TJPR - 0002361-29.2017.8.16.0048

1ª instância - Assis Chateaubriand - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

ATALITA VENTURINI

CPF *62.***.*88-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

MUNICIPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/01/2023 16:05

    Arquivado Definitivamente

  • 18/11/2022 15:52

    Recebidos os autos

  • 18/11/2022 15:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/11/2022 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/11/2022 23:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/11/2022 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2022 08:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 16:01

    Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 28/10/2022 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 19:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 19:44

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2022 00:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2022

  • 11/10/2022 00:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2022

  • 11/10/2022 00:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2022

  • 11/10/2022 00:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2022

  • 09/09/2022 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2022 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 15:17

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 19/05/2022 17:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 01/04/2022 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2022 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2022 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2022 13:17

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/02/2022 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2022 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2022 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 15:54

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 15/02/2022 12:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/02/2022 22:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/02/2022 18:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/01/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2022 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 12:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/01/2022 20:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/01/2022 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2022 15:19

    Expedição de Mandado

  • 13/01/2022 15:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/12/2021 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 08:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/12/2021 08:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 12:32

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 03/12/2021 15:04

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2021 15:20

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/07/2021 18:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 17:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/06/2021 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2021 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2021 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3540-2100 Autos nº. 0002361-29.2017.8.16.0048 Processo:   0002361-29.2017.8.16.0048 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa:   R$173,94 Requerente(s):   ATALITA VENTURINI (RG: 62368373 SSP/PR e CPF/CNPJ: *62.***.*88-00) Rua Uruguai, 669 - Jardim América - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 - Telefone: 44 9 9753 6313 Requerido(s):   ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 - Telefone: (41) 3350-2400 Município de Assis Chateaubriand/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-18) Av.

    Cívica, 99 - Centro Cívico - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR         1.

    Por ducto da petição de mov. 236, o Sr.

    TAKAYASSU NAKAMURA, médico responsável pelo atendimento da requerente à época dos fatos descritos na inicial, esclarece não ter recepcionado a intimação que fora determinada por força do despacho de mov. 206.   Frisou, ademais, que se encontra aposentado desde o dia 13 de julho de 2018, data a partir da qual deixou de prestar serviços ao Município de Assis Chateaubriand, ente para o qual laborava como servidor estatal cedido.   Por fim, juntou a resposta a cuja cobrança se referia a antedita intimação (mov. 236.9), além de outros documentos no sentido de justificar sua ausência dos autos.   Instada a se manifestar, a Serventia reconheceu que, de fato, "laborou em erro, pois não atentou-se para o fato de que o ofício deveria ser encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde e não diretamente ao Dr.

    Takayassu Nakamura"   Sem mais delongas, tenho que a decisão de mov. 225 perdeu seu substrato fático, devendo, pois, ser tornada sem efeito, para todos os fins apontados em seu bojo.   De fato, extrai-se do ofício de mov. 236.7 que o Sr. TAKAYASSU NAKAMURA teve sua aposentadoria publicada no DOE em 13.07.2018.

    Portanto, mesmo que a intimação houvesse sido encaminhada regularmente nos termos do despacho de mov. 206, seu atendimento restaria inexigível, considerando que referido despacho sobreveio apenas em 17.12.2019.

    No mesmo sentido é a Declaração de mov. 236.6.   Ante o exposto, por não enxergar qualquer conduta passível de censura na atuação do médico sob comento, determino a integral invalidação do mov. 225, com a consequente invalidação de todos os subsequentes atos vinculados ao seu cumprimento.   Ainda, oficie-se à Autoridade Policial, com cópia da presente decisão, de modo a direcionar eventual arquivamento do Inquérito Policial, acaso já deflagrado, ou a desnecessidade de sua instauração.   No mesmo sentido deve ser oficiada a 1ª Promotoria desta Comarca.   Por fim, oficie-se ao Conselho Regional de Medicina, com cópia da presente decisão, de modo a instruir a Sindicância nº 166/2021 daquele Conselho, sugerindo-se na oportunidade seu pronto arquivamento, pelas razões aqui expostas.   2.

