TJPR - 0001964-67.2017.8.16.0048

1ª instância - Assis Chateaubriand - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

KATIA DANIELA LOUREANO LOVO

CPF *41.***.*64-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

MUNICIPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 18:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2025 13:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/07/2025 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2025 17:20

    Expedição de Mandado

  • 30/06/2025 19:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2025 17:40

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 26/06/2025 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE KATIA DANIELA LOUREANO LOVO

  • 25/06/2025 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2025 18:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2025 18:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2025 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2025 12:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/05/2025 12:15

    Recebidos os autos

  • 12/07/2021 19:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/07/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE KATIA DANIELA LOUREANO LOVO

  • 09/07/2021 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2021 12:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2021 15:31

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 14/06/2021 15:30

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 01/06/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE KATIA DANIELA LOUREANO LOVO

  • 31/05/2021 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2021 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/05/2021 01:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3540-2100 Autos nº. 0001964-67.2017.8.16.0048 Processo:   0001964-67.2017.8.16.0048 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa:   R$244,01 Requerente(s):   KATIA DANIELA LOUREANO LOVO (CPF/CNPJ: *41.***.*64-74) Estrada Pedreira, 129 km 02, lote 264 - Santa Rita - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: 44 99833 6996/ 99960 0047 Requerido(s):   ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 - Telefone: (41) 3350-2400 Município de Assis Chateaubriand/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-18) Av.

    Cívica, 99 - Centro Cívico - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR           Tendo em vista a decisão emanada do Superior Tribunal de Justiça indicando que recai sobre este juízo a competência para o julgamento da vertente demanda (mov. 404), queda-se sem efeito a decisão homologatória proferida em mov. 359, a qual determinara a remessa dos autos ao juízo federal, nos termos da fundamentação expendida pelo Sr.

    Juiz Leigo em mov. 357.   Diante disso, em ordem a prevenir posterior alegação de nulidade, determino que se restitua às partes o prazo para impugnar a sentença prolatada em mov. 338, que, destarte, consubstancia doravante a decisão definitiva para o caso concreto no âmbito deste primeiro grau de jurisdição.   Intimações e diligências necessárias.   Assis Chateaubriand, 07 de maio de 2021.   Arthur Araújo de Oliveira Magistrado  

  • 07/05/2021 19:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 19:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 19:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 18:20

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 07/05/2021 12:19

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 17:43

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 06/05/2021 17:41

    Processo Reativado

  • 08/04/2021 18:35

    Arquivado Definitivamente

  • 08/04/2021 17:23

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 17:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/04/2021 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/04/2021 17:08

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/04/2021 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE KATIA DANIELA LOUREANO LOVO

  • 19/03/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 18:14

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 06/03/2021 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE KATIA DANIELA LOUREANO LOVO

  • 01/03/2021 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2021 16:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 10:33

    Declarada incompetência

  • 03/02/2021 14:45

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2021 14:45

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2020 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2020 01:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 11:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2020 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 12:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2020 08:53

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2020 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2020 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 01:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 01:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 20:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 20:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 15:17

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 17/09/2020 10:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 17/09/2020 10:52

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 16/09/2020 17:28

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2020 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2020 12:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 11/09/2020 15:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/09/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE KATIA DANIELA LOUREANO LOVO

  • 24/08/2020 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/08/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 14:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/08/2020 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 14:26

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 28/07/2020 10:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 28/07/2020 10:35

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 21/07/2020 16:20

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2020 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2020 17:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2020 16:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/07/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2020 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 15:06

    Juntada de PARECER

  • 19/06/2020 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/06/2020 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2020 14:05

    Juntada de ATESTADO

  • 26/05/2020 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 17:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/05/2020 12:51

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/05/2020 18:04

    Expedição de Mandado

  • 20/03/2020 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2020 13:54

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2020 13:54

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2020 11:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2019 15:23

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2019 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 14:30

    Recebidos os autos

  • 16/09/2019 14:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/09/2019 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 17:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2019 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2019 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2019 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2019 15:55

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 06/09/2019 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 18:55

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 30/08/2019 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 17:38

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 28/08/2019 17:41

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BACENJUD

  • 28/08/2019 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2019 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2019 12:22

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2019 12:22

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 18/08/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2019 17:13

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 14/08/2019 16:39

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 12/08/2019 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2019 17:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2019 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2019 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2019 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2019 18:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/08/2019 16:26

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 07/08/2019 15:33

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2019 18:32

    Recebidos os autos

  • 06/08/2019 18:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/08/2019 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 14:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/08/2019 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2019 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2019 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2019 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2019 12:41

