsp 165.038/SP, Rel.

    Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, DJ 25/5/1998, p. 89)” (REsp n. 1.209.886/DF, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016) Assim, apesar da declaração de incompetência da 1ª Vara Cível (seq. 1.27), deve o presente feito tramitar no mencionado juízo, reconhecendo-se a incompetência absoluta desta Vara da Fazenda Pública para tanto.

    Nesse sentido:   A competência para o cumprimento da sentença é tradicionalmente ligada ao juízo que originariamente decide a causa.

    E essa competência se estende, por consequência, ao juízo que detém a competência recursal.

    Por essa razão, já decidiu o STJ que não é viável a recusa de competência quando do cumprimento da sentença, após o feito ter sido processado originariamente por juízo supostamente incompetente.

    Em outras palavras, é absoluta a competência funcional estabelecida pela legislação processual, “sendo inviável a discussão acerca da competência após o trânsito em julgado, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada” (CC 112.219/RS, rel.

    Min.

    Gilson Dipp. 3ª Seção, j. 27/10/2010, Dje 12/11/2010).

    Dessa forma, eventual discussão relativa à incompetência não pode ser suscitada em sede de embargos de devedor, mas pela via rescisória. (“Comentários ao código de processo civil”/coordenadores Angélica Arruda Alvim... [et al.]. – São Paulo: Saraiva, 2016 – comentários ao art. 516).

    Com relação a essas alterações jurídicas, cumpre distinguir entre a competência absoluta e a relativa.

    Se a competência já firmada for territorial ou em razão do valor, em nada serão afetadas as causas pendentes.

    Mas, se for suprimido o órgão judiciário perante o qual corria o feito, ou se a alteração legislativa referir-se à competência “absoluta” (“ratione materiae, ratione personae ou em razão da função), então os feitos pendentes serão imediatamente alcançados: os autos, em tal caso, terão de ser encaminhados ao outro órgão que se tornou competente para a causa.

    O mesmo deve ser observado quando se tratar de competência funcional. (Theodoro Júnior, Humberto – “Curso de Direito Processual Civil” – vol.

    I – 56. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2015, “136.

    Perpetuatio iurisdictionis”).   A regra fundamental é que a execução da sentença compete ao “juízo da causa”, e como tal entende-se aquele que a aprecia em primeira ou única instância, seja juiz singular ou tribunal.

    Em outras palavras, “juízo da causa” é o órgão judicial perante o qual se formou a relação processual ao temo do ajuizamento do feito. (...). É, outrossim, “funcional” e, por isso, “absoluta” e “improrrogável”, a competência prevista no art. 516, para o cumprimento da sentença civil, salvo a opção prevista no seu parágrafo único.

    A execução da sentença arbitral e da sentença penal condenatória rege-se, todavia, por norma de competência territorial comum. (Theodoro Júnior, Humberto – “Curso de Direito Processual Civil” – vol.

    III – 47. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, nº 41, pp. 69-70).   Destaque-se que a Resolução n. 09/2011 do Órgão Especial embora tenha fixado a competência dos Juízos da 11ª Vara Cível e 12ª Vara Cível da Comarca de Londrina para, por distribuição, processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios de Londrina e Tamarana, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na qualidade de autores, réus, assistentes ou oponentes, bem assim as causas a elas conexas e delas dependentes ou acessórias (além dos demais casos dispostos nos incisos II e III do art. 1º), não excepcionou a regra constante no art. 475-P, II, do CPC de 1973 (vigente à época), de forma que os cumprimentos de sentença deveriam ser mantidos no juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição.

    Em que pese o lapso temporal entre a data da declaração de incompetência original e a da presente deliberação, tem-se que a incompetência absoluta deve ser reconhecida a qualquer tempo, conforme preconiza o art. 64, §1º c.c. o art. 43, ambos do CPC, do Código de Processo Civil.

    Por fim, a teor do disposto na Súmula 59 do STJ ("Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes"), não há se falar em necessidade de suscitação de conflito negativo de competência por este juízo.

    Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

    SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.