    Uma vez que a resposta perseguida desde o mov. 206 veio a ser juntada, afinal, em mov. 236.9, intimem-se as partes para manifestação.   Diligências necessárias.       Assis Chateaubriand, 13 de maio de 2021.   Arthur Araújo de Oliveira Magistrado  

  • 18/05/2021 17:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 17:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/05/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/05/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/05/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 01:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 17:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/05/2021 15:14

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2021 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 17:47

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/05/2021 17:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 15:04

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 15:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/05/2021 09:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3540-2100 Autos nº. 0002361-29.2017.8.16.0048   Processo:   0002361-29.2017.8.16.0048 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa:   R$173,94 Requerente(s):   ATALITA VENTURINI Requerido(s):   ESTADO DO PARANÁ Município de Assis Chateaubriand/PR

    Vistos.

    Considerando a manifestação juntada em mov. 236, intimem-se as partes para manifestação em 10 (dez) dias.

    Ainda, à Secretaria para que certifique a situação ali aventada.

    Após, concluam-se os autos.

    Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente.

    Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

  • 07/05/2021 19:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 19:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 19:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 19:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/05/2021 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2021 12:38

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2021 11:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 05/03/2021 18:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 15:14

    Recebidos os autos

  • 05/03/2021 15:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 15:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/12/2020 15:23

    Recebidos os autos

  • 17/12/2020 10:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 09:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2020 15:40

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2020 15:40

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2020 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 21:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 15:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/04/2020 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2020 17:44

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2020 17:44

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2020 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2020 17:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/12/2019 17:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/12/2019 17:45

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2019 17:36

    Recebidos os autos

  • 12/12/2019 17:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/12/2019 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 16:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2019 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2019 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 14:51

    Juntada de LAUDO

  • 11/11/2019 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 18:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/10/2019 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 14:07

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 28/08/2019 16:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/08/2019 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2019 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2019 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2019 12:19

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2019 10:36

    Recebidos os autos

  • 26/04/2019 10:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/04/2019 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 18:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2019 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2019 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2019 07:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2019 07:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2019 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2019 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2019 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2019 15:50

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/02/2019 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 07:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2019 09:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2019 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2019 18:37

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 30/01/2019 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2019 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2019 13:21

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 30/01/2019 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2019 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2019 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2019 18:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/10/2018 12:19

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2018 01:47

    DECORRIDO PRAZO DE ATALITA VENTURINI

  • 15/10/2018 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2018 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2018 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2018 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2018 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2018 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2018 14:25

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2018 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2018 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2018 18:51

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 25/09/2018 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2018 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2018 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2018 18:27

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/09/2018 13:41

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2018 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2018 16:21

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 19/09/2018 16:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/09/2018 15:22

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 18/09/2018 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2018 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2018 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2018 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2018 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2018 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2018 08:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2018 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2018 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2018 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2018 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2018 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2018 19:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2018 17:47

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2018 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2018 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2018 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2018 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2018 17:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/08/2018 16:59

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2018 16:58

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 02/04/2018 14:21

    A partir de 02/04/2018 - (SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS)

  • 02/04/2018 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2018 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2018 08:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/03/2018 09:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2018 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2018 17:53

    Expedição de Mandado

  • 15/03/2018 17:45

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/03/2018 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2018 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2018 19:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2018 15:44

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2018 16:34

    Recebidos os autos

  • 15/02/2018 16:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/02/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2018 12:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2018 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE ATALITA VENTURINI

  • 26/01/2018 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ATALITA VENTURINI

  • 25/01/2018 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2018 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2017 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2017 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2017 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2017 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2017 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2017 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2017 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2017 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2017 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2017 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2017 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2017 17:22

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 13/11/2017 13:02

    Juntada de LAUDO

  • 30/10/2017 15:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/10/2017 10:00

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 18/10/2017 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2017 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2017 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2017 15:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/09/2017 13:00

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2017 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2017 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2017 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2017 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2017 18:15

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2017 17:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/09/2017 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2017 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2017 07:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2017 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2017 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2017 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ATALITA VENTURINI

  • 26/08/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2017 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2017 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2017 16:14

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/08/2017 15:06

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2017 15:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/08/2017 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 25/08/2017 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2017 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2017 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2017 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2017 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2017 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2017 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2017 17:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/08/2017 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2017 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2017 18:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/08/2017 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2017 17:24

    Expedição de Mandado

  • 15/08/2017 17:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 15/08/2017 17:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 15/08/2017 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2017 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2017 17:10

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 14/08/2017 17:23

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 14/08/2017 17:23

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 14/08/2017 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2017 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2017 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2017 17:27

    Recebidos os autos

  • 10/08/2017 17:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/08/2017 17:23

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 10/08/2017 17:23

    Recebidos os autos

  • 10/08/2017 17:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/08/2017 17:23

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/08/2017 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2017

Ultima Atualização
19/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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