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 03/07/2019 17:45

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 26/06/2019 14:13

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 25/06/2019 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2019 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2019 17:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/06/2019 12:31

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BACENJUD

  • 19/06/2019 19:04

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/06/2019 16:32

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 17/06/2019 17:08

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 11/06/2019 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2019 17:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2019 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2019 16:57

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2019 13:12

    Recebidos os autos

  • 29/05/2019 13:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/05/2019 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2019 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2019 18:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/05/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 17:37

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2019 17:37

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 17/05/2019 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2019 20:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2019 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2019 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2019 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2019 17:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/04/2019 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2019 18:35

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2019 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2019 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2019 18:43

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 29/10/2018 12:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/10/2018 18:13

    Recebidos os autos

  • 27/10/2018 18:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/10/2018 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2018 21:52

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/10/2018 17:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/10/2018 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/10/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2018 12:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2018 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2018 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2018 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2018 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2018 18:15

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 24/09/2018 13:12

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2018 13:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/07/2018 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2018 17:38

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2018 17:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2018 18:04

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2018 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2018 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2018 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2018 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2018 12:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2018 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2018 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2018 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2018 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2018 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2018 18:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/05/2018 17:17

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2018 17:17

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 04/05/2018 15:11

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 04/05/2018 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2018 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2018 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2018 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2018 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2018 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2018 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2018 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2018 18:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/04/2018 15:04

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2018 15:01

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 20/04/2018 12:31

    Recebidos os autos

  • 20/04/2018 12:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/04/2018 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2018 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2018 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2018 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2018 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2018 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2018 14:33

    A partir de 18/04/2018 - (SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS)

  • 19/04/2018 14:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/04/2018 18:49

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 05/02/2018 15:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/01/2018 20:02

    Recebidos os autos

  • 22/01/2018 20:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/12/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2017 13:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2017 18:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2017 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2017 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2017 10:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2017 08:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2017 08:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2017 08:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2017 08:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2017 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2017 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2017 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2017 13:38

    Juntada de LAUDO

  • 01/11/2017 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2017 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2017 11:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2017 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2017 18:24

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 31/10/2017 15:19

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2017 15:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/10/2017 10:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2017 14:42

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 20/10/2017 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2017 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2017 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2017 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2017 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2017 14:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/10/2017 14:19

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 18/10/2017 16:23

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 17/10/2017 17:23

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/10/2017 13:58

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2017 17:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2017 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2017 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2017 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2017 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2017 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2017 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2017 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2017 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2017 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2017 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2017 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2017 13:52

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 26/09/2017 13:51

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/09/2017 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2017 16:26

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 20/09/2017 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2017 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2017 12:57

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 20/09/2017 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2017 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2017 13:25

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/09/2017 17:01

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2017 16:32

    Recebidos os autos

  • 14/09/2017 16:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/09/2017 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2017 17:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2017 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2017 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2017 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2017 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2017 19:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2017 19:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2017 19:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2017 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2017 13:15

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 21/08/2017 12:29

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2017 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2017 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2017 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2017 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2017 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2017 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2017 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2017 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2017 18:57

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 17/08/2017 16:51

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2017 16:44

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/08/2017 22:21

    Recebidos os autos

  • 14/08/2017 22:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/08/2017 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2017 17:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2017 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2017 16:05

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 07/08/2017 18:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2017 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2017 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2017 19:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/07/2017 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2017 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2017 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2017 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2017 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2017 15:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/07/2017 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2017 13:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2017 18:11

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2017 09:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2017 00:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2017 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2017 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2017 08:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2017 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2017 14:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/07/2017 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2017 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2017 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2017 16:30

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 17/07/2017 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2017 15:57

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2017 15:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/07/2017 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2017 12:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2017 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2017 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2017 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2017 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2017 18:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/07/2017 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2017 18:53

    Expedição de Mandado

  • 14/07/2017 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2017 18:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 14/07/2017 18:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 14/07/2017 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2017 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2017 18:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/07/2017 16:28

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2017 16:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/07/2017 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2017 15:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/07/2017 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2017 18:48

    Expedição de Mandado

  • 12/07/2017 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2017 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2017 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2017 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2017 16:48

    Recebidos os autos

  • 12/07/2017 16:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/07/2017 15:37

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 12/07/2017 15:34

    Recebidos os autos

  • 12/07/2017 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/07/2017 15:34

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/07/2017 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2017

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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