TJPR - 0002338-19.2018.8.16.0155
1ª instância - Sao Jeronimo da Serra - Juizo Unico
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/05/2023 18:02
Arquivado Definitivamente
-
26/04/2023 13:09
Recebidos os autos
-
26/04/2023 13:09
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
25/04/2023 17:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
25/03/2023 09:33
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2023 09:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/03/2023 21:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
16/03/2023 14:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/02/2023 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
26/01/2023 09:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/01/2023 09:04
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2022 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2022 18:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2022 20:39
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS
-
30/08/2022 00:46
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO/PR
-
18/07/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2022 14:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2022 15:49
Juntada de Certidão
-
04/02/2022 11:16
Recebidos os autos
-
04/02/2022 11:16
Juntada de CUSTAS
-
04/02/2022 11:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2021 14:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
18/08/2021 14:36
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
18/08/2021 14:35
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2021
-
15/07/2021 15:47
Juntada de COMPROVANTE
-
06/07/2021 09:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43) 3627-1331 Autos nº. 0002338-19.2018.8.16.0155 Processo: 0002338-19.2018.8.16.0155 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.231,33 Exequente(s): Município de Santa Cecília do Pavão/PR Executado(s): Rosana Pereira Bizarria
Vistos. 1.
Trata-se de execução fiscal movida pelo Município de Santa Cecília do Pavão /PR em face de Rosana Pereira Bizarria.
A parte executada não foi citada.
No mov. 15.1 foi juntado nos autos comprovante de parcelamento do débito, realizado por Claudio Couvre.
No mov. 20.1 a Fazenda requereu a extinção do feito pelo pagamento integral do débito.
Foi intimada a Fazenda para comprovar o pagamento administrativo pela executada quanto ao principal ou custas. É o relatório. 2.
No caso, a quitação integral do débito, realizada por terceiro em via extrajudicial, enseja a extinção da execução.
Não obstante, quanto às custas e despesas processuais, ante o princípio da causalidade, imperiosa sua imposição à Fazenda Municipal.
Isto porque o débito tributário foi pago por terceiro, que não integra a relação processual, sendo descabida a imposição das custas à executada, que sequer foi citada e, portanto, não tem conhecimento da existência da ação, eis que não foi ela quem procedeu ao pagamento administrativo do débito.
De outro lado, tratando-se de serventia estatizada, não há confusão patrimonial quanto ao recolhimento das custas, tampouco se cogitando de isenção legal que atinja tal verba, ante a inaplicabilidade do art. 39 da LEF às execuções perante a Justiça Estadual.
Fica, entretanto, isenta tão-só da taxa judiciária, conforme Decreto Estadual nº 962/32.
Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL.
EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
EXECUÇÃO AJUIZADA EM FACE DE PESSOA JÁ FALECIDA.
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEF.
VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À ISENÇÃO HETERÔNOMA.
UNIÃO QUE NÃO PODE ISENTAR O MUNICÍPIO DO PAGAMENTO DE TRIBUTO ESTADUAL.RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA, POR FORÇA DO DECRETO ESTADUAL N.º 962/32.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. " (AP 1.402.278-5, 2ª CCí, Rel.
Des.
Silvio Dias, j. 22.09.2015). "APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL.
EXTINÇÃO PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA. ÓBITO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA CONSTAR O ESPÓLIO.
IMPOSSIBILIDADE.
REDIRECIONAMENTO PERMITIDO APENAS QUANDO JÁ ESTABELECIDA A RELAÇÃO PROCESSUAL.
DEVER FAZENDÁRIO EM PROMOVER A CORRETA INSCRIÇÃO E EXECUÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO.
RETIFICAÇÃO DA CDA.
IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 392 DO STJ.
ALTERAÇÃO QUE IMPLICARIA NA MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.
CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.
POSSIBILIDADE.
INAPLICABILIDADE DO ART. 39 DA LEF.
SERVENTIA ESTATIZADA.
AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL.
SÚMULA 74 DESTE E.
TRIBUNAL.
REDUÇÃO DAS CUSTAS PELA METADE.
ART. 23 DA LEI Nº 6.149/70.
IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, CONFORME ARTIGOS 557, DO CPC/1973 E 932, IV, ‘A’, DO CPC/2015. " (TJPR, AP 1.473.223-5, 2ª CCí, Rel.
Juiz Subst.
Carlos Maurício Ferreira, j. 08/04/2016). 3.
Ante o exposto, julgo o processo extinto, nos termos do art. 924, II, CPC, ante o adimplemento da obrigação.
Custas e despesas pela Fazenda Municipal, na forma da fundamentação supra, a qual é isenta do recolhimento da taxa judiciária.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Com as comunicações necessárias, oportunamente, arquivem-se os autos. São Jerônimo da Serra, datado digitalmente. Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito -
13/05/2021 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2021 16:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2021 11:54
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
15/01/2021 15:01
Conclusos para decisão
-
02/12/2020 00:14
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO/PR
-
16/11/2020 00:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2020 22:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2020 19:19
Proferido despacho de mero expediente
-
15/07/2020 20:16
Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
-
29/04/2020 11:08
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
-
09/03/2020 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2020 15:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/01/2020 18:43
CONCEDIDO O PEDIDO
-
17/07/2019 13:42
Conclusos para decisão
-
09/07/2019 11:08
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
02/07/2019 14:26
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
16/06/2019 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2019 13:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2019 11:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2019 13:18
Juntada de COMPROVANTE
-
05/04/2019 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2019 17:59
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
25/03/2019 13:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2019 09:26
CONCEDIDO O PEDIDO
-
07/03/2019 16:00
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
08/01/2019 16:12
Recebidos os autos
-
08/01/2019 16:12
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
28/12/2018 08:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
28/12/2018 08:42
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/01/2019
Ultima Atualização
03/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0022131-93.2020.8.16.0018
Municipio de Paicandu/Pr
Maria de Fatima Almeida
Advogado: Gisele Rodrigues Veneri
2ª instância - TJPE
Ajuizamento: 13/08/2024 12:41
Processo nº 0007486-80.2021.8.16.0001
Joao Alberti
Davi Deutscher
Advogado: Joanne Annine Venezia Mathias
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 20/04/2021 13:45
Processo nº 0004443-63.2021.8.16.0025
Parana Banco S/A
Maria Creusa dos Santos
Advogado: Albadilo Silva Carvalho
2ª instância - TJPE
Ajuizamento: 12/06/2025 17:00
Processo nº 0060370-04.2012.8.16.0001
Lilian Martins de Lara
Banco Gm S.A
Advogado: Carlos Augusto Montezuma Firmino
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 30/11/2012 17:32
Processo nº 0011147-24.2018.8.16.0017
Ministerio Publico do Estado do Parana
Nilson Roberto Pessutti Filho
Advogado: Thaisa Monari Claro de Matos
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 23/05/2018 14:14