    CONFLITO INEXISTENTE.

    SÚMULA/STJ N. 59.

    CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE SE DÁ NO JUÍZO EM QUE SE DESENVOLVEU E FOI SENTENCIADO O PROCESSO.

    EXEGESE DO ART. 475-P, II, DO CPC/1973 (COM CORRESPONDENTE NO ART. 516, II, DO CPC/2015).

    SUPERVENIENTE CRIAÇÃO DA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA.

    IRRELEVÂNCIA.

    INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 334 DA RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA N. 93/2013, COM A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 97/2013, A PRESERVAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DISTRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA.

    COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARANAGUÁ.

    A fase de cumprimento de sentença deve ser processada perante o juízo que desenvolveu o processo na fase de conhecimento e proferiu a sentença.

    Inteligência do art. 475-P, II, do CPC/1973, com correspondente no art. 516, II, do NCPC. (TJPR - 3ª C.Cível - 0012384-34.2007.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Irajá Pigatto Ribeiro - J. 27.02.2019).   II.

    Ante o exposto, por meio do Ofício Distribuidor providencie-se à devolução dos autos ao juízo absolutamente competente, no caso: 1ª Vara Cível do foro central desta comarca.

    Intimem-se.

    Londrina, data lançada eletronicamente.   (Assinatura digital) Emil T.

    Gonçalves Juiz de Direito (ral)   [1] Neste sentido:   AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REAQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELA COHAB/CT – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL – DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA – INVIABILIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA – PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE PROCESSADO O FEITO (CPC, ART. 516, II)– NATUREZA FUNCIONAL E, PORTANTO, ABSOLUTA – PREVALÊNCIA EM RELAÇÃO À ESTABELECIDA NA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA (RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA EG.

    CORTE)– RESOLUÇÃO INCAPAZ DE ALTERAR ÀQUELA ESTABELECIDA EM LEI FEDERAL – PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA – PERMANÊNCIA DO FEITO PERANTE O JUÍZO CÍVEL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C.

    Cível - 0007398-79.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 27.07.2020) (TJ-PR - AI: 00073987920208160000 PR 0007398-79.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca, Data de Julgamento: 27/07/2020, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2020)  

  • 11/05/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 09:22

    Declarada incompetência

  • 07/05/2021 18:14

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 15:26

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 15:26

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2021 18:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2021 18:34

    Processo Desarquivado

  • 16/04/2021 18:33

    Alterado o assunto processual

  • 16/04/2021 18:33

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 14/06/2018 16:58

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 14/06/2018 16:56

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 05/06/2018 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2018 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2018 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2018 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2018 18:42

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/05/2018 18:10

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/05/2018 18:30

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/03/2018 21:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2018 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2018 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2018 18:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/02/2018 17:37

    Recebidos os autos

  • 14/02/2018 17:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/02/2018 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2018 20:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2017 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2017 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2017 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2017 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2017 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2017 11:27

    Decisão OU DESPACHO HOMOLOGAÇÃO

  • 27/04/2017 15:19

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2017 18:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/01/2017 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2016 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2016 13:33

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/11/2016 16:06

    Recebidos os autos

  • 30/11/2016 16:06

    Juntada de CUSTAS

  • 05/10/2016 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2016 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2016 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2016 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2016 18:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/09/2016 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2016 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2016 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2016 13:52

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2016 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2016 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2016 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2016 18:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2016 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2016 13:34

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2016 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 08/02/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2016 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2015 09:59

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 02/10/2015 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2015 13:24

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2015 22:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2015 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2015 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2015 15:22

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/04/2015 15:27

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2015 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ - IAP

  • 07/04/2015 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2015 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ - IAP

  • 18/03/2015 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ESPOLIO DE OLAVO GODOY REPRESENTADO(A) POR MARIA HELENA SANTOS GODOY

  • 16/03/2015 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2015 07:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2015 16:21

    Recebidos os autos

  • 09/03/2015 16:21

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2015 16:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/03/2015 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/03/2015 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2015 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2015 15:38

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2015 15:36

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2021

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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